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Quinta-feira, 23 de janeiro de 2014 I Série — Número 39

XII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)

REUNIÃOPLENÁRIADE22DEJANEIRODE 2014

Presidente: Ex.mo Sr. Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva

Secretários: Ex.mos

Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz Abel Lima Baptista

S U M Á R I O

O Presidente (Guilherme Silva) declarou aberta a

sessão às 15 horas e 7 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa do projeto de lei n.º

494/XII (3.ª), das apreciações parlamentares n.os

75 e 76/XII (3.ª), dos projetos de resolução n.

os 912 a 916/XII (3.ª) e do

projeto de deliberação n.º 21/XII (3.ª). O Presidente pôs à discussão, para reapreciação, o

Decreto da Assembleia da República n.º 187/XII — Estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, e à alteração do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro, e revogando normas que estabelecem acréscimos de tempo de serviço para efeitos de aposentação no âmbito da Caixa Geral de Aposentações. Não se tendo registado inscrições para intervenções sobre aquele diploma, o Presidente deu por encerrada a discussão, o que suscitou o uso da palavra, em interpelação à Mesa, do Deputado António Braga (PS). De seguida, o Decreto foi reapreciado, tendo-se pronunciado os Deputados

Vieira da Silva (PS), Adão Silva (PSD), Mariana Aiveca (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes), Jorge Machado (PCP) e Artur Rêgo (CDS-PP), após o que se registaram manifestações de protesto por parte de um cidadão presente numa das galerias.

Foi discutida, na generalidade, a proposta de lei n.º 193/XII (3.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014). Usaram da palavra, a diverso título, além da Ministra de Estado e das Finanças (Maria Luís Albuquerque) e do Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social (Pedro Mota Soares), os Deputados Paulo Sá (PCP), Pedro Filipe Soares (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes), Duarte Pacheco (PSD), Pedro Nuno Santos (PS), Cecília Meireles (CDS-PP), Pedro Jesus Marques (PS), Miguel Frasquilho (PSD), Jorge Machado (PCP), Artur Rêgo (CDS-PP), Eduardo Cabrita (PS), Nuno Magalhães (CDS-PP) e Adão Silva (PSD).

Deu-se conta da não admissibilidade da apreciação parlamentar n.º 72/XII (3.ª).

O Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 34 minutos.

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O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 7 minutos.

Peço aos Sr. Agentes da autoridade para abrir as galerias.

Vou dar a palavra ao Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, o favor de ler o expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidas pelo Sr. Presidente, as seguintes iniciativas legislativas: projeto de lei n.º 494/XII (3.ª) —

Suspende os aumentos das rendas das habitações sociais (PCP), que baixa à 11.ª Comissão; apreciações

parlamentares n.os

75/XII (3.ª) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 167-E/2013 de 31 de dezembro, que altera o

regime jurídico de proteção social nas eventualidades de invalidez e velhice do regime geral de segurança

social (PCP) e 76/XII (3.ª) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 166/2013, de 27 de dezembro, que aprova o regime

aplicável às práticas individuais restritivas do comércio (PCP); projetos de resolução n.os

912/XII (3.ª) —

Recomenda ao Governo que o Ministério da Saúde assegure diretamente a gestão da Linha Saúde 24 e

salvaguarde os direitos dos enfermeiros (PCP), 913/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que restabeleça a

ligação regular de serviço público em transporte aéreo entre Lisboa/Vila Real/Bragança/Vila Real/Lisboa (Os

Verdes), 914/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo medidas para a proteção e valorização da produção de

bivalves no Algarve (BE), que baixa à 7.ª Comissão, 915/XII (3.ª) — Recomenda o restabelecimento da ligação

aérea Lisboa/Vila Real/Bragança/Vila Real/Lisboa (BE) e 916/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que proceda

à revisão do Regime de Renda Apoiada (PSD e CDS-PP); e o projeto de deliberação n.º 21/XII (3.ª) —

Procede sexta alteração à Deliberação n.º 6-PL/2013, aprovada em 6 de dezembro de 2013 (fixa a

composição, distribuição e elenco dos Grupos Parlamentares de Amizade na XII Legislatura) (PSD, PS e CDS-

PP).

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, uma vez lido o expediente, vamos iniciar os

trabalhos com a reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.º 187/XII — Estabelece mecanismos

de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social,

procedendo à quarta alteração à Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º

503/99, de 20 de novembro, e à alteração do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72,

de 9 de dezembro, e revogando normas que estabelecem acréscimos de tempo de serviço para efeitos de

aposentação no âmbito da Caixa Geral de Aposentações (CGA).

Pausa.

Uma vez que a Mesa não regista inscrições, vamos passar ao ponto 2 da ordem do dia, que consiste na

discussão da proposta de lei n.º 193/XII (3.ª) — Procede à primeira alteração…

Protestos do PS.

O Sr. António Braga (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, tenho pedido insistentemente que façam

atempadamente as inscrições para os vários pontos da ordem de trabalhos. Começámos os trabalhos sem ter

qualquer inscrição.

Tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.

O Sr. António Braga (PS): — Sr. Presidente, o nosso entendimento é o seguinte: há autores de propostas

relativamente ao que íamos discutir no primeiro ponto da ordem de trabalhos e presumíamos (e partimos do

bom princípio para o andamento dos trabalhos) que os autores dessas propostas pudessem explaná-las ao

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Plenário para, a partir daí, poder estabelecer-se o debate. Mas, se a Mesa tiver outro entendimento, temos

oradores para inscrever.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, a nossa presunção é a de que, não havendo

inscrições, não há forma de fazer o debate sobre o ponto que estava à discussão. Não temos possibilidade de

ter outra presunção.

Em todo o caso, pensei que V. Ex.ª tinha pedido a palavra para se inscrever mas, pelo que vejo, não foi

para isso e a Mesa continua a não ter inscrições, independentemente de haver ou não propostas de alteração

e da presunção que o Sr. Deputado possa ter.

Eu vejo-me constrangido a passar ao ponto 2 da ordem de trabalhos.

Pausa.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira da Silva.

O Sr. Vieira da Silva (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Neste momento, mais um momento

lamentável que a Assembleia da República acaba de viver, percebe-se que o que hoje estamos a discutir

resulta da opção política desta maioria e do Governo de aprovar, na Assembleia, um diploma ferido de uma

grosseira inconstitucionalidade e que mereceu, por parte do Tribunal Constitucional, uma opinião unânime no

sentido de considerar que normas desse diploma eram verdadeiramente inconstitucionais.

Talvez por isso os Deputados da maioria que subscrevem a proposta de revogação desses artigos não

tenham a coragem de usar da palavra no momento certo, nesta Assembleia!

Aplausos do PS.

Podem esconder-se, mas não fugirão ao debate.

O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem!

O Sr. Vieira da Silva (PS): — O Plenário da Assembleia discute de novo, e por boas razões, a lei chamada

«convergência das pensões».

Dissemos aqui, no debate de 17 de outubro, que esta lei estava ferida de morte por atentar seriamente

contra fundamentos do nosso Estado de direito. Assim o decidiu o Tribunal Constitucional de forma clara,

inequívoca e por unanimidade.

Pretender alterar, como o Governo queria, pensões já atribuídas fere de forma grosseira a confiança dos

cidadãos.

O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Muito bem!

O Sr. Vieira da Silva (PS): — O Governo e a maioria estavam certos das suas razões. Sofreram uma séria

e pesada derrota política.

Mas como então dissemos, expurgar a lei aprovada por esta maioria das suas inconstitucionalidades não

transforma esta lei numa boa lei, nem numa lei aceitável.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Vieira da Silva (PS): — São vários outros pecados que fazem desta lei não uma lei de convergência,

mas uma lei de divergência.

E são tantas as situações, que já custa aceitar que se trate da tradicional má qualidade do legislador. Trata-

se de opções políticas que vão gerar mais iniquidades e injustiças do que aquelas que se afirmava querer

combater.

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Protestos do CDS-PP.

Em primeiro lugar, dissemos então, e mantemo-lo, que, com esta legislação, os vencimentos mais baixos

da Administração Pública terão pensões mais baixas do que as do regime geral para carreiras equivalentes.

Um trabalhador administrativo do Estado que se aposente com as regras que esta lei consagra terá uma

pensão mais baixa entre 8 a 9 % do que um trabalhador do sector privado com uma carreira contributiva

exatamente igual em anos e em descontos.

A afirmação que fizemos não é um exercício de retórica. Basta usar os dados que todos temos à

disposição, basta parar um pouco para pensar e rapidamente se chega à mesma conclusão: com estas regras,

os trabalhadores com salários mais baixos serão os mais desprotegidos.

É isto aceitável? É isto convergência? Ou apenas uma política errada, que agrava as desigualdades e as

agrava tanto mais quanto mais baixos forem os salários?

O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Muito bem!

O Sr. Vieira da Silva (PS): — Em segundo lugar esta lei afasta, revogando, a justa consideração das muito

longas carreiras contributivas.

Para este Governo, para esta maioria e para o Estado não se justifica que uma carreira de 46 anos seja

tratada de forma mais favorável do que uma carreira de 40. Por isso, de forma injustificada, o Governo revoga,

acabando com normas que compensavam parcialmente o tempo de carreira daqueles que em muito

ultrapassava o que era exigido por lei.

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Inaceitável!

O Sr. Vieira da Silva (PS): — Em terceiro lugar o Governo, contra toda a boa tradição legislativa nesta

matéria, não salvaguarda a situação de milhares de trabalhadores que já cumpriram todas as condições para

aceder à reforma com a legislação em vigor e que, ou por razões de atraso na concessão do direito à reforma,

eventualmente propositado, ou porque os trabalhadores decidiram continuar a trabalhar para além do que a lei

impunha, vão ser claramente prejudicados.

A maioria já foi obrigada a mudar, em sede de especialidade, o expediente que o Governo tinha inventado

para desvalorizar artificialmente os salários reais que contam para a pensão. O Governo tinha sido avisado,

insistiu e só recuou perante a evidência dos factos e a pressão da opinião pública.

E eu pergunto: não valia a pena ter parado um pouco para pensar antes de legislar sem olhar às

consequências? Nunca recusámos uma convergência séria, mas não contarão connosco para uma

convergência divergente, para atropelar princípios basilares de justiça e equidade, para fazer do alarme social

e da arrogância regras de simulacros de reforma.

Se o objetivo fosse o de reformar para o futuro com sustentabilidade; se o objetivo fosse o de reformar para

o futuro com a participação ativa e eficaz dos parceiros sociais; se o objetivo fosse o de construir consensos

reais e não a imposição de caminhos falhados ou doutrinas radicais, teriam da nossa parte, da parte do

Partido Socialista, a contribuição que nunca recusámos.

Não é essa a vossa opção. Verdadeiramente, nunca o foi.

Terão, então, a nossa oposição firme e serena. Na defesa da justiça e da equidade, na defesa dos

portugueses.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Sobre a matéria que hoje aqui nos traz,

a do expurgo das alíneas a), b) c) e d) do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto da Assembleia da República n.º

187/XII, quero começar por dizer que, contrariamente ao que ouvimos, o PSD e o Governo defendem com

realismo os pensionistas, os sistemas de pensões e o sistema social em geral, em Portugal.

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Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Adão Silva (PSD): — Defendemos, com realismo e com verdade, o equilíbrio das finanças públicas,

umas finanças públicas equilibradas, sem as quais não há futuro para as pensões em Portugal.

Por isso, temos de olhar com realismo para os números.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Adão Silva (PSD): — Os gastos com pensões em 2013 ascendiam já a 36% da despesa primária,

quando em 2003, há 10 anos, se ficava em 23%, ou, por exemplo, a evolução da despesa das pensões face

ao produto interno bruto (PIB), em 2003, era de 10% e, em 2013, era de 15%.

Portanto, temos de fazer uma reflexão serena e sábia porque, para garantir as pensões dos sistemas de

pensões públicas em Portugal, necessário se torna uma sustentabilidade das finanças públicas, mas também

uma sustentabilidade dos sistemas de pensões em Portugal.

A sustentabilidade é baseada, fundamentalmente, em três pontos: na economia, na criação de emprego e

no combate ao desemprego.

A propósito de uma entrevista que o Deputado Vieira da Silva, ontem, deu a um jornal português, em que

referia que o futuro das pensões dependia da economia — exatamente, da economia, Sr. Deputado, é da

economia que fundamentalmente depende o futuro das pensões em Portugal —, a minha pergunta é esta:

como é que os senhores deixaram a economia portuguesa em 2011? Como é que a deixaram, Sr. Deputado?

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Deixaram-na num estado lastimável. E os senhores, que destroçaram a economia portuguesa, queriam que

isto não tivesse reflexos nas pensões dos sistemas públicos.

Protestos do PS.

Sr. Deputado, quimeras, não! E cantos de sereia também não pode ser. Felizmente — é verdade, é

verdade! — estamos a virar o rumo. Os últimos dados que há sobre o crescimento da economia são

estimulantes.

O Sr. Vieira da Silva (PS): — É uma vergonha!

O Sr. Adão Silva (PSD): — Os dados, ontem anunciados, do crescimento do emprego também são

importantes. E, portanto, de facto, mudámos o rumo, graças ao empenho deste Governo, que foi capaz de

contrariar o estado destroçado em que deixaram o emprego e a economia em Portugal.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Vieirada Silva (PS): — Não têm vergonha!

O Sr. Adão Silva (PSD): — Nós defendemos, evidentemente, os atuais pensionistas. Defendemos os

atuais pensionistas e defendemo-los, sobretudo, eliminando as iniquidades do sistema. Porque há iniquidades

no sistema — é preciso reconhecê-lo —, é preciso que haja convergência nos sistemas. Aliás, o Sr. Deputado

Vieira da Silva, quando foi ministro, trouxe à votação uma nova lei da segurança social onde está claro o

desígnio da convergência do regime das pensões, algo que está desde 1984.

Portanto, entendemos que se combate a iniquidade no sistema através desta lógica de convergência, onde

o pensionista da Caixa Geral de Aposentações não tenha uma pensão três vezes e meia superior à pensão

média do regime previdencial da segurança social.

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Mas também nós defendemos os pensionistas, através de um reforço da solidariedade que tem de existir

no sistema. Uma solidariedade intergeracional, isto é, os pensionistas atuais têm de ter a certeza de que os

ativos atuais lhes pagam as suas pensões atuais. E os ativos atuais também têm de ter a garantia de que, no

futuro, lá terão a sua pensão correspondente ao seu período contributivo e aos seus salários.

Por isso é que dizemos que, num sistema de repartição como este, o pior que pode haver, para lá das

questões financeiras, para lá das questões económicas, é a existência destes antivalores que podem levar a

uma desconfiança generalizada do sistema de repartição das pensões públicas, que é, obviamente, destrutivo.

Por isso, como disse, queremos expurgar aquelas quatro alíneas, mas queremos manter o diploma tal

como está, porque nos parece justo, equitativo e, sobretudo, promotor da solidariedade.

