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Quinta-feira, 6 de fevereiro de 2014 I Série — Número 45

XII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)

REUNIÃOPLENÁRIADE5DEFEVEREIRODE 2014

Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves

Secretários: Ex.mos

Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz

S U M Á R I O

A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 5

minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de

resolução n.os

70 a 72/XII (3.ª), da proposta de lei n.º 204/XII (3.ª), dos projetos de resolução n.

os 929 a 936/XII (3.ª) e dos

projetos de lei n.os

500 a 502/XII (3.ª). Em declaração política, a Deputada Heloísa Apolónia

(Os Verdes), a propósito do cancelamento, pela leiloeira Christie’s, da venda de 85 obras de Miró que foram propriedade do Banco Português de Negócios (BPN), acusou o Governo de pactuar com ilegalidades relacionadas com esta questão, tendo defendido a permanência daquelas obras no País de modo a que a cultura seja também um fator de dinamização económica. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Deputados Miguel Tiago (PCP), Pedro Delgado Alves (PS), Cecília Honório (BE), Nilza de Sena (PSD) e Michael Seufert (CDS-PP).

Em declaração política, o Deputado Nuno Encarnação (PSD) enumerou os desafios que o País tem pela frente

após terminar o Programa de Assistência Financeira, para o que considerou necessária a participação do Partido Socialista. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados Pedro Filipe Soares (BE), Jorge Machado (PCP), Hélder Amaral (CDS-PP) e João Galamba (PS).

Em declaração política, o Deputado Jorge Lacão (PS) criticou a reorganização territorial do setor da justiça e a consequente extinção de tribunais, bem como toda a política de justiça levada a cabo pelo Governo.

Em declaração política, o Deputado Artur Rêgo (CDS-PP) salientou sinais positivos da economia portuguesa com vista à sua retoma e congratulou-se com a diminuição do desemprego, após o que deu resposta a pedidos de esclarecimento dos Deputados Jorge Machado (PCP), Mariana Aiveca (BE) e Adão Silva (PSD).

Em declaração política, o Deputado João Ramos (PCP) trouxe à colação o problema da Casa do Douro e acusou o Governo de nada ter apresentado para o solucionar, tendo, depois, respondido a pedidos de esclarecimento dos

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Deputados José Luís Ferreira (Os Verdes), Agostinho Santa (PS), Abel Baptista (CDS-PP), Pedro Filipe Soares (BE) e Luís Pedro Pimentel (PSD).

Em declaração política, a Deputada Helena Pinto (BE) condenou a atitude do Governo relativamente aos edifícios públicos com amianto e exigiu o cumprimento da legislação nacional e comunitária, após o que respondeu a pedidos de esclarecimentos dos Deputados Miguel Tiago (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Rui Paulo Figueiredo (PS).

Foi debatido, na generalidade, o projeto de lei n.º 439/XII (2.ª) — Define regras de acesso à atividade de comunicação social. Intervieram os Deputados Inês de Medeiros (PS), Carla Cruz (PCP), Raúl de Almeida (CDS-PP), Cecília

Honório (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes) e Ana Oliveira (PSD).

Os projetos de resolução n.os

838/XII (3.ª) — Revogação da reorganização das urgências no período noturno na Área Metropolitana de Lisboa (PCP) e 934/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a apresentação de uma planificação credível sobre a reforma das urgências na Grande Lisboa (BE) foram também discutidos, tendo usado da palavra os Deputados Paula Santos (PCP), Helena Pinto (BE), Marcos Perestrello (PS), Ricardo Baptista Leite (PSD), Isabel Galriça Neto (CDS-PP) e José Luís Ferreira (Os Verdes).

O Presidente (António Filipe) encerrou a sessão eram 18 horas e 35 minutos.

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 5 minutos.

Podem ser abertas as galerias.

