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I SÉRIE — NÚMERO 38

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O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Fica registado, Sr. Deputado.

Está, portanto, concluída a votação do projeto de resolução n.º 857/XII (3.ª), do PSD.

O Sr. João Galamba (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra.

O Sr. João Galamba (PS): — Sr. Presidente, posso ter ouvido mal, mas não fiquei a saber qual foi o

resultado da votação do projeto de resolução n.º 857/XII (3.ª), do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, vou repetir o resultado da votação, que foi o seguinte:

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os

Verdes e abstenções do CDS-PP e dos Deputados do PS António Braga e João Portugal.

Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.º 842/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que promova a

criação de condições para os empresários das comunidades portuguesas investirem em Portugal e ajudarem à

internacionalização da economia portuguesa (PS).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Passamos à votação conjunta dos projetos de resolução n.os

909/XII (3.ª) (PCP), 910/XII (3.ª) (BE) e 911/XII

(3.ª) (Os Verdes) — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 138/2013, de 9 de outubro, que define as formas

de articulação do Ministério da Saúde e dos estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde (SNS)

com as instituições particulares de solidariedade social, bem como estabelece o regime de devolução às

misericórdias dos hospitais objeto das medidas previstas nos Decretos-Leis n.os

704/74, de 7 de dezembro, e

618/75, de 11 de novembro, atualmente geridos por estabelecimentos ou serviços do SNS [apreciação

parlamentar n.º 65/XII (3.ª) (PCP)].

Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do

BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.

Vamos votar, de seguida, na generalidade, o projeto de lei n.º 490/XII (3.ª) — Amplia as condições de

acesso ao regime de crédito a deficientes (BE).

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, é para solicitar a baixa à Comissão de Orçamento,

Finanças e Administração Pública, sem votação, pelo prazo de 30 dias, deste projeto de lei.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Assim sendo, Srs. Deputados, vamos então votar este

requerimento, apresentado oralmente pelo Bloco de Esquerda, solicitando a baixa à Comissão de Orçamento,

Finanças e Administração Pública, sem votação, pelo prazo de 30 dias, do projeto de lei n.º 490/XII (3.ª) —

Amplia as condições de acesso ao regime de crédito a deficientes (BE).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

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