I SÉRIE — NÚMERO 39

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O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Que é igual à primeira ou pior do que a primeira!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — … mas o Tribunal Constitucional tomou uma decisão, que é legítima

da sua parte e que é indiscutivelmente para cumprir. Mas, assim sendo, isso significa, e factos são factos, que

há falta de uma determinada receita e que alguma medida o Governo tem de tomar para a compensar.

Já ouvimos aqui falar de várias opções, pelo que, Sr.ª Ministra, gostaria de lhe fazer algumas perguntas

acerca de opções. Já ouvimos aqui dizer que o Governo poderia, por exemplo, acomodar a diferença,

aumentar o défice, não cumprir os compromissos internacionais, porque isso não teria qualquer tipo de

consequência. O que lhe pergunto, Sr.ª Ministra, é se é possível, pura e simplesmente, não cumprir os

compromissos e, ainda assim, terminar o Programa de Ajustamento em maio. É que, de duas uma: ou nós

queremos cumprir e a troica se vai embora em maio ou nós não queremos cumprir e temos de assumir que

queremos mais tempo e mais dinheiro.

Em segundo lugar, e porque também faz sentido percebermos o que são opções reais e o que são opções

imaginárias, discutidas no calor da demagogia, pergunto-lhe, e cito-lhe uma personalidade que suspeito que

seja insuspeita de ser do…

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Manuela Ferreira Leite!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Não, não! Mas, falando de ex-Ministros das Finanças, de quem quero

falar é também de um ex-Ministro das Finanças,…

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Também pode ser Bagão Félix!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — … o Prof. Teixeira dos Santos. Lembra-se, Sr. Deputado Pedro Nuno

Santos?! Era do PS. Estava ao leme quando o País foi para a bancarrota.

Face à decisão do Tribunal Constitucional e sobre se esta era ou não, de facto, a hipótese que o Governo

tinha em cima da mesa, o Prof. Teixeira dos Santos disse «qualquer medida imporia sacrifícios e teria sempre

um impacto negativo sobre os cidadãos».

Falando dessa hipótese, gostaria de perguntar à Sr.a Ministra se considera, tal como o ex-Ministro das

Finanças do PS, que teria sido melhor aumentar o IVA em 1 ponto percentual, se acha que essa medida teria

sido a melhor opção, porque seria menos dolorosa e as pessoas aperceber-se-iam menos e se isso teria um

impacto negativo na economia e nos sinais económicos que, embora a oposição tenha tanta dificuldade em

reconhecer, os portugueses felizmente já começam a sentir.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Por último, Sr.

a Ministra, aquilo de que nos apercebemos, como já

tínhamos discutido no debate sobre a convergência de pensões, é que quando estamos a falar nestas

medidas, que sem dúvida são difíceis, há a preocupação de salvaguardar aqueles que menos têm e que estão

mais desprotegidos, como acontece com o aumento da contribuição extraordinária de solidariedade, que não

afetará cerca de 87% dos pensionistas.

Trata-se de uma opção muito diferente, por exemplo, daquela que era tomada quando o partido que hoje

nos aborda, o PS, congelava pensões mínimas sociais e rurais, que eram bastante inferiores a estas. Essa é

que seria, para o PS, a opção pelos mais desprotegidos?!.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — E a ADSE?