Peço ao Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, o favor de dar conta do expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de resolução n.os

70/XII (3.ª) — Aprova o

Acordo-Quadro entre a República Portuguesa e a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a

Agricultura, assinado em 31 de julho de 2012, que baixa à 2.ª Comissão, 71/XII (3.ª) — Aprova o Acordo de

Cooperação entre a República Portuguesa e a República da Bulgária no Domínio do Combate à Criminalidade,

assinado em Sófia, em 28 de janeiro de 2011, que baixa à 2.ª Comissão, e 72/XII (3.ª) — Aprova o Protocolo

ao Tratado para a Antártida sobre a Proteção do Meio Ambiente, adotado em Madrid, em 4 de outubro de

1991, que baixa à 2.ª Comissão; proposta de lei n.º 204/XII (3.ª) — Aprova o procedimento extrajudicial pré-

executivo, que baixa à 1.ª Comissão; projetos de resolução n.os

929/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo

medidas sobre praxes académicas (BE), que baixa à 8.ª Comissão, 930/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a

criação de condições de acesso ao Hospital de Loures (Os Verdes), que baixa à 6.ª Comissão, 931/XII (3.ª) —

Consagra o dia 20 de Outubro como o Dia Nacional da Paralisia Cerebral (PS), 932/XII (3.ª) — Recomenda ao

Governo que promova a declaração de nulidade ou a anulação dos contratos de permuta financeira (swap)

celebrados entre entidades públicas empresariais e instituições financeiras (PCP), 933/XII (3.ª) — Institui o Dia

Nacional da Paralisia Cerebral (PSD e CDS-PP), 934/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a apresentação de

uma planificação credível sobre a reforma das urgências na Grande Lisboa (BE), 935/XII (3.ª) — Recomenda

ao Governo que promova a alteração dos estatutos das associações públicas profissionais existentes,

nomeadamente da Ordem dos Advogados, adequando-os ao regime jurídico de criação, organização e

funcionamento das associações públicas profissionais vigente, cessando o incumprimento do n.º 5 do artigo

53.º da Lei n.º 2/2013 (PS), que baixa à 1.ª Comissão, e 936/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que

considere a execução da variante à Estrada Nacional 14, entre os concelhos de Vila Nova de Famalicão, Trofa

e Maia, como uma obra prioritária, dado o seu caráter absolutamente decisivo para o elevado índice industrial

situado a norte da Área Metropolitana do Porto e na área sul do Vale do Ave (PSD), que baixa à 6.ª Comissão;

projetos de lei n.os

500/XII (3.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 58/2012, de 9 de novembro, que cria

um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil

(PCP), 501/XII (3.ª) — Procede à vigésima alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 12 de janeiro, que aprova o

regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando a

substância 5 (2-aminopropil)indole à tabela anexa II-A e a substância 4 metilanfetamina à tabela anexa II-B

(PSD e CDS-PP), que baixa à 1.ª Comissão, e 502/ XII (3.ª) — Primeira alteração ao regime extraordinário de

proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica difícil, aprovado pela Lei n.º 58/2012, de

9 de novembro (PSD e CDS-PP).

Em termos de expediente, é tudo, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, o primeiro ponto da ordem de trabalhos da sessão de hoje consta de

declarações políticas.

A ordem das intervenções dos partidos vai ser a seguinte: primeiro, intervirão Os Verdes, depois seguem-

se o PSD, o PS, o CDS-PP, o PCP e o Bloco de Esquerda.

Antes de dar a palavra à Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia para proferir a sua declaração política, peço aos

Srs. Deputados o favor de não deixarem subir muito o ruído da Sala. O primeiro orador da tarde tem sempre

essa desvantagem.

Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A leiloeira Christie’s

cancelou ontem a venda das 85 obras de Miró, alegando não haver garantias de cumprimento da lei

relativamente à expedição das obras de Lisboa para Londres.

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O facto é que, no decurso da interposição de uma providência cautelar pelo Ministério Público, o Tribunal

Administrativo de Lisboa, apesar de não ter impedido a venda, demonstrou grande apreensão em relação à

atitude do Governo, que, através de despacho do Sr. Secretário de Estado da Cultura, aceitou a exportação

dos quadros de Miró para Londres, depois de eles já lá estarem e sem que a lei tivesse sido cumprida.

Com efeito, a Lei de Bases do Património Cultural determina que a saída dos quadros do território nacional

tinha que ter sido comunicada à DGPC (Direção-Geral do Património Cultural) com uma antecedência de 30

dias. O certo é que a Parvalorem não requereu essa autorização, e, tendo a DGCP tomado conhecimento de

que as obras seriam vendidas em Londres, questionou a empresa sobre a localização dos quadros, não tendo

obtido qualquer resposta.

