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Sábado, 1 de fevereiro de 2014 I Série — Número 44

XII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)

REUNIÃOPLENÁRIADE31DEJANEIRODE 2014

Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves

Secretários: Ex.mos

Srs. Pedro Filipe dos Santos Alves Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz

S U M Á R I O

A Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 4

minutos. Ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 224.º do

Regimento, teve lugar o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro (Pedro Passos Coelho), sobre questões políticas, económicas e sociais.

Após o Primeiro-Ministro ter proferido uma intervenção inicial, respondeu às perguntas formuladas pelos Deputados António José Seguro (PS), Jerónimo de Sousa (PCP), Catarina Martins (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Nuno Magalhães (CDS-PP) e Luís Montenegro (PSD).

Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei n.

os 202 e 203/XII (3.ª) e dos projetos de lei n.

os 498 e 499/XII

(3.ª). Após leitura, foram aprovados os votos n.

os 170/XII (3.ª)

— De pesar pelo falecimento da ex-Deputada Isilda da Silva Barata (CDS-PP), 171/XII (3.ª) — De pesar pelo falecimento do General António da Silva Osório Soares Carneiro (PSD, CDS-PP e PS) e 172/XII (3.ª) — De pesar pelas vítimas do

Holocausto (CDS-PP, PS, PSD, BE, PCP e Os Verdes), a que a o Governo também se associou, tendo sido guardado 1 minuto de silêncio.

O projeto de resolução n.º 922/XII (3.ª) — Deslocação do Presidente da República a São Francisco, Estados Unidos da América, e a Toronto, no Canadá (Presidente da AR, em exercício, Guilherme Silva) foi aprovado, tendo sido rejeitado, na generalidade, o projeto de lei n.º 496/XII (3.ª) — Contra o desmantelamento do Sistema Científico e Tecnológico Nacional e pela defesa dos postos de trabalho científicos (PCP).

Os projetos de resolução n.os

918/XII (3.ª) — Pela salvaguarda do Pólo de Caldelas da Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados Viver Mais (PCP), 923/XII (3.ª) — Pela manutenção do Pólo de Caldelas da Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados Viver Mais (PS) e 926/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que promova as condições para que Caldelas disponha de uma unidade de saúde com instalações apropriadas e dotada dos

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profissionais necessários para dar resposta às populações, em horários adequados (BE) foram rejeitados.

A Câmara aprovou um requerimento, apresentado pelo PSD e pelo PCP, de baixa à Comissão de Economia e Obras Públicas, sem votação, pelo prazo de 15 dias, dos projetos de resolução n.

os 759/XII (2.ª) — Recomenda ao

Governo a criação de um regime específico de navegação nos estuários dos rios (PSD) e 924/XII (3.ª) — Libertação da via da água e transporte não regular em estuários (PCP).

Na generalidade, foi rejeitado o projeto de lei n.º 495/XII (3.ª) — Institui um regime especial de defesa e valorização das embarcações tradicionais portuguesas enquanto património cultural nacional (PCP).

Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PSD, pelo PS, pelo PCP e pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Agricultura e Mar, sem votação, para nova apreciação pelo prazo de 30 dias, dos projetos de resolução n.

os 867/XII (3.ª) — A revitalização do montado e a

importância de uma dinâmica concertada, por parte da sociedade civil, criada pelo Livro Verde para os Montados (PS), 882/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo medidas de proteção e valorização do montado (sobreiro e azinheira) (BE), 886/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo o cumprimento da Resolução da Assembleia da República n.º 26/2007 — Defender o montado, valorizar a fileira da cortiça (PCP) e 917/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo medidas que protejam o montado (PSD).

Os projetos de lei n.os

485/XII (3.ª) — Reposição dos feriados nacionais abolidos (PCP), 281/XII (2.ª) — Determina a reabertura da possibilidade de requerer a reintegração ao abrigo do Decreto-Lei n.º 173/74, de 26 de abril (BE), 479/XII (3.ª) — Revogação das taxas moderadoras e definição de critérios de atribuição do transporte de doentes não urgentes (PCP) e 497/XII (3.ª) — Elimina o pagamento de taxas moderadoras no acesso a cuidados de saúde do Serviço Nacional de Saúde (SNS) foram rejeitados, na generalidade.

Foram também rejeitados os projetos de resolução n.os

897/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a retoma dos serviços de extensão rural e a reconstituição do corpo de guardas florestais (PCP) e 925/XII (3.ª) — Recomenda a suspensão da venda para efeitos de inventariação e classificação das 85 obras de Joan Miró (Os Verdes), tendo sido aprovado o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas, relativo ao projeto de resolução n.º 471/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que institua parques para partilha de viatura nas entradas das autoestradas (BE).

Foram aprovados os n.os

84 a 118 do Diário. Finalmente, foram aprovados dois pareceres da

Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação autorizando, respetivamente, uma Deputada do PS e outra do BE a intervirem em processos que correm em tribunal.

A Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 38 minutos.

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão.

Eram 10 horas e 4 minutos.

Podem ser abertas as galerias.

Cumprimento o Sr. Primeiro-Ministro e os Srs. Membros do Governo.

Como todos sabem, a ordem do dia de hoje consiste no debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, sobre

questões políticas, económicas e sociais.

Também está já estabelecido que a ordem dos pedidos de esclarecimento ao Sr. Primeiro-Ministro é a

seguinte: PS, PCP, BE, Os Verdes, CDS-PP e PSD.

Neste modelo de debate, que, como todos sabem, se dá ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 224.º do

Regimento, há uma primeira intervenção do Sr. Primeiro-Ministro, à qual se seguem os pedidos de

esclarecimento, pela ordem que indiquei.

Assim sendo, para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro (Pedro Passos Coelho): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, quero começar

por destacar a importância de, ontem mesmo, o Governo português ter tido o ensejo de apresentar a sua

proposta de Acordo de Parceria para 2014-2020 junto da Comissão Europeia.

Trata-se do início formal de um processo que decorrerá até ao final do mês de abril e que é essencial para

determinar os termos em que o País utilizará os recursos europeus de natureza financeira e relacionados com

os fundos estruturais e de investimento que serão aplicados em Portugal nos próximos sete anos, visando os

objetivos da Estratégia Europa 2020, e também aqueles que constam, nessa sequência, do Programa

Nacional de Reformas de Portugal, apresentado ainda pelo anterior Governo.

Este é um processo extremamente relevante, não apenas porque determinará um nível importante de

financiamento à nossa economia para os próximos sete anos, mas sobretudo porque temos

indispensavelmente de garantir que a aplicação desses fundos estará orientada para uma maior

competitividade da economia portuguesa e também para uma maior abertura da nossa economia,

promovendo, portanto, condições para um crescimento sustentável quer da economia quer do emprego.

Ora, importa recordar neste momento que este processo se iniciou realmente há bastante tempo. Como

todos sabem, até este momento, apenas quatro países apresentaram formalmente a sua proposta de Acordo

de Parceria — e fizeram-no também nesta semana. Foi o caso da França, da Polónia e da Letónia e Portugal

apresentou-a ontem também. E fê-lo no culminar de um processo que se iniciou há bastante tempo quando,

em novembro de 2012, o Conselho de Ministros, por resolução, fixou as prioridades estratégicas e os

princípios orientadores para a aplicação dos fundos estruturais e de investimento.

Nessa altura, recordo, havia apenas uma proposta da Comissão Europeia relativamente ao novo ciclo de

financiamento europeu. Mas, como todos têm presente, só em fevereiro do ano passado (praticamente há um

ano) é que o Conselho Europeu chegou a um acordo quanto ao quadro que haveria de remeter para o

Parlamento Europeu.

É conhecido também que só há pouco tempo, no final do ano passado, foi possível chegar a um

entendimento entre o Conselho Europeu e o Parlamento Europeu para aprovar esse quadro financeiro.

No entanto, o Governo português, em 9 de maio de 2013 (subsequentemente, portanto, ao acordo que foi

atingido no Conselho Europeu), aprovou também em Conselho de Ministros os pressupostos do Acordo de

Parceria e estabeleceu esses pressupostos como base de orientação para a preparação do Acordo de

Parceria que haveria de apresentar, bem como dos respetivos programas operacionais.

Nessa altura, o Governo desencadeou, de uma forma pragmática, todo um trabalho de natureza

interministerial, visando não só preparar a Administração e o Governo para a elaboração deste documento

mas também envolver a sociedade civil no debate daquilo que constituiria o suporte técnico e político para o

Governo utilizar na elaboração do Acordo de Parceria.

Nessa medida, o Governo começou, desde logo, por garantir que, na sua estrutura interna, na governação

e na estrutura de instituições que garantiriam no futuro o desenvolvimento deste programa, deveria haver a

preocupação de não perder aquilo que era o bom e elevado nível de absorção de fundos que Portugal tem

registado ao longo dos anos — sendo, portanto, um dos países que melhor aplicou, do ponto de vista formal,

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os fundos ao longo de todos estes anos —, o que implicava que a reorganização a proceder ao nível destas

instituições não pusesse em causa o bom funcionamento que, no passado, estas instituições tinham

apresentado em matéria de controlo e de inspeção à forma como os fundos eram aplicados.

Foi assim que também nasceu, por resolução do Conselho de Ministros, a Agência para o Desenvolvimento

e Coesão, que veio a fazer a integração dos diversos institutos e agências que trabalhavam nesta área nos

últimos anos.

Mas quisemos também, como referi há pouco, envolver a sociedade civil e os parceiros sociais. E, nessa

medida, é importante ter presente que, sobretudo ao nível do Conselho Económico e Social, nomeadamente

ao nível da Comissão Permanente de Concertação Social, no contacto com a Associação Nacional de

Municípios Portugueses, junto das mais diversas instituições portuguesas ligadas seja aos autarcas seja ao

mundo empresarial seja ao mundo sindical, o Governo procedeu a um conjunto de auscultações e divulgação

dos próprios termos das orientações que tinha traçado, realizando um número apreciável de ações que

visavam tão-só recolher da generalidade dos parceiros as suas propostas, opiniões e pontos de vista para

poder atender a esse quadro mais alargado na apresentação do Acordo de Parceria.

Quero aqui destacar, também em particular, a forma responsável como o Partido Socialista se envolveu

neste processo e afirmar publicamente o meu reconhecimento por todas as sugestões que apresentou

relativamente ao Acordo de Parceria que ontem foi possível apresentar na Comissão Europeia. Creio que é

um sinal de maturidade da nossa sociedade política democrática que o Governo e o maior partido da

oposição, apesar das divergências que possam ter, tenham podido colaborar de forma tão próxima

relativamente a um instrumento que é estratégico para o futuro do País e que visará a forma como todos os

investimentos e apoios destinados à economia portuguesa e financiados por fundos europeus se irão

desenvolver nos próximos sete anos, muito para além, portanto, do horizonte de vida do atual Governo.

Finalmente, gostaria de enfatizar que, sem pôr em causa, como referi há pouco, a necessidade de o País

não perder nível de absorção de fundos, significando isso que não estamos dispostos a sacrificar o

financiamento que fomos capazes de negociar, queremos, no entanto, marcar uma diferença relativamente

àquele que tem sido o quadro de investimento desses fundos desde que Portugal beneficiou deles.

É sabido que Portugal não deixou, no seu conjunto, de ser um País de convergência e, desde que integrou

a União Europeia, é mesmo o único País que se mantém, desde o início, como um País de convergência.

Significa isto que todo o financiamento que foi colocado à disposição de Portugal para convergir com a

média dos seus parceiros europeus não foi bem sucedido. E isso obriga a tirar conclusões.

Significa, portanto, que não só temos de consumir esses fundos de forma a não desperdiçar as

oportunidades que eles representam como temos também de investir esse financiamento melhor do que

aconteceu no passado.

Por essa razão, também por resolução do Conselho de Ministros, foi criada uma comissão instaladora que

deverá apresentar os estatutos da IFD (Instituição Financeira para o Desenvolvimento) e que deverá,

estimamos nós, a partir do segundo semestre deste ano, poder gerir uma quota importante de fundos

reembolsáveis, isto é, que deverão ter retorno obrigatoriamente para a economia e para o País, gerando

emprego e crescimento e não apenas consumindo os fundos.

Termino, Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, dizendo o seguinte: na atual conjuntura, não teremos

outra oportunidade para poder desenvolver o nosso País de um forma mais harmoniosa, de uma forma que

garanta melhor a coesão territorial e a coesão social.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Se durante muitos anos utilizámos os fundos europeus para realizar

infraestruturas que se consideravam importantes para o País — e, hoje, sabemos que muitas delas não eram,

de facto, importantes para o País —,…

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — É verdade!

O Sr. Primeiro-Ministro: — …agora teremos de dirigir, no essencial, os meios de que dispomos para a

competitividade da nossa economia, para as nossas empresas, de modo a garantir um maior grau de

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internacionalização da nossa economia, a geração de emprego mais sustentável e a criação de valor

acrescentado para Portugal e para os portugueses.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Nessa medida…

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Termino, Sr.ª Presidente, dizendo que também é sabido que o Governo

recebeu do grupo de trabalho para as infraestruturas de elevado valor acrescentado um relatório que é

público. Ele foi apresentado ao Governo e, no mesmo dia, apresentado ao País, de forma pública, e estará

agora em discussão pública, de forma a garantir o que no passado não conseguimos, isto é, uma ampla

discussão transparente e a realização de uma análise custo/benefício que garanta que, mesmo ao nível das

infraestruturas, que não é a prioridade do novo quadro financeiro plurianual, teremos de colocar a

racionalidade económica à frente de quaisquer outros objetivos.

Esta será, portanto, uma oportunidade indiscutível para o País poder financiar o seu crescimento e o

emprego, nos próximos anos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Entramos, agora, nos pedidos de esclarecimento. De acordo com a ordem que

anunciei, tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro, do PS.

O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as

e Srs. Membros do

Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: Os fundos comunitários para o período 2014-2020 são, como o Sr. Primeiro-

Ministro referiu, de uma grande importância para o nosso País. Trata-se do maior volume de investimento de

que o País disporá para o seu desenvolvimento e é importante que a sua aplicação decorra de acordo com

uma estratégia e uma visão para o nosso País.

Essa estratégia e essa visão não devem depender de uma opção de uma maioria conjuntural, em particular

porque a aplicação desses fundos vai ocorrer maioritariamente durante a próxima legislatura, mas deve gerar-

se um consenso na sociedade portuguesa e, particularmente, um envolvimento de todas as forças políticas,

sociais e de todos os centros de inteligência e de dinamismo da sociedade portuguesa.

Considero que, sempre que o Governo solicitou o nosso contributo, o Partido Socialista apresentou o seu

contributo. Aliás, desde o verão passado que é conhecida publicamente a nossa posição sobre os fundos

comunitários.

Pergunta o Primeiro-Ministro ou os portugueses: gostaria o PS de ter sido mais envolvido neste processo?

Claro que sim. O PS gostaria de ter sido mais envolvido neste processo. Gostaria, por exemplo, de ter

conhecido as reações da Comissão Europeia às diferentes versões do documento que foram apresentadas em

Bruxelas, coisa que nunca conhecemos, como gostaríamos de ter sido informados, ou pelo menos de ter tido

do conhecimento do conteúdo do acordo de parceria que o Governo enviou ontem para Bruxelas. Aliás,

pergunto mesmo à Sr.ª Presidente se ele foi entregue no Parlamento, porque nós não o conhecemos.

Aplausos do PS.

O Primeiro-Ministro referiu aqui que este é o início formal de um processo que vai decorrer até abril deste

ano. O Partido Socialista cá estará, neste Parlamento, para fazer todos os debates, mas particularmente na

sociedade portuguesa, para promover também os seus debates, de modo a poder gerar um consenso sobre a

melhor forma de aplicar esses fundos comunitários.

