I SÉRIE — NÚMERO 35

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classificação internacional da funcionalidade, incapacidade e saúde como base para a elaboração do programa educativo individual (PS) e 20/XII (3.ª) — Solicitação de uma recomendação ao Conselho Nacional de Educação sobre políticas públicas de educação especial (CDS-PP e PSD), tendo, a requerimento do PS, PSD e CDS-PP, baixado à Comissão de Educação, Ciência e Cultura, sem votação, por um prazo de 30 dias, para reapreciação. Proferiram intervenções os Deputados Jacinto Serrão (PS), Margarida Almeida (PSD), Inês Teotónio Pereira (CDS-PP), Paula Baptista (PCP) e Luís Fazenda (BE).

Foi também apreciado o projeto de resolução n.º 758/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo o reforço das medidas de abordagem integrada das doenças hepáticas (PSD e CDS-PP), que foi aprovado. Intervieram os Deputados Nuno Reis (PSD), Paulo Almeida (CDS-PP), Carla Cruz (PCP), Catarina Marcelino (PS) e Helena Pinto (BE).

Foram discutidos, conjuntamente, a petição n.º 270/XII (2.ª) — Apresentada por Iolanda Rebelo (Presidente da Direção da Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola Básica 2,3 de Azeitão) e outros, solicitando à Assembleia da República a realização de obras na Escola Básica 2,3 de Azeitão e a implementação do ensino secundário, e o projeto de resolução n.º 806/XII (2.ª) — Requalificação da Escola Básica dos 2.º e 3.º ciclos de Azeitão, no concelho de Setúbal (PCP), que foi rejeitado. Proferiram intervenções os Deputados Paula Santos (PCP), Ana Catarina Mendonça (PS), Isilda Aguincha (PSD), Mariana Aiveca (BE), João Paulo Viegas (CDS-PP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).

Foi lido e aprovado o voto n.º 166/XII (3.ª) — De pesar pelo falecimento de Albino Aroso (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes), tendo proferido intervenções os Deputados Couto dos Santos (PSD), Maria de Belém Roseira (PS), Teresa Caeiro (CDS-PP), Paula Santos (PCP) e Helena Pinto (BE) e o Presidente, que também usou da palavra em nome da Presidente da Assembleia da República e da Mesa. No final, a Câmara guardou 1 minuto de silêncio.

Foi lido e aprovado o voto n.º 167/XII (3.ª) — De pesar pelo falecimento do Deputado Manuel Seabra (PS, PSD, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes). Proferiram intervenções os Deputados Maria Paula Cardoso (PSD), Telmo Correia (CDS-PP), António Filipe (PCP), Cecília Honório (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes), Francisco de Assis (PS) e o Presidente, que usou da palavra em nome da Presidente da Assembleia da República e em nome próprio e da Mesa. A Câmara guardou, depois, 1 minuto de silêncio.

O Presidente procedeu à leitura do voto n.º 168/XII (3.ª) — De pesar pelo falecimento de Eusébio da Silva Ferreira (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes), que foi aprovado. Intervieram os Deputados Luís Montenegro (PSD), Alberto Martins (PS), Nuno Magalhães (CDS-PP), João Oliveira (PCP), Pedro Filipe Soares (BE) e José Luís Ferreira (Os Verdes) e o Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Guedes), tendo ainda o Presidente, em nome da Presidente da Assembleia da República e em nome próprio e da Mesa, usado da palavra para se associar ao voto. Foi, depois, guardado 1 minuto de silêncio.

Foi aprovado o 1.º Orçamento Suplementar da Assembleia da República para 2014.

Foi rejeitado o inquérito parlamentar n.º 7/XII (3.ª) — Para apuramento das responsabilidades dos Governos e das sucessivas administrações dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo pelas decisões que conduziram ao desmantelamento dessa unidade industrial (PCP).

Foi rejeitado o projeto de resolução n.º 902/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que a regulamentação da Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro, seja aprovada em março de 2014 (BE).

Foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.º 187/XII (3.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 27/2008, de 30 de junho, que estabelece as condições e

procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária, transpondo as Diretivas 2011/95/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro, 2013/32/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho e 2013/33/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho.

Foi rejeitado o projeto de resolução n.º 901/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que garanta condições dignas de sobrevivência e de inserção social aos cidadãos residentes em Portugal com o estatuto de refugiados (PCP).

Foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.º 188/XII (3.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 22/99, de 21 de abril, que regula a criação de bolsas de agentes eleitorais e a compensação dos membros das mesas das assembleias ou secções de voto em atos eleitorais e referendários.

Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PSD, PS, BE e Os Verdes, solicitando a baixa à Comissão de Segurança Social e Trabalho, sem votação, para nova apreciação pelo prazo de 60 dias, dos projetos de lei n.

os

388/XII (2.ª) — Altera a Lei n.º 108/91, de 17 de agosto, que regula o Conselho Económico e Social (PSD), 484/XII (3.ª) — Altera a Lei n.º 108/91, de 17 de agosto, que regula o Conselho Económico e Social (PS), 488/XII (3.ª) — Altera a Lei n.º 108/91, de 17 de agosto, que regula o Conselho Económico e Social (BE), 363/XII (2.ª) — Reforça a representação das organizações de juventude no Conselho Económico e Social (Quinta alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de agosto (PS), 383/XII (2.ª) — Integra o Conselho das Comunidades Portuguesas no Conselho Económico e Social, procedendo à quinta alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de agosto, com as modificações feitas pelas Leis n.

os

80/98, de 24 de novembro, 128/99, de 20 de agosto, 12/2003, de 20 de maio, e 37/2004, de 13 de agosto (Os Verdes), 384/XII (2.ª) — Integra o Conselho Nacional de Juventude no Conselho Económico e Social, procedendo à quinta alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de agosto, com as modificações feitas pelas Leis n.

os 80/98, de 24 de

novembro, 128/99, de 20 de agosto, 12/2003, de 20 de maio, e 37/2004, de 13 de agosto (Os Verdes), 385/XII (2.ª) — Integra a representação de associações de imigrantes no Conselho Económico e Social, procedendo à quinta alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de agosto, com as modificações feitas pelas Leis n.

os 80/98, de 24 de

novembro, 128/99, de 20 de agosto, 12/2003, de 20 de maio, e 37/2004, de 13 de agosto (Os Verdes), 491/XII (3.ª) — Integra a representação do Conselho Nacional de Juventude e «representantes de reformados» no Conselho Económico e Social, alargando também o número de representantes dos representantes dos trabalhadores e do patronato, procedendo à quinta alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de agosto, com as modificações feitas pelas Leis n.º 80/98, de 24 de novembro, n.º 128/99, de 20 de agosto, n.º 12/2003, de 20 de maio, e n.º 37/2004, de 13 de agosto (PSD), e 492/XII (3.ª) — Altera Lei n.º 108/91, de 17 de agosto, que regula o Conselho Económico e Social (PS).

A Câmara aprovou um requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, sem votação, pelo período de 30 dias, para reapreciação do projeto de lei n.º 478/XII (3.ª) — Aprova o regime jurídico aplicável às relações intercedentes entre as instituições bancárias e as instituições prestadoras de serviços de cartões como meio de pagamento de transações comerciais (PS).

Foi rejeitado, na generalidade, o projeto de lei n.º 483/XII (3.ª) — Revoga a mobilidade especial e o regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas (PCP).

Em votação global, foi aprovada a proposta de resolução n.º 67/XII (3.ª) — Aprova o Protocolo Adicional às Convenções de Genebra de 12 de agosto de 1949, relativo à Adoção de um Emblema Distintivo Adicional (Protocolo III), adotado em Genebra, em 8 de dezembro de 2005, por forma a consolidar a universalidade da Cruz Vermelha, dando