11 DE JANEIRO DE 2014

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O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, os Srs. Deputados do PSD e do CDS têm a seguinte posição:

é ilegal, mas não faz mal. «As necessidades do sistema?!» «Bem, não precisamos de tantos professores.

Aliás, já nos desfizemos de mais de 15 000 e certamente queremos desfazermo-nos de mais.» «Se é ilegal?!

Não faz mal!» Mas se há uma ilegalidade qualquer a corrigir junto ao sistema financeiro ou junto aos

mandantes da troica, isso passa à frente de tudo, tem toda a prioridade.

O Governo, o Ministério da Educação está, atualmente, em tribunal devido a circunstâncias muito diversas.

Preferem sempre ir para tribunal.

O que os Srs. Deputados do CDS e do PSD hoje aqui disseram é que o Governo português, a maioria

PSD/CDS prefere ir para o Tribunal de Justiça da União Europeia do que resolver a ilegalidade que está a ser

constatada mais uma vez.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Portanto, em dois anos não se resolve, vai demorar muito tempo a resolver, o

problema é antigo, é ilegal, mas não faz mal…Bom, é essa justificação que contestamos, porque é da vida dos

professores contratados que estamos a falar.

Inclusivamente, o despedimento massivo que fizeram obrigaria, ainda mais urgentemente, a resolver o

problema da vinculação destes trabalhadores, que são uma exceção no nosso Direito Administrativo, porque

todos os trabalhadores da Administração Pública, ao fim de três anos, têm acesso a determinado tipo de

vínculo, o que estes professores nunca tiveram — e há pessoas nestas circunstâncias há 10, há 15 e há 20

anos!

Como tal, a atitude política hoje, aqui, da maioria, do Sr. Deputado Michael Seufert e da Sr.ª Isilda

Aguincha é uma atitude pusilânime, que consiste em dizer: «Não queremos saber disto. Que vá para o

Tribunal de Justiça e que os professores contratados continuem a ser punidos». Esta é a filosofia Crato.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita

Rato.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Num contexto de alargamento da escolaridade

obrigatória, é falacioso o argumento de que há professores a mais. Enquanto existir abandono e insucesso

escolar, não há um professor a mais, há sempre professores a menos, porque o objetivo deste Governo não é

o do cumprimento da Lei de Bases do Sistema Educativo, não é o de garantir o papel da escola pública,

conforme está consagrado na Constituição, enquanto um pilar do regime democrático. O que este Governo

quer fazer da escola pública é um instituto de formação profissional de banda estreita e favorecer uma escola

privada de elites, e isso é inaceitável.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Este Governo terá, certamente, de enfrentar, da parte de todos os professores

— do quadro e dos contratados —, uma luta determinante na defesa da escola pública pela demissão do

Governo, mas muito mais do que isso: pela mudança de políticas e pelo cumprimento da Constituição.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Também para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr.

Deputado Michael Seufert.