I SÉRIE — NÚMERO 39

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tempo. É tão pouco tempo que nem deu tempo ao Ministério das Finanças de publicar o relatório explicativo

que acompanhasse a proposta de lei, nem deu tempo ao Governo de ser transparente.

Como já dissemos há pouco, nós não estamos diante de nenhum plano b, porque o Governo acaba sempre

por sacrificar os mesmos, ou seja, os pensionistas.

O Governo pretende agora tirar com uma mão aquilo que não conseguiu tirar com a outra. O Governo «vira

o disco e toca o mesmo»! Esta proposta procede ao alargamento dos cortes nas pensões e faz disparar a

subida dos descontos para a ADSE.

Mais e mais sacrifícios para os pensionistas — os do costume quando falamos de sacrifícios —, porque,

para além do aumento do IRS, da subida da idade da reforma, das novas regras do fator de sustentabilidade,

o Governo ainda pretende agravar mais a CES e colocar os pensionistas a descontar mais para a ADSE.

Sr.ª Ministra, de facto, ficamos sem saber quando é que «batemos no fundo» e o mais estranho é que, de

cada vez que há avaliações, o Governo fala em sinais positivos, mas a seguir aos sinais positivos vêm mais

sacrifícios para as pessoas… Não se percebe que sinais positivos são estes que, à medida que se vão

somando, avaliação após avaliação, vão provocando mais sacrifícios aos pensionistas e a quem trabalha.

Sr.ª Ministra, esta proposta é desenhada e construída no pressuposto de que assume uma natureza

excecional, transitória e limitada no tempo.

A Sr.ª Ministra afirmou-o na sua intervenção e a exposição de motivos da proposta de lei também diz de

forma muito clara que este alargamento da contribuição extraordinária de solidariedade constitui uma medida

que deve ser vista no quadro de excecionalidade económico-financeira decorrente da aplicação do Programa

de ajustamento económico.

Sendo assim, Sr.ª Ministra, e uma vez que o Programa de ajustamento económico termina em 17 de maio

deste ano, isso significa que as medidas que hoje estamos a discutir deixam de fazer sentido a partir dessa

data. A Sr.ª Ministra quer assumir com esta Assembleia o compromisso de revogar estas medidas logo após

17 de maio? É que se não for assim temos de concluir que o Governo está a faltar à verdade.

Já agora, Sr.ª Ministra, falou da ameaça de rutura do sistema previdencial, mas não disse que os motivos

dessa situação têm mais a ver com as contribuições das entidades empregadoras públicas do que

propriamente com as transferências de verbas do Orçamento do Estado. Foi por esquecimento ou foi por outro

motivo que não referiu esse facto?

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra de Estado e das

Finanças.

A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero aqui dizer, como,

aliás, já tive ocasião de dizer na apresentação de outros Orçamentos retificativos, que é obrigação do Governo

prestar contas à Assembleia da República e que sempre que as circunstâncias o justifiquem deve o Governo

discutir com o Parlamento as alterações ao Orçamento.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Mas não é o Governo que decide quais as circunstâncias, é a Assembleia!

A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: — Fazê-lo no dia 9 de janeiro ou em qualquer outra altura é a

mesma representação de respeito pelo Parlamento, independentemente do dia do ano.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: — Em qualquer caso, gostaria de lembrar aos Srs. Deputados

que o Orçamento tinha nove dias quando foi apresentada esta proposta, mas a sua preparação baseou-se em

informação, muita dela com mais de seis meses. O Orçamento não foi feito no dia 31 de dezembro, com a

informação conhecida no dia 31 de dezembro.

O Sr. Deputado Paulo Sá não terá, eventualmente, lido com atenção o Orçamento do Estado aprovado

para 2014, porque muitas das medidas que refere estão lá.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Estava distraído!