Para além disso, o Governo havia anteriormente pedido parecer técnico à DGPC sobre os quadros em

causa, tendo a Direção-Geral do Património Cultural recomendado a integração deste espólio em território

nacional, desaconselhando vivamente a sua saída do País.

Sr.as

e Srs. Deputados: A lei não foi cumprida e o Governo pactua, inacreditavelmente, com toda esta

ilegalidade. Já na semana passada chamámos, neste Plenário, a atenção para o não cumprimento da lei que

obriga o Governo a inventariar os edifícios públicos com amianto. Todos temos conhecimento de que este

Governo é perito e recordista em inconstitucionalidades. Ou seja, estamos perante um Governo que não

respeita o Estado de direito democrático e que não olha a meios para prosseguir os seus fins. Nestes termos,

a Assembleia da República tem que se indignar em nome do País!

Para além do aspeto muito grave da catadupa de atropelo à lei, o Governo lesa, por todos os meios, o

interesse nacional. Esta coleção de obras de Miró, sendo integrada no tecido museológico de Portugal, seria

fator que potenciaria o desenvolvimento do País, não apenas na componente cultural, mas também numa

componente turística, que se correlacionaria diretamente com uma dinamização económica de que o País

«precisa como de pão para a boca»! Diz a leiloeira Christie’s que estes 85 quadros de Miró constituem «uma

das mais extensas e impressionantes ofertas do trabalho do artista». E Portugal pega nestas pérolas, que

podem gerar riqueza no País, e coloca-as à venda!

O Governo bem pode dizer que são quadros provenientes dos ativos do BPN. Mas, então, porque não

relembra a venda a saldo que fez do BPN por uns míseros 40 milhões de euros? E, inacreditavelmente, diz

que ao Estado só compete garantir que os museus estão abertos. Não! Também tem que garantir que os

museus têm visitantes! E o Governo insiste em dizer que estas obras valiosíssimas não são prioridade para o

País! Não são, porque a cultura não é prioridade para o Governo!

Protestos do Deputado do PSD Hugo Lopes Soares.

Mas um Governo que diz e rediz que estas obras de Miró não são uma prioridade, revela tudo o que tem

para revelar: que, na sua perspetiva, a cultura não é uma prioridade!

Protestos da Deputada do PSD Conceição Bessa Ruão.

Sr.as

e Srs. Deputados: Este cancelamento da venda das 85 pinturas de Miró constitui uma oportunidade

para voltar a reparar a asneira feita, da qual o Governo foi coautor…

Protestos da Deputada do PSD Conceição Bessa Ruão.

… e o País deve exigir que todo este processo seja reequacionado, de modo a que a cultura tenha voz e

seja também fator de dinamização económica do País, para além da sua dimensão de nos retratar e de

também nos construir, como povo e como País.

Pela cultura, Sr.as

e Srs. Deputados, é preciso pedir a destituição deste Governo!

Protestos da Deputada do PSD Conceição Bessa Ruão.

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A Sr.ª Presidente: — A Mesa regista a inscrição, para pedidos de esclarecimentos, dos seguintes Srs.

Deputados: Miguel Tiago, do PCP, Pedro Delgado Alves, do PS, Cecília Honório, do BE, Nilza de Sena, do

PSD, Michael Seufert, do CDS-PP.

A Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia fez saber à Mesa que pretende responder em conjunto.

Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, os 2

minutos de que disponho para formular um pedido de esclarecimento serão curtos, tendo em conta a

dimensão deste roubo que foi preparado e concretizado, de forma ilegal e sorrateiramente, pelo próprio

Governo, à margem da lei e, sobretudo, também em grande secretismo.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Ficou, entretanto, a descoberto o conjunto dos procedimentos ilegais que o

Governo tentou promover para conseguir tirar do País, ilicitamente, um conjunto de obras que constituem

património nacional, à luz da Lei de Bases do Património Cultural.

