17 DE JANEIRO DE 2014

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Sr. Deputado Jorge Machado, relativamente às malfeitorias que este Governo tem feito, temos algumas

muito boas benfeitorias. Relembro os benefícios fiscais em sede de IRS para as famílias numerosas; a

alteração ao imposto de circulação para famílias numerosas nas viaturas com mais de cinco lugares; as

alterações ao IMI, que permitem aos municípios reduzirem-no às famílias, fazendo com que estas vivam de

forma mais adequada.

Relembro também o regime extraordinário do crédito à habitação para as famílias com dificuldades, a

questão dos PPR e o seu levantamento para abater ao crédito da habitação.

Portanto, Srs. Deputados do PCP, não há só malfeitorias neste Governo, há muita obra feita no sentido de

defender aqueles que mais precisam.

Portugal é de todos e é para todos!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, terminada a discussão, na generalidade, do

projeto de lei n.º 490/XII (3.ª), vamos passar ao último ponto da nossa ordem de trabalhos, que consiste na

discussão conjunta da petição n.º 275/XII (2.ª) — Apresentada por Bruno Dinis Carvalho dos Reis e outros,

solicitando à Assembleia da República que as colocações de professores, em todas as escolas públicas

portuguesas, sejam feitas de forma justa, legal e transparente, respeitando a prioridade, a graduação e o

tempo de serviço dos candidatos às vagas a concurso, considerando o concurso nacional e a reserva de

recrutamento as únicas formas de colocação, e do projeto de resolução n.º 906/XII (3.ª) — Recomenda ao

Governo a contratação a termo certo de professores através de lista de reserva de recrutamento nacional

(BE).

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

Deputadas e Srs. Deputados: Em primeiro lugar,

queremos saudar a petição encabeçada por Bruno Reis, que tivemos oportunidade de receber na Assembleia

da República em audiência de Comissão, e referir que o nosso projeto de resolução destina-se a acompanhar

a intenção que é manifestada pelos peticionários.

O Bloco de Esquerda tem vindo a defender, e não isoladamente, que é necessário vincular todos os

professores contratados que tenham mais de três anos de serviço. Aliás, há uma recomendação do Provedor

de Justiça nesse sentido e há também uma intimação da Comissão Europeia, sob pena de queixa ao Tribunal

de Justiça, para que isso venha a verificar-se.

Mas, para além dessa injustiça geral, há uma outra e o que nós sugerimos é que a contratação a termo

certo dos professores que têm menos de três anos de serviço possa ser feita através de uma lista ordenada

nacional de um procedimento concursal. E porquê? Poder-se-ia dizer que isso atenta contra uma certa ideia

de descentralização, que as contratações de escola aproximam das comunidades, mas, na verdade, temos

tido um grau de discricionariedade e de subjetivismo tão grande nas contratações de escola que, hoje,

sabemos que há centenas e centenas de casos de injustiça, em total opacidade, bastante obscuros, com

critérios que têm muito a ver com os diretores das escolas e, porventura, até com pressões exteriores às

escolas.

Assim, no sentido de criar um espaço de transparência, de absoluta ausência de subjetividade e de

arbitrariedade, creio que é necessário regressar a uma certa lista ordenada nacional, a um procedimento

concursal até três anos de serviço, pelo menos até se garantir que haja uma revisão da legislação que permita

critérios bastante objetivos ao que se tem vindo a chamar, e que juridicamente está tutelado como tal,

«contratações de escola».

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho

Santa.