Por outro lado, também apoiamos o Governo no que respeita ao grupo de trabalho que vá no sentido de

uma reforma mais ampla, mais global e mais sistémica dos sistemas de pensões em Portugal, na esteira, aliás

— vale a pena sublinhá-lo —, da sugestão dada pelo próprio Tribunal de Contas.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Termino, sim, Sr. Presidente, fazendo um apelo ao Partido Socialista: VV. Ex.as

assinaram o memorando do resgate, o memorando da emergência nacional. Seria bom, Sr. Deputado Vieira

da Silva, que o Partido Socialista, V. Ex.ª, sobretudo, que é um veterano na sua bancada e um homem

conhecedor destas matérias,…

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Adão Silva (PSD): — … seria bom, repito, que, nesta questão, assinasse, se dispusesse a assinar

com o Governo e com os parceiros sociais o memorando da confiança, o memorando do compromisso em

matérias tão sensíveis.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana

Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Seria bom, Sr. Deputado Adão

Silva, que as palavras «solidariedade entre as gerações» não fossem palavras vãs. E o que os senhores

fazem nesta lei da convergência é exatamente implodir com essa solidariedade.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É verdade!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Nós avisámos, no debate de outubro, que esta era uma lei claramente

inconstitucional. Porém, os senhores preferiram brincar às leis e tratar os pensionistas e os futuros

pensionistas com os pés. Os senhores fizeram uma má lei, porque os vossos argumentos, hoje aqui já

evocados — o argumento da economia, da criação de emprego, do combate ao desemprego —, não eram

argumentos sérios. Por isso, preferiram uma lei que ataca todos aqueles e aquelas que trabalharam uma vida

inteira, não só os pensionistas de pensões já atribuídas, como também os futuros pensionistas. Por isso

mesmo, tiveram a resposta do Tribunal Constitucional.

Bem sei que este é um debate que pouco interessa ao PSD, mas também vão ter que ouvir estas

bancadas e vão ter que ouvir os pensionistas lá fora.

Os senhores vêm dizer-nos que só haverá sustentabilidade das pensões se a economia crescer; vêm dizer-

nos que só haverá sustentabilidade das pensões com criação de emprego e com combate ao desemprego,

mas os senhores têm manifestado, durante o vosso mandato, uma claríssima incompetência, não só em fazer

a economia crescer, em promover a criação de emprego, como em combater o desemprego. Em nenhuma

destas áreas os senhores têm manifestado qualquer tipo de capacidade e, portanto, o que querem agora fazer

é um ajuste de contas com todos aqueles e aquelas que trabalharam uma vida inteira.

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E não chega, Sr. Deputado Adão Silva, vir aqui dizer que se expurga apenas o artigo 7.º, que o Tribunal

Constitucional declarou inconstitucional, porque a intenção política desta lei é o maior ataque aos pensionistas

da Caixa Geral de Aposentações, que, como aqui já foi dito, receberão, no futuro, pensões inferiores à dos

trabalhadores do setor privado.

Mas que raio de convergência! Os senhores não querem fazer nenhuma convergência. Não querem fazê-

la, nem nas pensões, nem noutras matérias. Os senhores querem, pura e simplesmente, atacar os

pensionistas dizendo ao País que são um «bando» de pessoas — pessoas que trabalharam 40, 45 e 46 anos,

muitos delas até entraram para a Administração Pública aos 16 anos — e retirando-lhes agora a bonificação

da anterior lei para carreiras contributivas longas. Os senhores querem penalizar os mais velhos e têm o

descaramento de vir falar em solidariedade intergeracional.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís

Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Esta reapreciação do

diploma que pretendia estabelecer a convergência de pensões merece-nos, desde já, três notas.

A primeira é que esta reapreciação do diploma, que o Tribunal Constitucional considerou inconstitucional,

veio, mais uma vez, mostrar as dificuldades que este Governo continua a ter em governar no respeito pela

Constituição. Vem mostrar o quanto este Governo convive mal com a Lei Fundamental do País, que é a

Constituição da República Portuguesa.

A segunda nota é que o Governo e a maioria, ao transformarem a convergência no agravamento da

contribuição extraordinária de solidariedade (CES), vêm mostrar que o objetivo do Governo nunca foi a

convergência de pensões. Aquilo que o Governo pretendia, como pretende, era, e é, proceder a cortes

inaceitáveis, indignos e imorais nas pensões, depois de ter feito tudo aquilo que fez já aos pensionistas.

Nesta matéria, seria sempre oportuno recordar que o Governo, neste caso, continua a dispor de um

património que não é seu, é um património que não lhe pertence. O Governo continua a dispor de um

património alheio, porque esses valores correspondem aos valores que as pessoas foram descontando ao

longo da vida e confiaram ao Estado, no pressuposto de que, mais tarde, reaviam esses valores nos exatos

termos que acordaram com o Estado.

As pessoas cumpriram com a sua parte, descontando, e o Governo vem agora, dando o dito por não dito,

faltar, mais uma vez, à sua palavra. E aqui, terei de recordar as palavras dos partidos da maioria, quando

noutras discussões, que não as pensões, claro, nos vêm dizer que o Estado tem de cumprir com a sua palavra

porque isso é um imperativo num Estado de direito. Pois é, Srs. Deputados da maioria, é um imperativo do

Estado de direito, é, de facto. Mas sendo-o, deverá ser evocado também quando falamos de pensões e não

apenas quando falamos dos compromissos que Portugal assumiu com a troica. E, hoje, ainda não ouvimos e,

certamente, também não iremos ouvir, nem o PSD, nem o CDS falar da necessidade de o Governo cumprir a

sua palavra para com os pensionistas. Até parece que para os pensionistas não há Estado de direito. É uma

vergonha que, depois do que já fizeram aos reformados e pensionistas, venham agora impor mais sacrifícios

àqueles que já hoje vivem numa situação verdadeiramente insustentável.

A terceira nota que queríamos deixar é que, afinal, a linha vermelha do CDS-PP já era ou, antes, nunca foi.

Houve tanta linha vermelha no CDS como decisões irrevogáveis do Ministro Paulo Portas. E, bem vistas as

coisas, a «linha vermelha» do CDS só pode ser comparada às promessas do Sr. Primeiro-Ministro durante a

campanha eleitoral, de que não iria aumentar impostos, de que não haveria cortes nas pensões e de que os

subsídios eram intocáveis. É só gente de palavra! É só gente de palavra!

Esta operação de cosmética, que transforma a dita convergência no agravamento da contribuição

extraordinária de solidariedade, não é, afinal, um plano b. Trata-se de um plano a, versão 2, porque o Governo

acaba por ir retirar aos mesmos aquilo que não conseguiu retirar na versão 1.

O Governo, que pretende agora voltar a sacrificar os pensionistas, é o mesmo Governo que continua a dar

benefícios fiscais às grandes empresas, de que a descida do IRC é um exemplo claro. A lógica do Governo é

simples: o Governo coloca as grandes empresas a pagar menos impostos; são milhões e milhões de euros

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que as grandes empresas deixam de pagar ao Estado só com a descida de dois pontos percentuais ao nível

do IRC e, depois, retira aos pensionistas os valores que havia acordado e para os quais as pessoas

descontaram durante uma vida. Isto é inadmissível! Os senhores não podem falar do Estado de direito quando

o assunto é a troica e meter o Estado de direito no saco e assobiar para o lado, quando falamos de pensões. É

uma vergonha!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge

Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sem qualquer pingo de vergonha, PSD e

CDS achavam-se e acham-se no direito de cortar nas reformas de quem trabalhou e descontou durante uma

vida inteira.

No diploma que agora reapreciamos, este Governo de desgraça nacional, apoiado pela maioria PSD/CDS,

queria cortar cerca de 10% nas reformas acima dos 600 €, já em pagamento, isto é, retroativamente, e 10%

das reformas futuras, alterando a fórmula de cálculo.

O Tribunal Constitucional declarou inconstitucional a intenção do Governo, apoiada pela maioria PSD/CDS,

e agora, Governo, PSD e CDS querem tentar contornar a decisão, penalizando os mesmos, agravando, por

outras vias, o roubo de pensões e reformas.

Se, no corte nas pensões já em pagamento, o Governo saiu, mais uma vez, derrotado, já no corte das

reformas futuras o PCP irá continuar a lutar contra esta injusta e inaceitável medida.

Fruto da decisão do Tribunal Constitucional, a maioria PSD/CDS insiste em apresentar alterações ao

diploma, mas mantem os injustos cortes nas reformas futuras. Em causa não está a convergência com as

regras da segurança social, nem sequer está em causa a sustentabilidade financeira da Caixa Geral de

Aposentações, como mentirosamente aqui foi referido. O que o Governo quer é cortar nas reformas para

continuar, e até aumentar, as transferências da riqueza nacional para meia dúzia de grupos económicos.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Quanto ao corte retroativo das reformas, numa decisão por unanimidade,

os 13 juízes do Tribunal Constitucional decidiram que o Governo, o PSD e o CDS aprovaram um diploma que

é inconstitucional.

Fica, mais uma vez, provado que o Governo PSD/CDS governa contra a Constituição e os seus valores e

que este apenas continua a Governar o nosso País porque temos um Presidente da República cúmplice com

estas opções políticas. Só assim se percebe que o Presidente da República conviva tão bem com um Governo

que viola sistematicamente a Constituição da República Portuguesa.

Aquando da discussão na generalidade, dissemos: «Alterar a fórmula de cálculo das reformas para cortar

10% nas futuras reformas e 10% nas reformas superiores a 600 € que já estão a ser pagas, ou seja,

retroativamente, é uma imoralidade, é indecente, é um roubo.

Com a presente proposta de lei, PSD e CDS estão a violar um contrato de uma vida inteira de trabalho e

descontos. Estão a violar a segurança e a confiança depositada no Estado por milhares de trabalhadores da

Administração Pública.»

Mais dissemos: «Assim, não temos dúvidas em afirmar que a presente proposta de lei viola a Constituição

da República Portuguesa».

Não foi por falta de aviso que o PSD e o CDS violaram a Constituição. Trata-se, sim, de uma deliberada

opção para tentar ir o mais longe possível no ataque aos trabalhadores e aos reformados, comprovando,

assim, que a Constituição é um garante e não um entrave ao desenvolvimento do País.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Porém, face ao chumbo do Tribunal Constitucional (e já são nove os

diplomas declarados inconstitucionais), o Governo insiste no mesmo caminho.

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Na verdade, depois de o Tribunal Constitucional ter considerado inconstitucional o corte de cerca de 10%

nas reformas em pagamento, o Governo, face ao chumbo, ataca e rouba novamente os reformados por via do

aumento da contribuição extraordinária de solidariedade, que incide sobre as reformas em pagamento, e por

via do aumento dos descontos da ADSE para todos os trabalhadores e reformados da Administração Pública.

O Sr. Deputado Adão Silva fala da convergência de pensões. Pergunta-se: o que é que a convergência das

pensões tem a ver com a ADSE? Aumentam a ADSE para quê? Para a convergência das pensões, Sr.

Deputado?

Mais: o Sr. Deputado fala do emprego e da importância do emprego na sustentabilidade financeira da

segurança social. O que é que o Governo fez senão promover o desemprego graças às suas opções políticas?

Quem é que tomou sucessivas medidas recessivas que provocam desemprego e que atiram as contas da

segurança social para níveis de grande dificuldade?

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Foi o Governo PSD e CDS-PP!

Não use as opções deliberadas do próprio Governo PSD e CDS-PP para justificar agora novos cortes para

os reformados, culpando-os por algo que eles não fizeram.

Estas propostas de alteração ao diploma considerado inconstitucional e o Orçamento retificativo que, a

seguir, se discute provam que todo o discurso em torno dos sinais positivos e de que 2014 iria ser um ano

melhor não passa de uma gigantesca mentira. Os únicos sinais positivos são para os grandes grupos

económicos, são para os mais ricos e poderosos, que beneficiam de mais e melhores regimes fiscais, que

beneficiam de mais e mais verbas do Orçamento do Estado, que beneficiam das privatizações de empresas

públicas, que continuam a acumular cada vez mais riqueza à custa dos trabalhadores.

Com este Governo, os trabalhadores e reformados apenas podem contar com mais do mesmo: roubo e

mais roubo a quem trabalha ou trabalhou uma vida inteira.

Que não subsistam ilusões: a grande maioria dos portugueses viu a sua vida piorar desde o primeiro dia

deste Governo de desgraça nacional e apenas vamos mudar no dia em que este Governo, as troicas e a

política de direita forem derrotados.

É para a derrota desta política de miséria e exploração e para a construção de uma política alternativa que

continuaremos a lutar. É caso para lembrar que quem luta sempre alcança. Queremos a mudança!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Nas diversas intervenções, falou-se

muito da verdade e em falar a verdade aos portugueses.

Então, vamos falar a verdade aos portugueses: em nove diplomas — incluindo este — que, no seu total,

são constituídos por centenas de artigos, o Tribunal Constitucional declarou normas desses diplomas como

inconstitucionais. Que eu saiba, não declarou inconstitucional nenhum destes diplomas. Esta é que é a

verdade.

Em relação a este diploma específico, não houve qualquer declaração de inconstitucionalidade por parte do

Tribunal Constitucional. O Tribunal Constitucional, na opinião dos Srs. Juízes, que respeitamos, declarou que

uma norma, um artigo deste diploma padecia de vícios de inconstitucionalidade. Nesse sentido, e porque foi

isso que o Tribunal Constitucional disse, é apresentado este diploma expurgado do que o Tribunal

Constitucional tinha dito que era inconstitucional.

Portanto, esta maioria e este Governo estão a respeitar, integral e escrupulosamente, não só a instituição

Tribunal Constitucional como aquilo que foi determinado no Acórdão.

Feito este esclarecimento, gostaria de acrescentar o seguinte: quanto à convergência que aqui tanto foi

falada, pode fazer-se o discurso que se quiser, pode dizer-se o que se quiser, ou seja, que não é uma

verdadeira convergência, que não há um verdadeiro desequilíbrio, que isto é uma mascarada para disfarçar

medidas de empobrecimento geral dos portugueses, dos pensionistas…

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Gostaria de recordar alguns factos, para memória histórica.

Aquando das audições, vários sindicatos — e recordo-me bem de um deles — admitiram que, desde os

finais dos anos 80, princípios dos anos 90, tinham a noção e a consciência de que havia um regime divergente

entre a CGA e o regime geral e que estavam a favor e abertos a propostas no sentido da convergência.

Portanto, esse reconhecimento é feito pelos próprios sindicatos. E já vem muito de trás, mas nunca foi levado

à prática nas suas devidas consequências. Este é o primeiro ponto a referir.

O segundo ponto que gostaria de recordar é este: mais tarde, uma década e tal mais tarde, já num

Governo do Partido Socialista, isto vem a ser reconhecido e é dado início a esta reforma. Este é o segundo

facto.

Portanto, não venham dizer que é este Governo que está a iniciar um processo de raiz contra tudo e contra

todos, contra toda a evidência, contra toda a realidade, quando se trata de um processo que há 20 anos já

tinha sido admitido como necessário pelos próprios sindicatos e o Partido Socialista, quando estava no

Governo, também o reconheceu e admitiu, tendo dado início a essa reforma.

O outro facto, também muito singelo, que gostava de recordar é o de que, diga-se o que se disser, os

números não mentem. Os reformados da CGA constituem uma pequena percentagem do total dos

pensionistas que existem em Portugal e consomem mais de metade dos recursos que o Estado despende

anualmente com o pagamento de pensões.

Protestos do PS.

Portanto, se isto em si não é indiciador de desequilíbrio, não sei o que será!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Muito bem! Tem toda a razão!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Por outro lado, é evidente que tanto os pensionistas do regime geral como

os pensionistas da CGA têm uma carreira contributiva atrás deles — ninguém o nega. A questão é saber onde

está o apuramento, os dados, da carreira contributiva dos reformados, dos pensionistas da CGA ou dos

trabalhadores do Estado. Como os senhores muito bem sabem, não existe. E sabem porquê? Porque até não

há muitos anos não era preciso. Enquanto um pensionista do regime geral se reformava com uma pensão

calculada com base na carreira contributiva, através de um sistema de cálculo e de modelação, não há muitos

anos os pensionistas da CGA reformavam-se com base no último vencimento, 90%, primeiro, e 80%, depois.

A Sr.ª Conceição Bessa Ruão (PSD): — É verdade!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Também não é verdade que a reforma das pessoas que se reformaram até

essa altura corresponda àquilo que descontaram ao longo da sua carreira contributiva. Não é verdade!

