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I SÉRIE — NÚMERO 35

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À Comissão de Trabalhadores;

Ao Sr. Presidente da Atlânticoline;

E ao anterior Presidente do Governo Regional dos Açores, Dr. Carlos César.

Fica, assim, inequivocamente evidenciado que o PSD e, por maioria de razão, os Deputados do PSD

eleitos pelo círculo eleitoral de Viana do Castelo querem apurar todos os factos que estão no âmbito da

margem de inquirição do poder legislativo. E que esta iniciativa do PCP tem intuitos meramente mediáticos,

visando o culminar da invenção de um clima de confusão para, logo depois, confecionar um lamentável

aproveitamento oportunista referindo que é necessário inquirir a putativa «desarrumação» factual que eles

próprios tanto se esforçaram por engendrar.

Os Deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral de Viana do Castelo e o Grupo Parlamentar do PSD não

cederão perante este tipo de ardis. É nosso dever dignificar esta Assembleia e as figuras regimentais que

estão previstas para o seu bom funcionamento! E isto só se alcança evitando as redundâncias e recusando a

banalização dos expedientes regimentais.

Não é necessária nem oferece qualquer vantagem a criação de uma comissão de inquérito quando a

Comissão de Defesa Nacional está a realizar, e bem, o trabalho parlamentar pertinente nessa matéria.

Os Deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral de Viana do Castelo, Carlos Abreu Amorim — Eduardo

Teixeira — Rosa Arezes.

——

Votou esta Câmara, no dia 10 de janeiro de 2014, a iniciativa suprarreferenciada, através da qual o Partido

Comunista Português veio propor a criação de uma comissão eventual de inquérito parlamentar para

apuramento das responsabilidades dos Governos e das sucessivas administrações dos Estaleiros Navais de

Viana do Castelo nas decisões que conduziram ao desmantelamento dessa unidade industrial.

Embora discordando da forma como foi consubstanciada essa proposta, imbuída de uma apreciação

valorativa e de juízos de intenções, nomeadamente sobre a solução encontrada por este Governo, entendo

que não deve o Parlamento inviabilizar, por princípio, a realização de inquéritos parlamentares que se

destinam a averiguar do cumprimento da Constituição e das leis e a apreciar os atos do Governo e da

Administração, conforme institui o artigo 233.º do Regimento da Assembleia da República.

Mais considero que seria importante apurar responsabilidades no agravamento de uma situação que tornou

esta unidade inviável, o que determinou a decisão do atual Governo.

Assim, embora em consciência entendesse que devia votar favoravelmente a substância desta proposta, a

indicação de sentido de voto por parte da direção da bancada do meu Grupo Parlamentar motivou o meu voto

contra.

A Deputada do PSD, Maria Manuela Tender.

———

Relativa ao projeto de resolução n.º 880/XII (3.ª):

O PCP sempre defendeu a vinculação dos professores contratados como medida de elementar justiça no

tratamento destes professores e de valorização da qualidade da escola pública.

As opções políticas dos sucessivos Governos PS/PSD e CDS têm representado um agravamento do

recurso ilegal à precariedade, no corte nos salários e remunerações dos docentes da escola pública,

fragilizando a escola pública enquanto instrumento de emancipação social e cultural do País e do povo.

A escola pública de qualidade para todos exige o respeito e valorização da carreira docente, a existência

do número adequado de professores e condições de trabalho que permitam assegurar o cumprimento da Lei

de Bases do Sistema Educativo e da Constituição da República Portuguesa.

Ao longo dos anos, o PCP tem defendido sempre a abertura de vagas a concurso nacional por lista

graduada em função de todas as necessidades manifestadas pelas escolas para horários completos que se

verifiquem durante três anos consecutivos.

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