Esses fundos comunitários devem ter duas prioridades fundamentais: a competitividade e a coesão social e

territorial do nosso País.

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São conhecidas as nossas propostas: coesão e competitividade. Se o Governo não o solicitar nem tomar a

iniciativa, o Partido Socialista, muito em breve, quando forem criadas as condições para uma discussão mais

aprofundada, mais sólida e com definição de prioridades, tomará a iniciativa neste Parlamento, através de uma

figura regimental, para provocar um debate sério e profundo sobre as verdadeiras prioridades do nosso País.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. António José Seguro (PS): — Quero terminar este ponto dizendo ao Primeiro-Ministro que o Partido

Socialista continuará com a postura que o senhor referiu, de enorme apego ao interesse nacional e, sobretudo,

com um enorme sentido de responsabilidade, numa discussão fundamental para o nosso País.

Os portugueses e Portugal contarão com essa atitude do PS também na discussão em matéria de fundos

comunitários.

Aplausos do PS.

Há duas questões muito simples que quero colocar ao Primeiro-Ministro. Uma delas prende-se com a

contribuição para a ADSE.

Como é sabido, o Governo decidiu solicitar aos funcionários públicos um aumento da sua contribuição para

a ADSE. Pergunto ao Primeiro-Ministro se parte dessa contribuição é destinada a outros fins, isto é, se parte

da contribuição dos funcionários públicos para a ADSE é destinada ao financiamento da atividade do Estado

ou se, pelo contrário, é exclusivamente dedicada ao financiamento da ADSE.

Segunda questão: foi sabido — o Governo já o anunciou — que houve um perdão fiscal. O País conhece

qual foi a receita extraordinária que adveio desse perdão, mas o País não conhece (e parece que é um

segredo de Estado) qual foi o custo para o Estado, quer no exercício de 2013, quer nos anos seguintes, de ter

feito esse perdão fiscal. É fundamental que o País saiba quanto se arrecadou, mas também é decisivo que o

País saiba quanto é que deixou de arrecadar-se em função desse perdão fiscal.

Aplausos do PS.

É uma transparência e é um dever do Sr. Primeiro-Ministro prestar essa informação aos portugueses.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, o Partido Socialista

apresentou ao longo de vários meses, quase nove meses, as suas contribuições para a elaboração desta

proposta formal de acordo de parceria.

Devo dizer que todas as versões que fui acompanhando são bastante convergentes com aqueles que

eram, de resto, os princípios que o próprio Governo tinha definido na resolução do Conselho de Ministros,

ainda em 2012 e, depois, em 2013, quando se fixaram as prioridades estratégicas e os princípios orientadores

para a aplicação dos fundos.

A orientação sobre a competitividade da economia e a coesão territorial são igualmente princípios que

constam dessa resolução do Conselho de Ministros, que é pública, e que constam da versão final do acordo

de parceria.

O nível de contribuição que foi apresentado pela equipa do Partido Socialista é bastante positivo, tem

relevante detalhe e, nessa medida, apesar de o Partido Socialista ter desejado um envolvimento maior, posso

garantir que o Governo considera que esse envolvimento foi, sem dúvida, único quando comparado com o

passado.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

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Em segundo lugar, foi suficientemente alargado e aprofundado para que tivéssemos podido contar com

bastantes sugestões da parte do Partido Socialista, que não foram meramente orientadoras mas foram, de

facto, substantivas relativamente ao texto do acordo de parceria.

Estou certo de que ele será ainda hoje disponibilizado a todos os grupos parlamentares, sendo certo, como

aqui referi, que se trata agora de um processo negocial que vai ter lugar com a Comissão Europeia, até abril.

Portanto, não resulta deste texto que foi apresentado o documento final que será aprovado, mas a base de

negociação com a Comissão Europeia.

Gostaria também de dizer que tivemos um diálogo informal com a Comissão Europeia de quase um ano

que nos permite, ao contrário de outros países que iniciaram formalmente este processo sem qualquer contato

prévio, ter já na bagagem muitas observações que foram sendo produzidas pela Comissão e que constituíram

também um elemento relevante para o texto que foi agora apresentado.

Portanto — e com isto quero concluir a matéria do acordo de parceira —, estamos em condições de dizer

que o Governo tudo fez e tudo está a fazer para que, ainda este ano, Portugal tenha condições de poder

aceder à execução dos fundos, de forma a, ao contrário do que aconteceu há sete anos, em que demorámos

dois anos até poder executar fundos europeus, poder fazê-lo no primeiro ano em que esses fundos sejam

disponibilizados.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Dependerá agora estritamente das condições financeiras europeias que esses

fundos possam ou não circular ainda este ano. Mas, do nosso lado, tudo faremos para garantir que Portugal

esteja, a partir do segundo semestre, em condições de executar este quadro, que, como o Sr. Deputado

referiu, é tão importante.

Quanto às duas questões que o Sr. Deputado colocou, relativamente à ADSE e à regularização de dívidas

fiscais e à segurança social, sobre a primeira, a contribuição para a ADSE, a resposta é bastante simples: não,

Sr. Deputado, a contribuição para a ADSE representa financiamento da ADSE e não financiamento geral do

Orçamento do Estado que tenha outras aplicações.

Portanto, trata-se de aplicações na própria ADSE. Isto não significa que, do ponto de vista da consolidação

orçamental, essa receita da ADSE não consolide com as contas públicas. Se não o fizesse, a medida não

cumpriria o objetivo que foi enunciado. Mas, evidentemente, essa é uma contribuição da ADSE, para a ADSE

e não para outros sistemas.

Quanto à questão referida pelo Sr. Deputado como perdão fiscal e que é simplesmente um processo de

regularização de dívidas à segurança social e ao fisco, o que posso dizer ao Sr. Deputado é que a conta que é

preciso fazer é de quando é que o Estado consegue arrecadar de dívidas que permaneciam, algumas delas,

há muitos anos sem que o Estado as pudesse cobrar e qual a capacidade que conseguirmos ter para fazer o

encaixe fiscal dessa receita que era devida quer à segurança quer à administração tributária. E esta dívida é

conhecida. O Governo foi muitas vezes desafiado a apresentar números que não fossem tão otimistas. Afinal,

fomos relativamente conservadores, na medida em quer o resultado final esteve cerca de 80% acima da

previsão do Governo.

Em qualquer caso, como o Sr. Deputado sabe, não houve nenhum perdão fiscal. O que houve, sim, foi

perdão de juros, que não do capital em dívida,…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … e essa é a razão por que o Estado consegue arrecadar o que de outra

maneira não arrecadaria. Essa é também a razão por que estes processos não se podem repetir todos os

anos — o último processo de regularização de dívidas tinha tido lugar há mais de 10 anos —, essa é a razão

por que entendemos que não pode haver uma banalização deste tipo de processos.

Porém, em compensação, vimos garantindo também o alargamento da base fiscal, mesmo quando não

temos em conta processos extraordinários desta natureza. O que significa, portanto, nomeadamente com os

progressos que foram feitos em matéria de fatura eletrónica, que foi possível ao Estado alargar a base fiscal e,

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assim, também a equidade fiscal, na medida em que muitos daqueles que fugiam às suas obrigações

passaram agora a estar a cobertos legalmente por essas obrigações.

Aplausos do PSD e do CDS-PP:

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.

O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, agradeço-lhe as suas

respostas.

Relativamente ao contributo para a ADSE, a sua resposta desmente um relatório da Unidade Técnica de

Apoio Orçamental (UTAO), que refere, na página 3, que o excedente das contribuições para a ADSE reverte

para o Ministério das Finanças. Foi com certeza um lapso e um erro da Unidade Técnica de Apoio Orçamental

do Parlamento.

Segunda questão: em relação ao perdão de dívida, que o Sr. Primeiro-Ministro aqui referiu, não estou a

discutir a opção, só estou a exigir ao Governo que esclareça o País acerca do montante dos juros que foram

perdoados. Os portugueses merecem essa informação porque, como o Primeiro-Ministro sabe, há

portugueses que religiosamente pagam os seus impostos — e a que custo! — e uma empresa que não paga

os seus impostos ganha competitividade em relação a todas as outras que cumprem religiosamente com as

suas obrigações perante a administração fiscal.

É do elementar exercício da boa governação que o Primeiro-Ministro diga ao País, ao mesmo tempo que

refere a receita extraordinária que arrecadou, o montante dos juros que foram perdoados. E mais: também

deve dizer qual é o montante que está ainda em tribunal. Como sabe, houve muitos contribuintes que, apesar

de terem pago, continuam em litígio com o Estado porque consideram que esse dinheiro não é devido à

administração fiscal.

Portanto, a transparência é um princípio essencial de qualquer governação e o senhor tem o dever,

sobretudo perante os contribuintes cumpridores, de dizer com clareza quais são os montantes que foram

poupados aos contribuintes que não cumpriram na altura certa, em matéria de taxas de juro e de montantes

que ainda estão em litígio judicial. É isto que volto novamente a perguntar ao Primeiro-Ministro.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado, quero referir dois aspetos. O primeiro ainda

relativamente à ADSE.

Sr. Deputado, o Estado deixará este ano de contribuir numa parte para a ADSE. Dessa parte, portanto, é

natural que os montantes fiquem nos cofres do Ministério das Finanças, porque o Estado deixa de remeter

essa contribuição para a ADSE. É isso que a UTAO também refere, Sr. Deputado.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Quanto a qualquer excedente que resulte das contas da própria ADSE, ele fica

na ADSE, não vai rigorosamente para nenhuma outra finalidade da Administração Pública.

Sr. Deputado, em segundo lugar, quanto à questão dos contribuintes cumpridores, se todos os

contribuintes fossem cumpridores, evidentemente, não seria necessário ao Estado realizar processos de

regularização extraordinária de dívidas.

A forma como decorrem esses processos extraordinários é que tem de ser transparente e ter equidade, e

tiveram, Sr. Deputado, porque foram universais. Todos aqueles que tinham dívidas à segurança social ou ao

fisco tiveram oportunidade de regularizar essas dívidas. Nesta altura, não estou em condições de dizer ao Sr.

Deputado, até àquele dia e àquela hora, qual era o montante de juros que estava apurado nessas matérias,

nem sei dizer, neste preciso momento, qual é o volume de contencioso que a administração fiscal ou a

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segurança social tem com os contribuintes. O Sr. Deputado tem formas de poder obter essa informação, mas

já que a solicitou aqui não ela deixará de ser prestada através do Ministério das Finanças.

No entanto, a questão que sobra é esta: concorda ou não que o Estado possa lançar mão de processos

extraordinários de regularização dessas dívidas, quando elas persistem ao fim de muitos anos? Esse é que é

o aspeto que é importante saber, e saber a sua opinião em particular. O Sr. Deputado concorda, ou não, que

este processo era necessário e útil, na medida em que permitiu ao Estado encontrar a receita que lhe era

devida sem com isso ter de onerar os cidadãos cumpridores, com o aumento da carga fiscal? Era isso que

gostava de ouvir da sua parte.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.

O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, compreendo que não saiba os

números de cor para os dar neste debate. Mas se recorro ao Primeiro-Ministro, neste debate, é porque o

Grupo Parlamentar do PS, na semana passada, já questionou a Ministra das Finanças e o Secretário de

Estado para recolher essas informações e esses dados. Sabe qual foi a resposta? Zero! Não nos disseram

absolutamente nada.

Aplausos do PS.

Vozes do PS: — Foi zero! Estão a fugir!

O Sr. António José Seguro (PS): — Portanto, o que lhe digo é muito simples: o Primeiro-Ministro que diga

à sua Ministra das Finanças para dizer ao País, com clareza, quais são esses montantes. O Parlamento e o

País têm o direito de saber. É isso que lhe exijo neste debate.

Segunda questão: em relação à ADSE, o Primeiro-Ministro veio agora dizer que o dinheiro que sobrar

ficará no Ministério das Finanças.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Não disse isso!

O Sr. António José Seguro (PS): — Como sabe, há contribuições dos trabalhadores e há contribuições do

Estado. Se aumenta as contribuições dos trabalhadores de tal maneira, o senhor pode conseguir poupanças

no Estado, mas, assim, está a fazê-lo à custa dos trabalhadores, retirando-lhes mais rendimento. Esse é que é

o ponto!

Aplausos do PS.

Se há excedente, como nós consideramos que há e como diz a UTAO, a questão é muito simples: porque

é que o senhor aumentou, e aumentou no seu plano b? Este aumento faz parte daquela medida que o senhor

quis compensar com o chumbo do Tribunal Constitucional em relação ao corte retroativo nas pensões.

Sr. Primeiro-Ministro, é muito simples: reduzir a despesa à custa do rendimento e do salário dos

trabalhadores não está certo. Não está certo e não tem a nossa concordância!

Aplausos do PS.

Mas há outro ponto que quero referir. O Primeiro-Ministro pergunta-me: «Sr. Deputado, concorda ou não

com esta receita extraordinária?». O Sr. Primeiro-Ministro sabe a resposta há pelo menos dois anos e dois

meses. Lembra-se? Foi em novembro de 2011, quando lhe propus, em nome do Partido Socialista, a

renegociação do Memorando para que pudéssemos ter mais tempo para o ajustamento e o equilíbrio das

contas públicas. Na altura, eu dizia-lhe: «é necessário recorrer a medidas extraordinárias». E o que é que o

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Primeiro-Ministro me respondia? «Não, senhor! Nem pensar! A troica nunca deixará fazer uma coisa dessas!».

E dizia mais: «eu não permitirei, porque o que eu quero é reduzir a despesa do Estado».

O senhor conseguiu baixar o défice, ainda que pouco,…

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Ainda que pouco?!…

O António José Seguro (PS): — … à custa de quê? De alguma redução da despesa do Estado? Sabe o

que é que o senhor fez? Foi à custa de cortes nos salários e à custa de cortes nas pensões e com o aumento

mais brutal de impostos na sociedade portuguesa. Aumento brutal de impostos!

Aplausos do PS.

Foi através de cortes nas pensões, cortes nos salários dos funcionários púbicos e com um aumento

enorme de impostos.

Mais: esta tem sido a regra do seu Governo, que é cortar antes e pensar depois. Lembra-se de 2011? Foi

quando o senhor cortou metade do subsídio de Natal a todos os trabalhadores portugueses. Para quê?

Verificou-se depois que não era necessário!

A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. António José Seguro (PS): — A sua obsessão pelos cortes é fantástica. Aliás, recorda-se, e

também estava no Memorando inicial, quando o senhor dizia que se fazia um ajustamento dois terços do lado

da despesa e um terço do lado receita? Quando lhe propusemos que pudesse haver recurso a medidas

extraordinárias e pudesse haver antecipação de receitas, recorda-se qual foi a resposta do senhor e da troica?

Foi precisamente a mesma!

Por isso, fazer algum equilíbrio nas contas públicas e fazer alguma redução no défice não é nenhum feito

nem nada para os senhores embandeirarem em arco quando confrontados com uma coisa muito simples: o

maior aumento de impostos na nossa história — mais de 35%! —, um corte nas pensões e um corte nos

rendimentos dos trabalhadores.

Isso significa que o senhor pediu aos portugueses 4 € para equilibrar as contas públicas mas só utilizou 1

€, desperdiçando e destruindo 3 €, o que se nota na vida difícil dos portugueses, nos 200 000 portugueses que

emigraram, nos mais de 300 000 que perderam os seus empregos. É isso que se nota e é essa a

consequência da sua política, Sr. Primeiro-Ministro.

Aplausos do PS.

Protestos do Deputado do PSD Hugo Lopes Soares.