Corresponde ao seu último vencimento. E isso, não sendo culpa dos reformados da CGA, é injusto para os

reformados do regime geral.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Exatamente!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Isto são factos.

Último passo de que quero falar: como disse o Sr. Deputado Vieira da Silva e como muito bem relembrou o

Sr. Deputado Adão Silva, de facto, a economia é fundamental. É preciso que a economia cresça, é preciso que

a economia produza para que Portugal crie riqueza suficiente para poder dar melhores condições, melhores

pensões de reforma aos portugueses, sejam da CGA sejam do regime geral.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Todos queremos isso, ninguém foge a isso!

Porém, a questão que coloco é esta: durante a primeira década deste século, durante a governação

socialista, qual foi o crescimento da economia do País?

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O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Por que é que estamos no Governo? Por que é que há um Memorando de Entendimento? E não me

venham dizer que foi por causa do chumbo do PEC 4.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Relembro, para terminar, as seguintes palavras do Comissário Europeu Olli Rehn, publicadas hoje nos

jornais:…

Protestos do PS.

… «Avisámos o Partido Socialista, um ano antes de terem pedido ajuda, que Portugal precisava de um

programa de assistência porque a economia estava frágil e não se ia aguentar.»

É por isso que as pensões são tão baixas! É por isso que temos de fazer estas reformas!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Neste momento, registaram-se manifestações de protesto por parte de um cidadão presente numa das

galerias.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O «número» que acabámos de ver é, na

nossa opinião, absolutamente lamentável.

Continuação de manifestações de protesto por parte de um cidadão presente numa das galerias.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Agentes da autoridade, façam favor de fazer sair o cidadão.

Pausa.

Sr.ª Deputada, queira prosseguir.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — É lamentável que nos digam, em nove diplomas considerados

inconstitucionais, que são só uns «artigozinhos»…! Isso é para ofuscar a vossa incapacidade — que os

senhores até deviam esconder —, pois nove diplomas que já apresentaram aqui continham ilegalidades

grosseiras e estavam em contraciclo com a lei maior da República Portuguesa. Ora, isso devia ser objeto de

vergonha e não para ser utilizado na argumentação produzida pelo Sr. Deputado Artur Rêgo, do CDS.

Diz-nos também o Sr. Deputado que o regime divergente é reconhecido pelos sindicatos. Ora, o regime

divergente faz parte de um contrato assinado com o Estado que, enquanto pessoa de bem, devia respeitá-lo e

não alterar as regras a meio do jogo. Ora, foi exatamente isso que os senhores fizeram neste diploma. E, não

contentes com isso, não alteraram as regras a partir da entrada em vigor do diploma, mas alteraram para os

pensionistas que já tinham direito a pensão, ou seja, retroativamente.

Dizem-nos os Srs. Deputados que a economia tem de crescer. Srs. Deputados, se continuam na lógica do

empobrecimento do País, não há crescimento económico, com certeza;…

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — A economia está a crescer!

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A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — … pelo contrário, o que vai haver é cada vez mais pobres, cada vez mais

pessoas a viver pior, cada vez mais gente que não tem como passar o mês.

Veja-se as peças passadas ontem na televisão quanto ao corte das pensões de sobrevivência. Os

senhores mentiram! O Vice-Primeiro-Ministro mentiu ao País dizendo que não haveria cortes nos rendimentos

inferiores a 2000 € e, hoje, estamos a constatar que há pensionistas com pensões de sobrevivência que estão

a ficar sem essas mesmas pensões e sem qualquer capacidade de subsistência. Isso vai pesar-vos. Essa é a

marca da vossa governação!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Por isso, aquilo a que assistimos hoje não é a nenhuma convergência. Desafio todos os Srs. Deputados a

agarrarem num exemplo, a fazerem as contas e a demonstrarem se um pensionista da Caixa Geral de

Aposentações, com estas regras, não recebe uma pensão mais baixa do que um pensionista, com a mesma

carreira contributiva, no setor privado. Isto não é convergência!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, concluída a reapreciação do Decreto da

Assembleia da República n.º 187/XII, vamos passar ao segundo e último ponto da ordem de trabalhos, que

consiste na discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 193/XII (3.ª) — Procede à primeira alteração à

Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014).

Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças.

A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças (Maria Luís Albuquerque): — Sr. Presidente da Assembleia da

República, Sr.as

e Srs. Deputados: A proposta de alteração ao Orçamento do Estado que hoje debatemos

resulta de um único fator, a decisão do Tribunal Constitucional referente aos mecanismos de convergência do

regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social.

O Acórdão de 19 de dezembro, de 2013, respeita, de facto, a um diploma autónomo à Lei do Orçamento do

Estado para 2014.

Porém, uma vez que as normas declaradas inconstitucionais constituíam parte integrante do abrangente

programa de redução de despesa pública, que esteve na base da proposta de orçamento do Governo, a

poupança gerada pela sua entrada em vigor foi considerada na preparação dos mapas orçamentais para o

ano corrente.

A decisão do Tribunal Constitucional determinou assim a realização de uma despesa que não estava

efetivamente prevista no Orçamento do Estado, incitando duas ações distintas por parte do Governo: a

elaboração de um Orçamento retificativo, de forma a acautelar a despesa adicional nas contas públicas; e a

apresentação de medidas compensatórias com vista a assegurar o cumprimento do limite de 4% do produto

interno bruto para o défice orçamental em 2014.

A primeira ação resulta diretamente do disposto na Lei de Enquadramento Orçamental no que se refere às

alterações orçamentais da competência da Assembleia da República.

A segunda ação, por sua vez, decorre dos compromissos assumidos perante a Comissão Europeia, o

Banco Central Europeu e o Fundo Monetário Internacional. Mais precisamente decorre da importância de

estes compromissos serem cumpridos para garantir a conclusão do programa de ajustamento económico no

próximo mês de maio e para recuperar, em definitivo, o acesso pleno ao financiamento de mercado.

Neste contexto, a identificação de medidas alternativas à convergência de pensões com um impacto

orçamental equivalente tornou-se prioridade imediata na sequência do Acórdão do Tribunal Constitucional.

Tendo presente o esforço já exigido aos pensionistas, o Governo decidiu que a substituição das normas

declaradas inconstitucionais passaria, ainda que parcialmente, pela aceleração do processo de

autofinanciamento dos sistemas da ADSE, das SAD e da ADM. Em concreto, optou-se pelo aumento da

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contribuição dos beneficiários para 3,5% e pela proposta de extensão de condição de adesão voluntária a

todos os subsistemas em questão.

As poupanças orçamentais estimadas já se encontram contempladas nos mapas anexos à proposta que

hoje debatemos, mas serão reguladas em diploma autónomo, mais concretamente por decreto-lei.

Porém, esta medida, por si só, seria sempre insuficiente. Em primeiro lugar, o impacto orçamental de uma

medida deste cariz não permitiria compensar totalmente as normas afastadas pelo Acórdão do Tribunal

Constitucional. Em segundo lugar, uma medida desta natureza não resolveria o problema de fundo que esteve

na base da proposta da medida de convergência: o risco que o atual nível de despesa com o sistema público

de pensões representa para a sustentabilidade do mesmo e para o funcionamento do próprio Estado. Aliás,

recordo que, em 2013, os encargos com pensões atingiram quase 15% do produto interno bruto,

representando cerca de 30% da despesa pública.

Tornou-se, assim, evidente que as medidas alternativas teriam de contribuir para a minimização deste

risco, ainda que de forma transitória, e que a solução mais eficaz e mais célere seria a recalibração da

contribuição extraordinária de solidariedade.

Antes de mais, continuando a verificar-se integralmente os pressupostos de excecionalidade económica e

financeira, que estiveram na origem da vigência da CES em 2011, em 2012 e em 2013, a contribuição mantém

o objetivo específico de reforço financeiro dos sistemas de proteção social.

A particularidade do novo desenho para 2014, por sua vez, permite responder aos dois fatores já referidos:

a necessidade de alcançar poupanças orçamentais adicionais; e a importância de corrigir os atuais

desequilíbrios do sistema de pensões público.

Não obstante, foi preocupação primordial do Governo garantir que o reajustamento da CES não alteraria

nem o seu perfil nem a sua fisionomia constitucional.

De facto, as alterações cingem-se ao alargamento da base de incidência a pensões mensais superiores a

1000 € e à redução dos dois limites superiores a partir dos quais se requer uma contribuição acrescida.

Desta forma, a estrutura global da medida mantém-se, quer no que respeita ao seu caráter progressivo

quer no que se refere à proteção das pensões mais baixas, nomeadamente pela manutenção da cláusula de

salvaguarda. Reforço que, mesmo após o reajustamento introduzido, mais de 87% dos pensionistas dos

sistemas de segurança social e da Caixa Geral de Aposentações ficam isentos da aplicação desta medida.

A CES permanece, assim, como uma medida extraordinária e transitória face ao atual quadro económico-

financeiro, que reflete, em simultâneo, a situação de insustentabilidade do sistema de pensões em Portugal.

Por outro lado, consiste numa medida complementar às reformas estruturais em curso no sistema como,

por exemplo, o ajustamento da idade da reforma, a alteração da fórmula de cálculo do fator de

sustentabilidade e o processo de convergência gradual entre as pensões da Caixa Geral de Aposentações e

do regime geral da segurança social, assumindo-se também como antecipadora de outras reformas

duradouras no sentido de proteger os interesses públicos da sustentabilidade do sistema público de pensões,

nomeadamente no que respeita à equidade entre gerações de pensionistas e entre os pensionistas da mesma

geração.

Estas reformas encontram-se já em preparação, tendo sido instituído para esse efeito um grupo de

trabalho, coordenado pelo Sr. Secretário de Estado da Administração Pública, que integrará também o Sr.

Secretário de Estado da Segurança Social e que contará com o apoio de um grupo de especialistas em

segurança social e em Direito Constitucional, cujos nomes foram, aliás, tornados públicos pelo Governo.

A sensivelmente quatro meses do final do período de assistência o Orçamento retificativo é decisivo para a

conclusão com sucesso do programa de ajustamento económico, permitindo, em simultâneo, respeitar a

decisão do Tribunal Constitucional e assegurar o cumprimento da restrição financeira para este ano, demostra

que é possível promover a disciplina orçamental em democracia e comprova a vontade do nosso País em

consegui-lo.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo

Sá.

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O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Ministra das Finanças, ao nono dia da

execução do Orçamento do Estado, o Conselho de Ministros aprovou o primeiro Orçamento retificativo. Ao

nono dia, Sr.ª Ministra! Será difícil, no futuro, um governo, qualquer governo, fazer pior! E a responsabilidade

desta situação é exclusivamente do Governo, que insiste em governar à margem da lei contra a Constituição

da República Portuguesa.

Com este Orçamento retificativo, o Governo ataca mais uma vez, pela enésima vez, os reformados, os

pensionistas e os trabalhadores da Administração Pública com o objetivo de lhes retirar 700 milhões de euros.

As questões que se levantam são as seguintes, Sr.ª Ministra: por que razão as vítimas são sempre as

mesmas? Por que razão não considerou o Governo outras medidas dirigidas aos grandes grupos económicos

e financeiros? Por que razão o Governo não reduz a despesa com os juros da dívida pública, renegociando

essa dívida? Por que razão o Governo não reduz os encargos com as PPP? Por que razão o Governo não

corta os benefícios e isenções fiscais das grandes empresas? Por que razão o Governo não altera a base de

incidência da contribuição extraordinária aplicada à banca e ao setor energético? Por que razão o Governo

não aumenta a taxa efetiva de IRC para as grandes empresas? Por que razão o Governo não cria uma taxa

sobre as transações financeiras? Ou por que razão o Governo não elimina a isenção de IMI para os fundos de

investimento imobiliário?

A Sr.ª Ministra nem quer ouvir falar destas medidas. O Governo nem quer ouvir falar destas medidas,

porque, para o Governo, os lucros do grande capital nunca são demasiado elevados. Mas se um reformado,

ao fim de uma vida de trabalho, depois de ter descontado para a segurança social, tem uma pensão de 1000

€, então, na ótica do Governo, ele é um privilegiado, vive acima das suas possibilidades e há que cortar-lhe a

reforma.

É esta a opção do Governo; atacar os rendimentos dos trabalhadores, dos reformados e pensionistas para

garantir os lucros e as benesses do grande capital.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Ainda uma questão sobre a ADSE, Sr.ª Ministra.

O Governo justifica este Orçamento retificativo com o Acórdão do Tribunal Constitucional, mas é preciso

que a Sr.ª Ministra explique o que é que o aumento da contribuição para a ADSE tem a ver com a famigerada

convergência de pensões. Por que é que o aumento da ADSE para os funcionários públicos tem a ver com o

Acórdão ou com as pensões? Nada, Sr.ª Ministra! Não tem nada a ver! Mas tem tudo a ver com a política de

roubo de pensões, de reformas e também de salários que o Governo e a maioria têm executado.

Por fim, Sr.ª Ministra, mais um pedido de explicações: é necessário que justifique porque e para onde

desvia as contribuições dos trabalhadores que deveriam reverter para a ADSE e que vão ter outro destino.

Qual é esse destino, Sr.ª Ministra?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro

Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados, Sr.ª

Ministra das Finanças, creio que a primeira pergunta que se coloca no debate deste Orçamento retificativo é a

seguinte: que mal fizeram os trabalhadores públicos ao Estado? Que mal fizeram a este Governo para serem

sempre eles os responsáveis que têm de pagar pelas escolhas desastrosas deste Governo? Que mal fizeram

eles? Esta é a pergunta que está em cima da mesa.

Aplausos do BE.

O Governo é incompetente? É! O Governo é irresponsável? É! É um Governo que não sabe fazer

Orçamentos? É! Tudo isso, nós já sabemos! Em todos os Orçamentos do Estado vemos inconstitucionalidades

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e até, quando o Orçamento do Estado chega sem esse nome, como foi este caso concreto, vemos que é um

Orçamento retificativo para, mais uma vez, tapar uma inconstitucionalidade.

Nove dias! Nove dias! Não há recorde que tenha existido para além deste! O recordista é este Governo!

Quer no número de Orçamentos retificativos, quer na velocidade com que os apresenta! O recordista é este

Governo!

E o que faz o Governo? Bem, quando o plano a era cortar nas pensões e o Tribunal Constitucional disse

que isso não era aceitável, que era inconstitucional, o Governo apresenta-nos o plano b. E qual é esse plano?

É cortar nas pensões e nos salários!

O Governo não aprende, Sr.ª Ministra? Por que é que o Governo teima em brincar com as leis, em brincar

com a vida das pessoas? Isto é que não é compreensível!

Se houvesse um pingo de responsabilidade no Governo, a primeira pergunta que se faria era: porquê esta

crueldade? Porquê mais este ataque por 0,2% do PIB?! É que é disto que estamos a falar: 0,2% do PIB!

Afinal, o «pecado capital» destas e destes trabalhadores é não se chamarem Banif. É que em 2013 o Banif

contava 0,4% do PIB e não entrou nas contas do défice…

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Muito bem!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — … mas, agora, 0,2% já servem para mais um ataque aos salários e às

pensões.

Estas são as escolhas deste Governo! A escolha é atacar o rendimento das famílias.

Sabemos que a CES já não é defeito; é feitio deste Governo. A CES não é pontual nem temporária, como

se dizia inicialmente; em todos os Orçamento do Estado cá está a CES. E, agora, vem numa versão agravada,

a «CES+», que é apresentada neste Orçamento retificativo.

Ora, atacar continuadamente, todos os anos, não é pontual, não é temporário; é continuadamente, é

perene, é para ficar! Por isso, aquela que era a argumentação do Tribunal Constitucional, que dizia que

aceitou a CES em 2013 porque era temporária e limitada, cai por terra, porque esta contribuição já não é

temporária, passa a existir sempre, e não é limitada, porque é altamente alargada.

