I SÉRIE — NÚMERO 43

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O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem de concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Maria Manuela Tender (PSD): — Termino, Sr. Presidente, dizendo que quem propõe o contrário

mais não faz do que tentar enganar os portugueses com promessas que sabem que não podem cumprir.

A Sr.ª Carla Rodrigues (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Maria Manuela Tender (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Se não podemos oferecer

tudo a todos sem qualquer custo, podemos e devemos garantir o acesso sem custos aos mais desfavorecidos.

Foi isso que este Governo fez e orgulhamo-nos disso.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Maria Manuela Tender (PSD): — Sr. Presidente, o PSD não embarca na demagogia fácil nem

vende ilusões, ao contrário daquilo que tristemente a esquerda parlamentar tem habituado o País.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa

Salgueiro, do PS.

A Sr.ª Luísa Salgueiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Os dois assuntos que hoje temos

para analisar com base nos dois projetos de lei são muito prementes e importantes no Serviço Nacional de

Saúde português e têm a ver com as taxas moderadoras e com o transporte de doentes não urgentes.

Temos discutido estes assuntos em todas as sessões legislativas, porque têm sido apresentados projetos

de teor semelhante a estes, e são conhecidas as posições de base relativamente a estes assuntos.

Quanto às taxas moderadoras, elas foram introduzidas por um Governo do PSD, mas o Governo do Partido

Socialista manteve-as porque entendemos que deve haver um efeito verdadeiramente moderador no acesso

aos cuidados de saúde. O que nós não podemos compreender é que, de acordo com o gráfico da Entidade

Reguladora de Saúde, uma entidade independente, reconhecida, aliás, pela maioria e repetidamente invocada

— isto que fique bem claro aqui —, tenha havido em 2011 aumentos de taxas, nalguns casos de 200%!

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Esse é que é o problema!

A Sr.ª Luísa Salgueiro (PS): — Convém fazer a diferença: é que, neste caso, deixamos de falar de um

instrumento de moderação para falarmos de um instrumento que tem subjacente um intuito de

cofinanciamento. E isto tem resultados absolutamente perversos: é que, se tivermos em consideração

situações como, por exemplo, a das urgências, em que um utente entra numa urgência, paga a respetiva taxa,

mas depois é sujeito a meios complementares de diagnóstico e tratamento — como um raio X, uma ecografia,

uma TAC — e paga 50 € na urgência, o que está a acontecer é em muitos casos os doentes dirigirem-se ao

privado, já nem vão ao público. É uma política que é subjacente a uma questão ideológica que está nas bases

programáticas deste Governo. E relativamente a isto não podemos estar de acordo.

Portanto, é uma diferença que fica bem clara entre nós. Nós não podemos aceitar os valores das taxas

moderadoras atuais e por isso é que, em sede de Orçamento do Estado, propusemos, e voltaremos a este

ponto, uma redução das taxas moderadoras, sobretudo no acesso aos cuidados de saúde primários, porque é

daí que resultam situações que vivemos atualmente, como a das urgências, e que tem a ver com a dificuldade

que os portugueses têm no acesso aos cuidados de saúde primários.

No que respeita ao transporte não urgente de doentes, foram apresentados dois diplomas em que as

regras são distintas. Num caso, o único requisito que se exige é o da necessidade clínica; noutro caso, pode

ser alternativa à necessidade clínica a insuficiência económica. Nós também já comunicámos a nossa posição:

entendemos que os requisitos devem ser cumulativos.