A Sr.a Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de

Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, no anterior debate quinzenal,

verificámos o autocontentamento e o autoelogio com aquela fezada que têm de que, finalmente, estamos no

bom caminho, agora é que vai ser, incluindo com um milagre económico.

O Sr. Primeiro-Ministro, hoje, veio acenar com a proposta de parceria com vista à aplicação dos fundos

comunitários, sabendo o Sr. Primeiro-Ministro que já está tudo determinado pela Estratégia 2020 e pelo

impacto da redução do orçamento comunitário, com consequências, naturalmente, em relação à aplicação

desses fundos.

Falou aqui de um processo, que teremos tempo de discutir na especialidade, mas fez uma referência a

coisas que não deveríamos ter feito em relação à convergência. Quais eram as infraestruturas que não deviam

ter sido feitas, tendo em conta as suas preocupações?

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Mas, voltando ao tema desta autossatisfação e deste autocontentamento, precisamente no momento em

que o Governo anunciava essa perspetiva «do amanhã que canta» já estar aí ao virar da esquina, centenas de

milhares de trabalhadores, de reformados e pensionistas recebiam a notícia, através da leitura do seu recibo

de vencimento, de mais um corte brutal nos seus rendimentos. Muitos ficaram em estado de choque, e

usamos esta expressão concreta porque, de facto, é chocante ouvir esta maioria e um Primeiro-Ministro dizer

que agora é que é, agora é que tudo vai ser, quando surge uma nova avalanche nestes cortes brutais sobre os

rendimentos das pessoas.

Foi também durante este período que tivemos uma informação que gostaríamos que o Sr. Primeiro-Ministro

explicasse, e explicasse de uma forma clara.

Já sabíamos das vossas opções em relação às PPP, em relação aos swaps e em relação aos apoios e aos

negócios que têm sido feitos — faz-se por opção! —, mas vêm sempre com argumento da distribuição dos

sacrifícios equitativos. Ora, o Tribunal de Contas informou que este Governo ocultou benefícios fiscais no valor

de 1045 milhões de euros dados às chamadas SGPS, sociedades gestoras de participações sociais, que

controlam as empresas dos grandes grupos económicos. Ou seja, Sr. Primeiro-Ministro, falamos de um valor

superior aos cortes nas pensões, nas reformas e nos salários da administração política.

Sr. Primeiro-Ministro, como é que justifica, perante a Assembleia, mais esta escandalosa benesse dada,

maioritariamente, a um escasso número de grandes grupos económicos quando, ao mesmo tempo, vem

impondo pesadíssimos sacrifícios a quem trabalha ou quem vive da sua reforma e da sua pensão? Não é uma

acusação que parte do PCP, é uma afirmação feita pelo próprio Tribunal de Contas. Explique esta contradição!

Se não explicar — e pode não o fazer —, acabou essa conversa de que os sacrifícios estão a ser distribuídos

equitativamente. Não! Quem sofre é a maioria dos trabalhadores, quem beneficia é o grande capital financeiro.

Aplausos do PCP.

A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, quero garantir-lhe que não

há nenhum autocontentamento relativamente ao País nem ao Governo. O que existe, sim, é uma coisa

diferente, é uma constatação de que, quando olhamos para os dados da economia e do emprego, bem como

para os dados da balança externa e para os dados da execução orçamental, os resultados se encontram na

direção que é desejada para o País e sem a qual não conseguirá um caminho de crescimento para futuro. É

este o aspeto, Sr. Deputado.

Portanto, não há nenhum autocontentamento nem nenhum milagre. Os resultados que vamos obtendo, que

são resultados importantes que mostram que o País, finalmente, está a crescer — não está a crescer tanto

quanto eu gostaria e, julgo, tanto quanto o Sr. Deputado gostaria —, mas está a crescer, na sua economia,

desde o segundo trimestre do ano passado.

O desemprego também tem vindo a descer, não tanto quanto eu desejaria, mas está a descer. Ainda

agora, esta manhã, foram divulgados os dados do Eurostat relativamente ao desemprego, que mostram que

Portugal foi um dos países, na Europa, onde essa taxa mais desceu, em termos anuais. Passámos de um

nível aproximado de 17,7%, em janeiro do ano passado, para 15,4%, este ano, Sr. Deputado.

Não estou satisfeito com este resultado, na medida em que 15,4% ainda é uma percentagem muito elevada

para o desemprego. Então quando falamos de jovens portugueses, em que essa incidência é perto do dobro, é

quase intolerável. No entanto, não podemos dizer que estamos pior do que estávamos quando, de facto,

temos menos desemprego e, sobretudo, quando temos mais emprego.

Sei que há várias teorias a propósito da descida do desemprego, mas ainda não vi nenhuma teoria

consistente para explicar, então, por que é que o número de empregos está a aumentar, uma vez que temos

praticamente estabilizados os ativos, em Portugal, ao longo dos últimos trimestres.

Protestos do BE.

Se há mais emprego reconhecido pelo Eurostat, que é quem reconhece esses valores em todos os países

da União Europeia, então, por que razão é que haveria de mostrar-me contrariado, Sr. Deputado?

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Os resultados que estamos a atingir, seja ao nível da conta corrente e de capital em Portugal, seja ao nível

do défice orçamental, seja ao nível do desemprego, seja ao nível do crescimento da economia, resultam de

sacrifícios muito grandes que todos os portugueses têm feito.

Ora, é natural, quando estamos a fazer sacrifícios muito elevados, que gostemos de dar o devido valor aos

resultados que vamos obtendo. Não tome isso por autocontentamento, Sr. Deputado. Trata-se apenas de

reconhecer, com valor, os resultados importantes que vamos obtendo em função dos sacrifícios imensos que

as pessoas têm feito.

Depois, o Sr. Deputado diz que o Governo, segundo o Tribunal de Contas, terá ocultado benefícios gerados

ao nível das sociedades gestoras de participações sociais. Não conheço essa observação em particular do

Tribunal de Contas, portanto, não estou em condições de poder comentá-la. Não estou mesmo! Não conheço

esse resultado que foi apontado pelo Tribunal de Contas.

O que posso dizer ao Sr. Deputado é outra coisa: o Governo tem respeitado a lei, nomeadamente a lei

fiscal que está em vigor, em Portugal, nomeadamente naquilo que é o regime que se aplica às sociedades

gestoras de participações sociais. Não há, com certeza, em nenhuma observação que o Tribunal de Contas

possa fazer, ou outra instituição, nenhuma evidência de que o Governo tenha adulterado a lei ou tenha criado

condições para o incumprimento da lei que tenham gerado benefícios que não sejam reconhecidos pela

própria lei.

Portanto, Sr. Deputado, sem conhecer melhor o contexto sobre essa matéria, não posso acrescentar mais

do que isto que lhe disse nesta altura. O que o Governo tem feito sobre essa matéria é cumprir exatamente o

que a lei refere, no que toca às sociedades gestoras de participações sociais.

Aplausos do PSD.

A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, para poupar despesa ao Estado

e para o Sr. Primeiro-Ministro ter esta informação, dar-lhe-ei uma cópia do relatório do Tribunal de Contas que

diz, precisamente, «com destaque para a omissão de 1045 milhões em IRC por benefícios atribuídos às

SGPS…»

Sr.ª Presidente, fornecerei este documento para que os serviços de assessoria do Sr. Primeiro-Ministro

funcionem melhor!

Mas, Sr. Primeiro-Ministro, vai ter de responder, porque esta é uma questão de fundo. O Sr. Primeiro-

Ministro pode dizer que é opção política do Governo, que é opção governativa. Seja! Mas, como demonstra

este exemplo concreto, não pode mentir aos portugueses quando afirma que os sacrifícios estão a ser

repartidos de igual forma por todos.

Aplausos do PCP.

Quanto às outras questões que levantei, Sr. Primeiro-Ministro, quero dizer-lhe que redução do desemprego

não significa recuperação, significa emigração.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — A questão de fundo é que, durante estes dois anos e meio, em termos

líquidos, foram destruídos cerca de 300 000 postos de trabalho.

Portanto, não jogue com as estatísticas, jogue com a realidade, Sr. Primeiro-Ministro! E aquilo que o senhor

está aqui a fazer é, de facto, um exercício estatístico que não corresponde à realidade que vivemos.

Gostaria de terminar com a seguinte observação: o Sr. Primeiro-Ministro veio, mais uma vez, insinuar que

não vamos voltar ao que era nem à riqueza ilusória. O Sr. Primeiro-Ministro estava a falar de quem? Quem é

que viveu acima das possibilidades? Foram os reformados e os pensionistas? Foram os trabalhadores da

Administração Pública? Foram os trabalhadores do setor privado? Foram estes que viveram acima das suas

possibilidades? Ou foram aqueles que têm particulares responsabilidades na crise e que, neste momento,

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como se verifica por esta nota do Tribunal de Contas, os senhores continuam a engordar, a quem os senhores

continuam a encher os bolsos, a aumentar as fortunas, exigindo sempre sacrifícios aos mesmos do costume,

que nunca viveram acima das suas possibilidades?

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — É esta a questão de fundo!

O Sr. Primeiro-Ministro é livre de fazer essa opção, mas fique sabendo que consideramos que isto só lá vai

com a demissão deste Governo e com uma rutura com esta política.

Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, não faça planos para mil anos. Muitas vezes, o Governo esquece que quem

decide, quem tem a última palavra, é sempre o povo português, e essa opção há de sair-lhe cara.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, justamente porque, muitas

vezes, é feita a acusação de que o desemprego vem descendo em razão da emigração, avancei dois dados

que me parecem importantes e que não contraditam que haja emigração, porque ela existiu, Sr. Deputado,…

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Existe! Existe!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … e, eventualmente, ainda pode existir.

Vozes do BE: — Eventualmente?!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Iremos medir esses efeitos sempre de forma mais objetiva quando esses

dados nos permitirem objetivamente fazer essa medição, mas sabemos, porque já foi medido, que a

emigração existiu. Mas também sabemos que, entre os segundo e terceiro trimestres — e os dados de que

dispomos apontam no mesmo sentido relativamente ao último trimestre do ano passado —, houve uma

estabilização do número de ativos e, apesar disso, o desemprego desceu.

Portanto, Sr. Deputado, a emigração que possa ter existido foi compensada também por outros ativos que

ingressaram no nosso mercado e, ainda assim, o desemprego baixou.

Por outro lado, também sabemos que a taxa de empregabilidade aumentou, porque o número de empregos

aumentou. E aumentou, entre os segundo e terceiro trimestres — estes são números finais —, cerca de 120

000 empregos, segundo dados nacionais, e cerca de 113 000, segundo dados da OCDE.

Portanto, Sr. Deputado, nós temos mais emprego hoje do que tínhamos antes. O Sr. Deputado considera

isso mal ou bem? É que eu considero-o um bom resultado! Não fico satisfeito, com isso não faço planos para

mil anos, porque gostaria que o País pudesse recuperar o emprego a uma velocidade e a uma intensidade

maior do que a que se tem vindo a verificar, mas não posso negar a evidência de que o emprego está a

aumentar. E se está a aumentar isso diz alguma coisa às pessoas: significa que elas hoje têm mais

oportunidades do que tinham há um ano e seguramente mais do que tinham há dois e há três anos.

Depois, o Sr. Deputado insiste na distribuição dos sacrifícios. Sr. Deputado, nunca nenhum Governo como

este exigiu a quem tem mais um contributo superior…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Essa é boa!…

O Sr. Primeiro-Ministro: — … àquele que os outros cidadãos são chamados a pagar.

Significa isto que, seja relativamente à Administração Pública, seja relativamente aos pensionistas, a

esmagadora maioria dos pensionistas, mais de 85%, não foi afetada negativamente pela redução das suas

pensões. O Sr. Deputado não pode contestar estes dados, porque eles são factuais: mais de 85% dos

pensionistas não foram afetados!

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O Sr. João Oliveira (PCP): — E os cortes nos salários e pensões?!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas, Sr. Deputado, aqueles que têm maiores rendimentos foram mais

afetados do que os outros. Por essa razão é que este ano, relativamente ao IRC, mantivemos taxas adicionais

para empresas que tiveram resultados acima da que é considerada a média no País.

Mas também mantivemos taxas de solidariedade para o último escalão do IRS e, de entre estes, para

cidadãos com rendimentos superiores a 250 000 euros/ano, o que significa que esses, que são os que têm

mais, tiveram uma taxa adicional de solidariedade que mais nenhum cidadão teve em Portugal, Sr. Deputado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Pois, mas os senhores cortaram 12,5% dos salários!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Quem tem mais em Portugal, pagou mais, Sr. Deputado! E isso o senhor

nunca conseguirá apagar nas observações que vem fazendo sobre a distribuição dos sacrifícios.

O Sr. João Oliveira (PCP): — 12,5% nos salários!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Pela primeira vez, em Portugal, houve um Governo que teve a coragem de

pedir àqueles que mais têm mais do que têm pago ao longo dos anos e mais do que a generalidade dos

portugueses têm pago.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Por isso é que os 25 mais ricos aumentaram as suas fortunas!…

A Sr.ª Presidente: — O próximo pedido de esclarecimento cabe ao Bloco de Esquerda.

Para o efeito, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, um Governo que destrói postos de

trabalho com salário digno, que condena boa parte do seu País à emigração, que só é capaz de criar

subemprego e estágios de duas horas semanais e que diz aqui que o País está no caminho desejado é um

Governo que tem um profundo desrespeito por quem vive do seu trabalho.

E esse profundo desrespeito vê-se em quem faz pagar todas as loucuras dos seus orçamentos.

Falou-se há pouco da ADSE. Maria Luís Albuquerque, Ministra das Finanças, disse em outubro de 2013

que, pela primeira vez nesse ano, a ADSE teria saldo positivo. Isso significa que o aumento da contribuição

para a ADSE de 2,5% para 3,5% em 2014 é mais um imposto sobre o rendimento do trabalho.

Sr. Primeiro-Ministro, para que serve o novo imposto da ADSE?

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, quero garantir-lhe exatamente

o contrário daquilo que a Sr.ª Deputada afirmou: o Governo tem um profundo respeito pelos portugueses. E

espero que isso não seja uma contrariedade para o Bloco de Esquerda.

Quero também dizer que é verdade que a ADSE poderá registar este ano um excedente.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Excedente não é autofinanciamento!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Esse excedente é gerido pela própria ADSE e não deve ser visto numa base

anual.

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O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Exatamente!

O Sr. Primeiro-Ministro: — O Memorando de Entendimento, na sua versão inicial, apontava para um

objetivo de autofinanciamento da ADSE até 2016. Com esta medida, estamos a antecipar o objetivo que

estava fixado de autofinanciamento. Isso não significa, Sr.ª Deputada, que exista qualquer imposto; significa

que a ADSE será autofinanciável pelos seus beneficiários, evidentemente, e que, como qualquer outro seguro,

deverá fazer as suas provisões para garantir esse autofinanciamento ao longo do período de vida desse

seguro, o que significa que excedentes que possa acumular em determinados anos terão de compensar

défices que possam vir a ser gerados no futuro. E é muito provável que possam acontecer, na medida em que

temos um número alargado de beneficiários que têm, como em qualquer outro seguro, necessidades

acrescidas relativamente à despesa que é gerada com a saúde.

