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18 DE JANEIRO DE 2014

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Na dúvida, nas dúvidas, a posição mais adequada seria a de votar contra a proposta de realização deste

referendo e neste momento. Não o fiz em respeito pela «disciplina de voto» estabelecida pelo Grupo

Parlamentar do PSD.

A presente declaração de voto em nada se relaciona com a minha opinião quanto às questões propostas a

referendo, sobre as quais tive já ocasião de me pronunciar aquando da votação na generalidade das

respetivas iniciativas legislativas.

O Deputado do PSD, António Prôa.

——

Votámos em cumprimento da disciplina de voto a que estamos vinculados, tendo, no entanto, discordância

de opinião no que diz respeito ao teor do projeto em apreço.

As razões que desejamos deixar expressas na presente declaração de voto quanto a essa discordância

são as que seguidamente se expõem:

1 — Temos as maiores reservas quanto à oportunidade política de apresentação deste referendo.

Num país que ainda não terminou o mais duro ajustamento económico e financeiro da sua História

democrática, e que se viu a braços com situações de gravidade do ponto de vista da emergência social, não

parece ser este o tempo para se falar de referendo nacional a um tema que diz respeito a uma minoria da

população.

2 — A salutar tradição do PSD de liberdade de voto em matérias sensíveis seria uma natural decisão que

se esperaria que tivesse acontecido.

Fosse qual fosse o resultado final da votação sobre o projeto que estava em cima da mesa pela mão do

Partido Socialista, essa liberdade de voto não deveria ter sido impedida.

3 — Quanto à matéria a referendar, a nossa posição é e será a mesma tida aquando da primeira votação,

contra a coadoção, e a possibilidade de adoção de crianças por casais do mesmo sexo.

Os Deputados do PSD, Carina Oliveira — Nuno Reis.

——

No dia 17 de maio, o Plenário da Assembleia da República aprovou, na generalidade, a coadoção por

casais do mesmo sexo.

Seguiu-se um cuidadoso trabalho de especialidade que decorreu sob a égide da 1.ª Comissão Parlamentar.

Com efeito, foi constituído um grupo de trabalho presidido pelo PSD, em concreto pela Sra. Deputada Carla

Rodrigues, que levou a efeito um conjunto muitíssimo amplo de audições a diferentes personalidades,

instituições e entidades e que recebeu e analisou estudos de diferentes áreas, particularmente no domínio das

ciências sociais. Todas as audições foram disponibilizadas on-line no sítio eletrónico do Parlamento.

Paralelamente, teve lugar um intenso debate na sociedade civil, que chegou mesmo aos canais de

televisão de difusão nacional em sinal aberto.

O diploma estava, pois, do meu ponto de vista, em condições de poder ser sujeito a votação final global

pelo Plenário.

Sucede, todavia, que, entretanto, alguns Deputados do PSD apresentaram um projeto de resolução de

referendo com o objetivo de submeter a apreciação dos portugueses a coadoção e, bem assim, a adoção sem

reservas por casais do mesmo sexo. Ora, salvo o devido respeito, o projeto de resolução de referendo —

apresentado não no início mas no final do processo legislativo — constituiu, do meu ponto de vista, uma

«manobra dilatória» usada ao nível do processo legislativo, para obstar à votação final global do projeto de lei

n.º 278/XII (1.ª), interrompendo o processo legislativo em curso.

Acaso assim não fosse, sempre teria sido o mesmo apresentado aquando da apresentação, pelo Partido

Socialista, do projeto de lei n.º 278/XII (1.ª) ou, pelo menos, antes de o grupo de trabalho — presidido pelo

próprio PSD, recorde-se — finalizar o seu extenso trabalho de especialidade.

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