I SÉRIE — NÚMERO 41

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Mas, uma vez que já passaram mais de 20 anos sobre a sua publicação, é também tempo de proceder a

alguns ajustamentos que permitam assegurar alguma justiça social, que se pretende com a renda social e que

esteve, aliás, na origem deste diploma.

É necessário, nomeadamente, proceder à alteração da fórmula de cálculo do valor da renda apoiada, de

forma a ter em consideração a dimensão do agregado familiar.

É necessário proceder à definição de um novo limite de taxa de esforço permitida, com o objetivo de se

passar a ter em conta os rendimentos líquidos auferidos, como, aliás, já sucede em muitas habitações sociais

de natureza municipal, em vez dos rendimentos ilíquidos, como estabelece o regime atual.

É ainda necessário atualizar o conceito de agregado familiar, de modo a abranger novas formas legais de

família, como a união de facto.

E é necessário colmatar a lacuna do atual regime no que diz respeito ao acesso à habitação social, cuja

atribuição em regime de renda apoiada deverá obedecer a critérios uniformes e, sobretudo, transparentes e

que levem em consideração as condições económicas nos agregados familiares — isto é absolutamente

fundamental.

Portanto, Os Verdes acompanham os propósitos dos peticionantes relativamente aos dois objetivos e

também manifestam abertura para votar a favor de todas as iniciativas legislativas que, em seu entender,

possam vir, de uma forma ou de outra, ao encontro das pretensões dos peticionantes e da petição que agora

estamos a discutir.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma segunda intervenção, com o poder de síntese adequado

ao tempo de que dispõe, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Diz o CDS que este assunto sempre

foi uma preocupação sua. Pois foi, Srs. Deputados! Vê-se bem!… A Ministra Assunção Cristas, que, tanto

quanto sei, ainda é do CDS, conseguiu deixar a pasta sem resolver o problema, que é muito preocupante. Em

2011, prometeu resolver o problema; em 2012, prometeu resolver o problema; e, em 2013, prometeu resolver

o problema, mas deixou a pasta, e nada feito.

É preciso respeitar as pessoas, as pessoas merecem respeito, diz o Sr. Deputado António Prôa. É isso

mesmo! E é exatamente porque as pessoas merecem respeito…

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — … que temos de resolver este problema.

A irresponsabilidade não está do lado do Bloco de Esquerda, que tem apresentado sempre alternativas. Se

há aqui alguém irresponsável é o PSD, cujas ideias para alterar este regime de renda apoiada não se

conhecem.

Por isso mesmo, Sr.as

e Srs. Deputados, se é preciso respeitar as pessoas, então vamos suspender a

aplicação de uma lei que é injusta, até que se resolva o problema, e não sacrificar a população com mais

aumentos.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Isto é que era responsabilidade.

Infelizmente, as bancadas do PSD e do CDS, mais uma vez, viram as costas à resolução do problema e

aos moradores.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Carla Cruz, a quem peço igualmente a maior brevidade.