Portanto, Sr.ª Deputada, quero voltar a dizer, em primeiro lugar, que o Estado não se vai apropriar de

nenhuma margem relativamente à ADSE na medida em que ela constitui receita, financiamento da própria

ADSE; e, em segundo lugar, se relativamente ao ano de 2014, face à sua conta de exploração, digamos

assim, existir um excedente, esse excedente ficará disponível na própria ADSE para que, no futuro, ela possa

investir em despesa maior que será gerada pelos seus próprios beneficiários, que não serão chamados, nessa

altura, a pagar mais, simplesmente porque os seus planos de saúde possam sair mais caros.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — A ADSE não é um seguro!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Deputada, relativamente à questão da gestão da própria ADSE, essa é

uma outra discussão, mas quero garantir que o Governo mantém a opção de ter a ADSE gerida de acordo

com princípios de racionalidade mas também com o objetivo do seu próprio autofinanciamento.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Primeiro-Ministro, a ADSE não é um seguro de saúde, é um sistema

de saúde próprio dos funcionários públicos que foi criado para compensar os seus baixos salários.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É verdade!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Primeiro-Ministro, quem diz que a ADSE não precisa do dinheiro não é

o Bloco de Esquerda; quem o disse foi Maria Luís Albuquerque, Ministra das Finanças!

O que o Sr. Primeiro-Ministro disse foi o seguinte: «Se calhar, a ADSE não precisa de mais contribuição,

mas, pelo sim pelo não, mais um imposto sobre quem vive do seu trabalho, pelo sim pelo não sempre mais um

imposto sobre quem vive do seu trabalho.»

Aplausos do BE.

Mas bem sei, Sr. Primeiro-Ministro, que não é assim para todos!

O Sr. Primeiro-Ministro fala do respeito pelos portugueses. Bem, já percebemos que alguns respeita, e

muito!

O Pingo Doce mudou-se para a Holanda, Alexandre Soares dos Santos decidiu mudar a sede fiscal do

Pingo Doce para a Holanda para fugir aos impostos, para pagar menos impostos em Portugal. Agora, olhamos

para a lista de benefícios fiscais deste Governo e vemos que, não contente com a fuga do Pingo Doce para a

Holanda, decidiu premiar a Soares dos Santos, SGPS com mais um brinde: 80 milhões de euros em

benefícios fiscais só para o Pingo Doce!

Sr. Primeiro-Ministro, o valor dos benefícios fiscais do Pingo Doce é mais de duas vezes o benefício fiscal

para a criação de emprego, é mais de cinco vezes os benefícios fiscais para a interioridade.

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Pergunto, Sr. Primeiro-Ministro: onde é que está a política para a coesão, para a competitividade ou para o

emprego com benefícios fiscais que são borlas a quem foge para a Holanda?

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, não há nenhum imposto na

ADSE.

A Sr.ª Deputada pode ter interesse em lhe chamar um imposto, tendo feito a sua intervenção supondo que

o Governo cria impostos especiais dirigidos a certa qualidade de cidadãos. Não é assim, Sr.ª Deputada! Não é

esse, sequer, o entendimento do Tribunal Constitucional! Não é assim, Sr.ª Deputada!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Pode chamar-lhe o que quiser…!

O Sr. Primeiro-Ministro: — As contribuições, quer a contribuição extraordinária de solidariedade, que o

Tribunal Constitucional já tinha avalizado no Orçamento do Estado de 2013, quer a ADSE são, por definição,

contribuições que os seus beneficiários pagam para os próprios sistemas e não para qualquer outra finalidade.

Portanto, não se trata de nenhum imposto. Não insista nessa matéria, porque não se trata de um imposto!

Volto a dizer que não existe nenhuma discrepância entre o que disse a Sr.ª Ministra de Estado e das

Finanças e aquilo que eu digo: o Estado deixará de fazer a transferência de um determinado valor, que

passará, agora, a ficar a cargos dos seus beneficiários, tal como estava previsto no Memorando de

Entendimento que pudesse acontecer até 2016. Isso significa que o Estado deixará de ter essa despesa para

a ADSE, como já aqui expliquei ao Sr. Deputado António José Seguro, e, assim, qualquer resultado diferencial

que possa existir ficará na própria ADSE para ser gerido pelo próprio subsistema da ADSE. Portanto, Sr.ª

Deputada, não existe nesta matéria qualquer apropriação do Estado de coisa alguma.

Finalmente, Sr.ª Deputada, quando aprovámos no Parlamento um novo Código do IRC estávamos

conscientes da necessidade de criar melhores condições de atratividade para o investimento e para o capital.

Sem isso, não haverá crescimento em Portugal, não haverá combate às injustiças sociais, não haverá

possibilidade de distribuir um melhor rendimento entre os portugueses.

Evidentemente que criámos melhores condições de atratividade e de fixação desse capital justamente para

tornar menos provável que, ao abrigo das disposições comunitárias, quaisquer grupos, nacionais ou não,

possam pretender fixar a sua tributação noutros territórios europeus, como são livres de o fazer. Estou

convencido de que hoje temos uma condição de atratividade muito maior do que tivemos.

Não sei em particular o que é que o Pingo Doce fez ou não fez, ou o Grupo Jerónimo Martins, ou qualquer

holding do Grupo Jerónimo Martins — creio que seria a isso que a Sr.ª Deputada se estaria a referir.

Desconheço o que foi feito em particular por esse Grupo e digo-lhe o que lhe disse na altura em que essa

questão foi suscitada aqui no Parlamento, isto é, que a Administração Tributária tem hoje mecanismos muito

desenvolvidos para poder avaliar se qualquer contribuinte, coletivo ou singular, tem ou não comportamentos

que sejam menos adequados face à lei tributária. Verificando-se que são menos adequados, a Administração

Tributária tem já hoje condições para aplicar as regras tributárias e impedir que haja fuga fiscal a coberto da lei

comunitária.

Sr.ª Deputada, o que lhe posso, portanto, dizer é que o Governo não distribui benefícios fiscais em função

de gostos ou preferências que tenha relativamente a nenhum dos benefícios que são atribuídos. Esses

benefícios são de natureza contratual, são há anos atribuídos pelo Estado português e pelos governos de

forma transparente, constando de contratos de investimento que têm contrapartidas contratuais.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, queira terminar.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Essas contrapartidas são conhecidas e quando há incumprimento das

entidades, de qualquer das empresas, sejam elas nacionais ou estrangeiras, existe direito de regresso dos

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benefícios que foram atribuídos e que são normalmente atribuídos tendo em atenção a relevância dos projetos

de investimento e a sua capacidade para gerarem emprego.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o que sabemos é que a ADSE não

precisava deste novo contributo que é pedido aos funcionários públicos e que eles vão ter de pagar.

O que sabemos é que os pensionistas estão também a pagar mais impostos.

O que sabemos é que quem trabalha e vive do seu trabalho paga sempre mais e mais impostos.

De facto, o que sabemos é que a política fiscal deste Governo é muito amarga para quem vive do seu

trabalho e muito doce para com os grandes grupos económicos, especialmente os que mudam a sua sede

para a Holanda.

O Sr. Primeiro-Ministro trouxe hoje os fundos estruturais a debate. Já não tem tempo para responder a

mais questões nossas, mas devo dizer-lhe que nos agradou que tivesse trazido a debate esse tema, porque

também nos diz muito. Os fundos estruturais não são o único remédio para o crescimento e podem não ser,

sequer, o travão para a recessão, pois, como o Sr. Primeiro-Ministro sabe, neste momento temos fundos

estruturais a serem executados em Portugal e, mesmo assim, temos a crise que está à vista.

Mas, Sr. Primeiro-Ministro, sabe também que o seu Governo aceitou, no Conselho Europeu, a redução dos

fundos estruturais e duplas sanções para Portugal nesses fundos. Sabe ainda o Sr. Primeiro-Ministro — e

sabe-o com experiência feita — que para os fundos estruturais serem ou não bons para o desenvolvimento em

Portugal depende das opções para o futuro.

Houve uma altura em que o Sr. Primeiro-Ministro considerou, com toda a boa vontade, que os aeródromos

iam ser o futuro para Portugal e formou 400 técnicos para aeródromos com fundos estruturais. Acreditava que

seria o futuro, mas não foi e, por isso, quando falamos de futuro e do que vão ser os próximos tempos,

precisamos de saber se temos um Governo que se preocupa com o emprego, com a competitividade, com o

futuro, ou se temos um Governo que está a destruir a economia.

Sabe, Sr. Primeiro-Ministro, Vítor Gaspar demitiu-se do Governo porque estava muito longe de todas as

metas originais do Memorando. E demitiu-se num quadro em que todo o sacrifício, toda a austeridade que era

imposta aos portugueses tinha um ajustamento muito pequeno — o défice real em 2012, sem receitas

extraordinárias, foi de 7,1% para 5,8%.

Correu mal tanta destruição para tão pouco ajustamento, tanto desemprego tão longe da meta original de

4,5%, e agora, em 2013, temos um ajustamento que é de 1 para 5 em relação à destruição causada —

destruíram 5 para ajustarem 1. O défice real sem as receitas extraordinárias passou de 5,8%, segundo a

Ministra Maria Luísa Albuquerque, para 5,2%, um ajustamento muito pequeno novamente com tanta

destruição.

Portanto, a pergunta que fica é como é que aquilo que foi fracasso em 2012 pode ser sucesso em 2013.

Sr. Primeiro-Ministro, a propaganda do Governo pode estar menos exigente, mas o País afirma, como na

nova canção dos Xutos & Pontapés: «Olha aqui estas feridas abertas/por onde escorreu o nosso dinheiro/e se

derreteu um futuro inteiro».

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente. — Segue-se no uso da palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Os Verdes alertam, já há

muitos, muitos anos, para a questão do amianto em edifícios públicos. A inação dos sucessivos governos

levou a que, no ano de 2011, Os Verdes apresentassem na Assembleia da República uma proposta, que foi

aprovada por unanimidade, a partir da qual se fez lei, que obriga o Governo a fazer uma inventariação dos

edifícios públicos com amianto e a fazer a respetiva intervenção necessária.

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Sr. Primeiro-Ministro, este Governo já foi questionado por Os Verdes pelo facto de não estar a cumprir a lei

e, numa profunda insensibilidade, a resposta que obtivemos por parte do Governo foi a de que «não se faz a

inventariação porque não há dinheiro».

Gostava que o Sr. Primeiro-Ministro me confirmasse se aquilo que se passa na Direção-Geral de Energia é

mesmo verdade, isto é, que há um índice elevadíssimo de trabalhadores com cancro, porque aquele edifício

público tem amianto e que, relativamente a um dos vários trabalhadores, que já faleceu, foi confirmado por

uma equipa médica que a sua doença se devia a uma exposição prolongada a amianto.

Sr. Primeiro-Ministro, isto é uma incúria grave!

Gostava, então, de saber o que está a ser feito relativamente à inventariação de edifícios públicos com

amianto e, relativamente a este caso concreto da Direção-Geral de Energia, quando é que se vai dar a

mudança de instalações.

Sabe porque é que lhe faço a pergunta, Sr. Primeiro-Ministro? Porque, inacreditavelmente, ao que parece,

o Sr. Secretário de Estado da Energia disse que a crise orçamental pode ser um obstáculo à mudança de

instalações.

O Sr. João Oliveira (PCP): — É uma vergonha!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Não se brinca assim, Sr. Primeiro-Ministro.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, a questão que suscitou

relativamente à utilização, no passado, de amianto em edifícios necessita de correção. É uma questão que já

uma vez me colocou e que tem motivado, de há muitos anos a esta parte, a realização de ações de natureza

preventiva que foram bastante eficazes, mas não de ações corretivas. As ações preventivas significam que

passou a não ser permitida a utilização de amianto em novas instalações. Portanto, do ponto de vista

preventivo, todas as medidas que foram adotadas foram executadas e adequadas, mas não houve medidas

corretivas suficientes.

É verdade que o inventário que necessitava de ser feito ainda não está realizado e também é verdade, Sr.ª

Deputada, que as insuficiências de natureza financeira nos têm impedido de podermos desempenhar de forma

mais diligente estas obrigações.

Não conheço o caso particular que aqui apontou e, portanto, não conheço incidências que tenham sido

registadas em patologias de trabalhadores da Direção-Geral de Energia que possam estar relacionadas com o

nível de amianto do edifício, mas irei informar-me sobre isso e o Governo não deixará de dar a informação de

que dispuser, até porque é importante que nestas matérias possamos ser objetivos.

Não foi a Sr.ª Deputada que suscitou a questão, mas sabe que é muito vulgar aparecerem dados públicos

que depois são assimilados, consequências, por exemplo, da política de austeridade, que ou são ficcionados

ou são desenquadrados do seu contexto para obter um determinado efeito na opinião pública, tal como

aconteceu ainda agora, na semana que está a terminar, com o Ministério da Saúde, a propósito das questões

relacionadas com as infeções respiratórias, e que o Ministro da Saúde esclareceu, dado que era matéria que

estava no domínio público, desde o ano passado, por relatório que foi apresentado publicamente pela Direção-

Geral da Saúde.

A relação que estava a ser feita entre a crise e a insuficiência respiratória que teria supostamente atingido

mais cidadãos em Portugal é simplesmente uma relação que não existe. A evidência mostra que os dados de

2013 não são dados que comparem mal com aqueles que se registaram em 2011 e noutros anos, o que não

significa que não sejam elevados.

Não conheço o caso que a Sr.ª Deputada aqui referiu, mas evidentemente que o Governo não tem

qualquer interesse em esconder estes dados e terá toda a oportunidade de reagir de forma diligente porque,

se é verdade que não tivemos os recursos necessários para podermos ter as ações corretivas que poderiam

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ser necessárias, também é verdade que todos temos a obrigação de acelerar estes processos na medida das

nossas disponibilidades, e não deixaremos de o fazer.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a resposta que aqui deu

hoje é grave. E é grave pelo seguinte: ela já foi ouvida da boca de outros membros do Governo, não apenas

deste Governo, por n vezes. Cada pessoa que é confrontada diz que, de facto, é um problema relativamente

ao qual se tem de estar alerta, porque é grave, em relação ao qual se tem de agir, mas depois a ação nunca

mais vem.

Sr. Primeiro-Ministro, se o problema do amianto fosse as pessoas inalarem partículas de amianto e caírem

para o lado o problema estava resolvido porque o efeito era imediato. Acontece que está provado

cientificamente que o efeito é prolongado, Depois, os senhores com responsabilidade política escusam-se a

agir porque dizem que não há uma relação causa/efeito evidente, mas ela está mais que comprovada. Tanto

que assim é que houve proibição do amianto nas construções! E veja lá, Sr. Primeiro-Ministro, não foi por obra

e graça deste Governo, foi a nível internacional.

O Sr. Primeiro-Ministro diz que a ação preventiva está feita. Eu digo-lhe que não está, a inventariação não

está feita! E não é cara, Sr. Primeiro-Ministro!

Gostava que o Sr. Primeiro-Ministro refletisse, dado que já que não tem tempo para me responder, sobre o

custo desta inventariação. Não estamos a falar de ir retirar o amianto de todos os edifícios públicos, estamos a

falar, única e exclusivamente, da inventariação!

Sr. Primeiro-Ministro, fico alerta. O senhor ficou hoje com o conhecimento da questão, pelo que, então, lhe

peço, por favor, ação, pois estamos a falar de trabalhadores — e não é só neste caso — que estão expostos

diariamente à inalação de partículas com amianto, pondo em causa as suas vidas.

Sr.ª Presidente, para terminar, gostava de reagir a uma afirmação que o Sr. Primeiro-Ministro fez aqui hoje,

que foi a de dar a entender ao País que 85% dos reformados não são afetados pelas políticas do Governo — é

mais ou menos esta a ideia que o Sr. Primeiro-Ministro quer fazer passar.

O Sr. Primeiro-Ministro tem a audácia de vir dizer que todos estes reformados não foram, de facto, afetados

pelos aumentos do custo de vida que o Governo tem imposto aos portugueses e que estas pessoas estão

perfeitamente bem. Mas, então, pergunto: de que é que eles se queixam relativamente à sua vida concreta?!

