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I SÉRIE — NÚMERO 38

38

Os Deputados do PSD Mónica Ferro — Miguel Frasquilho — Cristóvão Norte — Ângela Guerra — Maria

Paula Cardoso — Maria José Castelo Branco — Maria da Conceição Caldeira — Ana Oliveira — Sérgio

Azevedo.

——

Votei com o Grupo Parlamentar do PSD pela realização de um referendo sobre a adoção em casais de

pessoas do mesmo sexo.

Na votação em que a posição do Grupo foi definida fui um dos 12 que votaram contra.

Não hesito, porém, em aceitar a decisão da maioria, por a questão concreta — convocar um referendo —

não me colocar quaisquer problemas, nem políticos nem de consciência.

Não se trata de uma situação de compromisso de voto — habitualmente designada por disciplina de voto,

erradamente — por tal regime se aplicar apenas, na minha interpretação dos preceitos constitucionais, legais e

regulamentares aplicáveis, às matérias envolvendo as garantias de governabilidade do País, que são da

competência dos partidos políticos, conforme a Constituição — o que não é manifestamente o caso!

Pessoalmente, entendo que não faz sentido convocar no caso um referendo, para mais nas circunstâncias

de crise económica e social que vive o povo português.

Antecipo que o referendo, se porventura o Presidente da República o convocar, o que julgo não irá

acontecer, não terá votação suficiente para ser vinculativo, devolvendo ao Parlamento a responsabilidade de

tomar a decisão que me parece alguns temem agora assumir.

O Deputado do PSD/Açores, Mota Amaral.

——

A Assembleia da República discutiu em Plenário, no dia 16 de janeiro, o projeto de resolução n.º 857/XII,

apresentado por alguns Deputados do PSD, e que propõe a realização de um referendo sobre a possibilidade

de coadoção pelo cônjuge ou unido de facto do mesmo sexo e sobre a possibilidade de adoção por casais do

mesmo sexo, casados ou unidos de facto.

O meu sentido de voto foi favorável no estrito respeito pela disciplina decretada pela direção do Grupo

Parlamentar do PSD.

Caso tivesse sido dada liberdade de voto, o meu sentido de voto teria sido contra o projeto de resolução

em causa.

A este respeito, gostaria apenas de salientar que no Grupo Parlamentar do PSD, tradicionalmente, sempre

que estão em causa matérias de consciência, é dada liberdade de voto. Recordo que nesta Legislatura, por

diversas vezes, e exatamente por esta razão, vários diplomas têm sido objeto de votações dissonantes por

parte da bancada, como recentemente aconteceu com os diplomas da coadoção e da adoção por pessoas do

mesmo sexo. Todavia, entendeu a direção que a proposta de realização de um referendo é algo que se

distingue da respetiva matéria substantiva que coloca a consulta pública. Por esse motivo, foi decretada

disciplina de voto. Não concordei, mas respeitei.

Não sendo por princípio desfavorável à realização de qualquer referendo, neste caso concreto votaria

contra por várias razões.

Em primeiro lugar, pelo contexto político, económico e social em que o mesmo é proposto.

Em segundo lugar, porque não me revejo nos argumentos dos proponentes.

É verdade que esta matéria não tem sido objeto de «discussão pública aturada e repetida» no passado,

com particular responsabilidade por parte daqueles partidos que a colocam repetidamente a votação, tal como

é verdade que esta é uma matéria cuja decisão implica acrescida responsabilidade, uma vez que é «um

caminho de não retorno».

Todavia, hoje, não podemos negar que este projeto de resolução é proposto após um longo e extenso

debate que ocorreu na Assembleia da República, tanto na generalidade como na especialidade, onde foram

ouvidos os mais diversos quadrantes da sociedade e recebidos inúmeros contributos. Em consciência, não é

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