Mas a Sr.ª Ministra referiu um conjunto de números que serviram apenas e só para esconder a verdade.

Afirme aqui, que todos — repito, todos — os pensionistas da Caixa Geral de Aposentações vão perder ou pelo

corte que vão sofrer pelo alargamento da CES ou pelo aumento da contribuição para a ADSE. Afirme aqui:

todos!

E afirme aqui também que todas e todos os trabalhadores públicos, todos eles!, vão levar menos salário

para casa, porque vão passar a descontar mais para a ADSE. Todos! Não há qualquer limite! Se ganharem o

salário mínimo, com este Orçamento retificativo vão levar menos salário para casa, porque pagam mais 1%

para a ADSE.

Ora, este é um ataque brutal do Governo. É uma crueldade para com os pensionistas, que trabalharam e

descontaram segundo as regras que lhes eram impostas e que confiaram no Estado, que agora rasga o

contrato com eles. E é também uma crueldade para aqueles que agora estão a trabalhar e que cumprem o

que lhes é pedido. O Estado, esse, é que nunca cumpre aquilo que lhes tinha dito que ia cumprir.

Aliás, nós já sabíamos: o Governo tinha dito que o desconto para a ADSE, em 2014, passava para 2,5%.

Ora, nove dias depois, nove dias depois, repito, vai passar para 3,5%. Menos 1% para os trabalhadores!

Ó, Sr.ª Ministra, assuma aqui que este Governo falhou! Não sabe fazer leis e quem está a pagar são os

trabalhadores e pensionistas.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís

Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra das Finanças, este Orçamento

retificativo surge 20 dias depois da entrada em vigor do Orçamento do Estado para 2014. É muito pouco

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tempo. É tão pouco tempo que nem deu tempo ao Ministério das Finanças de publicar o relatório explicativo

que acompanhasse a proposta de lei, nem deu tempo ao Governo de ser transparente.

Como já dissemos há pouco, nós não estamos diante de nenhum plano b, porque o Governo acaba sempre

por sacrificar os mesmos, ou seja, os pensionistas.

O Governo pretende agora tirar com uma mão aquilo que não conseguiu tirar com a outra. O Governo «vira

o disco e toca o mesmo»! Esta proposta procede ao alargamento dos cortes nas pensões e faz disparar a

subida dos descontos para a ADSE.

Mais e mais sacrifícios para os pensionistas — os do costume quando falamos de sacrifícios —, porque,

para além do aumento do IRS, da subida da idade da reforma, das novas regras do fator de sustentabilidade,

o Governo ainda pretende agravar mais a CES e colocar os pensionistas a descontar mais para a ADSE.

Sr.ª Ministra, de facto, ficamos sem saber quando é que «batemos no fundo» e o mais estranho é que, de

cada vez que há avaliações, o Governo fala em sinais positivos, mas a seguir aos sinais positivos vêm mais

sacrifícios para as pessoas… Não se percebe que sinais positivos são estes que, à medida que se vão

somando, avaliação após avaliação, vão provocando mais sacrifícios aos pensionistas e a quem trabalha.

Sr.ª Ministra, esta proposta é desenhada e construída no pressuposto de que assume uma natureza

excecional, transitória e limitada no tempo.

A Sr.ª Ministra afirmou-o na sua intervenção e a exposição de motivos da proposta de lei também diz de

forma muito clara que este alargamento da contribuição extraordinária de solidariedade constitui uma medida

que deve ser vista no quadro de excecionalidade económico-financeira decorrente da aplicação do Programa

de ajustamento económico.

Sendo assim, Sr.ª Ministra, e uma vez que o Programa de ajustamento económico termina em 17 de maio

deste ano, isso significa que as medidas que hoje estamos a discutir deixam de fazer sentido a partir dessa

data. A Sr.ª Ministra quer assumir com esta Assembleia o compromisso de revogar estas medidas logo após

17 de maio? É que se não for assim temos de concluir que o Governo está a faltar à verdade.

Já agora, Sr.ª Ministra, falou da ameaça de rutura do sistema previdencial, mas não disse que os motivos

dessa situação têm mais a ver com as contribuições das entidades empregadoras públicas do que

propriamente com as transferências de verbas do Orçamento do Estado. Foi por esquecimento ou foi por outro

motivo que não referiu esse facto?

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra de Estado e das

Finanças.

A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero aqui dizer, como,

aliás, já tive ocasião de dizer na apresentação de outros Orçamentos retificativos, que é obrigação do Governo

prestar contas à Assembleia da República e que sempre que as circunstâncias o justifiquem deve o Governo

discutir com o Parlamento as alterações ao Orçamento.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Mas não é o Governo que decide quais as circunstâncias, é a Assembleia!

A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: — Fazê-lo no dia 9 de janeiro ou em qualquer outra altura é a

mesma representação de respeito pelo Parlamento, independentemente do dia do ano.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: — Em qualquer caso, gostaria de lembrar aos Srs. Deputados

que o Orçamento tinha nove dias quando foi apresentada esta proposta, mas a sua preparação baseou-se em

informação, muita dela com mais de seis meses. O Orçamento não foi feito no dia 31 de dezembro, com a

informação conhecida no dia 31 de dezembro.

O Sr. Deputado Paulo Sá não terá, eventualmente, lido com atenção o Orçamento do Estado aprovado

para 2014, porque muitas das medidas que refere estão lá.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Estava distraído!

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A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: — Estão lá os cortes nas PPP (parcerias público-privadas), as

alterações em benefícios fiscais, o corte na isenção de IMI para fundos imobiliários…

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Só 50%; os restantes 50% ainda beneficiam de isenção!

A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: — … e muitas outras medidas da mesma natureza, como o

aumento da contribuição dos bancos. Muitas das medidas que o Sr. Deputado referiu estão, efetivamente,

contempladas no Orçamento aprovado para 2014.

No que diz respeito à questão dos juros da dívida, lembraria ao Sr. Deputado que este Governo conseguiu,

também em negociação com os parceiros internacionais, não só reduzir os juros da dívida dos credores

oficiais, mas também aumentar a respetiva maturidade, de forma a reduzir a pressão, em termos de

amortização da dívida pública. Foi também este Governo que o fez, pelo que já demos cumprimento às

propostas que o Sr. Deputado apresentou.

No que respeita à questão do Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, no sentido de saber que mal fizeram os

trabalhadores ou os pensionistas, naturalmente que este Governo não tem nada contra os funcionários

públicos…

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Tem a favor!…

A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: — … nem contra os pensionistas. A questão que se coloca é a

da sustentabilidade das contas públicas. Mas, Sr. Deputado, foi por causa da atitude de dizer que são apenas

0,2% do PIB e que isso não faz mal em termos de défice que o País quase chegou à bancarrota em 2011,

precisamente porque, no passado, sempre se entendeu que se podia empurrar com a barriga para a frente.

Não pode!

Aplausos do PSD.

Os 0,2% que se deixem agora são mais 0,2% na dívida que vamos pedir aos futuros contribuintes que

paguem. Isso, Sr. Deputado, é uma irresponsabilidade! Por aqueles que virão a seguir a nós, pelos

contribuintes do futuro, temos obrigação de equilibrar o Orçamento. E o que temos para este ano ainda é 4%,

pelo que ainda falta um grande esforço para, efetivamente, termos o Orçamento equilibrado. Não podemos

permitir-nos ir acomodando aquilo que acontece, porque aquilo que se acomoda hoje paga-se amanhã. Não

há nada à borla, Sr. Deputado!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Está a falar dos juros da dívida?!

A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: — No que diz respeito à questão de a CES ser ou não

temporária, o acórdão do Tribunal Constitucional não diz que não é possível fazer ajustamentos nas pensões

em pagamento; o que diz é que a solução deve ser duradoura e obedecer a um conjunto de princípios que, no

entendimento do Tribunal Constitucional, não estavam suficientemente observados. Foi exatamente nesse

sentido que o Governo anunciou a constituição de um grupo de trabalho, que hoje voltei aqui a referir, para

preparar essa solução duradoura.

O próprio Tribunal Constitucional também já reconheceu, em decisões anteriores, que transitório não

significa anual. Em qualquer caso, são medidas que estão no Orçamento do Estado e, como tal, vigoram

apenas até 31 de dezembro.

No que diz respeito à pergunta do Sr. Deputado José Luís Ferreira, sobre se a situação de excecionalidade

acaba no dia 17 de maio, Sr. Deputado, acaba, de facto, um capítulo fundamental, e é fundamental para o

País recuperar essa parte importante da sua soberania.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Devolve os salários e pensões ou não?!

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A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: — Mas as nossas obrigações, os nossos compromissos com a

despesa pública, com a contenção da despesa pública, com o equilíbrio orçamental, a bem de todos os

contribuintes atuais e futuros, terão de continuar no futuro, sob pena de voltarmos a ver-nos numa situação tão

dramática como aquela que vivemos em 2011.

Aplausos do PSD.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — E a ADSE?! Para onde é que vai o dinheiro?!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado

Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, durante o ano de

2013, e até nos debates já ocorridos no presente ano, temos ouvido, repetidamente, por parte da oposição,

vozes muito críticas da atuação do Governo e prevendo sempre cenários muito negros para o País.

Sobre a execução orçamental, mês após mês, ao longo de 2013, as previsões eram cada vez mais

catastróficas; sobre o crescimento da economia, eram cada vez mais soturnas.

Protestos do PS e do PCP.

Ora bem, nos minutos que já temos deste debate, a Sr.ª Ministra deve estar tão surpreendida como a

generalidade dos portugueses, porque estes aspetos estão a sair da temática do debate dos partidos da

oposição. Por que será? Por que será que, de repente, fogem daqueles temas que eles próprios traziam

sempre para o debate orçamental? E a pergunta que lhe faço, Sr.ª Ministra, é esta: será que esta fuga decorre

de prevermos, neste momento, já com dados fidedignos, que as metas orçamentais em 2013 não só vão ser

respeitadas como vão ficar abaixo daquilo que estava acordado com a troica e das previsões do próprio

Governo?! Será que é porque o crescimento da economia não vai ficar acima daquelas que eram as previsões

do próprio Governo e porque temos, no último trimestre, um crescimento real da economia portuguesa? Será

que é isto que está a afugentar a oposição? Penso que sim, mas gostava da sua confirmação.

Segunda pergunta, Sr.ª Ministra: dizem que, por isso mesmo, era possível chegarmos a este momento e,

tendo um chumbo do Tribunal Constitucional, não tomarmos medidas alternativas, de substituição, pois não

seriam necessárias. E, neste domínio, pergunto: há ou não compromissos do Estado português,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Há! De pagar salários e pensões!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — … os quais são fundamentais para a credibilização do Estado, para a

baixa dos juros e para, por essa via, no futuro, pedirmos menos sacrifícios aos portugueses?

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Só há compromissos com a banca!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Para isso, não é fundamental, não é crucial ter medidas de substituição?

As medidas de substituição que estão em cima da mesa, Sr.ª Ministra, não são medidas que vão sobrepor-se

a outras, são substitutivas daquelas que foram chumbadas pelo Tribunal Constitucional.

Finalmente, Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, não lhe parece ser relevante e fundamental para o

futuro do País que, definitivamente, os principais partidos portugueses, aqueles que têm um papel responsável

na governabilidade do País se entendam em matérias fulcrais, nomeadamente em termos de limitação da

despesa primária,…

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — … como já afirmou o Sr. Deputado António José Seguro, que, por isso

mesmo, não pode ficar pelas palavras, tem de passar aos atos. O Partido Socialista, definitivamente, devia ser

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consequente com essas palavras e responder ao repto do Sr. Primeiro-Ministro, de modo a que nos

entendêssemos de vez sobre o limite da despesa pública em Portugal, para não voltarmos a cair na situação

de pedir mais sacrifícios, como, infelizmente, tem estado a acontecer em Portugal.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado

Pedro Nuno Santos.

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, o Governo

optou por substituir o corte de pensões dos pensionistas da Caixa Geral de Aposentações por outras medidas

de valor equivalente, mas que atingem, novamente, reformados e pensionistas, não só do setor público, mas

também do regime geral da segurança social, e, agora, ainda, trabalhadores da função pública, com o

aumento da comparticipação na ADSE.

O Partido Socialista, como já foi aqui lembrado, defendeu que o Governo deveria ter acomodado a decisão

do Tribunal Constitucional sem a substituir por medidas alternativas. Ao Partido Socialista preocupava proteger

os pensionistas, mas também entendemos e entendíamos que era a melhor opção, do ponto de vista da

consolidação das contas públicas. Caía o Carmo e a Trindade — «o Partido Socialista ignorava que défice é

mais dívida» — e, desta forma simplista, respondia-se a uma questão que é complexa, porque a economia é

mais complexa do que isso.

A verdade é que estas medidas de austeridade, ao deprimirem o Produto e os preços, podem até levar a

um aumento da dívida em relação à riqueza gerada no País. Aliás, é isso que tem acontecido nos últimos anos

em Portugal. Veja-se o ano de 2010, em que tivemos um défice primário de 7%, mas a dívida pública caiu

menos do que em 2012, ano em que tivemos um défice primário de 2,1%. Qual é a diferença entre estes dois

anos? É que, em 2010, tivemos um crescimento do PIB nominal de 2,5% e, em 2012, tivemos uma recessão,

uma queda do PIB nominal de 3,5%. As medidas de austeridade, ao deprimirem o Produto e os preços, fazem

com que a dívida pública aumente, em proporção do PIB. É por isso que nem sempre défice corresponde a

mais dívida.

Entre 1995 e 2000, a dívida pública caiu quase oito pontos percentuais. Mesmo retirando as receitas das

privatizações, durante esse período, entre 1995 e 2000, tivemos um défice orçamental a rondar os 4%, mas

nem por isso deixámos de ter a dívida pública a cair. Porquê? Porque tivemos crescimento do PIB nominal a

rondar os 7%. É esta a diferença entre a visão do Partido Socialista e a do Governo, no que diz respeito à

consolidação das contas públicas.

Mas, se o Governo não queria, de forma nenhuma, alterar a meta do défice orçamental, podia ter recorrido

às rubricas que tem no Orçamento do Estado, nomeadamente à dotação provisional ou à reserva orçamental,

que totalizam 900 milhões de euros. E nem sequer somos os primeiros a lembrar-nos disto. Uma ex-Ministra

de Estado e das Finanças, ex-Presidente do PSD, fez esta proposta: porque é que o Governo, perante uma

despesa imprevista, porque presumo que seja imprevista, já que não contavam com o chumbo do Tribunal

Constitucional, não recorreu à dotação provisional ou à reserva orçamental para acomodar a decisão do

Tribunal Constitucional, sem aumentar o défice orçamental?

O que é que o Governo tem contra os reformados? O que é que o Governo tem contra os pensionistas? O

que é que o Governo tem contra os trabalhadores do setor público?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Cecília Meireles.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, certamente, o

Orçamento retificativo que hoje aqui discutimos não é um Orçamento fácil, como, aliás, já não foi a primeira

discussão e o primeiro Orçamento apresentado.

A solução que hoje discutimos não é a primeira opção do Governo, é a segunda,…

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O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Que é igual à primeira ou pior do que a primeira!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — … mas o Tribunal Constitucional tomou uma decisão, que é legítima

da sua parte e que é indiscutivelmente para cumprir. Mas, assim sendo, isso significa, e factos são factos, que

há falta de uma determinada receita e que alguma medida o Governo tem de tomar para a compensar.

Já ouvimos aqui falar de várias opções, pelo que, Sr.ª Ministra, gostaria de lhe fazer algumas perguntas

acerca de opções. Já ouvimos aqui dizer que o Governo poderia, por exemplo, acomodar a diferença,

aumentar o défice, não cumprir os compromissos internacionais, porque isso não teria qualquer tipo de

consequência. O que lhe pergunto, Sr.ª Ministra, é se é possível, pura e simplesmente, não cumprir os

compromissos e, ainda assim, terminar o Programa de Ajustamento em maio. É que, de duas uma: ou nós

queremos cumprir e a troica se vai embora em maio ou nós não queremos cumprir e temos de assumir que

queremos mais tempo e mais dinheiro.