Sr. Primeiro-Ministro, faz-me muita impressão que o senhor ande embrulhado em números e, diria, num

verdadeiro estado de negação da realidade. Isso é muito mau para o País, mas também lhe digo, Sr. Primeiro-

Ministro, que é muito mau para este Governo, que há de cair para que o País se levante.

Aplausos do PCP e do Deputado de Os Verdes José Luís Ferreira.

A Sr.ª Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, trouxe para este debate o

tema dos fundos europeus, sublinhando, nomeadamente, a necessidade de os canalizar para a

competitividade das nossas empresas e, com isso, obviamente, criar emprego e combater o desemprego.

Como primeira nota, Sr. Primeiro-Ministro, gostaria de dizer que acaba de sair hoje mesmo, há uma hora,

um relatório do Eurostat relativo a dezembro de 2013, mas fazendo a comparação com o ano inteiro.

Tendo em conta esse relatório, quero sublinhar quatro factos que, evidentemente, são de registar.

Em primeiro lugar, houve uma redução da taxa de desemprego, registando-se pelo 10.º mês consecutivo,

quinto homólogo, essa mesma redução, para 15,4%, valor muito longe dos 17,7% e, portanto, muito longe do

desemprego galopante que ouvíamos a oposição referir aqui há bem poucos meses.

A segunda nota, Sr. Primeiro-Ministro, é a de que isto significa que, no espaço deste ano, há menos 109

000 pessoas desempregadas no nosso País e que esta variação homóloga da taxa de desemprego, ou seja,

entre 2013 e 2012, é a maior variação da taxa de desemprego desde janeiro de 1984.

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A última nota que refiro sobre este relatório, que acabou de sair e que, para já, não permite uma análise

mais aprofundada, é a de que, mesmo em relação ao desemprego jovem, onde o Sr. Primeiro-Ministro disse, e

bem, que continuamos a ter um grande problema, há, ainda assim, um ligeiro decréscimo. Gostaríamos todos

que fosse mais acelerado, mas há um ligeiro decréscimo também no desemprego jovem.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — De resto, Sr. Primeiro-Ministro, parece-me que, de acordo com o que

já ouvimos, podemos concluir deste debate que, da parte da oposição, há uma tese; da parte da maioria, há

um caminho; e, da parte do Governo, há um desafio.

Qual é a tese da oposição, com mais ou menos adjetivos? É a de que há uma espécie de conspiração

internacional, diria que quase uma conspiração internacional e nacional, não contra o País, mas contra a

própria oposição.

Ao fim de 1004 dias, saímos da recessão técnica; tudo indica que cresceremos nos últimos três trimestres

de 2013; temos excedente externo pelo segundo trimestre consecutivo; o índice de confiança dos

consumidores atingiu, em janeiro, já este mês, valores máximos desde abril de 2010 (quase há quatro anos,

Sr. Primeiro-Ministro); as expectativas de diminuição do desemprego são — e cito-o — no sentido de haver

uma forte diminuição, como, de resto, o Eurostat confirmou hoje; as exportações crescem 4%; o turismo

cresce 8%; a confiança dos investidores estrangeiros na economia portuguesa cresceu e o País, que outrora

era visto como fonte de problemas, hoje é visto pelos investidores estrangeiros como atrativo para se investir;

as agências de notação, Sr. Primeiro-Ministro, melhoram as previsões para o nosso País, salientando — e

volto a citar — o crescimento económico, a baixa do desemprego e o facto de o défice ter ficado

significativamente abaixo da meta acordada; a produção industrial sobe 7,2%, em termos homólogos.

Perante esses dados, o que faz a oposição, Sr. Primeiro-Ministro? Regista? Salienta? Refere que há — e

há! — ainda muitos problemas para resolver? Diz que, ainda assim, havia outros caminhos alternativos,

apresentando metas, por exemplo, para a redução da despesa, de modo a atingir os nossos compromissos

internacionais? Não, Sr. Primeiro-Ministro, parece que lamenta! Diria, até, que há uma certa oposição,

nomeadamente a do maior partido, que, com estes números, passou da tese da espiral recessiva para uma

espécie de espiral depressiva.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Isso não é entendível para a maioria dos portugueses. É que os

números que acabo de citar, Sr. Primeiro-Ministro, são do Eurostat, da OCDE, do BCE, da Comissão, do INE,

da UTAO, da Moody’s, da Standard & Poor’s, da Ernst & Young, do Financial Times, não são números do

Governo, não são números da maioria.

Parece que há uma conspiração internacional, que vai desde as agências de notação a órgãos

comunitários e até à imprensa internacional — claro está! —, contra a oposição!…

Portanto, entendo que o caminho que a maioria deve seguir é o de procurar salientar esses factos, encarar,

registar, sublinhar e denunciar até que subsistem dificuldades, reconhecer que ainda há muito para fazer, mas

que esses sinais precisam de ser protegidos e incentivados, nomeadamente para chegarem mais rapidamente

à economia real e à vida concreta dos portugueses.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, em nosso entender, o que importa é

terminar o Programa. E, neste contexto, gostaria de referir a reunião do Eurogrupo e do ECOFIN desta

semana para registar dois factos também aqui desmentidos, muitas vezes, pela oposição, apesar de o Sr.

Primeiro-Ministro ter dado garantias nesse mesmo sentido. Tantas vezes a oposição o desmentiu que vale a

pena recordar e pedir, já agora, ao Sr. Primeiro-Ministro, um comentário sobre as decisões do ECOFIN e do

Eurogrupo.

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Mas ficaram claras duas coisas: que a decisão da saída do Programa português — e faltam quatro meses

— será feita no momento próprio e que, ao contrário das previsões mais pessimistas, será Portugal a decidir a

forma e o momento em que sairá. Isso é muito importante, Sr. Primeiro-Ministro, porque revela confiança na

nossa capacidade de decisão e confiança na nossa capacidade de voltarmos a ser autónomos, autonomia que

perdemos quando assinámos o Memorando de Entendimento.

Quero dizer-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que, para nós, este facto é muito importante e que sair do Programa,

ao contrário do que alguns querem insinuar, é bom em si mesmo e é bom para o País, desde logo porque

recuperamos a autonomia financeira e a capacidade de decidir o nosso destino.

A segunda questão que lhe queria colocar tem a ver com o discurso do Sr. Primeiro-Ministro e com o plano

de infraestruturas de valor acrescentado que hoje foi anunciado. Trata-se, como disse, de um conjunto de

investimentos estratégicos para a próxima década e que, por isso mesmo, atravessará vários governos. É um

documento técnico, aberto à discussão pública e, depois, a uma decisão política, mas que, por isso mesmo, é

necessário gerar um amplo consenso, pelo menos entre os chamados partidos do arco da governabilidade,

para não haver, como houve, muitas vezes, opções que foram tomadas, diria mesmo opções que foram

irreversivelmente tomadas e que, depois, não se revelaram opções benéficas do ponto de vista do

custo/benefício, mas como já estavam feitas e o dinheiro dos contribuintes já estava investido nada mais havia

a fazer senão concluí-las ou até pagar indemnizações. Portanto, esse consenso é importante.

Assim sendo, Sr. Primeiro-Ministro, quero fazer-lhe duas perguntas, a primeira das quais tem a ver com a

forma como foi discutida esta matéria e como será a sua discussão pública. E porque entendemos que esta é

uma matéria muito importante e que merece consenso, tal como a dos fundos comunitários, como veio a

público esta semana que o Partido Socialista, o maior partido da oposição, não teria sido consultado, não teria

sido informado, não teria participado neste estudo técnico, gostaria de saber se o Sr. Primeiro-Ministro está em

condições de confirmar esta informação ou, pelo contrário, dizer que foi consultado ou, pelo menos, mostrar

disponibilidade para que o possa ser no futuro.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Nuno Magalhães, em primeiro lugar, creio ser

importante que os Srs. Deputados que têm contribuído para dar um apoio sólido a esta governação possam,

também eles, fazer o enunciado dos elementos factuais que mostram o acerto da estratégia que temos

seguido e que, de certa maneira, comprovam que os resultados que vamos obtendo não são obra do acaso.

O Sr. Deputado deverá observar que, quando os indicadores mostram o agravamento da situação social e

económica, a oposição nunca põe em causa a forma como esses indicadores são calculados, diz apenas que

confirmam que a situação dos portugueses se está a agravar, mas, quando, de há um ano a esta parte,

paulatinamente, os indicadores vão dando mostras do contrário, os partidos da oposição, infelizmente, têm

questionado os critérios, os pressupostos, aquilo que os indicadores não conseguem captar e tudo o mais,

para poderem mostrar que os indicadores não são uma boa notícia ou, pelo menos, não são a notícia que

deve relevar para efeitos de avaliação política. É, de facto, um espetáculo deplorável que não beneficia o

País,…

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … mas que nos diz muito sobre a forma como, de um modo geral, os partidos

da oposição se têm aproveitado da crise que temos vivido, enquanto País, para criar nos portugueses a

expectativa de que a saída da crise não pode ser obtida através da estratégia que tem vindo a ser

desenvolvida pelo Governo, antes pelo contrário, que só o fim dessa estratégia poderá oferecer aos

portugueses um caminho de saída.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

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Agora, quase de forma patética, à medida que nos aproximamos do fim do nosso Programa e que se torna

percetível que poderemos caminhar pelo nosso pé, aproveitando bem as oportunidades que nos deram para

lançar as sementes da prosperidade futura, acusam-nos de propaganda. Portanto, para a oposição, de cada

vez que alguma coisa corre bem no País, isso, evidentemente, deve-se à propaganda do Governo e, se

alguma coisa boa acontece no País, isso sucede apesar daquilo que o Governo tem feito e não por causa

daquilo que o Governo tem feito.

Creio que o espetáculo, hoje, é muito eloquente para a maior parte dos portugueses e parece-me que não

é preciso acrescentar mais nenhum elemento pictórico, porque os Srs. Deputados da oposição, a cada 15

dias, têm contribuído para dar cor e contraste a essa avaliação que os portugueses não deixarão de fazer

entre os resultados que vamos obtendo e o discurso catastrofista que tem vindo a ser realizado pela oposição.

Perguntou o Sr. Deputado Nuno Magalhães se posso adiantar alguma coisa sobre as conclusões do

Eurogrupo e do ECOFIN. Infelizmente, Sr. Deputado, não posso acrescentar mais do que aquilo que é público.

E é público, em primeiro lugar, que tanto o Eurogrupo como o ECOFIN, de acordo com aquela que era a

pretensão do Governo português, decidiram adiar para mais tarde uma avaliação sobre os termos em que

deveremos concluir o nosso Programa de Assistência Económica e Financeira. Isto é importante, porque,

como já tive ocasião de expor aqui, no Parlamento, há 15 dias, há ainda elementos de volatilidade nos

mercados — os mais recentes foram patenteados pela crise das economias emergentes — que tornam

absolutamente espúria qualquer decisão que tenha de ser tomada fora do contexto em que mais

proximamente nos encontraremos a concluir o Programa.

Há uma coisa evidente e que foi reconhecida a nível do Eurogrupo e do ECOFIN: a estratégia que

adotámos produziu um resultado que é hoje visto pelos nossos parceiros como positivo e bastante animador

para que o Programa se possa concluir e Portugal possa sobreviver a esta crise, passando, portanto, a ser um

País com autonomia orçamental.

Em segundo lugar, ficou também muito claro que a chamada crise da zona euro está ultrapassada, na sua

fase aguda, mas ainda exigirá uma grande determinação de todos os Governos, bem como da Comissão e do

Banco Central Europeu, para consolidar os resultados que foram adquiridos. Recordo que, para esse efeito,

precisamos de garantir que os compromissos que assumimos, ao nível do pacto orçamental, bem como as

regras que agora funcionam ao nível do Semestre Europeu, depois da última reforma do Pacto de Estabilidade

e Crescimento, possam ser observados, para garantir uma trajetória de ajustamento não apenas das contas

públicas mas também do rácio da dívida pública que torne Portugal um país de maior confiança para os

investidores, onde, portanto, o prémio de risco seja menor e as taxa de juro possam cair de uma forma

consolidada.

Ora, esse é um trabalho que ainda tempos pela frente. A primeira peça indispensável — é convicção do

Governo para que o País se possa apresentar, seja junto do Fundo Monetário Internacional, seja junto dos

seus parceiros europeus, para concluir com sucesso o seu Programa e iniciar um novo caminho, que não será

de milagre económico,…

Vozes do PS: — Ah!…

O Sr. António José Seguro (PS): — O que é que o CDS diz a isto?!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … mas que será de recuperação económica de Portugal — passa pela

apresentação de um documento de estratégia orçamental que seja credível. Esse documento de estratégia

orçamental incluirá as perspetivas de médio prazo para as finanças públicas portuguesas e abrangerá os anos

que mediarão entre 2014 e 2017.

Nesse sentido, Sr. Deputado, quero aqui declarar que o Governo não deixará de procurar o consenso mais

alargado possível nem de, com o Partido Socialista, obter as respostas que são necessárias para que essa

estratégia possa ser vista como credível. Claro que isso não depende só da vontade do Governo, depende

também, nomeadamente, da vontade do Partido Socialista.

Mas espero, dadas as afirmações públicas que já foram feitas, que seja possível, como foi no acordo de

parceria, chegar a um entendimento de médio prazo quanto àquela que deve ser a evolução das contas

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públicas portuguesas, portanto, relativamente à nossa possibilidade de garantir uma descida do rácio da

dívida.

Sr.ª Presidente, finalmente, queria responder ao Sr. Deputado relativamente a um documento conhecido

esta semana, o Relatório do Grupo de Trabalho para as Infraestruturas de Elevado Valor Acrescentado. De

facto, o Partido Socialista não foi envolvido nessa matéria,…

O Sr. António José Seguro (PS): — Pois é!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … como, de resto, o próprio Governo o não foi.

O que aconteceu foi a decisão, tomada no ano passado pelo Governo, de, por despacho do Secretário de

Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações, constituir um grupo de trabalho que, no essencial, é

composto por personalidades e instituições externas ao Governo e à Administração para que esse

levantamento fosse feito. O documento foi entregue ao Governo, que o publicitou também de forma nacional.

Esperamos, agora, que todos os agentes — o CDS-PP, o PSD, o Partido Socialista, Os Verdes, o Partido

Comunista Português, o Bloco de Esquerda, as associações empresariais, os sindicatos, as instituições da

sociedade civil, as câmaras municipais, a Associação Nacional de Municípios Portugueses — se possam

envolver na discussão desse documento.

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — E é na sequência dessa discussão que, julgo, estaremos em melhores

condições para poder pensar, decidir as infraestruturas pelas quais deveremos optar nos próximos anos que

mereçam o investimento público, em parceria com investimentos privados, se isso acontecer, ou simplesmente

investimentos privados que possam, como contrapartida nacional, ser alocados a investimentos a realizar com

financiamento comunitário.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — O próximo pedido de esclarecimento cabe ao PSD.

Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, sabemos que em Portugal temos

uma taxa de desemprego ainda muito elevada. Tínhamos consciência de que a recuperação económica e

financeira do País era prejudicial à recuperação do emprego que vínhamos perdendo há muitos anos e, por via

disso, ou também por via disso, em muitas ocasiões, a oposição, nestes debates, disse ao Sr. Primeiro-

Ministro que falava pouco de desemprego e da recuperação do emprego.

Ora, por alguma razão, hoje, a oposição — ela própria — não quis falar de desemprego. E percebe-se

porquê, Sr. Primeiro-Ministro. Porque, de facto…

O Sr. José Magalhães (PS): — Está tudo ótimo!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Eu sei que estão incomodados. Tiveram oportunidade de falar de

desemprego e não quiseram, portanto, agora ouçam, se faz favor.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Comecei por dizer que o desemprego é elevado e não está ótimo, Sr.

