I SÉRIE — NÚMERO 39

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Assim, alargámos os escalões mais elevados para que quem mais recebe possa contribuir também um

pouco mais. E foi isso que nos permitiu manter a percentagem de contribuição nos 3,5% e não nos 4% ou nos

4,5%, como alguns referiam, ainda que tivéssemos alargado a base de incidência para os 1000 €.

Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: É importante relembrar, neste debate, que esta contribuição

extraordinária de solidariedade não foi criada por este Governo mas, antes, foi criada pelo anterior Governo,

no Orçamento do Estado para 2011.

Protestos do PS e do BE.

Em 2011, ao mesmo tempo que pediu um esforço acrescido nas pensões mais elevadas, o Partido

Socialista impôs também aos pensionistas das pensões mais baixas, ao congelar as pensões mínimas sociais

e rurais, uma perda no seu poder de compra de 2,2% do seu rendimento só nesse ano.

Protestos do PCP.

Foi um sacrifício que representou uma perda de 2,2% do seu rendimento para mais de um milhão de

portugueses, que tinham pensões na casa dos 200 €.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Deviam ter vergonha!

O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — E depois de pedir este esforço, o

mesmo Partido Socialista inscreveu no Memorando de Entendimento que estabeleceu com a troica a redução

das pensões em pagamento, uma redução de pensões em pagamento mais concretamente prevista na versão

do Memorando de Entendimento, no seu ponto 1.11, assinado em maio de 2011 pelo anterior Governo, e que

já então previa uma redução na despesa com pensões de cerca de 500 milhões de euros.

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Vai acabar com ela?

O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — Uma redução que teria — passo a ler

— «regras semelhantes à redução dos salários na Administração Pública». Foi isto que, em maio de 2011, o

Partido Socialista inscreveu no Memorando de Entendimento.

Protestos do Deputado do PS Pedro Nuno Santos.

Assim, a proposta de reduzir as pensões em pagamento é uma proposta originária do anterior Governo.

Nesse sentido, foi o Partido Socialista que a inscreveu no Memorando e que agora o Governo é obrigado a

estender para os 1000 €, apenas como último recurso e depois de uma decisão do Tribunal Constitucional que

a isso levou.

Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: No respeito pelos critérios propostos no acórdão do Tribunal

Constitucional, estamos a estudar a consolidação de uma medida duradoura que complemente as reformas

estruturais adotadas até agora, como, por exemplo, a convergência futura dos sistemas. Queremos assegurar

que a sustentabilidade do regime de pensões está ancorada no respeito da equidade intergeracional e

intrageracional.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Para cortarem mais!

O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — E fazemo-lo, constituindo um grupo

técnico, sem custos acrescidos para o Estado, que inclui especialistas da própria Administração Pública, mas

também especialistas da sociedade civil, em matérias de segurança social e de direito constitucional.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Para que o temporário seja definitivo!