Em segundo lugar, e porque também faz sentido percebermos o que são opções reais e o que são opções

imaginárias, discutidas no calor da demagogia, pergunto-lhe, e cito-lhe uma personalidade que suspeito que

seja insuspeita de ser do…

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Manuela Ferreira Leite!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Não, não! Mas, falando de ex-Ministros das Finanças, de quem quero

falar é também de um ex-Ministro das Finanças,…

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Também pode ser Bagão Félix!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — … o Prof. Teixeira dos Santos. Lembra-se, Sr. Deputado Pedro Nuno

Santos?! Era do PS. Estava ao leme quando o País foi para a bancarrota.

Face à decisão do Tribunal Constitucional e sobre se esta era ou não, de facto, a hipótese que o Governo

tinha em cima da mesa, o Prof. Teixeira dos Santos disse «qualquer medida imporia sacrifícios e teria sempre

um impacto negativo sobre os cidadãos».

Falando dessa hipótese, gostaria de perguntar à Sr.a Ministra se considera, tal como o ex-Ministro das

Finanças do PS, que teria sido melhor aumentar o IVA em 1 ponto percentual, se acha que essa medida teria

sido a melhor opção, porque seria menos dolorosa e as pessoas aperceber-se-iam menos e se isso teria um

impacto negativo na economia e nos sinais económicos que, embora a oposição tenha tanta dificuldade em

reconhecer, os portugueses felizmente já começam a sentir.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Por último, Sr.

a Ministra, aquilo de que nos apercebemos, como já

tínhamos discutido no debate sobre a convergência de pensões, é que quando estamos a falar nestas

medidas, que sem dúvida são difíceis, há a preocupação de salvaguardar aqueles que menos têm e que estão

mais desprotegidos, como acontece com o aumento da contribuição extraordinária de solidariedade, que não

afetará cerca de 87% dos pensionistas.

Trata-se de uma opção muito diferente, por exemplo, daquela que era tomada quando o partido que hoje

nos aborda, o PS, congelava pensões mínimas sociais e rurais, que eram bastante inferiores a estas. Essa é

que seria, para o PS, a opção pelos mais desprotegidos?!.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — E a ADSE?

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O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — A ADSE é de todos?

A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.ª Ministra, também lhe perguntava — já tive oportunidade de

colocar esta pergunta quando foram discutidas as medidas relativas às pensões de sobrevivência — se haverá

o cuidado de clarificar que, neste caso, não há acumulação de medidas da contribuição extraordinária de

solidariedade com as medidas relativas às pensões de sobrevivência.

Aplausos do CDS-PP.

Protestos do Deputado do PS João Galamba.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado

Eduardo Cabrita.

O Sr. António Braga (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor, Sr. Deputado António Braga.

O Sr. António Braga (PS): — Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista entende que o

debate é mais enriquecido e mais enriquecedor se o Governo responder agora a todos os grupos

parlamentares que se inscreveram.

Pela segunda vez, um Deputado do PS vai usar da palavra, por isso faria todo sentido que a Sr.a Ministra

respondesse agora e, numa segunda ronda, pudesse responder ao Sr. Deputado do PS que está inscrito.

O Sr. Presidente e os Srs. Deputados entenderão que há questões que não ficaram completamente

esclarecidas. Sendo assim, o Deputado do PS que está inscrito a seguir — assim o permite Regimento —

recolocaria as questões para enriquecimento do debate.

Sr. Presidente, se assim não for, o PS retira a inscrição do Deputado Eduardo Cabrita.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, já tinha colocado a questão ao Governo, mas é o

Governo que faz a gestão do seu tempo. O Regimento permite a junção das perguntas e as respetivas

respostas em bloco, como permite as respostas a seguir a cada pergunta.

Pergunto, pois, se o Governo altera a sua posição.

Pausa.

Como o Governo não altera a posição que tinha assumido anteriormente, pergunto ao Sr. Deputado

António Braga se retira a inscrição do Sr. Deputado Eduardo Cabrita, que estava inscrito para pedir

esclarecimentos.

O Sr. António Braga (PS): — Sr. Presidente, se é verdade que o Governo decide a forma como participa

no debate, a Mesa também tem responsabilidades no ordenamento do próprio debate. E o que acabou de

acontecer foi justamente em prejuízo do debate, pelo que o PS retira a inscrição do Deputado Eduardo

Cabrita.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, há uma coisa que a Mesa não pode fazer, que é

alterar o Regimento.

Para responder aos pedidos de esclarecimento que lhe foram formulados, tem a palavra a Sr.a Ministra de

Estado e das Finanças.

A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Duarte Pacheco, os cenários

negros que foram sendo traçados ao longo deste tempo de espiral recessiva, de aumento do desemprego e de

incapacidade de cumprimento das metas orçamentais, graças ao esforço dos portugueses e do Governo não

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se materializaram. Aquilo a que temos vindo a assistir é a um conjunto de boas notícias nas diversas frentes,

que muito alívio trará às famílias portuguesas e que os portugueses bem merecem depois de tantos sacrifícios

que têm passado.

As metas orçamentais de 2013 — amanhã estaremos em condições de divulgar já em detalhe essa

execução — foram, efetivamente, mais do que cumpridas, o que é algo que nos apraz registar, até pelo

contraste que têm com um passado longo de incumprimento com os objetivos orçamentais.

As medidas são, efetivamente, substitutivas e o Governo tem a obrigação de as apresentar, pelo que

estranho a pergunta do Sr. Deputado Pedro Nuno Santos. Aparentemente, a oposição estranha que, ao fim de

nove dias, tenhamos um Orçamento retificativo, mas acharia normal que, ao fim dos mesmos nove dias,

tivéssemos gasto a dotação provisional que se destina a fazer face a imprevistos de um ano inteiro. Tenho

muita dificuldade em perceber essa responsabilidade orçamental… Ou, pensando melhor, talvez não.

Sr. Deputado, em 2010 tivemos um crescimento acima de 2%, um ano que até seria muito interessante

debatermos em matéria orçamental, nomeadamente pelos números do défice que nele se atingiram e pela

pesadíssima herança que levou à iminência de bancarrota no ano de 2011e que, na verdade, impôs os

sacrifícios que os portugueses têm estado a sofrer ao longo de todo este tempo.

Ainda assim, entendemos que o PS deve ser um partido responsável, precisamente porque o esforço de

consolidação de cumprimento dos nossos compromissos, não só no âmbito do Programa, mas também

aqueles que fazem parte de sermos membro de pleno direito da área do euro, implica que seja mais do que

desejável e essencial para o País que possa haver acordos sobre as medidas fundamentais que garantam a

consolidação no médio prazo. Isso implicaria que um acordo sobre os tetos da despesa pública fosse, de

facto, extraordinariamente positivo para o País e para a confiança que já soube reconquistar no estrangeiro.

No que diz respeito às perguntas colocadas pela Sr.a Deputada Cecília Meireles, de facto estes orçamentos

nunca são fáceis. Pudesse o Governo, responsavelmente, dar melhores notícias e não impor sacrifícios,

seguramente que o faria. Como já disse, e não me cansarei de repetir, não há nenhuma perseguição a

pensionistas ou reformados, mas temos um problema objetivo de despesa pública que tem de ser controlado.

Não podemos permitir-nos não controlar a despesa pública, porque a carga fiscal atingiu o seu limite. A opção

de aumentar impostos seria pôr em risco, se não mesmo matar, a recuperação da economia que já se faz

sentir e isso, sim, prejudicaria todos os portugueses, incluindo os pensionistas e os funcionários púbicos.

A CES mantém-se como uma medida que não afeta a esmagadora maioria dos pensionistas, porque temos

a preocupação de não sobrecarregar excessivamente, ou o menos possível, aqueles que menos têm.

Sr.a Deputada, no que respeita à clarificação das pensões, o Governo está disponível para discutir todas as

propostas que os grupos parlamentares entendam apresentar. No nosso entender, a acumulação de medidas

não se verificaria, mas se constatarmos que é útil fazer uma clarificação, estaremos disponíveis para o fazer,

uma vez analisada a proposta que possa vir a ser apresentada pelos grupos parlamentares.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças: — Respondendo à questão da ADSE, esta medida destina-se,

tão só, a acelerar um processo de autofinanciamento que está sucessivamente referido nos vários

Memorandos de Entendimento e que permitiu, precisamente, que houvesse alguma distribuição do esforço

não apenas pelos pensionistas, com a preocupação de não os sobrecarregar mais do que o estritamente

necessário.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Jesus

Marques.

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: A

discussão deste Orçamento retificativo resulta de um pecado original — o corte retroativo de pensões que o

Governo insistia em fazer e que foi, com estrondo, declarado unanimemente inconstitucional.

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Estamos perante um Governo que, em incumprimento das suas promessas eleitorais, escolhia os

pensionistas, uma vez mais, como alvo preferencial do sobreajustamento. Com a decisão do Tribunal

Constitucional, salvou-se, assim, a confiança dos cidadãos no Estado de direito e, em particular, no direito à

segurança social. Danou-se ainda mais a confiança no Governo!

Mas foi sol de pouca dura porque no Orçamento retificativo os cortes sobre os pensionistas da CGA (Caixa

Geral de Aposentações) são substituídos por contribuições de todos os pensionistas, da CGA mas também do

regime geral, manchando Paulo Portas de tinta vermelha a linha que tinha prometido em Outubro não

ultrapassar — os cortes aos pensionistas do regime geral da segurança social.

Aplausos do PS.

Para além disso, acrescem os cortes — já habituais para este Governo — de rendimentos dos atuais e dos

antigos funcionários públicos, por via do aumento da ADSE.

Sr.as

e Srs. Deputados, o que é grave é que podia e devia não ser assim, pois podiam renegociar a meta do

défice em duas décimas, mesmo assim mantendo a redução do défice estrutural muito acima do objetivo de

meio ponto percentual do PIB. Mesmo que não quisessem seguir esta via, podiam ter escolhido precisamente

a mesma via que seguiram no ano transato: perante a decisão do Tribunal Constitucional que inviabilizou o

corte de subsídios em 2013, escolheram não estrangular novamente a procura interna, deixando respirar um

pouco a economia e as pessoas e, para o efeito, utilizaram sucessivamente a reserva orçamental e a dotação

provisional.

Pergunto: porque não fizeram o mesmo este ano? Como se adivinha que vão usar a troica como desculpa,

cabe perguntar: será que admitem que já nem têm credibilidade suficiente para poderem explicar aos

representantes das instituições internacionais os efeitos económicos positivos da decisão do ano passado?

Porque não reclamaram, ao menos, a possibilidade de aplicar a mesma decisão que tomaram no ano

passado, o que tornaria, mesmo que desnecessária, a alteração da meta do défice?

Aplausos do PS.

Mas não, o Governo insiste nos cortes de rendimentos através do aumento da taxa para a ADSE, em mais

uma contribuição sobre os pensionistas da CGA — é mais uma contribuição! — e sobre os pensionistas do

regime geral da segurança social. Insiste no erro da duplicação da austeridade, insiste na receita do

empobrecimento e ignora, obstinadamente, os efeitos dinâmicos do sobreajustamento sobre a economia

através da recessão provocada.

Não é possível, nem desejável, apagar as consequências do que foi feito nos últimos dois anos e meio, até

para que se possam prevenir os mesmos erros no futuro. A duplicação de austeridade acarretou 300 000

empregos destruídos, 200 000 portugueses que emigraram por falta de alternativas — a maior parte deles da

geração mais qualificada de que o País dispôs —, cortes de pensões e de salários, enorme aumento de

impostos, perda de rendimentos e empobrecimento.

A economia sofreu uma recessão muito mais profunda do que se previa, um défice que se situa ainda

muito acima do que se previa — só corrigido pontualmente com receitas extraordinárias — e uma dívida

pública que disparou muito para lá das previsões do Governo. Mesmo o investimento, que deveria ser uma

das grandes bases da recuperação económica, caiu quase 30% em três anos. Até as dívidas das empresas ao

setor financeiro estão em crescente incumprimento ao longo deste período, pondo em causa a própria

estabilidade dinâmica desse setor financeiro.

Mais: não houve nenhuma transformação estrutural significativa da economia. As exportações cresceram,

como já cresciam desde 2005, e, aliás, até cresceram a um ritmo mais baixo. Ou seja, o equilíbrio externo de

que tanto se vangloria o Governo foi apenas o resultado direto do empobrecimento dos portugueses.

Aplausos do PS.

É disto que se vangloriam? O Governo não transformou a economia; retirou poder de compra e

rendimentos às famílias.

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Quanto às consequências do sobreajustamento e à necessidade de alteração desta política, se não nos

querem ouvir, oiçam Olivier Blanchard, do FMI, que veio dizer, outra vez, que o crescimento económico mais

robusto e sustentado só regressará aos países do sul da Europa quando se verificar uma retoma da procura

interna.

O País tem de apostar no crescimento económico, e no curto e médio prazo isso faz-se também através da

recuperação sustentável da procura interna, regressando à política de rendimentos; fomentando um acordo de

rendimentos, desde logo através do aumento do salário mínimo nacional reclamado por patrões e

trabalhadores; mobilizando os fundos comunitários para os necessários investimentos na reabilitação urbana,

na ferrovia de mercadorias, nos portos, na logística ou, também, para a capitalização de empresas, o que é

uma importante limitação à recuperação do investimento, ou para reforçar a formação e o apoio às centenas

de milhares de desempregados não subsidiados que estão cada vez mais distantes do mercado de trabalho;

do lado das políticas da oferta, recuando no definhamento da escola pública (que impulsionaram), na

destruição da educação de adultos e no investimento na ciência em Portugal, que são alguns dos piores

legados do trabalho destes dois anos e meio, em particular do Ministro Nuno Crato.

Aplausos do PS.

Fala o Governo em reformas estruturais, mas a mais importante reforma estrutural para a competitividade

económica, a aposta nas qualificações e na ciência, tem sido precisamente um dos grandes alvos da política

de terra queimada e de cortes cegos nesta Legislatura!

Falam de falta de alternativas?! Não há falta de alternativas — acabei aqui de as apontar —, há um

excesso de obstinação do Governo com uma visão errada da crise e das respostas necessárias!

E a última pérola de retórica é sobre o envolvimento do PS na saída do Programa. O Primeiro-Ministro tem

dias: umas vezes acha que não precisa do PS para nada, noutros dias já acha o contrário, quer um novo

consenso com o PS para o controlo futuro da despesa.

Mas, pergunto: anda tudo distraído? Ou é apenas para benefício dos resultados potenciais em eleições

europeias que lançam este desafio ao PS? Não se recordam os senhores do Governo e da maioria que já foi

definida uma trajetória adequada para o défice e para a despesa no Tratado Orçamental e na Lei de

Enquadramento Orçamental?! E com o voto favorável do PS, porque que o PS não falta ao País nos

momentos importantes se as propostas servem realmente o interesse de Portugal.

Ficou aí definida uma trajetória adequada para a despesa, que diz que a despesa deve evoluir em função

da evolução do PIB potencial, uma regra que tende a ser contracíclica. Uma regra equilibrada para o défice

também, pois diz expressamente que a trajetória de redução do défice estrutural deve ser adaptada ao ciclo

económico.

Mas o que quer então o Governo do PSD?! Quer ir além do rigor do próprio Tratado Orçamental?! Quer em

Portugal uma política orçamental em dobro ou em triplo da que será aplicada em toda a Europa?! Para quê?!

Em nome de quê?! E as pessoas? E o emprego?

