1 DE FEVEREIRO DE 2014

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Passamos agora à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 497/XII (3.ª) — Elimina o pagamento de

taxas moderadoras no acesso a cuidados de saúde do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e estabelece a

isenção de encargos com o transporte não urgente de doentes (segunda alteração ao Decreto-Lei n.º

113/2011, de 29 de novembro) (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos prosseguir, com a votação do projeto de resolução n.º 897/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a

retoma dos serviços de extensão rural e a reconstituição do corpo de guardas florestais (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Votamos agora o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas, relativo

ao projeto de resolução n.º 471/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que institua parques para partilha de

viatura nas entradas das autoestradas (BE).

Esta iniciativa foi retirada pelo seu autor a favor do texto de substituição que passaremos agora a votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Por fim, vamos votar, Srs. Deputados, o projeto de resolução n.º 925/XII (3.ª) — Recomenda a suspensão

da venda para efeitos de inventariação e classificação das 85 obras de Joan Miró (Os Verdes).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos proceder à aprovação dos n.os

84 a 117 do Diário, respeitantes às reuniões

plenárias dos dias 2, 3, 8, 9, 10, 15, 16, 17, 22, 23, 24, 29, 30 e 31 de maio, 5, 6, 7, 12, 14, 18, 19, 26, 27 e 28

de junho e 3, 4, 5, 10, 11, 12, 18, 24, 29 e 30 de julho de 2013 e n.º 118 respeitante à reunião da Comissão

Permanente de 11 de setembro de 2013.

Não havendo objeções, consideram-se aprovados.

Por último, o Sr. Secretário vai dar conta de dois pareceres da Comissão para a Ética, a Cidadania e a

Comunicação, que serão votados após a respetiva leitura.

Faça favor, Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Raúl de Almeida): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do 3.º Juízo do

Tribunal de Instrução Criminal do Porto, Processo n.º 3681/13.1TAMTS, a Comissão para a Ética, a Cidadania

e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Glória Araújo (PS) a intervir

no processo, no âmbito dos referidos autos.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Raúl de Almeida): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo

4.º Juízo Cível do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais, Processo n.º 2541/05.4TBCSC, a