23 DE JANEIRO DE 2014

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e até, quando o Orçamento do Estado chega sem esse nome, como foi este caso concreto, vemos que é um

Orçamento retificativo para, mais uma vez, tapar uma inconstitucionalidade.

Nove dias! Nove dias! Não há recorde que tenha existido para além deste! O recordista é este Governo!

Quer no número de Orçamentos retificativos, quer na velocidade com que os apresenta! O recordista é este

Governo!

E o que faz o Governo? Bem, quando o plano a era cortar nas pensões e o Tribunal Constitucional disse

que isso não era aceitável, que era inconstitucional, o Governo apresenta-nos o plano b. E qual é esse plano?

É cortar nas pensões e nos salários!

O Governo não aprende, Sr.ª Ministra? Por que é que o Governo teima em brincar com as leis, em brincar

com a vida das pessoas? Isto é que não é compreensível!

Se houvesse um pingo de responsabilidade no Governo, a primeira pergunta que se faria era: porquê esta

crueldade? Porquê mais este ataque por 0,2% do PIB?! É que é disto que estamos a falar: 0,2% do PIB!

Afinal, o «pecado capital» destas e destes trabalhadores é não se chamarem Banif. É que em 2013 o Banif

contava 0,4% do PIB e não entrou nas contas do défice…

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Muito bem!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — … mas, agora, 0,2% já servem para mais um ataque aos salários e às

pensões.

Estas são as escolhas deste Governo! A escolha é atacar o rendimento das famílias.

Sabemos que a CES já não é defeito; é feitio deste Governo. A CES não é pontual nem temporária, como

se dizia inicialmente; em todos os Orçamento do Estado cá está a CES. E, agora, vem numa versão agravada,

a «CES+», que é apresentada neste Orçamento retificativo.

Ora, atacar continuadamente, todos os anos, não é pontual, não é temporário; é continuadamente, é

perene, é para ficar! Por isso, aquela que era a argumentação do Tribunal Constitucional, que dizia que

aceitou a CES em 2013 porque era temporária e limitada, cai por terra, porque esta contribuição já não é

temporária, passa a existir sempre, e não é limitada, porque é altamente alargada.

Mas a Sr.ª Ministra referiu um conjunto de números que serviram apenas e só para esconder a verdade.

Afirme aqui, que todos — repito, todos — os pensionistas da Caixa Geral de Aposentações vão perder ou pelo

corte que vão sofrer pelo alargamento da CES ou pelo aumento da contribuição para a ADSE. Afirme aqui:

todos!

E afirme aqui também que todas e todos os trabalhadores públicos, todos eles!, vão levar menos salário

para casa, porque vão passar a descontar mais para a ADSE. Todos! Não há qualquer limite! Se ganharem o

salário mínimo, com este Orçamento retificativo vão levar menos salário para casa, porque pagam mais 1%

para a ADSE.

Ora, este é um ataque brutal do Governo. É uma crueldade para com os pensionistas, que trabalharam e

descontaram segundo as regras que lhes eram impostas e que confiaram no Estado, que agora rasga o

contrato com eles. E é também uma crueldade para aqueles que agora estão a trabalhar e que cumprem o

que lhes é pedido. O Estado, esse, é que nunca cumpre aquilo que lhes tinha dito que ia cumprir.

Aliás, nós já sabíamos: o Governo tinha dito que o desconto para a ADSE, em 2014, passava para 2,5%.

Ora, nove dias depois, nove dias depois, repito, vai passar para 3,5%. Menos 1% para os trabalhadores!

Ó, Sr.ª Ministra, assuma aqui que este Governo falhou! Não sabe fazer leis e quem está a pagar são os

trabalhadores e pensionistas.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís

Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra das Finanças, este Orçamento

retificativo surge 20 dias depois da entrada em vigor do Orçamento do Estado para 2014. É muito pouco