I SÉRIE — NÚMERO 41

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O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para apresentar o projeto de lei do PCP e pronunciar-se sobre as

demais iniciativas em debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Cruz.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Comunista

Português começa por saudar os peticionários aqui presentes e os que estão lá fora a manifestar-se, bem

como todos aqueles que não puderam vir, porque as condições de vida não o permitem.

A petição retrata de forma lapidar como o Governo tem tratado milhares de famílias que residem em

habitações sociais e põe a nu as graves consequências da política do Governo, no tocante ao direito à

habitação condigna.

O regime da renda apoiada em vigor, assente em critérios injustos e desajustados da realidade, conduz a

brutais aumentos de rendas, que, nos bairros sociais de Guimarães, se cifram entre os 400% e os 6000%,

valores incomportáveis para a esmagadora maioria dos agregados familiares. Aumentos que não tiveram em

conta as condições de habitabilidade das casas, sendo que uma grande maioria denota péssimas condições,

resultado da incúria dos sucessivos Governos, que não providenciaram a necessária conservação e

reabilitação.

O PCP não pode deixar de registar aqui a postura demagógica dos partidos da maioria, PSD e CDS-PP, de

proporem ao seu próprio Governo, depois de 32 meses de governação, que reanalise o regime da renda

apoiada. Isto depois de ter sido aprovada na Assembleia da República uma recomendação ao Governo,

proposta pelo CDS, para a revisão do regime da renda apoiada.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Postura que é ainda mais criticável, quando a Ministra que, então, tutelava a

pasta assumiu aqui, nesta Casa, que a lei estaria já em revisão.

Confirmam-se os alertas do PCP: a aprovação da recomendação e a promessa da Ministra serviram

apenas para ludibriar os moradores.

Vozes do PCP: — Exatamente!

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Em coerência com o que sempre defendemos, dizemos que é urgente que o

Governo cumpra a recomendação da Assembleia da República, que proceda à reavaliação do atual regime da

renda apoiada, com a introdução de critérios de justiça social no cálculo do valor da renda. Em coerência, e

enquanto não estiver feita a revisão da lei, propomos a suspensão, por dois anos, dos aumentos das rendas.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para apresentar o projeto de resolução do PSD e CDS-PP, tem a

palavra o Sr. Deputado António Prôa.

O Sr. António Prôa (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Discute-se hoje, no Parlamento, o

regime da renda apoiada, por impulso de uma petição sobre o assunto, apresentada por 4585 cidadãos, tendo

como primeiro subscritor a Associação de Moradores da Zona Urbana da Conceição, em Guimarães.

A primeira palavra é, por isso, de cumprimento pela iniciativa que nos permite discutir este importante

assunto.

Começo por sublinhar o posicionamento do PSD nesta matéria.

Recusamos utilizar a preocupação legítima das pessoas como arma de combate político, como outros

partidos têm feito, porque as pessoas nos merecem respeito.

Não fazemos demagogia com os números, como outros partidos fazem. Também podíamos utilizar

exemplos de casos extremos para impressionar, mas isto é demagogia e não vamos por aí, porque tal não

resolve problemas.

Vozes do PSD: — Muito bem!