Este Orçamento retificativo não é mais do que o espelho dessa teimosia obstinada do sobreajustamento,

de serem mais troiquistas do que a própria troica, do orgulho da duplicação da austeridade em relação ao

Memorando inicial e até em relação al Tratado Orçamental, da teimosia dos irrevogáveis cortes de 4000

milhões de euros. É o retificativo da insistência no arremesso contra os funcionários públicos e os

pensionistas, como se estes fossem apenas variáveis de ajustamento, talvez como se não fossem gente.

É por tudo isto, Sr.as

e Srs. Deputados, que este Orçamento de empobrecimento não pode ter senão o voto

contra do Partido Socialista!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel

Frasquilho.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Deputados:

Discutimos o Orçamento do Estado retificativo para 2014. Um Orçamento cuja existência é justificada pela

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necessidade de substituir a convergência das pensões de reforma da Caixa Geral de Aposentações com as

pensões do regime geral da segurança social, que foi reprovada pelo Tribunal Constitucional para as pensões

que já se encontram a pagamento.

A substituição desta medida foi encontrada no alargamento da contribuição extraordinária de solidariedade

a pensões a partir de 1000 € mensais e no aumento da contribuição mensal dos beneficiários da ADSE para

3,5% do rendimento auferido.

Tratou-se de uma substituição de austeridade por austeridade e não de austeridade adicional como muitos,

enganosamente, querem fazer crer. E tratou-se de uma substituição que visa cumprir o défice público de 4%

do PIB em 2014, como foi acordado com a troica, e que é essencial para garantir que Portugal termina o

Programa de Ajustamento, como previsto, no próximo dia 17 de maio da melhor forma possível, como creio

que todos pretendemos.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Creio também que, apesar da austeridade que o Orçamento do Estado

para 2014 contempla, e que era necessária para atingir o objetivo orçamental que nos foi imposto pela troica, é

hoje possível admitir, com uma razoável segurança, que 2014 será não só o primeiro ano com crescimento

económico positivo desde 2010 como é até possível que esse crescimento possa ser revisto em alta.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Na verdade, as projeções para a economia internacional, incluindo as da Europa, têm sido revistas em alta

e todos os indicadores de conjuntura e indicadores avançados não sugerem qualquer inversão próxima da

trajetória de recuperação da economia portuguesa.

O que isto significa é que, depois de três anos muito duros, muito rigorosos e em que foram exigidos

sacrifícios pesados aos portugueses para prosseguir uma trajetória de desendividamento, que todos sabíamos

ser inevitável, estamos agora a «ver a luz ao fundo do túnel».

Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.

Fruto do trabalho desenvolvido nos últimos dois anos e meio pelo Governo e pelos portugueses, sem o

qual nada teria sido conseguido, fruto da recuperação da economia e fruto de um sentimento

progressivamente mais positivo dos investidores em relação aos países periféricos da Europa, os juros

pedidos para financiar a nossa dívida pública têm vindo a baixar consideravelmente, situando-se já a níveis de

abril de 2010, isto é, a níveis de um ano antes do pedido de resgate. Já foi possível efetuar uma emissão de

dívida a 5 anos este ano e, no contexto que acabei de referir, é muito possível, provável até, que outras

emissões sejam feitas em breve, quer a 10 anos, quer a 2 ou a 3 anos.

Portugal está, assim, a preparar-se para concluir, como previsto, o Programa de resgate sem precisar de

um segundo resgate, o que nos parece muito relevante assinalar. Poderemos sair ou com um programa

cautelar, que nos ajudará ao regresso progressivo ao pleno financiamento em mercado, ou, de forma limpa, à

irlandesa, sem qualquer apoio oficial.

De uma forma ou de outra, não é possível deixar de concluir que Portugal terminará de forma positiva o

programa de ajustamento. E isto é tanto mais relevante de assinalar quanto se sabe as dificuldades que

passámos nos últimos três anos: desde um pedido de ajuda, que, de acordo com o Comissário Europeu Olli

Rehn, foi tardiamente formulado e que se tivesse ocorrido mais cedo teria provocado menores danos

económicos e sociais, passando por um programa que foi mal concebido na sua vertente orçamental, até às

modificações que foram ocorrendo nas diversas avaliações trimestrais que tivemos, e que foram sempre

atrasadas e insuficientes.

Não esteve bem a troica, até porque o discurso dos seus responsáveis não era o mesmo discurso dos

chefes de missão em Portugal. Disse, há pouco tempo, a Diretora-Geral do FMI que tinha havido uma

austeridade excessiva em muito pouco tempo. É verdade, Srs. Deputados, teria sido bem melhor termos

beneficiado de um ajustamento orçamental mais prolongado no tempo e, logo, mais razoável e exequível. Foi

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o que a Irlanda teve desde o início do seu programa. E creio que se pode concluir que, se Portugal o tivesse

tido, não só não teríamos experimentado tantas dificuldades nestes últimos dois anos e meio como estaríamos

a concluir o Programa de forma mais positiva do que o que está a acontecer.

Trata-se de uma experiência com a qual todos devemos aprender: todos devemos aprender com os erros

do passado. É útil e benéfico que assim aconteça, para podermos prevenir o futuro. Quem assim não faz

nunca conseguirá melhorar o que quer que seja. E isto é tanto mais importante quanto se sabe que, depois de

a troica sair de Portugal, as nossas dificuldades não desaparecem, muito pelo contrário.

Creio ser seguro afirmar que o pior já terá passado, mas não é menos verdade que temos objetivos

orçamentais a cumprir relativos ao Tratado Orçamental Europeu, que foi aprovado neste Parlamento com os

votos da maioria e do Partido Socialista, e que estaremos sujeitos aos mecanismos europeus de prevenção e

correção de desequilíbrios macroeconómicos, os chamados Six Pack e Two Pack, de acordo com os quais,

até reembolsarmos 75% do empréstimo que nos foi concedido, estaremos sujeitos a uma vigilância estrita por

parte da Comissão Europeia e do Banco Central Europeu, com monitorizações semestrais. Desengane-se,

pois, quem espera facilidades para os próximos largos anos.

Mas isso não significa que, aprendendo com a experiência que tivemos, as coisas não possam ser melhor

geridas, nomeadamente que se possa ter um ajustamento realista, que deixe a economia respirar, e que o

dinamismo económico possa ser beneficiado por um alívio crescente da carga fiscal, que deixe de sufocar a

sociedade como hoje acontece.

Para que isso possa acontecer é preciso reformar o Estado e as administrações públicas, reduzir o peso da

dívida pública, a qual se encontra ainda distante dos níveis indispensáveis, apesar dos esforços efetuados nos

últimos anos.

Por isso, é bem-vinda a ajuda de todos os que a quiserem dar. Sem excluir ninguém, permitam-me que

dirija palavras especiais ao Partido Socialista, subscritor e negociador principal, por parte de Portugal, do

Programa de Ajustamento, que também votou favoravelmente o Tratado Orçamental Europeu e que, portanto,

tem naturais responsabilidades nesta matéria.

Vale a pena recordar o que referiu, há cerca de três meses, o líder do PS — já aqui tenho trazido as suas

palavras —, António José Seguro, numa conferência em Lisboa. Entre outras considerações, parecem-me

muito relevantes as seguintes, que passo a citar: «(….) é preciso que haja consciência que Portugal não pode

regressar ao passado, ao passado de há 10, 20 ou 30 anos (…)»; «(…) todas as opções políticas devem

passar pelo crivo da sustentabilidade, seja na saúde, na educação, na segurança social ou nos investimentos

(…)»; «(…) os direitos são fundamentais numa democracia, mas esses direitos têm de corresponder a uma

sustentabilidade das políticas públicas (…)»; «(…) propomos um limite para a despesa corrente primária,

porque é fundamental, sobretudo no período de ajustamento (…)».

Creio que não se pode estar em desacordo com nenhuma destas intenções. E é por isso que importa

conhecer como pretende o PS concretizá-las; em particular, qual é, e como se define, o limite que o PS

pretende impor para a despesa corrente primária.

É, por isso, importante que o PS possa responder afirmativamente ao convite que o Primeiro-Ministro

recentemente lhe dirigiu para que se possa, em conjunto, encontrar soluções para reduzir o peso da despesa

pública para níveis sustentáveis e que permitam aliviar fiscalmente a sociedade e dinamizar a economia, ao

mesmo tempo que são cumpridos os compromissos a nível europeu. Compromissos que, goste-se ou não,

são bem reais como, afinal, provam as atitudes e as propostas do SPD, na Alemanha, ou do Presidente

Hollande, em França — ambos pertencentes à família socialista europeia, tal como o Partido Socialista.

Que o PS não se esconda e perceba a realidade que enfrentamos é o repto que daqui lanço!

Que o acordo alcançado no IRC, que evidentemente saúdo, possa ser repercutido em muitas outras áreas,

porque Portugal só tem a beneficiar com entendimentos deste género.

Vivemos tempos excecionais, que não terminarão com a conclusão do Programa de ajustamento e a saída

da troica. E tempos excecionais exigem de todos, mas em particular dos decisores políticos, posturas à altura

das suas responsabilidades, posturas diferentes das tradicionais em tempos normais.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Durante dois anos e meio, lançámos várias reformas que contribuirão para

tornar Portugal mais competitivo quer na zona euro, quer a nível global, e que já estarão a contribuir para a

recuperação da economia que está em marcha. Ao mesmo tempo, preparamo-nos para atingir, em 2013, pela

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primeira vez desde 2007, e descontando medidas extraordinárias, um défice público inferior ao previsto e,

neste caso, inferior ao contratualizado com a troica.

É desta forma que, no contexto que enfrentamos e no mundo em que vivemos, reconquistamos a confiança

dos investidores e da comunidade internacional, uma confiança que em maio de 2011 estava de rastos.

E é desta forma que se pode concluir que, apesar das dificuldades e das agruras que vivemos, os esforços

dos portugueses vão valer a pena.

«Depois da tempestade, a bonança» — lá diz o povo. Não estamos ainda na bonança e sabemos que nos

esperam muitos anos de rigor, mas creio poder concluir que já ultrapassámos a tempestade e, por isso, agora,

Srs. Deputados, é tempo de todos aprendermos com a experiência que tivemos e de nos habituarmos a

trabalhar no mesmo sentido. Os portugueses não compreenderiam, nem perdoariam, que a tempestade por

que passaram não nos tivesse ensinado, a todos, a tudo fazer para evitar que ela se possa repetir.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, chamo a atenção dos grupos parlamentares que

ainda dispõem de tempo para fazerem as suas inscrições de modo a que a Mesa não seja confrontada de

novo com uma situação de não ter inscrições e ser obrigada a passar ao ponto seguinte ou dar, neste caso,

por encerrada a sessão.

Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Paulo Sá.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A cada Orçamento

do Estado o Governo tenta ir mais longe na sua opção ideológica de atacar quem vive do seu trabalho. Neste

Orçamento do Estado retificativo, as vítimas são as mesmas de sempre: os reformados, os pensionistas e os

trabalhadores. Através do alargamento da base de incidência da contribuição extraordinária de solidariedade e

do aumento da taxa de contribuição dos beneficiários da ADSE, o Governo quer, mais uma vez, tirar a quem

menos tem para poder continuar a garantir os lucros, as rendas e os privilégios do grande capital.

Um Governo que há apenas umas semanas optou, através de uma reforma do IRC, por reduzir de forma

acentuada os impostos pagos pelas grandes empresas quer agora impor mais sacrifícios aos reformados, aos

pensionistas e aos trabalhadores.

Perante isto, pergunta-se: se há condições para aliviar o grande capital do pagamento de centenas de

milhões de euros de impostos nos próximos anos, por que motivo não há condições para repor as pensões a

quem trabalhou uma vida inteira, fez os seus descontos e tinha agora a legítima expetativa e o direito de

receber a sua reforma por inteiro?

Aplausos do PCP.

Por que razão não corta o Governo nas parcerias público-privadas, que este ano absorverão 12 vezes mais

do que aquilo que o Governo quer arrecadar com o aumento dos descontos para a ADSE?

A resposta a estas perguntas é simples: este Governo, esta maioria, a troica têm como opção ideológica

uma política ao serviço dos interesses do capital financeiro e dos grupos económicos, à custa da espoliação

dos direitos e rendimentos dos trabalhadores, do aumento da exploração e do empobrecimento generalizado.

A fartura de poucos à custa de miséria de muitos, é esta a política do Governo!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Como compatibilizar

este Orçamento retificativo de saque dos rendimentos dos reformados, pensionistas e trabalhadores com o

discurso governamental e da maioria PSD/CDS dos sinais positivos.

Não há compatibilização possível!

O Governo constrói a sua propaganda dos sinais positivos por cima do roubo dos salários e das pensões,

constrói a sua propaganda em cima da miséria e da desgraça de um número cada vez maior de portugueses.

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Aplausos do PCP.

O Governo e a maioria PSD/CDS sabem que o programa político que pretendem executar, se confessado

em toda a sua crueza, enfrentaria uma oposição determinada por parte dos trabalhadores e do povo. E, por

isso, recorrem à mistificação e a falsidades para tentarem ocultar as suas opções de classe, desmotivar a luta

e promover a resignação e o conformismo.

Afirmam que as medidas que o Governo tem vindo a impor aos portugueses — como aquelas contidas no

Orçamento retificativo — são sacrifícios transitórios que permitirão, no futuro, a melhoria das condições de

vida dos portugueses. Mas esse futuro está sempre a ser adiado e as medidas transitórias vão-se tornado

cada vez mais definitivas,

À conversa fiada do Governo e da maioria sobre um futuro melhor — ali, ao virar da esquina, mas sempre

adiado — contrapomos a dura realidade vivida pelos portugueses: o alastramento da pobreza e da miséria, a

perda de direitos laborais, o retrocesso social, o desemprego e a precariedade, a degradação do Serviço

Nacional de Saúde e da escola pública, a falência de milhares de micro e pequenas empresas, a emigração

em massa. Não há propaganda do Governo que consiga esconder esta realidade.

As medidas incluídas pelo Governo no Orçamento retificativo não são um sacrifício necessário para a

construção de um futuro melhor para Portugal e para os portugueses; são mais um elemento de uma política

que tira a quem vive do seu trabalho para dar a quem vive à custa da exploração do trabalho alheio.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Com esta política, aos trabalhadores e ao povo estão reservados infindáveis

sacrifícios, destinados a garantir que os grandes grupos económicos e financeiros possam continuar a

apropriar-se de parcelas crescentes da riqueza nacional.

Em alternativa a esta política de desastre nacional, o PCP propõe uma política patriótica e de esquerda,

que aposte na valorização do trabalho e dos trabalhadores, que devolva os salários e as pensões

indevidamente confiscados por este Governo,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — … que proceda à renegociação da dívida nos prazos, juros e montantes, que

defenda os setores produtivos e a produção nacional e que reforce as funções sociais do Estado.

Os tempos que vivemos não são tempos de resignação e conformismo; são tempos de luta, de luta intensa,

para demitir este Governo, derrotar esta política e abrir caminho à construção de uma política alternativa,

patriótica e de esquerda.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições, pelo que

vamos dar por encerrados os nossos trabalhos.

Pausa.

O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social acaba de se inscrever para uma intervenção.

Tem a palavra, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social (Pedro Mota Soares): — Sr. Presidente,

Sr.as

e Srs. Deputados: Face à decisão do Tribunal Constitucional, que não permitiu a convergência das

pensões em pagamento do regime público com as pensões do regime privado, o Governo viu-se forçado a

encontrar uma medida alternativa, sobretudo agora, que estamos na reta final do Programa de Assistência

Económica e Financeira.

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O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!

O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — Esta não era a nossa primeira opção,

mas sabemos que temos de cumprir com as nossas obrigações perante os credores externos. Assim dita a

necessidade de nos libertarmos da troica, em maio, assim dita a recuperação da nossa autonomia e o direito

de desenhar políticas em soberania.

