I SÉRIE — NÚMERO 37

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Comecemos pela doutrina firmada. O CDS teve, tem e terá abertura a que questões estruturantes da

sociedade possam, ou até devam, merecer a pronúncia ou a consulta alargada da sociedade portuguesa.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Isso já aconteceu no passado, eu próprio, nesta Câmara, o defendi

quando aqui discutimos o casamento entre pessoas do mesmo sexo. A possibilidade de haver consulta

popular em certo tipo de questões é um meio admissível, respeitável e constitucional.

Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O CDS não inviabilizará, por isso, esta proposta, mas é dever do

CDS avisar, hoje, para os riscos que ela contém.

Primeiro: o risco de o País se equivocar nas prioridades.

Quando o País ainda vive em protetorado e a prioridade é terminar o resgate, quando a prioridade de todos

é, certamente, a economia e o emprego, é muito difícil que os portugueses percebam que, de repente, num

quadro destes, o Parlamento decide convocar um referendo. Certamente sobre pessoas e problemas

respeitáveis, mas, convirão, sobre um tema que não é prioritário nem urgente: a coadoção.

Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua.

Segundo: o risco de o povo da maioria não compreender por que é que esta maioria não é capaz de

derrotar aqui, no Parlamento, a iniciativa da Deputada Isabel Moreira. A maioria tem 132 Deputados. Se o PSD

e o CDS fizerem um esforço, a proposta da Deputada Isabel Moreira não passa. Nós faremos a nossa parte.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Terceiro: o risco de o País não perceber como é que o Parlamento

gasta dinheiro em referendos que não são prioritários nem urgentes, no preciso momento em que todos os

portugueses têm restrições no seu rendimento, na sua pensão e, até, no seu emprego.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Tenha vergonha!

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Chamamos a atenção que não há cabimento orçamental para esta

iniciativa em 2014. E fica já dito que o CDS não votará um aumento de despesa para fazer um referendo não

essencial nem prioritário em 2014.

Protestos do PCP, do BE, de Os Verdes e de Deputados do PS.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Então, por que é que viabilizam?!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, façam o silêncio necessário para ouvir o Sr.

Deputado que está a intervir.

Pausa.

Faça favor de continuar, Sr. Deputado.

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Muito obrigado, Sr. Presidente.

Quarto risco: o próprio risco constitucional. A proposta de um grupo de Deputados do PSD não tem apenas

uma pergunta sobre a coadoção. O referendo teria também uma pergunta sobre a adoção. Ora, neste

Parlamento, só há projetos legislativos sobre a coadoção e, por isso mesmo, Sr.as

e Srs. Deputados, não

podemos deixar de chamar a atenção para a consequência que esta iniciativa pode ter e que é simples: a

possibilidade de termos uma «chuva» de projetos sobre a adoção e aí, do nosso ponto de vista, em vez de