I SÉRIE — NÚMERO 38

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da Saúde e dos estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde (SNS) com as instituições particulares de solidariedade social, bem como estabelece o regime de devolução às misericórdias dos hospitais objeto das medidas previstas nos Decretos-Leis n.

os 704/74, de 7 de

dezembro, e 618/75, de 11 de novembro, atualmente geridos por estabelecimentos ou serviços do SNS [apreciação parlamentar n.º 65/XII (3.ª) (PCP)].

Foi aprovado um requerimento do BE solicitando a baixa à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, sem votação, pelo prazo de 30 dias, do projeto de lei n.º 490/XII (3.ª) — Amplia as condições de acesso ao regime de crédito a deficientes (BE).

Foi rejeitado o projeto de resolução n.º 906/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a contratação a termo certo de professores através de lista de reserva de recrutamento nacional (BE).

Foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.º 125/XII (2.ª) — Aprova os Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos.

Foram rejeitados os projetos de resolução n.os

904/XII (3.ª) — Suspende a alienação das 85 obras de Joan Miró e determina a sua valorização em Portugal (PCP) e 908/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que suspenda o processo de venda do espólio de Joan Miró, em conformidade com a necessária avaliação do valor real desta coleção e as eventuais mais-valias decorrentes da sua preservação pelo Estado português (PS).

Foi ainda aprovado um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação autorizando um Deputado do CDS-PP a intervir num processo que decorre em tribunal.

O Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 14 minutos.