Deputado José Magalhães. O desemprego é elevado, mas é menos elevado, muito menos elevado, do que há

um ano, Sr. Deputado.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

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Sr. Primeiro-Ministro, hoje o Eurostat divulgou a taxa de desemprego e revelou que em Portugal, em

dezembro de 2013, houve menos 109 000 desempregados do que em dezembro de 2012. Da oposição, não

houve uma única palavra. Isto corresponde ao décimo mês consecutivo de baixa, em cadeia, da taxa de

desemprego e, também, a uma diminuição homóloga, que não tem paralelo nos últimos 30 anos em Portugal

— menos 1,9%, Sr. Primeiro-Ministro.

Falou o Sr. Deputado António José Seguro das consequências da política do Governo. Ora, aqui está uma

boa consequência da política do Governo: o desemprego está a baixar em Portugal, quer a oposição queira

falar disso, quer a oposição não queira falar disso.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, os dados são também relevantes num segmento

que é muitas vezes, e bem, valorizado por todos nós e pela oposição, que é o desemprego jovem, o qual

também baixou 0,3%, em cadeia, e 2,7%, em termos homólogos, face a igual período de 2012.

Sr. Primeiro-Ministro, naturalmente, esperaríamos que a oposição pudesse, e em particular o Partido

Socialista, deixar uma palavra sobre esta matéria. Mas talvez não seja só porque a evolução tem sido positiva

que o Partido Socialista não fala disto. Talvez seja, Sr. Primeiro-Ministro, porque os números também

demonstram que o aumento do desemprego foi muito maior no tempo dos Governos do Partido Socialista do

que, e infelizmente, nos últimos dois anos e meio, ainda que estejamos sob um programa de resgate e de

recuperação económica e financeira!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Primeiro-Ministro, o gráfico que tenho comigo é elucidativo e talvez tenha intimidado o Partido Socialista

de falar, hoje, de desemprego neste debate.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, outras situações poderiam igualmente ter sido alvo

da intervenção da oposição.

Falou-se aqui do programa de regularização de dívidas, mas poder-se-ia ter falado, como, aliás, a oposição

quis fazer crer, da sua influência na diminuição do défice em Portugal. É verdade que este programa de

regularização influenciou a descida do défice, mas, mesmo sem este programa, teríamos conseguido cumprir

as metas a que estávamos obrigados,…

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Bem lembrado!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — … porque, para além deste programa, fomos capazes de controlar a

despesa, bem como de arrecadar os benefícios da recuperação económica que está em curso em Portugal e

que permitiram o aumento da receita fiscal.

Mas, Sr. Primeiro-Ministro, não posso deixar de o questionar, em particular, sobre este aspeto da

regularização de dívidas, porque não se trata só de recuperar aquilo que o Estado não estava a recuperar de

outra forma. É preciso não esquecer e não escamotear a importância que este programa teve, e tem, para a

vida das empresas,…

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Exatamente!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — … porque este programa também permitiu viabilizar muitos negócios e

contribuir para que algumas empresas se mantivessem e que se mantivessem os respetivos empregos, Sr.

Primeiro-Ministro.

Pretender desvalorizar e desviar a atenção para o montante que o Estado deixou de arrecadar em juros,

quando o mais provável era que o Estado nem arrecadasse a dívida nem os juros,…

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O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Claro!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — … é desfocarmo-nos daquilo que é essencial: o apoio ao crescimento da

economia e à valorização das nossas empresas!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, foram carreados para este debate outros

elementos que também não foram alvo da apreciação da oposição, desde logo a matéria do crescimento

económico. Parece que não é tema. Parece que não é importante a nossa economia ter registado

crescimentos no segundo e no terceiro trimestres de 2013. Além disso, este é o primeiro debate que

realizamos, depois de haver uma estimativa consistente de que a nossa economia também poderá ter crescido

no último trimestre de 2013. E o mesmo se diga com os dados relativos à produção industrial, às exportações,

como todos aqueles que têm sido os sinais positivos da nossa recuperação.

Se estes sinais são muito importantes e se os vemos com esperança (que o mesmo não é dizer com

euforia) de que somos capazes de ultrapassar este período de dificuldade, o Sr. Primeiro-Ministro trouxe um

tema que é, a esse propósito, muito relevante para os próximos anos, qual seja o de termos a capacidade de

financiar precisamente o funcionamento da economia e a criação de emprego.

É, desde logo, importante anotar que esta prioridade é fundamental, quando comparada com aquelas que

foram as prioridades do quadro comunitário que está a acabar. Isto revela já uma inversão de estratégia, que,

aliás, já vinha na sequência de todas as decisões que este Governo e esta maioria tomaram de reprogramar o

QREN (Quadro de Referência Estratégica Nacional), no sentido de carrear mais meios para o apoio à

economia, à vida das empresas e à criação de emprego.

Sr. Primeiro-Ministro, nesta bancada, ficámos agradados por perceber que o Partido Socialista, ao contrário

daquilo que queria fazer crer, esteve e está envolvido no dossier sobre este assunto, que diz respeito à nossa

vida nos próximos anos. Ouvimos notícias a dizer… Parecia que estávamos a fazer tudo às escondidas, mas,

hoje, confirmámos que não é verdade aquilo que o Partido Socialista parecia que queria fazer crer.

Porém, o Partido Socialista, hoje, não disse uma coisa que referiu nos últimos dias, ou seja, que este

acordo de parceria, que está agora em condições de ser negociado em termos formais com a União Europeia,

estava atrasado. Hoje, não falámos disso. E ainda bem que o Partido Socialista não reiterou aqui aquilo que

andava a dizer, porque isso objetivamente não é verdade, Sr. Primeiro-Ministro. Tanto quanto sabemos, no

último quadro comunitário, aí sim, houve vários atrasos, a tal ponto de só termos tido retorno financeiro do

acordo anterior dois anos depois do início do período de vigência,…

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Bem lembrado!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — … isto é, apenas em 2009, quando o período de vigência era de 2007 a

2013.

Além disso, Sr. Primeiro-Ministro, também não se poderia falar de atrasos nem de neglicência, porque

sabemos que hoje a taxa de execução do QREN está nos 75%, quando há dois anos e meio, na altura em que

este Governo iniciou funções, estava em cerca de 30%. Já tinha decorrido dois terços do período temporal

desse Quadro e só tínhamos executado um terço e agora, que decorreu mais um terço desse período,

conseguimos executar dois terços.

Esta é uma diferença que os Deputados do Partido Socialista, com certeza, devem valorizar e a diligência

do Governo e do País para executar os fundos comunitários deve, aliás, ser objeto de um apoio político.

Para terminar, Sr. Primeiro-Ministro, gostava de lhe colocar duas questões precisamente sobre a incidência

principal que este quadro de apoio financeiro tem para a economia e para a vida das empresas.

A primeira é relativa ao papel que a instituição especializada financeira, vulgarmente denominada Banco de

Fomento, pode ter precisamente no apoio a projetos empresariais viáveis, que tragam valor acrescentado e

criação de emprego em Portugal, através da sua intervenção para viabilizar esses projetos e para fazer chegar

à economia parte deste financiamento.

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A segunda é sobre uma inovação que está a ser desenhada neste acordo de parceria, que é a

circunstância de o dinheiro atribuído a estes projetos poder ser reembolsado, não ser atribuído apenas e só a

fundo perdido mas poder ser reembolsado.

Cremos que essa estratégia é correta por duas razões principais.

Em primeiro lugar, porque provocará uma gestão mais criteriosa do financiamento que é dirigido a projetos

de valorização empresarial.

Em segundo lugar, porque esta é uma via que permitirá, com esse reembolso, que sejam apoiadas ainda

mais empresas e que o dinheiro se regenere de modo a poder ter um fluxo maior do que o volume bruto que

está envolvido neste projeto.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Luís Montenegro, quando, ontem, apresentámos

a proposta de acordo de parceria, conforme aqui disse na intervenção inicial, culminámos um processo muito

intenso que foi desenvolvido com muita antecedência. É também importante sublinhar este aspeto, hoje.

Os governos não conseguem fazer tudo ao mesmo tempo.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Não precisavam era de fazer tudo mal ao mesmo tempo!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Não podemos ter todas as prioridades. A prioridade fundamental do País

nestes três anos foi, seguramente, a de combater os profundos desequilíbrios que o País registou nas suas

contas públicas, nas suas contas externas, na estabilidade financeira, nomeadamente no sistema bancário, e

conseguir, apesar de tudo, responder a estas situações sem pôr em causa a coesão social. Esta foi a

prioridade nestes três anos.

Mas, como é evidente, o facto de precisarmos de ser bem-sucedidos na execução do Programa de

Assistência Económica e Financeira, que tinha avaliações trimestrais e, portanto, muitas vezes, teve toda uma

máquina que envolveu o Governo, a Administração, os parceiros sociais, a sair de um período de avaliação

para preparar o período seguinte quase de forma ininterrupta, não poderia deixar de obrigar o Governo a

trabalhar pensando em reformas para o futuro, mas também em instrumentos que estariam à nossa disposição

para a nossa economia poder crescer de uma forma convergente com a União Europeia e não divergente com

a União Europeia, como aconteceu nos últimos anos.

Portanto, era indispensável que, em simultâneo, conseguíssemos também assegurar a prioridade de ter

uma boa negociação europeia ao nível dos quadros financeiros de que a União Europeia iria dispor para o

ciclo de sete anos que agora se inicia, e conseguimos alcançá-lo. Portugal foi dos países que, no conjunto da

redução obtida em contexto recessivo em toda a Europa para o novo ciclo de fundos, conseguiu conservar

uma fatia muito importante que outros países não conseguiram. Incluindo os fundos destinados aos

agricultores e ao desenvolvimento da agricultura e do mar, teremos fundos que representam quase 28 000

milhões de euros até 2020. Quando observamos o que se passou em anos anteriores e aquilo que foi a

distribuição dos fundos atuais pelos outros países, não há dúvida nenhuma de que foi uma boa negociação.

Mas conseguimos também preparar os instrumentos de reforma na utilização desses fundos para que Portugal

os pudesse vir a utilizar em melhores condições do que no passado.

O Sr. Deputado tem toda a razão: há uma alteração de filosofia face ao passado. Não iremos destinar o

essencial dos fundos europeus à realização de mais infraestruturas, o que não significa que não haja

infraestruturas ainda importantes para realizar. Teremos agora um debate público, transversal e aberto para

poder decidir quais são as infraestruturas relevantes de que o País ainda precisa em termos rodoviários,

marítimo-portuários e de transporte aéreo.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — E a ferrovia?

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O Sr. Primeiro-Ministro: — Sabemos também que existem ainda, no plano da ferrovia, ligações

importantes e estratégicas para o País, que devem ligar os nossos principais portos, em particular os de águas

profundas, à placa continental europeia.

Precisamos, portanto, de avaliar de forma muito transparente quais são os investimentos estratégicos que

necessitamos de fazer, concedendo que, antes de tomarmos uma decisão sobre eles, temos de fazer uma

avaliação custo/benefício muito rigorosa, em que não partamos de pressupostos irrealistas para tirar as

conclusões que nos interessam, ainda antes de as decisões serem tomadas. Foi assim no passado. Foi assim

com o TGV, por exemplo. Foi um dos projetos que o atual Governo parou, e bem, cujos pressupostos de

avaliação económico-financeira eram profundamente desajustados da realidade…

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Bem lembrado!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … e, por isso, apresentavam conclusões totalmente irrealistas, pressupondo

níveis de tráfego absurdos relativamente a Lisboa e a Madrid, como muitas vezes não eram registados em

ligações de alta velocidade, por exemplo, entre Paris e Londres.

Significa isto, Sr. Deputado, que temos de recusar essa tentação, que, no passado, se materializou, de

pormos em conclusão as decisões que já tínhamos tomado, mandando forjar estudos de avaliação técnica e

financeira para suportar decisões políticas erradas que foram tomadas no passado.

Protestos do PS.

Isso não acontecerá no próximo ciclo de sete anos de financiamento europeu!

Em segundo lugar, em abono dessa mudança de filosofia, introduzimos um valor significativo de fundos

reembolsáveis. Esse valor ainda não está finalizado e, portanto, digo isto com esta reserva. Ainda não

definimos — iremos fazê-lo até abril — o montante exato de fundos reembolsáveis que serão utilizados.

É preciso também estabelecer bem se os fundos reembolsados serão 100% reembolsáveis, se

parcialmente reembolsáveis e, em qualquer das modalidades, em que áreas é que eles podem funcionar

nessa modalidade.

Por exemplo, não é indiferente, em função dos mercados de destino de exportações portuguesas, utilizar

fundos reembolsáveis a 100% ou parcialmente reembolsáveis; depende, evidentemente, dos custos que são

enfrentados em mercados que não têm o mesmo nível de acessibilidade.

Porém, é importante que, de um modo geral, seja na área do ambiente, seja na área da eficiência

energética, seja na área das infraestruturas, de algumas infraestruturas, que não apenas ambientais ou

energéticas, que, no próprio desenvolvimento regional, haja um certo limite mínimo de fundos reembolsáveis

que garantam a racionalidade dos projetos.

Mas, Sr. Deputado, que garantam também que, não se substituindo o Estado ao sistema financeiro

financiando esses projetos com fundos comunitários porque, evidentemente, eles não podem ter o custo, em

termos de juro, que tem qualquer financiamento na banca para as entidades que pretendem desenvolver

determinados projetos — terão, com certeza, prazos de carência muito mais elevados —, não havendo essa

concorrência, possa haver complementaridade.

Significa, portanto, que a IFD, a Instituição Financeira de Desenvolvimento, não vai funcionar de forma

concorrencial com o retalho financeiro, irá funcionar de forma complementar.

Isso garante, em primeiro lugar, que a análise de viabilidade económica e financeira dos projetos não é

induzida pelas opções políticas do Governo, mas é obtida através dos relatórios imparciais e independentes do

Governo, realizados por instituições financeiras capacitadas para o fazer; em segundo lugar, que os fundos

que gozem desta natureza não poderão deixar de alavancar muito mais o financiamento disponível para a

economia.

Significa isto que podemos garantir um volume de fundos que funcionará para muitos mais projetos e

empresas do que aqueles que são utilizados a fundo perdido, simplesmente porque serão fundos recicláveis

para a economia.

Portanto, Sr. Deputado, hoje, claramente, a nossa prioridade não é gastar todo o dinheiro — essa foi

sempre a armadilha em que se caiu no passado.

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O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — «É preferível gastar, ainda que mal, do que devolver» — não é verdade, Sr.

Deputado. Às vezes, é preferível não gastar do que ficar com um peso muito pesado para o futuro, em obras

de funcionamento, de utilização, mas também de conservação e de recuperação de investimentos mal

decididos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Espero, Sr. Deputado, que tenha respondido à questão que me colocou quanto ao IFD.

Permitam-me, Sr.ª Presidente e Sr. Deputado Luís Montenegro, que me dirija ao Sr. Deputado António

José Seguro, relativamente a uma afirmação que ele fez na última intervenção, à qual já não pude responder.

Não há dúvida de que o Sr. Deputado tem um problema com a estratégia, que foi seguida, de equilíbrio

orçamental. O Sr. Deputado não consegue ou não quer entender que uma coisa é usar receitas

extraordinárias para atingir as metas que ficaram estabelecidas, porque isso significa não poder acrescentar,

face ao Tratado Orçamental e às regras do novo Pacto de Estabilidade e Crescimento, a redução do défice

estrutural em, pelo menos, meio por cento em cada ano para poder sair do défice excessivo… Sr. Deputado,

até hoje, Portugal sempre verificou essas condições.

