23 DE JANEIRO DE 2014

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consequente com essas palavras e responder ao repto do Sr. Primeiro-Ministro, de modo a que nos

entendêssemos de vez sobre o limite da despesa pública em Portugal, para não voltarmos a cair na situação

de pedir mais sacrifícios, como, infelizmente, tem estado a acontecer em Portugal.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado

Pedro Nuno Santos.

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, o Governo

optou por substituir o corte de pensões dos pensionistas da Caixa Geral de Aposentações por outras medidas

de valor equivalente, mas que atingem, novamente, reformados e pensionistas, não só do setor público, mas

também do regime geral da segurança social, e, agora, ainda, trabalhadores da função pública, com o

aumento da comparticipação na ADSE.

O Partido Socialista, como já foi aqui lembrado, defendeu que o Governo deveria ter acomodado a decisão

do Tribunal Constitucional sem a substituir por medidas alternativas. Ao Partido Socialista preocupava proteger

os pensionistas, mas também entendemos e entendíamos que era a melhor opção, do ponto de vista da

consolidação das contas públicas. Caía o Carmo e a Trindade — «o Partido Socialista ignorava que défice é

mais dívida» — e, desta forma simplista, respondia-se a uma questão que é complexa, porque a economia é

mais complexa do que isso.

A verdade é que estas medidas de austeridade, ao deprimirem o Produto e os preços, podem até levar a

um aumento da dívida em relação à riqueza gerada no País. Aliás, é isso que tem acontecido nos últimos anos

em Portugal. Veja-se o ano de 2010, em que tivemos um défice primário de 7%, mas a dívida pública caiu

menos do que em 2012, ano em que tivemos um défice primário de 2,1%. Qual é a diferença entre estes dois

anos? É que, em 2010, tivemos um crescimento do PIB nominal de 2,5% e, em 2012, tivemos uma recessão,

uma queda do PIB nominal de 3,5%. As medidas de austeridade, ao deprimirem o Produto e os preços, fazem

com que a dívida pública aumente, em proporção do PIB. É por isso que nem sempre défice corresponde a

mais dívida.

Entre 1995 e 2000, a dívida pública caiu quase oito pontos percentuais. Mesmo retirando as receitas das

privatizações, durante esse período, entre 1995 e 2000, tivemos um défice orçamental a rondar os 4%, mas

nem por isso deixámos de ter a dívida pública a cair. Porquê? Porque tivemos crescimento do PIB nominal a

rondar os 7%. É esta a diferença entre a visão do Partido Socialista e a do Governo, no que diz respeito à

consolidação das contas públicas.

Mas, se o Governo não queria, de forma nenhuma, alterar a meta do défice orçamental, podia ter recorrido

às rubricas que tem no Orçamento do Estado, nomeadamente à dotação provisional ou à reserva orçamental,

que totalizam 900 milhões de euros. E nem sequer somos os primeiros a lembrar-nos disto. Uma ex-Ministra

de Estado e das Finanças, ex-Presidente do PSD, fez esta proposta: porque é que o Governo, perante uma

despesa imprevista, porque presumo que seja imprevista, já que não contavam com o chumbo do Tribunal

Constitucional, não recorreu à dotação provisional ou à reserva orçamental para acomodar a decisão do

Tribunal Constitucional, sem aumentar o défice orçamental?

O que é que o Governo tem contra os reformados? O que é que o Governo tem contra os pensionistas? O

que é que o Governo tem contra os trabalhadores do setor público?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Cecília Meireles.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, certamente, o

Orçamento retificativo que hoje aqui discutimos não é um Orçamento fácil, como, aliás, já não foi a primeira

discussão e o primeiro Orçamento apresentado.

A solução que hoje discutimos não é a primeira opção do Governo, é a segunda,…