25 DE JANEIRO DE 2014

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O Sr. Jorge Machado (PCP): — … que, no Plenário e em sede de discussão na especialidade, foram

sucessivamente alertados para a inconstitucionalidade deste diploma e que fizeram passar o Parlamento por

esta triste figura.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Mas, como eu disse, a culpa é desta maioria PSD e CDS-PP, que queria

ver aprovadas normas que previam um corte retroativo nas pensões. Isto é, quem descontou uma vida inteira

de trabalho e viu fixadas as suas regras de aposentação, através da alteração das regras de atribuição, seria

sujeito a um corte retroativo de 10% na sua reforma. Este corte retroativo foi declarado, e muito bem,

inconstitucional.

Dissemos, quer no Plenário quer em sede de especialidade, que estas normas seriam declaradas

inconstitucionais aqui e em qualquer tribunal constitucional da Europa, porque põem em causa princípios

basilares de qualquer Constituição europeia, que são a confiança e a segurança jurídicas. Porém, este

Governo insistiu no erro.

Gostaria de dizer que não se trata de convergência das pensões — isso é uma mistificação.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Como aqui foi dito, os trabalhadores da Administração Pública ficam com

regras de aposentação piores do que as que existem na segurança social. Isso é uma evidência.

O que estava em cima da Mesa era um roubo descarado às reformas dos trabalhadores da Administração

Pública. Mais: aos que já estavam com as reformas em pagamento, mas também — e essa parte subsiste —

através do corte de 10% nas reformas futuras, o qual consideramos verdadeiramente inaceitável.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Entendemos que, feito o expurgo das normas declaradas

inconstitucionais, o Governo e a maioria PSD e CDS-PP apresentam normas de expurgo da

inconstitucionalidade, mas com o mesmo efeito e a atacar os mesmos.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — No diploma cortavam 10% das reformas. Qual é a alternativa que

apresentam? O corte por via da contribuição extraordinária de solidariedade e por via do aumento da ADSE a

quem já tem as reformas em pagamento.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Portanto, o Governo insiste no roubo.

Como dissemos, deste Governo e desta maioria não podemos esperar outra coisa senão este caminho de

desastre nacional.

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Está a ver-se!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Por isso, o PCP luta para construir uma sociedade mais justa, que

respeite os idosos, que respeite os reformados, que respeite os trabalhadores que criam riqueza no nosso

País e que dê condições de vida dignas a essas pessoas.

É isso que o PSD e o CDS-PP não estão a fazer!