23 DE JANEIRO DE 2014

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O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Por que é que estamos no Governo? Por que é que há um Memorando de Entendimento? E não me

venham dizer que foi por causa do chumbo do PEC 4.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Relembro, para terminar, as seguintes palavras do Comissário Europeu Olli Rehn, publicadas hoje nos

jornais:…

Protestos do PS.

… «Avisámos o Partido Socialista, um ano antes de terem pedido ajuda, que Portugal precisava de um

programa de assistência porque a economia estava frágil e não se ia aguentar.»

É por isso que as pensões são tão baixas! É por isso que temos de fazer estas reformas!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Neste momento, registaram-se manifestações de protesto por parte de um cidadão presente numa das

galerias.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O «número» que acabámos de ver é, na

nossa opinião, absolutamente lamentável.

Continuação de manifestações de protesto por parte de um cidadão presente numa das galerias.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Agentes da autoridade, façam favor de fazer sair o cidadão.

Pausa.

Sr.ª Deputada, queira prosseguir.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — É lamentável que nos digam, em nove diplomas considerados

inconstitucionais, que são só uns «artigozinhos»…! Isso é para ofuscar a vossa incapacidade — que os

senhores até deviam esconder —, pois nove diplomas que já apresentaram aqui continham ilegalidades

grosseiras e estavam em contraciclo com a lei maior da República Portuguesa. Ora, isso devia ser objeto de

vergonha e não para ser utilizado na argumentação produzida pelo Sr. Deputado Artur Rêgo, do CDS.

Diz-nos também o Sr. Deputado que o regime divergente é reconhecido pelos sindicatos. Ora, o regime

divergente faz parte de um contrato assinado com o Estado que, enquanto pessoa de bem, devia respeitá-lo e

não alterar as regras a meio do jogo. Ora, foi exatamente isso que os senhores fizeram neste diploma. E, não

contentes com isso, não alteraram as regras a partir da entrada em vigor do diploma, mas alteraram para os

pensionistas que já tinham direito a pensão, ou seja, retroativamente.

Dizem-nos os Srs. Deputados que a economia tem de crescer. Srs. Deputados, se continuam na lógica do

empobrecimento do País, não há crescimento económico, com certeza;…

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — A economia está a crescer!