I SÉRIE — NÚMERO 45

46

Está no ADN do PSD o diálogo, a discussão alargada, a procura de soluções integradas e que respeitem a

maioria das vontades e, por isso, também nesta matéria o PSD se encontra disponível para esse debate.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Ana Oliveira (PSD): — Move-nos nesta matéria, como em outras matérias, a procura de um

consenso político alargado, multipartidário.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês

de Medeiros.

A Sr.ª Inês de Medeiros (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou começar por responder à Sr.ª

Deputada Carla Cruz, e penso que também, de forma alargada, à Sr.ª Deputada Cecília Honório e ao Sr.

Deputado José Luís Ferreira.

Só quero relembrar que, desde 2008, o PS não tem feito outra coisa que não seja apresentar projetos que

visam assegurar a transparência e combater a concentração. E, como a Sr.ª Deputada sabe, infelizmente, têm

sido chumbados. Ainda na última sessão legislativa o fizemos.

Portanto, se não voltámos a apresentar iniciativas nesse sentido foi porque tínhamos, até agora, um limite a

respeitar. Mas esteja descansada, Sr.ª Deputada, que voltaremos fazê-lo, porque continuamos a considerar

que essa matéria é uma prioridade.

Respondo-lhe ainda o seguinte: sim, Sr.ª Deputada, a conceção de liberdade de imprensa do PS, que até

admito que seja diferente da sua, implica que o Estado só possa ter órgãos de comunicação social quando

estiverem devidamente enquadrados por um contrato de concessão que garanta não só quais são as suas

obrigações mas também os meios para proceder à fiscalização necessária, de modo a garantir essa

independência — e o projeto de lei é muito concreto nesse sentido.

Seja onde for, seja no continente, seja nas regiões autónomas, desde que haja um contrato de concessão

sólido e credível e existam os mecanismos necessários — e vamos certamente debater esta questão muito

concretamente — para proceder à devida fiscalização, inclusivamente por parte do Parlamento, então, sim

senhora, não temos qualquer problema em admitir que o Estado tenha órgãos de comunicação social. No caso

da imprensa escrita, de facto, temos dúvidas, e não temos qualquer hesitação em dizê-lo.

Vou terminar respondendo à Sr.ª Deputada Ana Oliveira, do PSD.

Sr.ª Deputada, registo todas as leis que citou. No entanto, importa lembrar que neste setor há uma

especificidade, sobretudo no que diz respeito aos fundamentos da democracia que exigem uma total liberdade

de expressão tanto por parte dos jornalistas como por parte dos cidadãos, que faz com que haja uma

legislação específica há muito tempo, e não só em Portugal, justamente sobre a propriedade dos órgãos de

comunicação social.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Inês de Medeiros (PS): — Estou a concluir, Sr. Presidente.

Portanto, não se pode dizer que as regras gerais aplicáveis ao direito de propriedade podem ser

literalmente aplicáveis ao setor da comunicação social.

Sr.ª Deputada, tenho a certeza que o que referiu foi por lapso ou por esquecimento ou até por um leve

desconhecimento, mas há legislação específica. E é justamente essa especificidade que garante a liberdade e

o regime democrático.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.as

e Srs. Deputados: Terminámos este debate. O projeto de lei que

acabámos de apreciar será votado na sessão plenária que se realizará na próxima sexta-feira.