6 DE FEVEREIRO DE 2014

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A pergunta que também fica é esta: com tantos relatórios e uma semana depois, por que é que o Ministério

da Economia ainda não resolveu este assunto? É que, a cada dia que passa, os trabalhadores estão a ser

alvo desta exposição e só por puro desleixo em relação à sua situação é que isto não se resolve.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Paulo Figueiredo, agradeço também as suas

questões e permita-me que lhe diga o seguinte: o Sr. Deputado disse que não quer crer que nada foi feito, mas

o problema é que mesmo nada foi feito ou, pelo menos, o que foi feito é absolutamente insuficiente, perante o

tempo que passou e os resultados que os Governos apresentaram.

O Governo do Partido Socialista falhou aqui em toda a linha, como o Sr. Deputado sabe. Aliás, sobre esta

matéria, as datas não enganam ninguém.

Portanto, não há um trabalho feito, há apenas uma listagem. Sabemos, pelas notícias, que existe um

conjunto de escolas que têm amianto. E sabe como é que isto se sabe, Sr. Deputado? Porque os estudantes

vêm para a rua — agora, até a escola dos Olivais —, porque os pais denunciam, porque os professores

denunciam; agora, da parte do Governo, de quem devia fazer este levantamento, não há nada.

E, Sr.as

e Srs. Deputados, não venham dizer que isto é difícil, não venham dizer que são precisas três

comissões interministeriais!… Por amor de Deus! O que é preciso é pôr os serviços a funcionar e pôr cá fora

este relatório. Não custa! Isto só tem uma justificação: por um lado, uma completa insensibilidade, ou seja,

houve aqui, da parte dos governantes, insensibilidade; por outro, uma grande irresponsabilidade, porque

estamos a falar de saúde. E não são só as escolas, os hospitais, os edifícios públicos, também falei, na minha

declaração política, no caso das antigas fábricas, que são focos importantes de transmissão.

O que se nota, da parte do Governo e, já agora, Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, da parte das

bancadas da maioria, do PSD e do CDS, é uma completa demissão em relação à resolução deste problema.

Não entendo como é que as bancadas do PSD e do CDS não têm uma única intervenção sobre um problema

de saúde pública com esta gravidade!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Bem lembrado!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Como é que é possível?! Como é possível ficarem calados?! Sr.as

e Srs.

Deputados — e com isto termino, Sr. Presidente —, não é só insensibilidade, não é só irresponsabilidade, não

é só demissão, perante a não resolução de um problema, é também cumplicidade, Srs. Deputados, e isto é

inadmissível.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, concluímos o período destinado às declarações

políticas.

Vamos passar ao segundo ponto da ordem de trabalhos, que é a apreciação, na generalidade, do projeto

de lei n.º 439/XII (2.ª) — Define regras de acesso à atividade de comunicação social (PS).

Para apresentar o referido projeto de lei, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Medeiros.

A Sr.ª Inês de Medeiros (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O artigo 38.º da Constituição consagra a

liberdade de expressão e dos meios de comunicação social como um direito fundamental.

A lei deve assegurar a divulgação da titularidade e dos meios de financiamento desses mesmos meios de

comunicação social e compete ao Estado assegurar a independência perante o poder político e o poder

económico, impedindo sistemas de excessiva concentração. O pluralismo é a garantia da liberdade de

expressão dos jornalistas, mas também do cidadão em geral, num Estado democrático.

Consciente da importância destes princípios e valores, o Partido Socialista tem, reiteradamente,

apresentado projetos no sentido de garantir a transparência da titularidade dos meios de comunicação social,