23 DE JANEIRO DE 2014

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Estamos perante um Governo que, em incumprimento das suas promessas eleitorais, escolhia os

pensionistas, uma vez mais, como alvo preferencial do sobreajustamento. Com a decisão do Tribunal

Constitucional, salvou-se, assim, a confiança dos cidadãos no Estado de direito e, em particular, no direito à

segurança social. Danou-se ainda mais a confiança no Governo!

Mas foi sol de pouca dura porque no Orçamento retificativo os cortes sobre os pensionistas da CGA (Caixa

Geral de Aposentações) são substituídos por contribuições de todos os pensionistas, da CGA mas também do

regime geral, manchando Paulo Portas de tinta vermelha a linha que tinha prometido em Outubro não

ultrapassar — os cortes aos pensionistas do regime geral da segurança social.

Aplausos do PS.

Para além disso, acrescem os cortes — já habituais para este Governo — de rendimentos dos atuais e dos

antigos funcionários públicos, por via do aumento da ADSE.

Sr.as

e Srs. Deputados, o que é grave é que podia e devia não ser assim, pois podiam renegociar a meta do

défice em duas décimas, mesmo assim mantendo a redução do défice estrutural muito acima do objetivo de

meio ponto percentual do PIB. Mesmo que não quisessem seguir esta via, podiam ter escolhido precisamente

a mesma via que seguiram no ano transato: perante a decisão do Tribunal Constitucional que inviabilizou o

corte de subsídios em 2013, escolheram não estrangular novamente a procura interna, deixando respirar um

pouco a economia e as pessoas e, para o efeito, utilizaram sucessivamente a reserva orçamental e a dotação

provisional.

Pergunto: porque não fizeram o mesmo este ano? Como se adivinha que vão usar a troica como desculpa,

cabe perguntar: será que admitem que já nem têm credibilidade suficiente para poderem explicar aos

representantes das instituições internacionais os efeitos económicos positivos da decisão do ano passado?

Porque não reclamaram, ao menos, a possibilidade de aplicar a mesma decisão que tomaram no ano

passado, o que tornaria, mesmo que desnecessária, a alteração da meta do défice?

Aplausos do PS.

Mas não, o Governo insiste nos cortes de rendimentos através do aumento da taxa para a ADSE, em mais

uma contribuição sobre os pensionistas da CGA — é mais uma contribuição! — e sobre os pensionistas do

regime geral da segurança social. Insiste no erro da duplicação da austeridade, insiste na receita do

empobrecimento e ignora, obstinadamente, os efeitos dinâmicos do sobreajustamento sobre a economia

através da recessão provocada.

Não é possível, nem desejável, apagar as consequências do que foi feito nos últimos dois anos e meio, até

para que se possam prevenir os mesmos erros no futuro. A duplicação de austeridade acarretou 300 000

empregos destruídos, 200 000 portugueses que emigraram por falta de alternativas — a maior parte deles da

geração mais qualificada de que o País dispôs —, cortes de pensões e de salários, enorme aumento de

impostos, perda de rendimentos e empobrecimento.

A economia sofreu uma recessão muito mais profunda do que se previa, um défice que se situa ainda

muito acima do que se previa — só corrigido pontualmente com receitas extraordinárias — e uma dívida

pública que disparou muito para lá das previsões do Governo. Mesmo o investimento, que deveria ser uma

das grandes bases da recuperação económica, caiu quase 30% em três anos. Até as dívidas das empresas ao

setor financeiro estão em crescente incumprimento ao longo deste período, pondo em causa a própria

estabilidade dinâmica desse setor financeiro.

Mais: não houve nenhuma transformação estrutural significativa da economia. As exportações cresceram,

como já cresciam desde 2005, e, aliás, até cresceram a um ritmo mais baixo. Ou seja, o equilíbrio externo de

que tanto se vangloria o Governo foi apenas o resultado direto do empobrecimento dos portugueses.

Aplausos do PS.

É disto que se vangloriam? O Governo não transformou a economia; retirou poder de compra e

rendimentos às famílias.