I SÉRIE — NÚMERO 38

34

regime geral da segurança social, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, à

terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, e à alteração do Estatuto da Aposentação,

aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro, e revogando normas que estabelecem acréscimos

de tempo de serviço para efeitos de aposentação no âmbito da Caixa Geral de Aposentações.

Seguir-se-á o debate, na generalidade, da proposta de lei n.º 193/XII/3.ª (GOV) — Procede à primeira

alteração à Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014).

Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 12 horas e 14 minutos.

Imagem projetada pela Deputada do BE Catarina Martins no decurso da pergunta que fez durante o debate

quinzenal com o Primeiro-Ministro

Gráfico

———

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação

Relativas ao projeto de resolução n.º 857/XII (3.ª):

Votei favoravelmente o projeto de resolução n.º 857/XII (3.ª), cumprindo a decisão do Grupo Parlamentar

do PSD relativa à «disciplina de voto».

No entanto, e dada a sensibilidade, importância e significado da deliberação e, mais ainda, das possíveis

consequências para o País quanto ao modelo de sociedade e para a credibilidade do Parlamento, considero

que o referendo para este tema e neste momento, deveria ter sido objeto de maior ponderação.

Tenho dúvidas sobre a oportunidade do recurso ao referendo no momento do processo legislativo em que

se encontravam iniciativas legislativas sobre a matéria, após discussão e votação na generalidade e após um

alargado período e processo de audições e discussão na especialidade;

Tenho também dúvidas sobre a pertinência deste instrumento de consulta popular, tratando-se de matéria

de eventuais direitos de minorias;

Tenho as maiores dúvidas sobre a oportunidade de convocação de um referendo nacional na atual

conjuntura de crise económica e social que o País atravessa.