A decisão do Tribunal Constitucional e as limitações financeiras obrigaram-nos a encontrar uma alternativa.

O Governo, num muito curto espaço de tempo, teve de encontrar a solução com o menor impacto possível,

aquela cujo efeito fosse o mais mitigado.

Protestos do PS.

Muitos sugeriram o aumento de impostos — IVA e IRS, inclusivamente.

Ora, sabemos que não há margem para aumentar mais os impostos, que a carga fiscal sobre os

portugueses já é demasiado elevada e que esse não pode ser o caminho. Além disso, o aumento de impostos

seria prejudicial para o emprego, que dá, agora, sinais de recuperação.

O Sr. João Galamba (PS): — É uma maravilha!…

O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — Para continuar a alimentar essa

recuperação, é essencial que o objetivo de cumprimento da meta do défice se faça pelo lado da despesa e

não pelo lado da receita.

Sabendo que a despesa com pensões atingiu quase 15% do PIB, e perante as restrições de que falei, a

solução encontrada foi, então, alargar a contribuição extraordinária de solidariedade até aos 1000 €. Falaram

em patamares mais baixos, disseram mesmo que seria necessário atingir pensões abaixo dos 1000 € para a

receita exigida. Não fomos por aí, impusemos esse limite de 1000 € e dele não baixámos.

Protestos da Deputada do PS Sónia Fertuzinhos.

Ao estabelecer a fronteira nos 1000 €, quisemos dar uma marca, que é a marca do nosso esforço em

proteger a esmagadora maioria dos pensionistas. E isso é uma marca da fronteira da ética social na

austeridade.

Vozes do BE: — Deviam ter vergonha!

O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — Com este limite, estão isentos de

CES mais de 87% dos pensionistas portugueses. Esta medida isenta mais de 2,7 milhões de pensionistas,

entre a Caixa Geral de Aposentações e a segurança social.

Só para se ter a noção, refiro que, do lado da segurança social, estão isentos cerca de 95% dos

pensionistas. Ou seja, num universo de mais de 2,5 milhões de pensionistas, 2 425 000 pensionistas ficam

isentos desta medida.

É verdade que, em tempos como estes, em tempos de emergência social, temos de pedir um esforço

suplementar para protegermos quem mais precisa.

Protestos do PCP e do BE.

E foi por isso que, de forma progressiva, incidimos com maior expressão sobre as pensões mais elevadas,

aquelas que hoje representam um maior encargo para o Estado.

Tomemos por exemplo o número de pensões que a segurança social paga acima dos 10 000 €. São cerca

de 35 pessoas, que, contudo, geram uma despesa anual de 6,5 milhões de euros — alguém a quem podíamos

pedir um contributo nestes tempos de graves dificuldades para tantos.

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Assim, alargámos os escalões mais elevados para que quem mais recebe possa contribuir também um

pouco mais. E foi isso que nos permitiu manter a percentagem de contribuição nos 3,5% e não nos 4% ou nos

4,5%, como alguns referiam, ainda que tivéssemos alargado a base de incidência para os 1000 €.

Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: É importante relembrar, neste debate, que esta contribuição

extraordinária de solidariedade não foi criada por este Governo mas, antes, foi criada pelo anterior Governo,

no Orçamento do Estado para 2011.

Protestos do PS e do BE.

Em 2011, ao mesmo tempo que pediu um esforço acrescido nas pensões mais elevadas, o Partido

Socialista impôs também aos pensionistas das pensões mais baixas, ao congelar as pensões mínimas sociais

e rurais, uma perda no seu poder de compra de 2,2% do seu rendimento só nesse ano.

Protestos do PCP.

Foi um sacrifício que representou uma perda de 2,2% do seu rendimento para mais de um milhão de

portugueses, que tinham pensões na casa dos 200 €.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Deviam ter vergonha!

O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — E depois de pedir este esforço, o

mesmo Partido Socialista inscreveu no Memorando de Entendimento que estabeleceu com a troica a redução

das pensões em pagamento, uma redução de pensões em pagamento mais concretamente prevista na versão

do Memorando de Entendimento, no seu ponto 1.11, assinado em maio de 2011 pelo anterior Governo, e que

já então previa uma redução na despesa com pensões de cerca de 500 milhões de euros.

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Vai acabar com ela?

O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — Uma redução que teria — passo a ler

— «regras semelhantes à redução dos salários na Administração Pública». Foi isto que, em maio de 2011, o

Partido Socialista inscreveu no Memorando de Entendimento.

Protestos do Deputado do PS Pedro Nuno Santos.

Assim, a proposta de reduzir as pensões em pagamento é uma proposta originária do anterior Governo.

Nesse sentido, foi o Partido Socialista que a inscreveu no Memorando e que agora o Governo é obrigado a

estender para os 1000 €, apenas como último recurso e depois de uma decisão do Tribunal Constitucional que

a isso levou.

Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: No respeito pelos critérios propostos no acórdão do Tribunal

Constitucional, estamos a estudar a consolidação de uma medida duradoura que complemente as reformas

estruturais adotadas até agora, como, por exemplo, a convergência futura dos sistemas. Queremos assegurar

que a sustentabilidade do regime de pensões está ancorada no respeito da equidade intergeracional e

intrageracional.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Para cortarem mais!

O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — E fazemo-lo, constituindo um grupo

técnico, sem custos acrescidos para o Estado, que inclui especialistas da própria Administração Pública, mas

também especialistas da sociedade civil, em matérias de segurança social e de direito constitucional.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Para que o temporário seja definitivo!

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O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs.

Deputados: O que hoje fazemos serve para recuperar o País do resgate. Estamos muito perto de o alcançar.

É importante relembrar que o contributo para o fazer deve vir de todos os agentes políticos, mas nunca

podemos esquecer o que é preciso fazer para o conseguir.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — A Mesa regista três pedidos de esclarecimentos. Agradeço que o

Sr. Ministro informe a Mesa sobre se responderá individualmente ou em conjunto.

Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares para pedir esclarecimentos.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs.

Deputados, Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, em primeiro lugar entendamo-nos: diz

o Sr. Ministro que o Tribunal Constitucional manda o Governo apresentar este Orçamento retificativo e,

dizendo isto, diz também, querendo passar a culpa para o Tribunal Constitucional, que «se há cortes, a culpa é

do Tribunal Constitucional».

Ó Sr. Ministro, leia o acórdão! O que o acórdão diz é que o que está errado, o que é inconstitucional, é

cortar os salários e as pensões; o que diz é que o Governo deve pagar as pensões! Ora, o que o Governo vem

fazer não é aplicar a decisão do Tribunal Constitucional, é tentar contornar a decisão do Tribunal

Constitucional.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Claro!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Esta é que é a realidade!

Mas peço-lhe, com o conhecimento que tem da lei e como antigo líder parlamentar, que me diga se acha

ou não que a ADSE deixou de ser algo para o que os trabalhadores descontam para ser um novo imposto

sobre os trabalhadores. É que agora é pedido aos trabalhadores que descontem mais para a ADSE, que vai

dar lucro, vai ter um excedente, indo reverter esse excedente para o Orçamento do Estado.

Ora, isto não é um imposto?! É que não estão a descontar para um subsistema, estão a pagar um

subsistema, um imposto que o Governo está a criar. Esta é a realidade!

Mas diga-nos outra coisa, que o Governo ainda não disse, a que ainda não respondeu e que a maioria

escondeu também: são ou não todos os trabalhadores da Administração Pública que vão pagar mais para a

ADSE e que, logo, vão ter menos salário?! São todos, qualquer que seja o salário, mesmo que ganhem um

salário mínimo!

São ou não são todos os pensionistas da Caixa Geral de Aposentações que vão pagar mais para a ADSE,

qualquer que seja o valor da sua pensão?

Esta é que é a realidade!

Sr. Ministro, sei que esteve, ainda há dias, no Congresso do CDS e que o líder do seu partido é conhecido

por traçar linhas vermelhas. Percebemos bem o que isso significa: as linhas do CDS são um borrão vermelho,

são uns rabiscos, porque vão mudando consoante as situações. Aquilo que não era aceitável para o CDS no

passado, que era aumentar o esforço dos pensionistas, afinal agora vem naturalizado como sendo algo

absolutamente indispensável. Não é, Sr. Ministro?!

A nova linha vermelha do CDS é a TSU dos pensionistas que está a ser aplicada!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Claro!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Esse é que é o Orçamento retificativo!

Onde está a palavra do CDS que foi dada ao País, dizendo que não haveria mais esforços do que aqueles

que já estavam previstos sobre os pensionistas? Ruiu! Este CDS não tem palavra!

Termino, Sr. Presidente, colocando uma última questão ao Sr. Ministro, porque se não se trata de questões

relacionadas com a ADSE, se não se trata de questões relacionadas com a Caixa Geral de Aposentações,

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trata-se de um ministério ao qual batem muitas pessoas e muitos trabalhadores da Administração Pública,

que, fruto da austeridade, estão a passar dificuldades e pedem apoio social.

Por isso, pergunto-lhe: acha que estas medidas não vão levar ainda mais famílias a pedirem auxílio?! Acha

que elas são inodoras?! E acha que elas não teriam qualquer possibilidade de alternativa?!

Elas cheiram mal, Sr. Ministro! Cheiram mal e tinham alternativas!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — O Governo é que quer poupar os grandes interesses económicos,

atingindo sempre os mesmos do costume. Ora, o pecado, para este Governo, é trabalhar ou ter trabalhado,

porque são sempre esses os sacrificados.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado

Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, V. Ex.ª e a Sr.ª Deputada Cecília Meireles, do

CDS, não se cansam de invocar, nas suas intervenções, os compromissos com a troica, os compromissos

com os mercados.

Então, e onde é que ficam, para o CDS-PP, os compromissos com os reformados, com aquelas pessoas

que descontaram durante uma vida inteira de trabalho e que, agora, viram as suas condições de reforma

alteradas de um dia para o outro? Onde é que ficam os compromissos com os trabalhadores? Onde é que

ficam os compromissos com as pessoas, muitas das quais votaram no CDS não para fazer o «papelinho» que

agora está a fazer mas, com certeza, votaram no CDS e no PSD na expetativa de terem uma vida melhor e

agora veem as suas expetativas completamente frustradas, porque estão a atacar as condições de vida de

milhares e milhares de portugueses?

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — O Sr. Ministro justifica estas medidas com o acórdão do Tribunal

Constitucional. Mas quem é que aprovou um diploma que é inconstitucional? Foram, ou não, o PSD e o CDS-

PP?

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Uma segunda questão: o que é que a ADSE tem a ver com a

convergência das pensões, Sr. Ministro? Absolutamente nada! Trata-se, claramente, de um roubo aos

reformados e aos trabalhadores.

No fundo, atacam os reformados e os trabalhadores para não tocarem num cêntimo que seja dos grandes

grupos económicos. Não atacam as parcerias público-privadas, não mexem nos swaps, não mexem nos juros,

não atacam um cêntimo que seja dos mais ricos e poderosos do nosso País, optando o CDS por atacar os

reformados e os trabalhadores.

Sr. Ministro, o CDS partido dos reformados, o CDS do princípio da tranquilidade nas reformas, um princípio

anunciado pela Ministra Assunção Cristas aquando da discussão da lei dos despejos,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — … o CDS da linha vermelha da TSU dos reformados, face ao chumbo do

Tribunal Constitucional, o que é que tem para propor? Nada mais, nada menos, do que um corte das reformas

via CES e via aumento da contribuição para a ADSE. O CDS, no fundo, «vira o disco e toca o mesmo», ou

seja, para não tocar nos mais poderosos ataca os reformados.

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O Sr. Ministro vem aqui com a lengalenga do costume, das atualizações das reformas mais baixas do

nosso País. Ó Sr. Ministro, sabe muito bem que atualizou apenas algumas das muitas reformas baixas!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Termino já, Sr. Presidente.

Mas vamos lá aos aumentos: um aumento de 1,25 €/mês para quem recebe 126 €; um aumento de 2,37

€/mês para quem recebe 239 €; e o maior aumento das pensões de miséria neste País é de 2,57 €/mês, ou

seja, 8 cêntimos por dia. É esse o motivo de orgulho do Sr. Ministro, 8 cêntimos por dia de aumento para os

reformados que recebam 259 € de reforma?! É uma miséria e é a perpetuação da miséria!

Portanto, Sr. Ministro, para concluir, os reformados vivem pior à custa do CDS e do PSD. Esta política em

concreto não serve nem aos reformados nem ao País, porque não há nenhum país que possa afirmar-se

desenvolvido que atire os reformados para a miséria e para a fome!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado

José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e

Segurança Social, já percebemos que este Orçamento retificativo acaba por ser um sintoma do estado do

Governo — o Governo está a precisar de meter os papéis para a reforma.

Em matéria de reformas, o Governo perdeu a vergonha definitivamente. Em matéria de reformas e

pensões, o Governo não cumpre a sua palavra; o Governo dá o dito por não dito; o Governo altera as regras a

meio do jogo; e o Governo continua a dispor de um património que não lhe pertence como se fosse seu.

Razão tem a antiga Ministra das Finanças, que também já foi presidente do PSD, quando afirma que os

reformados são olhados como despesa pública, como buracos nas estradas para tapar. É uma decisão

inexplicável! Não são Os Verdes quem o afirma, não é nenhum partido da oposição que o afirma, é uma antiga

Ministra das Finanças, que também já foi presidente do PSD.

Sr. Ministro, ouvi-o falar, na sua intervenção, da progressividade desta medida. Sr. Ministro, o esforço

adicional agora exigido não é proporcionalmente maior para os rendimentos mais elevados. Por isso, e ao

contrário daquilo que diz, não acentua a progressividade que, aliás, esteve na origem na contribuição

extraordinária de solidariedade. Vou dar um exemplo: um pensionista da segurança social que receba 1050 €

vai ter um corte de 39 €/mês, ou seja, um corte de 4% relativamente ao ano passado; uma pensão de 5100 €

perde 136,7 €/mês, ou seja, tem um corte de 2,4% relativamente ao ano passado.

Sr. Ministro, não conseguimos ver progressividade nenhuma nesta medida, mas certamente que nos vai

mostrar aqui hoje essa progressividade.

Portanto, parece-nos que este brutal aumento dos cortes que o Governo pretende impor às pensões é

absolutamente imoral, é a todos os títulos indigno e é de uma injustiça gritante.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo para pedir

esclarecimentos.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, gostaria de esclarecer que o Tribunal

Constitucional não veio declarar que a convergência era inconstitucional, como não veio declarar que os cortes

nas pensões a pagamento eram inconstitucionais.

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Ai não?!

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O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — O Tribunal Constitucional veio dizer, como está no acórdão, que é

admissível a convergência, que são admissíveis cortes desde que estejam inseridos num plano de fundo de

um programa de reforma da segurança social como um todo para garantir a sua sustentabilidade; e admite os

cortes atendendo a situações de emergência social e económica do País.

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Mas a medida apresentada foi considerada inconstitucional!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Portanto, gostaria de chamar a atenção para este ponto.

O Sr. João Galamba (PS): — Pensei que ia acabar por dizer que a medida não era inconstitucional!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr. Deputado, primeiro conclua a sua conversa com Olli Rehn e depois fale

comigo!

Quanto à consciência social do CDS e deste Governo, eu gostaria de dizer que a mesma está bem

presente. De resto, os Srs. Deputados irão ter oportunidade de ver essa consciência presente na resposta do

Sr. Ministro.

