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I SÉRIE — NÚMERO 41

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Não é justo o atual regime da renda apoiada. Não é justo! Não acompanha a realidade social do País. Hoje,

o País está diferente, os portugueses estão mais desprotegidos, a taxa de desemprego é brutal, as famílias

estão a ser amparadas pelos mais velhos, que têm a cargo filhos, netos e outros parentes, mais velhos e, em

muitos casos, funcionários públicos, pensionistas, a quem o Governo tirou parte dos rendimentos, famílias a

quem o Governo privou de condições de vida dignas.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Idália Salvador Serrão (PS): — Mas nem assim o Governo se demove e propõe aumentar as

rendas sem ter em conta a situação social das famílias. É um Governo insensível, é um Governo frio, é um

Governo estranho e para quem tudo é prioritário menos as condições de vida dos portugueses e das

portuguesas.

Nem as recomendações do Sr. Provedor de Justiça sobre esta matéria os demove.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Idália Salvador Serrão (PS): — Vou terminar, Sr. Presidente.

É clara a necessidade de revisão do regime da renda apoiada. É fundamental adaptá-lo à realidade social

das famílias, corresponder à exigência das avaliações técnicas efetuadas, como, aliás, Sr. Presidente, Sr.as

e

Srs. Deputados, e não obstante a diferente forma e os meios por que aqui chegam hoje as diferentes

propostas, visam as iniciativas aqui em apreciação e que nós, uma vez mais, acompanhamos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Otília Ferreira Gomes.

A Sr.ª Otília Ferreira Gomes (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Em primeiro lugar,

queria cumprimentar os peticionários, a Associação de Moradores da Zona Urbana da Conceição e todos os

moradores dos bairros e das habitações sociais de Guimarães, alguns dos quais se encontram presentes.

Esta petição, bem como as restantes iniciativas que aqui nos foram trazidas pelos outros partidos, tratam

da problemática relacionada com a aplicação do regime da renda apoiada, no âmbito do parque habitacional

público.

Esta temática foi sempre uma preocupação do CDS (não é necessário que os outros partidos o venham

aqui recordar) e não é por estar no Governo que mudamos de opinião.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Otília Ferreira Gomes (CDS-PP): — O regime da renda apoiada, regulado no Decreto-Lei n.º

166/93, pretendeu estabelecer critérios de justiça social na atribuição e arrendamento das habitações, donde

se destaca uma progressiva atualização das rendas, calculada de acordo com o rendimento das famílias.

Essa atualização não foi efetuada durante muitos e longos anos, mas mostra-se necessária e urgente,

exatamente para que este tipo de arrendamento possa cumprir a sua função e objetivos.

Por isso, não podemos concordar com a solução que o projeto de lei do PCP e o projeto de resolução do

Bloco de Esquerda aqui nos apresentam. Suspender, pura e simplesmente, a atualização das rendas em

curso introduziria mais desigualdades e maiores injustiças. Aliás, na prática, foi essa suspensão ao longo dos

anos, por falta de aplicação da lei, que levou à situação que se vive presentemente.

A própria petição que aqui estamos a discutir, e que agradecemos, refere da necessidade e da justeza da

atualização das rendas do parque habitacional público, porque o facto é que em muitas das situações as

atualizações são da mais elementar justiça, atendendo à situação económica desses agregados familiares.

Para além disso, o facto de o regime da renda apoiada ser aplicado aos contratos celebrados depois da

entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 166/93, e não aos celebrados anteriormente, independentemente do nível

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