O Sr. António José Seguro (PS): — Passou para o dobro!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Tirando o ano de 2011, em que os objetivos foram alcançados com a

transferência dos fundos de pensões dos bancos para a segurança social, como o Sr. Deputado sabe e eu

aqui referi, esse instrumento não estaria disponível para anos futuros e por essa razão o Estado teria de

realizar uma operação mais ambiciosa de redução da sua despesa pública.

O Sr. António José Seguro (PS): — 2000 milhões!

O Sr. Primeiro-Ministro: — O que o Sr. Deputado queria, na altura, era que fizéssemos de conta que

fazíamos consolidação estrutural, e nós não o fizemos, fizemos verdadeira consolidação estrutural,…

O Sr. António José Seguro (PS): — Sabe que não é verdade!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … mas o Sr. Deputado queria, ao mesmo tempo, que Portugal tivesse mais

tempo e mais dinheiro para cumprir os seus objetivos.

O Sr. António José Seguro (PS): — Não tem razão!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Isso foi sempre o que disse. Não se esqueça disso, Sr. Deputado!

O Sr. António José Seguro (PS): — Não tem razão!

O Sr. Primeiro-Ministro: — O que o Governo fez foi exatamente o contrário, e ainda bem.

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — «Ainda bem»?! Diga isso aos pensionistas!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sabe porquê, Sr. Deputado? Porque nós, em 2013, teremos conseguido

reduzir o défice do Estado e atingido, evidentemente, os objetivos da redução do défice que estabelecemos

com os nossos parceiros europeus, mesmo que não tivéssemos tido esta receita extraordinária.

E agora, Sr. Deputado, diga-me uma coisa: se o País ainda tem 5% de défice — nós atingimos as metas,

superámos essas metas com a execução orçamental, mas ainda temos cerca de 5% de défice —,…

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A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — … significa isto…

O Sr. António José Seguro (PS): — Não é verdade! 4%!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Não. O Sr. Deputado confunde a meta para 2014 com o resultado de 2013.

O Sr. António José Seguro (PS): — Não, não!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Nós, Sr. Deputado, ainda tínhamos, em 2013, 5% de défice.

É verdade que, quando começámos, o Partido Socialista nos deixou quase 10%!

Protestos do PS.

Nós conseguimos diminuir o défice público para metade.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Mas a verdade, Sr. Deputado, é que, em 2013, nós ainda tínhamos 5% de défice. Se atingirmos as nossas

metas, no fim de 2014, ainda teremos 4% de défice e o Sr. Deputado disputa os objetivos de redução do

défice?!

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, convença-se de uma vez por todas que aquilo que o Partido

Socialista e o Sr. Deputado têm a dizer ao País é como é que se reduz esse défice. E isso, Sr. Deputado, os

portugueses ainda não perceberam, mas já desconfiam que o Partido Socialista, como no passado, quer

«empurrar com a barriga» e manter os défices, senão aumentá-los.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, termina aqui o

debate quinzenal com o Primeiro-Ministro. Cumprimento o Sr. Primeiro-Ministro e os Srs. Membros do

Governo.

Vamos prosseguir os trabalhos com as votações. Peço aos serviços o favor de prepararem o sistema e aos

Srs. Deputados, em sequência, o favor de se registarem.

Antes, porém, o Sr. Secretário, Deputado Pedro Alves, vai dar conta de algumas iniciativas legislativas que,

entretanto, deram entrada na Mesa.

Faça favor.

O Sr. Secretário (Pedro Alves): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa as seguintes

iniciativas legislativas: propostas de lei n.os

202/XII (3.ª) — Estabelece o regime de acesso e de exercício da

profissão de auditor de segurança rodoviária, de emissão dos respetivos títulos profissionais e de acesso e

exercício da atividade de formação profissional dos auditores, conformando-o com a disciplina da Lei n.º

9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.os

2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, de

12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno, que baixa à 6.ª Comissão, e 203/XII (3.ª) —

Estabelece o regime de acesso e de exercício da profissão de podologista, com ou sem fins lucrativos, bem

como da emissão do respetivo título profissional, que baixa à 9.ª Comissão; projetos de lei n.os

498/XII (3.ª) —

Reforça a proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil (Primeira

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alteração à Lei n.º 58/2012, de 9 de novembro) (BE), que baixa à 5.ª Comissão, e 499/XII (3.ª) —

Reorganização funcional da rede de serviços de urgência (BE), que baixa à 9.ª Comissão.

Em termos de expediente, é tudo, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Creio que todos os Srs. Deputados já terão tido oportunidade de se registar. Peço,

então, aos serviços que acionem o quadro eletrónico para verificarmos o número de presenças.

Pausa.

O quadro eletrónico regista 209 presenças, às quais se acrescentam 6, dos Srs. Deputados Miguel

Frasquilho, Nilza de Sena e Ricardo Baptista Leite, do PSD, Fernando Jesus, Laurentino Dias e Luísa

Salgueiro, do PS, perfazendo 215 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações.

Srs. Deputados, as nossas votações de hoje iniciam-se com três votos de pesar, aos quais o Governo se

associa, segundo indicação que deu à Mesa.

Vamos proceder à leitura de cada um dos votos e à respetiva votação, após o que observaremos 1 minuto

de silêncio.

Passo agora a palavra ao Sr. Secretário, Deputado Raúl de Almeida, para proceder à leitura do voto

170/XII (3.ª) — De pesar pelo falecimento da ex-Deputada Isilda da Silva Barata (CDS-PP).

O Sr. Secretário (Raúl de Almeida): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«Isilda da Silva Barata faleceu a 24 de janeiro de 2014, aos 70 anos de idade.

Isilda Barata dedicou grande parte da sua vida à causa pública, movida pelas suas fortes convicções

políticas e por um extraordinário espírito patriótico. Foi Deputada à Assembleia da República pelo CDS-PP na I

e na II Legislaturas, eleita pelo distrito de Castelo Branco, ficando, deste modo, para sempre ligada à história

do partido e, também, à história da democracia portuguesa, cujos pilares ajudou a construir e solidificar.

Tendo sido uma dirigente histórica do CDS-PP, notabilizou-se, ao longo da sua vida, pela seriedade

exemplar e pela combatividade ímpar com que exerceu cargos políticos. Foi, por isso mesmo, eleita para a

Assembleia Municipal da Covilhã durante vários mandatos e, ainda, presidente da Assembleia de Freguesia

de Cortes do Meio. Graças ao seu trato e à dedicação cívica que sempre demonstrou, era muito estimada

pessoalmente entre colegas autarcas e no meio local.

No contexto do partido, foi presidente da comissão política da Covilhã do CDS-PP, assim como, durante

vários anos, membro da comissão política distrital.

Trabalhadora têxtil, defendeu os direitos dos trabalhadores através da sua intensa atividade sindical,

nomeadamente no SINDEQ — Sindicato Democrático da Energia, Química, Têxtil e Indústrias Diversas, tendo

feito parte do seu secretariado nacional e da sua direção. Foi militante, desde a primeira hora, da FTDC —

Federação dos Trabalhadores Democratas-Cristãos, onde ocupou também funções dirigentes e se destacou

na afirmação inicial da tendência sindical democrata-cristã.

Guiou sempre a sua vida e a sua ação política de acordo com os princípios e os valores em que acreditava

— os da democracia-cristã e da doutrina social da Igreja. O seu exemplo inspirou muitos que, contagiados

pela sua perseverança e pela sua generosidade, lamentam o seu desaparecimento, mas não esquecem a

valiosa herança que Isilda lhes deixou. O País, em particular Castelo Branco, também não esquecerá, e

agradece-lhe a sua fiel entrega à causa pública.

A Assembleia da República agradece a Isilda da Silva Barata a dedicação ao País, que a tornou parte

importante da construção democrática e que a destacou na sociedade portuguesa, e apresenta a toda a sua

família e amigos as suas sentidas condolências.»

A Sr.ª Presidente: — Vamos, então, proceder à votação.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos ao voto n.º 171/XII (3.ª) — De pesar pelo falecimento do General António da Silva Osório Soares

Carneiro (PSD, CDS-PP e PS), que vai ser lido pelo Sr. Secretário, Deputado Pedro Alves.

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O Sr. Secretário (Pedro Alves): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«O General António da Silva Osório Soares Carneiro morreu esta terça-feira, vítima de doença prolongada.

Nascido em Cabinda, tinha completado recentemente 86 anos.

Militar com formação especializada em tropas de comandos, quando se dá o 25 de Abril Soares Carneiro

era Secretário-Geral do Governo-Geral de Angola. Perante a demissão do governador assumiu interinamente

o Governo de Angola até à nomeação do novo governador-geral pelo Conselho da Revolução.

Candidato à Presidência da República nas segundas eleições presidenciais depois do 25 de Abril de 1974,

contra o também General Ramalho Eanes, ganhou à primeira volta. Soares Carneiro foi candidato com o apoio

da Aliança Democrática (formada pelo Partido Social Democrata, pelo Centro Democrático Social e pelo

Partido Popular Monárquico). As eleições de 1980 ocorreram no dia 7 de dezembro, três dias depois do

acidente de avião em Camarate que vitimou o então Primeiro-Ministro Francisco Sá Carneiro e o seu Ministro

da Defesa Adelino Amaro da Costa.

Exerceu as funções de Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas durante o governo do então

Primeiro-Ministro Aníbal Cavaco Silva.

Detentor de inúmeras condecorações, foi feito Oficial da Ordem Militar de Avis a 24 de setembro de 1962 e

Comendador da Ordem do Império a 13 de julho de 1973, agraciado com a Grã-Cruz da Ordem Nacional do

Cruzeiro do Sul do Brasil a 22 de agosto de 1991, feito Grande-oficial da Ordem Nacional do Mérito do Brasil e

agraciado com a Grã-Cruz da Ordem do Mérito da Segurança Social da Coreia do Sul a 31 de janeiro de 1994

e agraciado com a Grã-Cruz da Ordem Militar da Torre e Espada, do Valor, Lealdade e Mérito a 1 de julho de

1994.

Faleceu a 28 de janeiro de 2014 no Hospital das Forças Armadas, em Lisboa.

A Assembleia da República exprime o seu mais profundo pesar pelo falecimento do General António

Soares Carneiro, que representa uma perda para as Forças Armadas Portuguesas, para além do contributo

inegável para o serviço público ao longo de décadas, e apresenta à família as mais sinceras condolências.»

A Sr.ª Presidente: — Vamos passar à votação.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, segue-se o voto n.º 172/XII (3.ª) — De pesar pelas vítimas do Holocausto (CDS-PP, PS,

PSD, BE, PCP e Os Verdes).

Lembro que este voto integra um conjunto de cerimónias que o Parlamento realizou esta semana em

homenagem às vítimas do Holocausto, visto que uma resolução da Assembleia instituiu o dia das vítimas do

Holocausto na sua ritualidade parlamentar.

Sendo assim, e antes de passar a palavra à Sr.ª Secretária, Deputada Rosa Albernaz, gostaria de

cumprimentar os embaixadores que se encontram na Sala para assistir à leitura deste voto, desde logo a Sr.ª

Embaixadora de Israel, outros embaixadores e membros do Corpo Diplomático e membros da Comunidade

Israelita de Lisboa.

Passo agora à palavra à Sr.ª Secretária, Deputada Rosa Albernaz, para proceder à leitura do voto.

A Sr.ª Secretária (Rosa Maria Albernaz): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«Desde 2010 que a Assembleia da República se associa à comemoração internacional que relembra as

vítimas do Holocausto. Para além da consagração do dia 27 de janeiro como Dia da Memória do Holocausto, a

Assembleia da República assumiu o compromisso de promover a sua memória e educação nas escolas e

universidades, comunidades e outras instituições, para que gerações futuras possam compreender as causas

do Holocausto e refletir sobre as suas consequências, de forma a evitar futuros atos de genocídio.

Além das iniciativas patrocinadas pela Assembleia da República, assinalamos igualmente diversas

atividades em escolas portuguesas, que, associando-se à homenagem internacional, evocam anualmente a

memória das vítimas do Holocausto.

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A Assembleia Geral das Nações Unidas estabeleceu em 2005, através da Resolução 60/7, o dia 27 de

janeiro como o Dia Internacional em Memória das Vítimas do Holocausto. Esta data assinala o aniversário da

libertação dos prisioneiros de um dos mais terríveis campos de concentração e de exterminação — Auschwitz

—, lembrado pelo escritor e sobrevivente do Holocausto, Yehiel De-Nur, como o ‘planeta das cinzas’.

É próprio da natureza humana usar o filtro da memória para nos proteger e distanciar das reminiscências

trágicas e dolorosas. Mas esse exercício não poderá olvidar nem tão-pouco ignorar aquilo que aconteceu.

Sabemos, e não devemos esquecer, que o Holocausto representa uma mancha trágica e ignominiosa da

história europeia. Uma mancha que demonstra a atrocidade que pode emergir do ódio, do preconceito e da

intolerância. Uma mancha que ilustra a crueldade com que uma política de Estado pode determinar a morte de

judeus, ciganos (Roma e Sinti), outras minorias e de democratas que se lhe opuseram. Por último, uma

mancha que revelou uma das mais sinistras facetas do totalitarismo que o Ocidente conheceu.

O III Reich quis fazer do nazismo lei. Hoje, o nosso principal desígnio e responsabilidade deverá consistir

em fazer da lei uma força que veda a intolerância, o genocídio e os crimes contra a humanidade.

A evocação desta data destina-se a preservar a memória de todas as vítimas inocentes que perderam as

suas vidas às mãos dos carrascos nazis e dos seus cúmplices. A Assembleia da República lembra esta data,

confirmando a sua responsabilidade de não esquecer e reiterando a divisa: ‘Nunca mais’».

Este voto de pesar pelas vítimas do Holocausto será enviado à Sr.ª Embaixadora de Israel e ao Sr.

Presidente da comunidade judaica de Lisboa, aqui presentes.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Lembro que o Governo se associou a estes três votos de pesar, segundo informação à Mesa da Sr.ª

Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade.

Srs. Deputados, peço a todos que guardemos 1 minuto de silêncio.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

Vamos prosseguir, com a votação do projeto de resolução n.º 922/XII (3.ª) — Deslocação do Presidente da

República a São Francisco, Estados Unidos da América, e a Toronto, no Canadá (Presidente da AR, em

exercício, Guilherme Silva).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Votamos agora, na generalidade, o projeto de lei n.º 496/XII (3.ª) — Contra o desmantelamento do Sistema

Científico e Tecnológico Nacional e pela defesa dos postos de trabalho científicos (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do PS,

do BE e de Os Verdes.

Se todos estiverem de acordo, passaremos a votar conjuntamente os projetos de resolução n.os

918/XII

(3.ª) — Pela salvaguarda do Pólo de Caldelas da Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados «Viver

Mais» (PCP), 923/XII (3.ª) — Pela manutenção do Pólo de Caldelas da Unidade de Cuidados de Saúde

Personalizados «Viver Mais» (PS) e 926/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que promova as condições para

que Caldelas disponha de uma unidade de saúde com instalações apropriadas e dotada dos profissionais

necessários para dar resposta às populações, em horários adequados (BE).

Pausa.

Uma vez que ninguém se opõe, vamos votar.

