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I SÉRIE — NÚMERO 43

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Decreto-Lei n.º 173/74, de 26 de abril (BE), tendo proferido intervenções os Deputados Pedro Filipe Soares (BE), José Lello (PS), André Pardal (PSD), António Filipe (PCP) e João Rebelo (CDS-PP).

A Câmara debateu ainda, conjuntamente, na generalidade, os projetos de lei n.

os 479/XII (3.ª) —

Revogação das taxas moderadoras e definição de critérios de atribuição do transporte de doentes não urgentes (PCP) e 497/XII (3.ª) — Elimina o pagamento de taxas moderadoras no acesso a cuidados de saúde do Serviço Nacional de

Saúde (SNS) e estabelece a isenção de encargos com transporte não urgente de doentes (segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro) (BE). Usaram da palavra, a diverso título, os Deputados Carla Cruz (PCP), Teresa Caeiro (CDS-PP), Helena Pinto (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes), Maria Manuela Tender (PSD) e Luísa Salgueiro (PS).

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues) encerrou a sessão eram 17 horas e 33 minutos.

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