23 DE JANEIRO DE 2014

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Na verdade, depois de o Tribunal Constitucional ter considerado inconstitucional o corte de cerca de 10%

nas reformas em pagamento, o Governo, face ao chumbo, ataca e rouba novamente os reformados por via do

aumento da contribuição extraordinária de solidariedade, que incide sobre as reformas em pagamento, e por

via do aumento dos descontos da ADSE para todos os trabalhadores e reformados da Administração Pública.

O Sr. Deputado Adão Silva fala da convergência de pensões. Pergunta-se: o que é que a convergência das

pensões tem a ver com a ADSE? Aumentam a ADSE para quê? Para a convergência das pensões, Sr.

Deputado?

Mais: o Sr. Deputado fala do emprego e da importância do emprego na sustentabilidade financeira da

segurança social. O que é que o Governo fez senão promover o desemprego graças às suas opções políticas?

Quem é que tomou sucessivas medidas recessivas que provocam desemprego e que atiram as contas da

segurança social para níveis de grande dificuldade?

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Foi o Governo PSD e CDS-PP!

Não use as opções deliberadas do próprio Governo PSD e CDS-PP para justificar agora novos cortes para

os reformados, culpando-os por algo que eles não fizeram.

Estas propostas de alteração ao diploma considerado inconstitucional e o Orçamento retificativo que, a

seguir, se discute provam que todo o discurso em torno dos sinais positivos e de que 2014 iria ser um ano

melhor não passa de uma gigantesca mentira. Os únicos sinais positivos são para os grandes grupos

económicos, são para os mais ricos e poderosos, que beneficiam de mais e melhores regimes fiscais, que

beneficiam de mais e mais verbas do Orçamento do Estado, que beneficiam das privatizações de empresas

públicas, que continuam a acumular cada vez mais riqueza à custa dos trabalhadores.

Com este Governo, os trabalhadores e reformados apenas podem contar com mais do mesmo: roubo e

mais roubo a quem trabalha ou trabalhou uma vida inteira.

Que não subsistam ilusões: a grande maioria dos portugueses viu a sua vida piorar desde o primeiro dia

deste Governo de desgraça nacional e apenas vamos mudar no dia em que este Governo, as troicas e a

política de direita forem derrotados.

É para a derrota desta política de miséria e exploração e para a construção de uma política alternativa que

continuaremos a lutar. É caso para lembrar que quem luta sempre alcança. Queremos a mudança!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Nas diversas intervenções, falou-se

muito da verdade e em falar a verdade aos portugueses.

Então, vamos falar a verdade aos portugueses: em nove diplomas — incluindo este — que, no seu total,

são constituídos por centenas de artigos, o Tribunal Constitucional declarou normas desses diplomas como

inconstitucionais. Que eu saiba, não declarou inconstitucional nenhum destes diplomas. Esta é que é a

verdade.

Em relação a este diploma específico, não houve qualquer declaração de inconstitucionalidade por parte do

Tribunal Constitucional. O Tribunal Constitucional, na opinião dos Srs. Juízes, que respeitamos, declarou que

uma norma, um artigo deste diploma padecia de vícios de inconstitucionalidade. Nesse sentido, e porque foi

isso que o Tribunal Constitucional disse, é apresentado este diploma expurgado do que o Tribunal

Constitucional tinha dito que era inconstitucional.

Portanto, esta maioria e este Governo estão a respeitar, integral e escrupulosamente, não só a instituição

Tribunal Constitucional como aquilo que foi determinado no Acórdão.

Feito este esclarecimento, gostaria de acrescentar o seguinte: quanto à convergência que aqui tanto foi

falada, pode fazer-se o discurso que se quiser, pode dizer-se o que se quiser, ou seja, que não é uma

verdadeira convergência, que não há um verdadeiro desequilíbrio, que isto é uma mascarada para disfarçar

medidas de empobrecimento geral dos portugueses, dos pensionistas…