A Sr.ª Deputada referiu o conjunto das ilegalidades cometidas. Da parte do PCP, gostava também de lhe

dar nota de que apresentaremos, hoje mesmo, na Assembleia da República, um projeto de resolução no

sentido do resgate imediato para território nacional destas obras, tendo agora em conta, inclusivamente, o

conjunto de revelações que a própria DGPC permitiu serem hoje conhecidas, e em que denuncia que não só

deu parecer negativo para a saída das obras, como deu, claramente, instruções à Parvalorem de como

realizar o procedimento para expedição e exportação. E esse procedimento não só não foi cumprido, como a

Parvalorem se recusou a cumprir a lei, nomeadamente dando nota da localização exata das obras, porque já

as tinha mandado para fora ilicitamente. E, então, preferiu ficar calada, ao invés de reconhecer que já tinha

cometido a ilegalidade.

Sr.ª Deputada, porque não basta sanar a perda de que o País foi alvo por força deste roubo, preparado

sorrateiramente, mas porque é preciso também apurar as responsabilidades, o PCP apresentará

requerimentos para que seja ouvido, em comissão parlamentar, o Sr. Secretário de Estado da Cultura, bem

como a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, que é a responsável direta pela empresa de capitais públicos

Parvalorem, que é o veículo financeiro através do qual foi realizado este assalto ao património cultural

português.

Este é um caso paradigmático do comportamento deste Governo, é um caso ilustrativo do comportamento

que este Governo tem, como comissão liquidatária e que, a pretexto da divida, liquida os serviços públicos…

A Sr.ª Presidente: — Queria terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — … liquida os direitos dos portugueses, liquida as empresas públicas e liquida

também o património cultural. E por ser um caso paradigmático, acrescenta-se ao conjunto de casos que

tornam cada vez mais urgente pôr fim a este Governo, pôr fim às suas políticas, criar espaço para a

construção de uma alternativa e, também por essa via, resgatar esses direitos e salvaguardar o património

cultural.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — O próximo pedido de esclarecimento vai ser formulado pelo Sr. Deputado Pedro

Delgado Alves, do PS, a quem dou a palavra.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.ª Presidente, começo por saudar a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia

pelo tema da declaração política que nos traz a debate, chamando a atenção para um elemento que nos

parece crónico, porque evidencia uma total ausência de noção, por parte do atual Governo, quanto à

importância do património cultural, quanto à importância dos valores imateriais associados ao património

cultural.

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Efetivamente, ontem, houve bom senso por parte da leiloeira, que percebeu que o cumprimento da lei é

fundamental para assegurarmos e garantirmos, no fundo, o comércio internacional de obras de arte. E,

portanto, por essa via, o bom senso que faltou ao Governo viemos a encontrámo-lo na leiloeira, com um efeito

colateral positivo, que foi o de salvaguardarmos um património absolutamente único e cuja alienação é

absolutamente incompreensível. Foi esta a oportunidade que hoje se abriu.

Portanto, o debate que temos pela frente, Sr.ª Deputada — e pergunto-lhe se concorda com esta leitura —,

tem dois caminhos importantes.

Um primeiro caminho, também frisado pelo Sr. Deputado Miguel Tiago, é o do esclarecimento exato daquilo

que sucedeu. É claro hoje que houve ilegalidade — a palavra é esta: ilegalidade — no procedimento de

expedição das obras e que houve também incúria no que respeita ao procedimento de classificação e

inventariação. Portanto, o passado é relevante para percebermos quais os erros e como evitá-los, mas

também temos um caminho importante para o futuro.

Conseguimos travar o mais grave — a saída destas obras do território português —, importa agora definir

uma estratégia, definir uma forma de efetivamente assegurarmos que essas obras serão conhecidas dos

portugueses e de quem visita Portugal, de valorizar este património. Mesmo quem tem uma leitura estrita e

pobremente economicista da matéria terá de reconhecer que há um valor intrínseco, que todo o Estado

beneficiaria da possibilidade de exposição destas obras entre nós.

Portanto, quem acha que está a fazer um grande negócio alienando um valor incalculável claramente não

percebe que tem nas mãos um tesouro, o qual está disponível para desbaratar, porque não tem atenção, não

tem sensibilidade para as questões culturais.

Por isso, o Partido Socialista entregou ontem, na Comissão de Educação, Ciência e Cultura, um

requerimento, solicitando que o Sr. Secretário de Estado da Cultura e a Parvalorem venham prestar

esclarecimentos à Comissão para que travemos um debate — esse, sim, o mais importante, devo dizer —

sobre o que vamos fazer agora que travámos esta aparente inevitabilidade, que, afinal, não foi tão inevitável

quanto isso.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, queira terminar.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Termino já, Sr.ª Presidente.

