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I SÉRIE — NÚMERO 43

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utentes, horas e horas, à espera de serem atendidos para verificarmos, com a toda a facilidade, que,

infelizmente, as coisas não estão bem no Serviço Nacional de Saúde e na prestação de cuidados de saúde à

população portuguesa.

Mas hoje estamos aqui a discutir novamente — e sublinho novamente — o caso concreto das taxas

moderadoras. A alegada função moderadora da taxa revela-se, afinal, um copagamento dos serviços e

cuidados de saúde. É isto, nada mais, nada menos! Revela-se um obstáculo ao acesso aos cuidados de

saúde. E o enorme aumento das taxas levado a cabo por este Governo penaliza ainda mais as pessoas e as

famílias, agrava o seu empobrecimento.

Quanto ao transporte de doentes, também hoje aqui em debate, a situação passa pela mesma injustiça. A

injustiça é a mesma: as pessoas que precisam de tratamento, a quem foi prescrito um tratamento dentro do

Serviço Nacional de Saúde, não devem pagar o transporte, porque não podem ser penalizadas por habitarem

longe dos centros onde é possível fazerem esses tratamentos. Isto é básico, Sr.as

e Srs. Deputados! É básico!

Por isso, o Bloco de Esquerda retoma as suas propostas e, mais uma vez, traz a votação a eliminação do

pagamento das taxas moderadoras e a isenção do encargo com transportes no caso dos doentes não

urgentes. Mais uma vez, é este o desafio que está do vosso lado, Srs. Deputados.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Luís

Ferreira, de Os Verdes.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: As taxas moderadoras e o

transporte de doentes constituem, a nosso ver, não só um exemplo da forma como este Governo encara uma

área tão sensível como a saúde, como também representam hoje dois grandes obstáculos, que têm vindo a

dificultar de forma acentuada o acesso dos portugueses aos cuidados de saúde.

Como é público, as taxas moderadoras foram uma invenção dos Governos do PSD de Cavaco Silva, como

forma, diria eu, de dar a volta ao princípio constitucional que consagra a natureza gratuita e universal do

acesso à saúde e ao Serviço Nacional de Saúde. Depois de descoberta a fórmula, foi o que se viu: os

Governos usaram e abusaram desse mecanismo, ao ponto de transformar os doentes em verdadeiros clientes

do serviço de saúde.

Já não bastava aquilo que o Governo do Partido Socialista fez nesta matéria, quando aumentou

significativamente o valor das taxas moderadoras e quando obrigou os pensionistas e os desempregados com

rendimentos abaixo do salário mínimo nacional a pagarem as taxas moderadoras do Serviço Nacional de

Saúde, ainda vem, depois, este exagero do Governo PSD/CDS, que impôs novos e brutais aumentos nas

taxas moderadoras. E fê-lo indiferente aos apelos da Organização Mundial da Saúde, que chama a atenção

para a necessidade de remover os obstáculos financeiros no acesso aos cuidados de saúde.

O Governo PSD/CDS voltou a atacar nos valores das taxas moderadoras. E o mais grave é que o Governo

tomou estas medidas sabendo perfeitamente que, apesar dos encargos duríssimos que as mesmas

representam para os orçamentos de muitas famílias, não assumem qualquer relevância para o financiamento

do Serviço Nacional de Saúde.

Acresce ainda que, com os valores atuais, as ditas taxas moderadoras perdem completamente a sua

natureza moderadora para passarem a ser verdadeiras taxas de utilização. Ou seja, o utente, que já financia

com os seus impostos o Serviço Nacional de Saúde, quando necessita de recorrer aos serviços de saúde, que

o Estado deveria assegurar, tem, afinal, de voltar a pagar esse serviço. Não faz sentido! É, por isso,

necessário revogar as taxas moderadoras.

Quanto aos critérios de atribuição do transporte de doentes não urgentes, este regime, pese embora as

várias alterações que já conheceu, continua sem dar a resposta necessária e constitui mais um obstáculo no

acesso dos portugueses aos cuidados de saúde.

Por isso, Os Verdes consideram imperioso atribuir o transporte a título gratuito a todos os utentes do

Serviço Nacional de Saúde que dele necessitem, seja por motivos clínicos seja por motivos económicos, para

consultas, exames ou tratamentos.

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Página 0029:
o Decreto-Lei n.º 113/2011 e depois não se tem em atenção a chamada «lei-travão», que diz
Pág.Página 29
Página 0033:
» quando, depois, o seu artigo 3.º viola flagrantemente a lei-travão, princípio geral da Constituição em matéria
Pág.Página 33