Sexta-feira, 31 de janeiro de 2014 I Série — Número 43

XII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)

REUNIÃOPLENÁRIADE30DEJANEIRODE 2014

Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves

Secretários: Ex.mos

Srs. Pedro Filipe dos Santos Alves Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz

S U M Á R I O

A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 6

minutos. Procedeu-se à apreciação conjunta do projeto de

resolução n.º 759/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a criação de um regime específico de navegação nos estuários dos rios (PSD), do projeto de lei n.º 495/XII (3.ª) — Institui um regime especial de defesa e valorização das embarcações tradicionais portuguesas enquanto património cultural nacional (PCP) — na generalidade — e do projeto de resolução n.º 924/XII (3.ª) — Libertação da via da água e transporte não regular em estuários (PCP), tendo proferido intervenções os Deputados Nuno Filipe Matias (PSD), Bruno Dias (PCP), Jorge Fão (PS), João Paulo Viegas (CDS-PP) e Helena Pinto (BE).

Foram apreciados, conjuntamente, os projetos de resolução n.

os 867/XII (3.ª) — A revitalização do montado e a

importância de uma dinâmica concertada, por parte da sociedade civil, criada pelo Livro Verde para os Montados (PS), 882/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo medidas de proteção e valorização do montado (sobreiro e azinheira) (BE), 886/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo o cumprimento da Resolução da Assembleia da República n.º

26/2007 (Defender o montado, valorizar a fileira da cortiça) (PCP) e 917/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo medidas que protejam o montado (PSD), sobre os quais se pronunciaram os Deputados Miguel Freitas (PS), Helena Pinto (BE), João Ramos (PCP), Mário Simões (PSD), José Luís Ferreira (Os Verdes) e Manuel Isaac (CDS-PP).

Após a Presidente ter posto à discussão o projeto de lei n.º 485/XII (3.ª) — Reposição dos feriados nacionais roubados (PCP), o Deputado Luís Montenegro (PSD), em interpelação à Mesa, manifestou-se contra a designação do título do diploma, tendo-se também pronunciado sobre essa questão os Deputados Nuno Magalhães (CDS-PP) e João Oliveira (PCP). De seguida, após ter sido aceite pelo proponente a alteração do título do projeto de lei, foi o mesmo debatido na generalidade, tendo usado da palavra os Deputados David Costa (PCP), Inês de Medeiros (PS), Clara Marques Mendes (PSD), Mariana Aiveca (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes), Artur Rêgo (CDS-PP) e Jorge Machado (PCP).

Procedeu-se à discussão, na generalidade, do projeto de lei n.º 281/XII (2.ª) — Determina a reabertura da possibilidade de requerer a reintegração ao abrigo do