25 DE JANEIRO DE 2014

73

presença e supervisão contínua e regular nas escolas onde exerce funções»! [artigo 52, n.º 1, alínea d)] De tal

forma que os deputados da maioria, confrontados com a incoerência do texto do Governo, acabaram por

alterar a formulação para «Assegurar uma presença regular e supervisão contínua nas escolas onde exerce

funções»…

Registamos, entretanto, o papel lamentável em que foi colocado o Instituto da Mobilidade e Transportes

(IMT), ao ser representado por alguém que exorbitou as suas funções, desconsiderou a Assembleia da

República e os Deputados, e desclassificou o seu próprio cargo público, ao tentar erigir a troica FMI/UE/BCE a

uma suposta legitimidade supraconstitucional e remetendo para a avaliação da troica qualquer solução

legislativa de especialidade que alterasse a proposta do Governo (chegando ao ponto de afirmar aos

Deputados, e citamos, que «esta filigrana de detalhe já foi objeto de apreciação no último review da troica»!)

O IMT, pela voz deste vogal do Conselho Diretivo, assumiu-se como porta-voz do Governo e pretendeu

defender a possibilidade de acumulação de funções de diretor entre várias escolas, no limite em extremos

opostos do território nacional, «explicando» que «a empresa [que opte por esse caminho] simplesmente será

penalizada pelos consumidores» — como se estivéssemos a falar das «dinâmicas de mercado» próprias de

uma pastelaria ou de uma loja de pronto-a-vestir. O discurso político e ideológico mais extremista em defesa

das opções neoliberais surgiu no debate da especialidade, não pelo PSD ou pelo CDS-PP mas, sim, pelo IMT,

que afirmou que «esta indústria tem que estar liberalizada e não deve existir uma over regulation por parte do

Estado».

Com esta opção de liberalismo extremista, de política de terra queimada para imposição de modelos «custe

o que custar», o Governo e os seus representantes demonstram e confirmam, mais uma vez, que não são

nem trazem soluções para o País: estão do lado do problema, provocam e acentuam os problemas de forma

cada vez mais gravosa, e a primeira de todas as soluções terá de ser a sua demissão.

O Deputado do PCP, Bruno Dias.

———

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.