Penso num ilustre dos nossos vizinhos espanhóis, que também proclamava a necessidade de, em

momentos de dificuldade, em momentos de agrura, valorizar a inteligência. Quando teve de enfrentar os

generais que tentavam calar a voz da universidade e a voz da inteligência, gritando «morra a inteligência»,

Unamuno foi capaz de afirmar que era o sumo-sacerdote do templo da inteligência e da cultura.

Recordemos, portanto, estas palavras, neste momento em que, felizmente, conseguimos travar o mal maior

— um mal maior para Portugal e um mal maior também para aqueles que poderão beneficiar das obras que,

agora sim, estão salvaguardadas.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Peço aos Srs. Deputados que respeitem os tempos.

Para fazer o próximo pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, cumprimento-a pela sua

declaração política.

Ficámos a saber que os 85 quadros seguiram, afinal, pela mala diplomática, como se fossem propriedade

do Estado, e que a Direção-Geral do Património Cultural não passou as guias que teria de passar caso se

tratasse de propriedade privada. Isto é tanto mais curioso quanto sabemos que o Sr. Secretário de Estado da

Cultura afirmou ontem que «dizer que os Miró são do Estado é uma mistificação». Pergunto, então, como é

que, afinal, deixaram seguir a mistificação pela mala diplomática.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

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A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Mas deste Secretário de Estado, como bem saberá, nada se espera.

Disse-nos ontem que o mais importante não era cumprir a lei, não era valorizar o património e que o mais

importante era saber dos custos destas obras. Enfim, trata-se de uma enormíssima trapalhada e de um

desrespeito pela valorização do património.

Pergunto-lhe, Sr.ª Deputada, se nos acompanha quando afirmamos que este Secretário de Estado da

Cultura não faz nada pela cultura, não faz nada neste Governo. Bem sabemos que todos eles devem sair, mas

neste caso particular é mesmo uma situação escandalosa.

É verdade que podemos assistir com comoção às recentes preocupações do PSD com o fardo do BPN. O

próprio Secretário de Estado diz que está a tentar tapar um buraco que «não fomos nós que criámos». Enfim,

quem serão estes «nós»? Isto até nos comove, de alguma maneira. Porventura, o Sr. Secretário de Estado

está a esquecer-se da elite financeira do PSD e do cavaquismo. Está a ignorar Oliveira e Costa, Duarte Lima,

Dias Loureiro, Arlindo Cunha, Rui Machete.

O Sr. Secretário de Estado esqueceu-se da elite financeira do PSD e do cavaquismo, mas a verdade é que

nós, os contribuintes, é que estamos a pagar o buraco do BPN. É bom recordar que se o Governo está agora

preocupado em rentabilizar os ativos, a verdade é que não teve semelhante preocupação quando vendeu o

BPN por 40 milhões de euros a um ex-ministro de Cavaco Silva. E vendeu aquilo que era rentável, deixando-

nos o prejuízo. Todo o prejuízo é pago pelos contribuintes. Nós estamos a pagar, há um ano e meio, este

buraco de mais de 1700 milhões de euros: esse é o buraco — o buraco da cultura e o buraco do escândalo

financeiro do BPN, é bom relembrá-lo!

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Nilza de Sena, do PSD.

A Sr.ª Nilza de Sena (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, os partidos da oposição, à

falta de matéria de facto, confundem questões substantivas com questões processuais, confundem questões

de natureza política com questões de natureza jurídica.

É com muito espanto que parece que só os partidos da oposição é que gostam de cultura, é que gostam de

Miró. Não se trata disso, Sr.ª Deputada, trata-se precisamente de saber que custo representa estas obras

ficarem no País, quanto custa isso aos portugueses, que mais uma vez seriam penalizados, que mais uma vez

não poderiam ser recompensados pela penalização que representou a nacionalização do BPN, pesada,

decidida pelo Governo anterior, do Partido Socialista.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Nilza de Sena (PSD): — Sr.ª Deputada, com que recursos financeiros pretendem fazer compensar o

encaixe de 30 milhões de euros, tão importantes para desagravar esse efeito? O País está em condições de

ficar com estes quadros? Sejam honestos, sejam sérios na discussão!