Sr. Ministro, em relação aos cortes e ao aumento da CES, gostaria de perguntar-lhe quantos pensionistas

do regime geral da segurança social vão ficar isentos de pagamento da CES com estas medidas. Mesmo no

que diz respeito à Caixa Geral de Aposentações,…

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — São pensões de miséria!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — … gostaria que o Sr. Ministro esclarecesse, se tiver aqui esses dados, se a

CES vai abranger todos os reformados da CGA ou, se não, qual a percentagem que ficará isenta de

contribuição para a CES.

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Cobram IMI a quem não tem casa!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Finalmente, gostaria de perguntar-lhe, Sr. Ministro, se a CES corresponde

a um aumento de imposto ou se, atendendo ao seu destino, irá reverter inteiramente a favor dos próprios

sistemas de proteção social, contribuindo, portanto, para a sua sustentabilidade futura.

Aplausos CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — Sr. Presidente, começo por responder

à pergunta feita pelo Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Bloco de Esquerda, que, evidentemente, agradeço.

Sr. Deputado, a opção que o Governo traz hoje ao Parlamento não é a primeira opção do Governo, e

pensamos que é importante dizê-lo aqui de forma clara.

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — A primeira era ilegal!

O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — Sr. Deputado, gostava de lhe

relembrar um aspeto que me parece importante neste debate: em 2011, no âmbito do anterior Governo, antes

das eleições que colocaram a atual maioria neste Parlamento, foi pedido um esforço a pensionistas que

recebiam pensões de 200 €. Porquê? Porque com o congelamento das pensões,…

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Tenha vergonha!

O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — … esses pensionistas perderam, só

nesse ano, 2,2% do seu rendimento.

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Protestos do PS.

Este Governo, Sr. Deputado, disse claramente que não era possível, nem do ponto de vista social nem do

ponto de vista da equidade social, pedir um sacrifício adicional a estes pensionistas.

Protestos do BE.

O Sr. João Galamba (PS): — Por isso, cortaram o complemento solidário para idosos!…

O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — Por isso mesmo, foi para nós muito

importante, logo em 2012, em 2013 e agora, de novo, em 2014, aumentar estas pensões, e aumentá-las até

acima do nível da inflação.

Protestos do PS.

Passo a uma segunda questão, Sr. Deputado. Como sabe, foi este Governo que evitou que se fizesse o

corte que a troica gostava de fazer nas pensões a partir de 420 €.

Protestos do PCP e do BE.

Foi difícil, foi preciso conseguirmos um conjunto de outras medidas, mas, efetivamente, conseguiu-se evitar

que isso acontecesse.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Isso é falso! Não é verdade!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Os pensionistas ainda têm de agradecer ao Governo!

O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — Sr. Deputado, ao estabelecer-se as

pensões de 1000 € como limite para a aplicação da contribuição extraordinária de solidariedade — aproveito

para responder também aos Srs. Deputados Jorge Machado e Artur Rêgo —, efetivamente ficam

salvaguardados desta medida 2,7 milhões de pensionistas em Portugal.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Não têm direito de roubar os outros!

O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — No universo da segurança social, Sr.

Deputado, que é aquele que conheço melhor, como há de compreender, 95% dos pensionistas estão isentos

desta contribuição.

Sr. Deputado, é importante relembrá-lo que, ao mesmo tempo, mais de 30% dos pensionistas da

segurança social têm um aumento das suas pensões, porque, infelizmente, são aqueles que auferem pensões

mais baixas e mais degradadas.

Protestos do PCP.

Sr. Deputado, 2,425 milhões de portugueses que auferem pensões da segurança social estão isentos,

estão protegidos da aplicação desta medida.

O Sr. António Filipe (PCP): — Só roubam a quem não tem nada para roubar!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça o favor de terminar, Sr. Ministro.

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O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — Para terminar, Sr. Presidente,

gostaria de deixar uma última nota, relativa à pergunta do Sr. Deputado Jorge Machado.

Sr. Deputado, não discuto a sua legitimidade para questionar o aumento das pensões mínimas, mas

gostava de lhe lembrar que, desde que este Governo está em funções, o aumento das pensões mínimas já

soma 5,2%.

O Sr. João Galamba (PS): — Cortaram o complemento solidário para idosos!

O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — Isso significa cerca de 160 €/ano por

pensionista. Certamente não é muito, mas, Sr. Deputado, curiosamente, em três anos, ainda por cima sob o

jugo da troica, conseguiu-se aumentar mais estas pensões do que nos seis anos anteriores.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. João Galamba (PS): — Mas cortaram o complemento solidário para idosos!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo

Cabrita.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há pouco, o Governo optou por não

responder às questões que lhe formularam, mas não escapa deste debate sem que se diga, com toda a

frontalidade, que a instabilidade que nos faz discutir um Orçamento retificativo a meio de janeiro deve-se a

estarmos com o Governo mais injusto e mais inimigo da economia, que é, como todos os analistas dizem, o

maior fator de instabilidade na sociedade portuguesa e para o futuro dos portugueses.

Aplausos do PS.

Este é um Governo de instabilidade até para a língua portuguesa: irrevogável — já ninguém sabe o que

significa; transitório — já ninguém sabe o que significa; excecional — já ninguém sabe o que significa!

Este é o Governo que trouxe um corte para quem recebia 600 € de pensão e não 2000 €, como mentia o

Dr. Paulo Portas, dizendo que só a estes seria cortada a pensão!

Aplausos do PS.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — E vocês cortaram a quem recebia 420 €!

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Era a quem recebia 600 € de pensão que, retroativamente, queria cortar,

mas, chocando com o Estado de direito, por unanimidade, teve de pôr na gaveta essa reforma.

É este Governo que está a viver, com a proteção do Sr. Presidente da República, com um Orçamento

provisório à condição até que o Tribunal Constitucional decida sobre a sua vigência.

Aplausos do PS.

É esse Governo que traz aqui um projeto que tem como opção cortar, mais uma vez, nas vítimas de

sempre, cortar através do alargamento da base de incidência do imposto extraordinário que recai sobre os

pensionistas, a que chama contribuição extraordinária de solidariedade, o qual, agora, passa a recair sobre

todos aqueles que recebem 1000 € de pensão.

O PS é o partido da estabilidade, é o partido do consenso e da confiança.

Protestos do PSD.

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Por isso, a Sr.ª Ministra sabe que, em agosto de 2011, o PS votou aqui a lei-quadro das privatizações. Este

Governo e a Sr.ª Ministra são responsáveis por dois anos e meio de privatizações à margem da lei, violando a

lei que se comprometeu a regulamentar em 90 dias.

Aplausos do PS.

Teve até a falta de pudor de, na semana passada, vir a este Parlamento pedir mais seis meses, para

acabar de privatizar a seu bel-prazer e, depois, definir o que é o interesse nacional. Não, governam porque,

com má-fé, tiveram os votos que legitimam este Governo, mas «a bem da nação» é um discurso de outro

tempo.

Os senhores não são donos do País, nem do povo.

É por isso também, Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social, que estaremos sempre aqui para

os compromissos que promovam a confiança, estaremos aqui para discutir a justa repartição de sacrifícios,

como estivemos, como sabe, para fazer o consenso necessário na defesa das pequenas e médias empresas,

aprovando o Código do IRC.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Mas o Sr. Ministro tem as mãos vermelhas de sangue…

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Eh!

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — … por aquilo que tira aos mais pobres dos mais pobres, àqueles que

beneficiam do complemento solidário para idosos e que têm uma escandalosa e única redução no corte das

pensões dos mais pobres entre os mais pobres.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Essa é a «linha vermelha» que ofende Portugal e que ofende os

portugueses.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno

Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados:

Acabei de ouvir um Deputado, que é, aliás, Presidente de uma Comissão, o Deputado Eduardo Cabrita, antigo

nesta Casa, onde já desempenha funções há bastante tempo, que, durante seis anos, apoiou um Governo que

levou o País à bancarrota…

Protestos do PS.

… e que votou favoravelmente o Orçamento do Estado para 2011. Isso sim, Sr. Deputado, é ter as «mãos

sujas de sangue» ou, pelo menos, a consciência muito pesada.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

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38

Protestos do PS.

Congelar pensões mínimas sociais e rurais, pensões de 210 €, que o Sr. Deputado Eduardo Cabrita e o

Partido Socialista aprovaram,…

O Sr. António Braga (PS): — Nós congelámos as pensões e vocês cortaram-nas!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — … quer no famoso PEC 4 que iria salvar tudo… Mas ontem,

finalmente, caiu a máscara quando Olli Rehn disse que Teixeira dos Santos, a quem os senhores agora, numa

perspetiva estalinista, querem apagar como sendo o vosso ex-Ministro das Finanças…

Protestos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Siva): — Srs. Deputados, façam silêncio para que se possa ouvir o orador.

Faça favor de continuar, Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Se me permitirem, a verdade custa, mas não deixa de ser verdade,

Srs. Deputados, nem são os vossos berros que irão apagar a história.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Tenha vergonha!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Portanto, deixem-me falar só para vos dizer uma coisa muito

simples…

Protestos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, façam silêncio, por favor.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Srs. Deputados do PS, na vida política todos nós temos momentos

em que nos sentimos mais incomodados e que até, pensando bem, não teríamos feito o que fizemos.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — O Sr. Comissário, que não aprovou o PEC 4, é que devia ter vergonha!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Mas há uma coisa que os senhores, nomeadamente a Sr.ª Deputada

que está a falar, não podem fugir a um julgamento político, porque isso é a democracia: os senhores foram

cúmplices e coniventes com um Governo que levou o País à bancarrota por interesses eleitorais.

Aplausos do CDS-PP.

Protestos do PS.

Por interesses eleitorais, não pediram ajuda quando deviam e obrigaram este Governo a tomar estas

medidas.

Podem gritar, podem dizer o que quiserem, podem insultar os comissários que quiserem que não apagam

a verdade. Lamento informá-los, mas não apagam a verdade!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Protestos do PS.

Sr. Presidente, Srs. Ministros, não obstante tudo isto, há, de facto, uma parte da intervenção do Dr.

Eduardo Cabrita que eu queria sublinhar, a de que o PS é o partido da estabilidade. Isso é uma novidade

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importante para quem, como nós, sempre entendeu, não por este Governo, não por esta maioria, mas pelo

esforço que os portugueses estão a fazer, que é relevante que haja consensos alargados e duradouros nas

reformas que temos de fazer, que qualquer governo terá de fazer, nomeadamente no pós-troica e no pós-17

de maio.

Deputado Eduardo Cabrita, queria sublinhar que o Partido Socialista será um partido que preza a

estabilidade,…

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Vocês é que estão com joguinhos!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — … que preza a responsabilidade e com o qual será possível fazer as

convergências necessárias, em nome de Portugal e dos portugueses.

O passado já lá vai — era isso que eu gostaria de sublinhar.

O Sr. João Galamba (PS): — É por isso que queremos correr convosco o mais depressa possível!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — E, se o Sr. Deputado João Galamba me deixar terminar, direi o

seguinte: estou convencido de que há muita gente no Partido Socialista que não partilha desta visão

extremista de alguns Deputados,…

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Extremistas são vocês!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — … como aquele que está sempre a interromper-me, que põe o

interesse nacional acima de qualquer lealdade em relação ao passado e que, certamente, será capaz de fazer

os consensos necessários,…

O Sr. João Galamba (PS): — Como correr com vocês rapidamente!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — … como partido do arco da governabilidade que é, e nós cá

estaremos disponíveis para o acompanhar.

Agora, lamento informar, mas o passado é o passado e não o podemos apagar.

Vozes do CDS-PP: — Já lá vai!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Mas já lá vai. Vamos pensar no futuro, vamos pensar no pós-troica.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Que vergonha!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: Estamos a

terminar um dos debates mais relevantes para centenas de milhares de cidadãos em Portugal…

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Pois é!

O Sr. Adão Silva (PSD): — … e é absolutamente extraordinário que um Deputado com a responsabilidade

do Sr. Deputado Eduardo Cabrita se tenha permitido fazer aqui uma intervenção do teor a roçar a arruaça, a

roçar o extremismo e um completo desequilíbrio em relação às palavras e até mesmo a entrar pelo insulto

pessoal. Fica-lhe mal, Sr. Deputado Eduardo Cabrita, fica-lhe muito mal! Nós gostaríamos que este tipo de

linguagem não existisse neste tipo de debate,…

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O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Olha quem fala!

O Sr. Adão Silva (PSD): — … sobretudo porque — e com serenidade gostava de o dizer hoje, aqui — o

Governo vem debater pensões, numa circunstância e num momento em que há claramente fatores favoráveis

que gostava de assinalar.

Quero dizer que, de facto, nada melhor do que o crescimento da economia e do emprego para que as

pensões continuem a crescer e para que esta situação transitória e de recurso de corte das pensões seja

ultrapassada.

Por isso, quero, sobretudo, sublinhar que, segundo a Universidade Católica, ao fim de 11 meses, temos um

crescimento económico, no período homólogo, de 11,3%, coisa que não se via desde o Governo do Partido

Socialista.

Sublinho também que, nos últimos meses, tem havido crescimento ao nível do emprego, crescimento que

se mantém.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Portanto, o crescimento da economia e do emprego são boas novidades para

os pensionistas e para os portugueses.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Isso é só um feeling!

O Sr. Adão Silva (PSD): — Este crescimento, tanto da economia como do emprego, tem a ver com a

política empenhada e rigorosa que este Governo tem concretizado e que hoje aqui, mais uma vez, deixou

claro.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, chegados ao fim do debate, na generalidade, da

proposta de lei n.º 193/XII (3.ª), vou dar a palavra à Sr.ª Secretária para fazer o favor de ler o expediente que,

entretanto, deu entrada na Mesa.

A Sr.ª Secretária (Maria Paula Cardoso): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, é para anunciar a não

admissão da apreciação parlamentar n.º 72/XII (3.ª) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 161-A/2013, de 2 de

dezembro, que procede à extinção e integração por fusão na Secretaria Geral do Ministério da Administração

Interna, da Direção-Geral da Administração Interna, e procede à primeira alteração aos Decretos-Leis n.os

126-

B/2011, de 29 de dezembro, 160/2012, de 26 de julho, e ao Decreto Regulamentar n.º 29/2012, de 13 de

março, revogando o Decreto-Lei n.º 54/2012, de 12 de março (PS), cujo Despacho passarei a ler:

«O procedimento habitual da Mesa na admissibilidade das iniciativas legislativas vem-se orientando a uma

interpretação que presume, por princípio, o controlo pelo autor da sua regularidade. Que, para mais, conta

com o escrutínio plural à partida empreendido pela comissão parlamentar competente. A ideia é a de a

Democracia produzir o Direito e não ser desde logo limitada por uma visão estrita do mesmo Direito. Porém,

os limites da evidência, quer dizer, do que imediatamente salta à vista no momento da admissão, também

contam. Ora, neste caso, parece evidente que a matéria é da exclusiva competência do Governo, por isso se

subtraindo à apreciação parlamentar.

Assim, não admito a iniciativa.

A Presidente da Assembleia da República.»

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, lido o Despacho de rejeição do pedido de

apreciação parlamentar n.º 72/XII (3.ª), apresentado pelo Partido Socialista, resta-me informar que a próxima

reunião plenária terá lugar amanhã, dia 23, com início às 15 horas e a seguinte ordem de trabalhos: ponto 1,

declarações políticas; ponto 2, discussão do projeto de resolução n.º 858/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo o

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alargamento das suas competências à tutela do arquivo sonoro nacional, garantindo a existência e o

funcionamento de um espaço comum de armazenamento e preservação deste património por si administrado

(PS); e ponto 3, discussão do projeto de resolução n.º 367/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a valorização

do pequeno produtor/agricultor (CDS-PP).

Informo também que, dentro de poucos minutos, teremos a inauguração de uma exposição de escultura e

iluminação, intitulada «… Consequências III», da artista plástica Eduarda Pedro, funcionária desta Assembleia.

Está encerrada a sessão.

Eram 17 horas e 34 minutos.

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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