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I SÉRIE — NÚMERO 38

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É consabido que o Grupo Parlamentar do PSD discutiu e deliberou no sentido de incluir na disciplina de

voto este projeto de resolução por entender que o mesmo não reporta à substância da matéria — a coadoção

— mas apenas à intenção referendária. É, do meu ponto de vista, um argumento que não colhe, porquanto

não fosse o PS ter apresentado o projeto de lei n.º 278/XII (1.ª) por certo não teriam os Deputados do PSD

apresentado um projeto de resolução de referendo, pelo que, salvo o devido respeito, estão os dois diplomas

intrinsecamente conectados.

O sentido de voto que assumi nesta votação decorre, pois, exclusivamente, dos imperativos de

solidariedade partidária — que resultaram de uma votação alargada a todos os Deputados do Grupo

Parlamentar do PSD — e não corresponde nem condiciona o sentido de voto assumido e a assumir na

votação do projeto de lei n.º 278/XII (1.ª), nem tampouco no referendo, caso venha o mesmo a ter lugar.

A Deputada do PSD Francisca Almeida.

——

Votei favoravelmente esta proposta de referendo, em liberdade e em consciência. Não por qualquer

imposição de disciplina de voto, mas por acreditar que é sempre melhor legislar a ouvir os portugueses.

O debate que ocorreu sobre o tema da coadoção não conseguiu sair das portas da Assembleia da

Republica. O Parlamento não foi capaz de o fazer. Acredito, por isso, que será positivo debater, de forma

aberta e plural, este tema e ouvir o voto popular.

A minha posição substantiva sobre a matéria é clara: sou a favor da coadoção e da adoção plena por parte

de casais do mesmo sexo.

Votei favoravelmente ambas as propostas enquanto projetos de lei.

A haver referendo, defenderei as mesmas convicções, defenderei que a nossa sociedade se liberte de

dogmas e hipocrisias do passado, que se concentre no melhor interesse da criança e que permita, a qualquer

casal com condições para o fazer, independentemente de serem agregados compostos por elementos do

mesmo sexo ou não, a possibilidade de adotar uma criança.

O Deputado do PSD, Luís Menezes.

——

Declaro que o meu voto referente a esta iniciativa foi determinado pela disciplina de voto, após decisão, por

maioria, do sentido de voto favorável por parte do meu Grupo Parlamentar.

Tenho reservas quanto à prioridade e à oportunidade política desta iniciativa e considero que não podia ser

escolhido pior momento, no decurso de um dificílimo processo de ajustamento económico-financeiro que

acarretou pesados sacrifícios aos portugueses, no meio de uma crise social grave, traduzida numa perda de

qualidade de vida generalizada, num desmoronar de vínculos e num frustrar de expectativas naturais, que se

consubstanciam num desalento e insegurança pessoais. Num período destes, é fácil a crise económico-

financeira derivar numa crise axiológica, num vazio de valores e de referências que devemos evitar. Além

disso, julgo que a incompreensão dos cidadãos com as prioridades da agenda política pode acentuar a cisão,

já profunda, entre os cidadãos e os seus legítimos representantes, o que contribui para degradar o nosso

regime democrático.

Considero, por outro lado, que não se justificava impor disciplina de voto nesta iniciativa quando havia sido

dada liberdade de voto em iniciativas anteriormente votadas sobre matérias conexas, consideradas de

consciência. A coerência tem de ser cultivada.

Quanto à matéria a referendar, a substância deste referendo, a minha posição mantém-se inalterada: votei

e votarei contra a coadoção e a possibilidade de adoção de crianças por casais do mesmo sexo, entendendo

que esta posição coloca em primeiro lugar a proteção e o superior interesse da criança.

A Deputada do PSD, Maria Manuela Tender.

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