O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

25 DE JANEIRO DE 2014

71

ainda, que os valores das rendas voltassem para os montantes pagos antes da aplicação destes aumentos.

Por fim, o projeto de lei propunha a reavaliação do atual regime de renda apoiada, introduzindo critérios de

maior justiça social na determinação do valor da renda.

Os Deputados do PCP, Carla Cruz — Paula Santos — Miguel Tiago.

——

O regime da renda apoiada, consagrado no Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de maio, tem sido objeto de

diversas iniciativas legislativas, no sentido da sua alteração. É reconhecido que este regime é injusto e

provoca aumentos desproporcionados no valor das rendas, quer em função do rendimento das famílias, quer

em função do estado de conservação das habitações. Debateu-se, mais uma vez, esta situação, no âmbito da

apreciação de uma petição (263/XII (2.ª), que recolheu 4585 assinaturas e que foi promovida por moradores

dos bairros geridos pelo IHRU de Guimarães, que foram confrontados com aumentos brutais dos valores das

rendas e se dirigiram à Assembleia da República para que se fizesse justiça.

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentou um projeto de resolução no sentido da suspensão

da aplicação do regime da renda apoiada até que a legislação seja revista, a solução mais adequada para a

situação presente.

Os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS apresentaram, mais uma vez, um projeto de resolução, que,

reconhecendo que a situação não se pode manter, apenas recomenda ao Governo que «proceda, no quadro

de uma avaliação global da aplicação da Lei do Arrendamento, e em articulação e colaboração com as

entidades competentes, à reanálise do regime de renda apoiada”. O Bloco de Esquerda absteve-se porque

considera que não se pode continuar a votar recomendações ao Governo, que este ignora, embora desde que

tomou posse se tenha comprometido com a apresentação de propostas, enquanto o IHRU, revelando uma

enorme insensibilidade social e utilizando a atual Lei, vai promovendo um brutal aumento de rendas, que,

sendo incomportável para a maioria das famílias, coloca em causa o direito à habitação, consagrado na

Constituição da República Portuguesa.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Helena Pinto — Mariana Aiveca — Catarina Martins

— João Semedo — Luís Fazenda — Cecília Honório — Mariana Mortágua — Pedro Filipe Soares.

———

Relativa ao texto de substituição, apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas, sobre os

projetos de resolução n.os

845/XII (3.ª) (BE), 847/XII (3.ª) (PSD e CDS-PP), 853/XII (3.ª) (PCP) e 878/XII (3.ª)

(PS):

Não estive presente na votação do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Economia e Obras

Públicas, relativo aos projetos de resolução n.os

845/XII (3.ª) — Recomenda a rejeição da aplicação do Pacote

SES2+ em Portugal (BE), 847/XII (3.ª) — Recomendação ao Governo relativamente ao Céu Único Europeu

(PSD e CDS-PP), 853/XII (3.ª) — Pela rejeição do pacote legislativo comunitário Céu Único Europeu/SES2+

(PCP) e 878/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a rejeição das medidas de atualização dos regulamentos do

Céu Único Europeu (SES2+) (PS), no passado dia 24 de janeiro, por entender que pode existir um eventual

conflito de interesses, já que exerço funções de consultor num grupo empresarial com atividade na área da

aviação.

O Deputado do PSD, Gabriel Côrte-Real Goucha.

———

Relativa à proposta de resolução n.º 68/XII (3.ª):

Páginas Relacionadas
Página 0067:
25 DE JANEIRO DE 2014 67 O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Vamos, agora, passar
Pág.Página 67
Página 0068:
I SÉRIE — NÚMERO 41 68 especialmente atingidos. Contra o direito e co
Pág.Página 68
Página 0069:
25 DE JANEIRO DE 2014 69 O meu voto de hoje inscreveu-se unicamente nos deveres par
Pág.Página 69