A Sr.ª Inês de Medeiros (PS): — Está em condições!

A Sr.ª Nilza de Sena (PSD): — Deixem-me dizer-lhes, Srs. Deputados, que, desde o 25 de abril, nunca o

Estado português gastou semelhante verba em arte contemporânea.

A Sr.ª Inês de Medeiros (PS): — Isso é falso!

A Sr.ª Nilza de Sena (PSD): — Querem falar de cultura? Vamos falar de cultura, Srs. Deputados! Se é de

cultura que querem falar, gostaria de vos ouvir pronunciar sobre o apoio ao financiamento do cinema — é

cultura! Queria ouvir-vos falar sobre o aumento de visitas aos museus em 2013 — é cultura! Sr.ª Deputada,

queria ouvir-vos falar sobre os estudos de cultura da União Europeia que destacam Portugal — é cultura! Srs.

Deputados, é sobre isto que eu gostava de vos ouvir!

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Será que trazem à discussão este tema dos quadros de Miró — é importante, certamente, e a obra é

fantástica — …

Protestos do PS.

… porque os juros estão a descer, a economia está a crescer e o desemprego está a diminuir? Sr.ª

Deputada, é sobre isso que queremos ouvir falar!

Aplausos do PSD.

É disso que se trata e é sobre isso que eu gostaria de a ouvir falar aqui!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para colocar o último pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado

Michael Seufert.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, trouxe-nos a debate

uma matéria que é já objeto de várias intervenções ao nível judicial. Como sabe, Sr.ª Deputada, nesta

bancada e neste partido não temos o hábito de comentar nem decisões nem processos em curso nos

tribunais, muito menos antes de transitarem em julgado.

Dito isto, e passando à questão concreta, todos sabemos, Sr.ª Deputada — e, mais uma vez, terá de convir

que não faltaram contributos desta bancada para o esclarecimento daquilo que se passou no BPN —, que

uma sucessão de crimes e desvarios aconteceram por causa de uma supervisão fraca, por causa de uma

nacionalização mais do que duvidosa,…

Protestos da Deputada do PS Inês de Medeiros.

… uma nacionalização que prejudicou, e continua a prejudicar, aqueles que não têm culpa nenhuma, que

são os contribuintes portugueses.

Sr.ª Deputada, sei que o CDS nem sequer foi o único a ter esse papel, mas teve-o — na figura do ex-

Deputado Nuno Teixeira de Melo, na figura do ex-Deputado João Pinho de Almeida, nas várias comissões de

inquérito sobre o BPN — e contribuiu quer para o apuramento de quem é o responsável por esses desvarios e

por esses crimes, quer para o apuramento do prejuízo que esses crimes e essa conduta deixaram aos

contribuintes portugueses.

Por isso, Sr.ª Deputada, tendo estes factos como pano de fundo, é importante referir que não estamos aqui

a discutir em abstrato, por exemplo, se o Estado português deve, ou não, gastar uma certa verba para adquirir

uma coleção de arte em determinadas circunstâncias, com determinados critérios, numa lógica normal de

aquisição de arte pelo Estado português.

O Sr. João Oliveira (PCP): — A coleção já é do Estado português!

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Estamos a discutir uma situação perfeitamente atípica quer do ponto

de vista do Estado português quer do ponto de vista de como chega uma coleção de arte às mãos ou ao

perímetro do Estado português e se o Estado português quer, ou não, onerar os contribuintes portugueses em

não sei quantos milhões de euros para adquirir uma coleção com este peso.

Sr.ª Deputada, estamos, neste momento, a discutir uma questão que, infelizmente, advém de um crime que

onerou os contribuintes portugueses e estamos perante a situação de querer ou não que esses crimes

continuem a pesar aos contribuintes portugueses.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

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A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, queria começar por agradecer às Sr.as

e Srs.

Deputados as questões colocadas e as considerações feitas.

Ao PSD e ao CDS gostava de dizer que o BPN foi um negócio ruinoso, e, infelizmente, o País sabe

disso,…

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — É verdade!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — … mas parece que todos os passos que foram dados, quer pelo

anterior quer pelo atual Governos, ainda afundaram mais a questão!

