I SÉRIE — NÚMERO 35

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O Sr. Michael Seufert (CD-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Rita Rato, uma luta pela

demissão do Governo muito bem, mas não antes de o deixar resolver este problema, porque é o que este

Governo está a fazer, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Só querem é despedir!

O Sr. Michael Seufert (CD-PP): — O Sr. Deputado Luís Fazenda diz que os Deputados da maioria querem

que esta situação vá para o Tribunal Europeu de Justiça. Isso é falso, Sr. Deputado! Os que os Deputados da

maioria querem é que o Governo resolva, como está a fazer e como o Sr. Ministro disse esta semana e como

já fez no ano letivo passado.

Claro que se o Bloco de Esquerda considera que, de certeza absoluta, juntamente com o Tribunal de

Justiça, serem as únicas duas possibilidades de resolver esta situação, pois que fique com essa certeza, mas

vai ter uma surpresa muito grande, Sr. Deputado,…

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Isso é uma ameaça?!

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — … porque nós temos o compromisso dado pelo Governo neste

Parlamento, tal como temos já a ação elaborada no ano letivo anterior, de que resolve a situação. Portanto,

esta situação está a ser resolvida e não será necessário que Portugal e o Governo português vá para o

Tribunal Europeu de Justiça por causa desta questão.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, terminámos este ponto da ordem de trabalhos.

Vamos passar ao ponto seguinte, que consiste na discussão conjunta dos projetos de deliberação n.os

19/XII (3.ª) — Solicitação de parecer a ser elaborado pelo Conselho Nacional de Educação sobre a

aplicabilidade do Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro, e, mais concretamente, sobre a utilização do método

de classificação internacional da funcionalidade, incapacidade e saúde como base para a elaboração do

programa educativo individual (PS) e 20/XII (3.ª) — Solicitação de uma recomendação ao Conselho Nacional

de Educação sobre políticas públicas de educação especial (CDS-PP e PSD).

Para apresentar o projeto de deliberação do Partido Socialista, dou a palavra ao Sr. Deputado Jacinto

Serrão, com muito gosto, pelo que significa da sua recuperação e presença ativa aqui, neste Plenário.

Tem a palavra, Sr. Deputado Jacinto Serrão.

O Sr. Jacinto Serrão (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Começando pelas suas palavras

iniciais, quero naturalmente fazer juz à velha parábola de que «o mal não está em cair mas, sim, em não se

querer levantar.» Por isso, cá estou eu para o combate político.

Aplausos gerais.

Muito obrigado.

Estamos a discutir dois projetos de deliberação, um do Partido Socialista, apresentado a 12 de dezembro

do ano passado, e um do PSD e do CDS, apresentado agora, em janeiro de 2014, que vem numa notória

reação ao projeto do Partido Socialista. Mas não há mal nenhum nisso, porque estamos a falar de um tema

que deve estar acima das questões de natureza partidária. O ensino especial deve mobilizar-nos a todos, unir

todos os partidos e deve estar sob a alçada da ética dos direitos humanos, uma ética que exige uma escola

inclusiva, uma ética que exige uma escola que promova a igualdade de oportunidades, uma ética que exige

uma escola que não exclua crianças e jovens do sistema pelo facto de serem diferentes.

O projeto do Partido Socialista tem um objetivo muito claro: pretendemos a resolução de problemas

identificados na Lei n.º 3/2008, nomeadamente o problema do método de classificação internacional da

funcionalidade, mais conhecido por CIF, problemas esses que estão subjacentes à sua subjetividade na sua

aplicabilidade e à burocracia do referido método.