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Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

O Sr. Isidro Araújo (PSD): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Isidro Araújo (PSD): — Sr.ª Presidente, é para informar que apresentaremos uma declaração de

voto sobre esta matéria

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Em relação aos projetos de resolução n.os

759/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a criação de um regime

específico de navegação nos estuários dos rios (PSD) e 924/XII (3.ª) — Libertação da via da água e transporte

não regular em estuários (PCP), foi apresentado, pelo PSD e pelo PCP, um requerimento solicitando a sua

baixa à Comissão de Economia e Obras Públicas, sem votação, pelo prazo de 15 dias, que vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, creio ter percebido que os projetos de resolução que

acabámos de votar baixariam à Comissão de Economia e Obras Públicas, e questiono-me se não seria mais

adequado baixarem à Comissão de Agricultura e Mar.

A Sr.ª Presidente: — O Sr. Deputado Nuno Magalhães questiona, e com toda a razão…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Transportes!…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Não faço questão, Sr.ª Presidente, e estou aqui a ver que há grupos

parlamentares que preferem esta Comissão. Era apenas uma sugestão.

Assim, retiro o que disse e ficará como a Sr.ª Presidente distribuiu, ou seja, baixará à Comissão de

Economia e Obras Públicas. Basta ver pelos sinais das outras bancadas que há alguma oposição e não

vamos fazer disto um caso, certamente.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado Nuno Magalhães, de facto, a natureza da matéria parece lembrar a

Comissão de Agricultura, mas a formulação do requerimento é para que baixe à Comissão de Economia.

Sr. Deputado João Oliveira, faça favor.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, a justificação do requerimento, que, de resto, é um

requerimento conjunto do PCP e do PSD, que são os autores das iniciativas, é que isto é uma matéria que

trata de transportes, no caso concreto, de táxi fluvial. Portanto, foi essa a justificação para que a Comissão

competente fosse essa.

A Sr.ª Presidente: — Muito obrigada, Sr. Deputado João Oliveira. De qualquer maneira, como todos os

Srs. Deputados sabem, há uma cultura de funcionamento parlamentar em que, muitas vezes, as comissões de

matérias conexas se conjugam.

Sendo assim, vamos prosseguir com as votações, votando em seguida, na generalidade, o projeto de lei n.º

495/XII (3.ª) — Institui um regime especial de defesa e valorização das embarcações tradicionais portuguesas

enquanto património cultural nacional (PCP).

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Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

Segue-se o requerimento, apresentado pelo PSD, pelo PS, pelo PCP e pelo Bloco de Esquerda, solicitando

a baixa à Comissão de Agricultura e Mar, sem votação, para nova apreciação pelo prazo de 30 dias, dos

projetos de resolução n.os

867/XII (3.ª) — A revitalização do montado e a importância de uma dinâmica

concertada, por parte da sociedade civil, criada pelo Livro Verde para os Montados (PS), 882/XII (3.ª) —

Recomenda ao Governo medidas de proteção e valorização do montado (sobreiro e azinheira) (BE), 886/XII

(3.ª) — Recomenda ao Governo o cumprimento da Resolução da Assembleia da República n.º 26/2007 —

Defender o montado, valorizar a fileira da cortiça (PCP) e 917/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo medidas

que protejam o montado (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 485/XII (3.ª) — Reposição dos feriados

nacionais abolidos (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de OS Verdes e a abstenção do Deputado do CDS-PP José Ribeiro e Castro.

O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, pretendia informar a Mesa de que apresentarei

uma declaração de voto.

A Sr.ª Presidente: — Muito obrigada, Sr. Deputado.

Sr.ª Deputada Odete João, faça favor.

A Sr.ª Odete João (PS): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista

apresentará, sobre este projeto de lei, uma declaração de voto.

A Sr.ª Presidente: — Muito obrigada, Sr. Deputada.

Sr. Deputado Paulo Mota Pinto, faça favor.

O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — Sr.ª Presidente, é só para anunciar que apresentarei uma declaração de

voto sobre um destes feriados.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Vamos prosseguir com a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 281/XII (2.ª) — Determina a

reabertura da possibilidade de requerer a reintegração ao abrigo do Decreto-Lei n.º 173/74, de 26 de abril

(BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 479/XII (3.ª) — Revogação das taxas

moderadoras e definição de critérios de atribuição do transporte de doentes não urgentes (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes e a abstenção da Deputada do PS Maria Antónia Almeida Santos.

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Passamos agora à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 497/XII (3.ª) — Elimina o pagamento de

taxas moderadoras no acesso a cuidados de saúde do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e estabelece a

isenção de encargos com o transporte não urgente de doentes (segunda alteração ao Decreto-Lei n.º

113/2011, de 29 de novembro) (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos prosseguir, com a votação do projeto de resolução n.º 897/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a

retoma dos serviços de extensão rural e a reconstituição do corpo de guardas florestais (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Votamos agora o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas, relativo

ao projeto de resolução n.º 471/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que institua parques para partilha de

viatura nas entradas das autoestradas (BE).

Esta iniciativa foi retirada pelo seu autor a favor do texto de substituição que passaremos agora a votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Por fim, vamos votar, Srs. Deputados, o projeto de resolução n.º 925/XII (3.ª) — Recomenda a suspensão

da venda para efeitos de inventariação e classificação das 85 obras de Joan Miró (Os Verdes).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos proceder à aprovação dos n.os

84 a 117 do Diário, respeitantes às reuniões

plenárias dos dias 2, 3, 8, 9, 10, 15, 16, 17, 22, 23, 24, 29, 30 e 31 de maio, 5, 6, 7, 12, 14, 18, 19, 26, 27 e 28

de junho e 3, 4, 5, 10, 11, 12, 18, 24, 29 e 30 de julho de 2013 e n.º 118 respeitante à reunião da Comissão

Permanente de 11 de setembro de 2013.

Não havendo objeções, consideram-se aprovados.

Por último, o Sr. Secretário vai dar conta de dois pareceres da Comissão para a Ética, a Cidadania e a

Comunicação, que serão votados após a respetiva leitura.

Faça favor, Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Raúl de Almeida): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do 3.º Juízo do

Tribunal de Instrução Criminal do Porto, Processo n.º 3681/13.1TAMTS, a Comissão para a Ética, a Cidadania

e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Glória Araújo (PS) a intervir

no processo, no âmbito dos referidos autos.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Raúl de Almeida): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo

4.º Juízo Cível do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais, Processo n.º 2541/05.4TBCSC, a

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Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.ª

Deputada Cecília Honório (BE) a intervir no processo, no âmbito dos autos em referência.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, estão concluídos os trabalhos.

A próxima sessão plenária realizar-se-á na próxima quarta-feira, dia 5, às 15 horas, e terá a seguinte ordem

de trabalhos: declarações políticas; apreciação, na generalidade, do projeto de lei n.º 439/XII (2.ª) — Define

regras de acesso à atividade de comunicação social (PS); e discussão conjunta dos projetos de resolução n.os

838/XII (3.ª) — Revogação da reorganização das urgências no período noturno na Área Metropolitana de

Lisboa (PCP) e 934/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a apresentação de uma planificação credível sobre a

reforma das urgências na grande Lisboa (BE).

Desejo a todos um bom fim de semana.

Está encerrada a sessão.

Eram 12 horas e 38 minutos.

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação

Relativa ao projeto de resolução n.os

926, 923 e 918/XII (3.ª):

Acompanhei o sentido de voto da bancada do PSD por razões de disciplina partidária e ainda porque sobre

esta matéria o PSD/CDS-PP tem um projeto de resolução n.º 928/XII (3.ª), que recomenda ao Governo a

manutenção de cuidados de saúde de proximidade à população de Caldelas, que não foi agendado nem

discutido na mesma reunião plenária por meros argumentos formais, invocados pela oposição.

Os Deputados do PSD, Isidro Araújo — João Lobo.

———

Relativa ao projeto de lei n.º 485/XII (3.ª):

Votei contra o presente projeto de lei seguindo a orientação de voto do Grupo Parlamentar do PPD/PSD,

em que me insiro. No entanto, quero deixar consignado que, em meu entender, logo que a situação financeira

e económica do País o permita, a Assembleia da República deve repor vários dos feriados obrigatórios que

foram abolidos, e que, em particular, deveria repor desde já o feriado obrigatório de 1 de dezembro, que

comemora a Restauração da Independência nacional. Entendo que a reinstituição deste feriado se impõe pela

importância dos valores que comemora, e que deveria ter lugar desde já, se necessário compensando o dia de

trabalho assim perdido com a alteração do dia de comemoração de outro dia feriado ou com a deslocação

destes para dias contíguos ao fim de semana.

O Deputado do PSD, Paulo Mota Pinto.

——

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista (GPPS) votou favoravelmente, na generalidade, o projeto de lei

n.º 485/XII (3.ª) do PCP — Reposição dos feriados nacionais abolidos. Esta posição reafirma a coerência das

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opções tomadas pelo GPPS na defesa dos referenciais simbólicos da identidade e soberania nacionais, dos

valores que celebram esses feriados e dos direitos dos trabalhadores.

A eliminação dos feriados constitui, na perspetiva do Governo, a garantia do aumento dos níveis de

produtividade, o que, até hoje, não ficou demonstrado. Encapotado por debaixo desta medida fácil e gratuita

— abolição de feriados — a narrativa do Governo da baixa produtividade causada pela folga e celebração

excessiva da sociedade portuguesa representa apenas a amputação de mais um direito aos trabalhadores

portugueses, área em que o Governo PSD/CDS se tem mostrado exímio.

Contudo, o Partido Socialista não considera oportuno a introdução de novos feriados como proposto no

projeto de lei e ponderava a apresentação de alterações na especialidade, caso o mesmo não tivesse sido

chumbado.

A rejeição do diploma pela maioria PSD/CDS nega o diálogo e contraria a intenção anunciada da

introdução progressiva dos feriados.

O Grupo Parlamentar do PS.

——

A minha abstenção decorre da razão mais óbvia: não posso votar contra nem posso votar a favor.

Objetivamente, o projeto de lei do PCP insere-se na linha do disposto no artigo 4.º da recente Lei n.º

69/2013, de 30 de agosto, que, de forma algo furtiva, veio introduzir uma primeira correção na precipitação que

levou a eliminar quatro feriados nacionais aquando da revisão do Código de Trabalho operada pela Lei n.º

23/2012, de 25 de junho.

Na verdade, aquela última alteração legislativa, introduzida há seis meses, sem dar nas vistas e quase que

a martelo, numa lei com outro objeto principal, veio estabelecer e tornar claro que a eliminação dos quatro

feriados em causa (Corpo de Deus, 5 de Outubro, Todos-os-Santos e 1.º de Dezembro), «será

obrigatoriamente objeto de reavaliação num período não superior a cinco anos».

Com isto vieram a maioria e, implicitamente, o Governo corrigir um erro específico que, na altura, logo

denunciei e para que, algumas vezes, chamei a atenção: a lei de 2012, além do mais, traduzia-se numa

inaceitável violação do acordo celebrado com a Santa Sé a respeito dos dois feriados religiosos envolvidos.

Apesar de nunca conhecido, nem publicado em forma apropriada e nos seus exatos termos (o que seria

indispensável e normal para uma adequada tutela parlamentar e pública de todo o processo), foi divulgado

bilateralmente, por altas instâncias oficiais, que o acordo apontava para uma suspensão durante cinco anos e,

apesar deste acordo, maioria e Governo tinham avançado, ato contínuo, para a eliminação definitiva dessas

datas no calendário oficial.

Ficámos, assim, desde há seis meses, constituídos já no dever legal de, até 2017, reavaliar a questão

daqueles quatro feriados. Esse novo artigo 4.º da Lei n.º 69/2013, de 30 de agosto, é uma norma imperfeita,

faltando-lhe adequada sanção (por exemplo, um regime de caducidade, no que os britânicos designam de

sunset clause). E mantém a expressão «eliminação» em vez de «suspensão», como seria correto. Mas, ainda

assim, é uma norma na boa direção.

Este projeto de lei do PCP insere-se, objetivamente, nessa reavaliação, para que estamos em tempo.

Porém, fá-lo de uma forma errada e, para mim, inaceitável.

Desde logo, por causa da linguagem usada na rábula dos feriados «roubados». É uma linguagem

imprópria, belicosa e zaragateira, que não corresponde de todo à verdade — nem sequer como metáfora

exagerada — e que repudio. Não a poderia acompanhar, nem minimamente endossar. Concorde-se, ou não,

com as leis votadas — e eu votei contra a revisão do Código de Trabalho por causa exatamente da forma

errada como se decidiu a questão dos feriados —, aqui, na Assembleia da República, ninguém rouba nada a

ninguém; decide-se democraticamente. Em boa hora, o PCP, no debate com as bancadas do PSD e do CDS-

PP, acedeu em alterar a epígrafe do seu projeto, eliminando a palavra «roubados».

Por outro lado, porque a resposta apresentada pelo PCP é leviana e irresponsável e não foi precedida nem

rodeada de qualquer reflexão séria e cuidada sobre o problema dos feriados. Na altura, em 2012, critiquei o

Governo por ter, nesta matéria, dado um exemplo negativo do que é «legislar à paulada», não fazendo

preceder a norma introduzida de um diálogo social e político sério a respeito das datas de que se tratava, dos

efeitos normativos do novo regime e de outras melhores alternativas. Por isso mesmo, não creio adequado

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respostas igualmente «à paulada», pois o exercício legislativo não pode ser reduzido a uma mera zaragata de

pauliteiros legislativos, antes tem de corresponder ao desenho ponderado das melhores soluções para os

problemas do País.

O PCP, aliás, envereda pela linha demagógica de uma fartura de feriados: o seu projeto aumentaria o

elenco, somando o Carnaval, como obrigatório, à reposição dos quatro feriados eliminados ou suspensos. O

PCP dá a ideia de viver noutro país e não conhecer nem os debates que se travam na sociedade portuguesa a

este respeito desde há anos, nem relevar o difícil contexto em que Portugal se encontra, com uma economia

deprimida. Seria caso para perguntar por que não brindar o País com mais três, quatro ou cinco feriados

ainda: Santo António para todos, São João de norte a sul, São Pedro pois então, Aljubarrota com certeza, 26

de Dezembro a completar. Um fartote, uma alegria!

Não posso, por isso, votar a favor do projeto do PCP.

E tão-pouco poderia votar contra, pois mantenho-me fiel à linha da revisão completa da norma do artigo

10.º da Lei n.º 23/2012, de 25 de junho, e da alteração que esta mesma lei introduziu no artigo 234.º do

Código de Trabalho, razão por que, na altura, votei contra a revisão do Código, no espírito de chamar a

atenção justamente para este sério problema político mal resolvido

Assim, abstenho-me neste projeto de lei n.º 485/XII (3.ª), do PCP, acreditando que é preciso

prosseguirmos, por outras vias, na linha já definida pelo artigo 4.º da recente Lei n.º 69/2013, de 30 de agosto:

até 2017, reavaliar tudo isto, de forma capaz, consistente e duradoura.

Recordo o que tenho dito e escrito a respeito da disciplina das chamadas «pontes», lamentando uma vez

mais que, no acordo de concertação social de janeiro de 2012, o Governo se tenha amarrado de pés e mãos a

este respeito, fechando as portas que o Código do Trabalho abrira — e mantém abertas. Lamento, de forma

particularmente forte, a eliminação do 1 de Novembro, a festa católica mais celebrada e sentida a nível

popular, a seguir à Páscoa e ao Natal. E reafirmo o meu empenho específico na reposição do feriado nacional

do 1.º de Dezembro, que reputo o feriado dos feriados: o mais antigo dos feriados civis, o mais alto dos

feriados patrióticos, o mais nacional de todos os nossos feriados nacionais.

Em consciência, jamais poderei votar a favor de uma lei que inclua ou pressuponha a eliminação do 1.º de

Dezembro, nem contra outra que contemple a sua reposição.

O Deputado do CDS-Partido Popular, José Ribeiro e Castro.

———

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.