Vamos à questão da nacionalização — dizem os senhores. Mas, então, vamos à questão da venda! Sr.as

e

Srs. Deputados, lembram-se que venderam o BPN por tuta e meia, por uns míseros tostões, por 40 milhões de

euros?! Digam-me: este foi um negócio correto na perspetiva dos portugueses? Os senhores não continuaram

um negócio absolutamente ruinoso? Portanto, também têm de assumir as vossas responsabilidades. A

questão do BPN está, assim, arrumada para este caso, mas não pode continuar numa onda de ruína. E

chegamos, assim, ao assunto dos quadros.

Sr.ª Deputada Nilza de Sena, a Assembleia da República não tem nada a ver com as ilegalidades

cometidas pelo Governo?! Alto lá, Sr.ª Deputada! Temos! E temos mais: temos a obrigação de nos

indignarmos, porque a Lei de Bases do Património Cultural tem de ser cumprida. Se a Lei diz que é preciso

uma comunicação à Direção-Geral do Património Cultural, se diz que é preciso uma autorização…

Protestos da Deputada do PSD Nilza de Sena.

Desculpe, Sr.ª Deputada, mas os quadros saíram ilegalmente de Portugal! E o Governo, na pessoa do Sr.

Secretário de Estado da Cultura, elaborou um despacho autorizando aquilo que já estava feito, ou seja,

autorizou quando os quadros já estavam lá fora.

Sr.as

e Srs. Deputados, consideramos que o passo seguinte e imediato deve ser ouvir o Governo

relativamente ao que está para trás e àquilo que se vai passar de seguida.

Neste momento, e dispondo de mais algum tempo, está aberta a possibilidade de se fazer um debate

nacional sobre esta matéria, para o qual, julgo, a petição que proximamente virá ao Plenário da Assembleia da

República poderá contribuir.

Sr.as

e Srs. Deputados, temos de abrir as consciências para as «pérolas» que aqueles quadros são, os

quais podem trazer retorno para a dinamização da economia portuguesa e para a dinamização cultural,

designadamente por via do turismo que podemos chamar ao País. Isto não vale nada, Sr.as

e Srs.

Deputados?! Vamos ponderar tudo!… Ouvindo os Srs. Deputados do PSD e do CDS, parece que estamos a

falar de uma coisa que não tem valor absolutamente nenhum, de uma coisa que não significa nada para o

País. Vamos rentabilizar aquilo que temos hipótese de rentabilizar.

O espaço para esta discussão está aberto, devido ao cancelamento da venda. Sr.as

e Srs. Deputados, não

vamos desperdiçar mais! Os senhores desperdiçam muito, atacam muito aquilo que pode ter valor!

E, por favor, não venham com aquela vossa chantagem típica de dizerem que se os quadros não forem

vendidos vamos ter de cortar na saúde ou na educação ou aumentar impostos! Sr.as

e Srs. Deputados, isso é

um golpe muito baixo! É um golpe muito baixo! Os senhores têm muito por onde cortar, têm muito onde ir

arrecadar. Designadamente, bem podem aumentar os míseros tostões que pediram à banca e às energéticas!

Não confundam alhos com bugalhos! Uma coisa não tem a ver com a outra, Sr.as

e Srs. Deputados, uma coisa

não está correlacionada com a outra!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Aliás, está correlacionada num ponto, de facto: na política de

ruína que este Governo prossegue, quer para a economia, quer para a saúde, quer para a educação, quer

para a cultura, etc., etc., etc…

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Aplausos de Os Verdes e do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Muito obrigada, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia. Está, assim, concluída a primeira

declaração política da tarde, que coube a Os Verdes.

A segunda declaração política, do PSD, irá ser proferida pelo Sr. Deputado Nuno Encarnação.

Tem a palavra para o efeito, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Encarnação (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Estamos a pouco mais de três

meses de ver chegar ao fim a mais dura das intervenções de resgate financeiro a que fomos sujeitos.

Desde o 25 de Abril, na nossa memória próxima, repetem-se as crises, as ilusões e os sofrimentos.

Afonso Costa dizia que a Monarquia havia caído porque gastara demais e cobrara de menos. A República,

a primeira e esta, continua nesta senda. Estranha maldição, dir-se-ia — a dívida, a geração da dívida

persegue-nos.

Não pode um País com poucos recursos viver sem dívida. O problema está na dimensão e na

sustentabilidade.

Dívida para quê? Certamente para gerar riqueza, para crescer e para garantir a possibilidade de a remir.

O último Governo do Partido Socialista duplicou a dívida e, gerando a necessidade do resgate, criou

condições para o seu contínuo crescimento até 2013: obras a mais, estradas sem automóveis, escolas com ar

condicionado sem haver dinheiro para o ligar, rendas excessivas, recurso ao crédito sem limite, défices de

empresas públicas sem controlo — Estado maior num País menor.

O Sr. João Oliveira (PCP): — E os senhores são responsáveis!

O Sr. Nuno Encarnação (PSD): — Quando isto acontece, o Estado alimenta-se do aumento da dívida, e

os portugueses, no nosso caso, não se apercebem de que virão, inevitavelmente, a ser chamados a pagar.

Que fazer, então? Retomar a moralidade da despesa pública, cortar nos excessos, adequar o dever ao

poder.

Impedir o progresso? Não, impedir o regresso!

Medir bem as consequências dos investimentos públicos, criar condições para a estabilidade do

investimento privado, fazer deste o motor principal, escolhendo bem as obras a fazer, promovendo o

entendimento dos partidos interessados na definição de prioridades.

Sensibiliza-nos, portanto, que o Partido Socialista se não tenha excluído deste trabalho.

Mas, percebido o que está para trás, continuamos a ter cinco desafios enormes para o País: o cumprimento

das metas orçamentais, o pagamento da dívida, a reforma do Estado, o crescimento da economia, a criação

de emprego.

Na resposta a estes desafios radica o sucesso ou o insucesso.

As metas orçamentais estão definidas num Tratado Orçamental ao qual o Partido Socialista deu o seu

acordo aqui, nesta mesma Casa. Nele nos comprometemos a reduzir a nossa dívida pública a 60% do PIB e a

colocar o nosso défice estrutural do País nos 0,5% do PIB.

É certo que o Dr. António Costa admitiu, em entrevista recente, que o último erro que os socialistas

cometeram foi o Tratado Orçamental.

Estranha reflexão esta do Dr. Costa: cumprir metas é um erro, desviarmo-nos delas, é sucesso garantido.

Pode o Partido Socialista conviver bem com 7000 milhões de euros gastos todos os anos em juros da

dívida? Nós não!

Pode o Partido Socialista não estar de acordo com os caminhos seguidos. Mas, então, onde estão os

outros, os da salvação, aqueles que certamente pensaram e estão prontos a desenvolver? O País espera-os

com impaciência.

A reforma do Estado não foge às preocupações do Partido Socialista. Custa-nos mais a perceber o que

querem, o que estão dispostos a fazer, onde querem mais Estado e onde querem menos Estado, onde vão

buscar o dinheiro para fazer mais e onde admitem poupar para fazer melhor.

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Continuar a gastar a mais não equilibra o défice, nem permite estancar a dívida, muito menos pagá-la ou

diminui-la.

É pouco, manifestamente pouco, abanar a cabeça contra as medidas do Governo na justiça, na educação

ou na saúde.

Aceitou, a muito custo, é certo, o Partido Socialista concordar com o programa da descida gradual de um

imposto como o IRC. Fez bem, pode contribuir para o crescimento da economia, pode mesmo atrair

investidores.

Contraditório com o que pensa o Sr. Deputado João Galamba ao afirmar, em entrevista recente, que

admite aumentar impostos em situação extrema? Não, por estranho que pareça, o Sr. Deputado João

Galamba ainda não intuiu que estamos nessa mesma situação extrema.

É menos compreensível que o Dr. António José Seguro pretenda ser agora o fiscal do perdão fiscal.

Foi esta uma medida extraordinária? Foi, e bem, mas as despesas realizadas durante o Governo anterior

não foram, também elas mesmo, medidas extraordinárias?

E vimos o Dr. Seguro nessa altura a fiscalizar as mesmas? De facto, não me recordo, Srs. Deputados.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Nós também não!

O Sr. Nuno Encarnação (PSD): — Pode o Partido Socialista defender o crescimento económico como

alternativa a todo e qualquer corte. Mas qual? O dos salvadores de 3% a 4%, que dificilmente atingiremos, ou

o da módica ordem de grandeza de menos de 1% que conseguiu, em média, na última década?

Perceberá agora o PS que o crescimento não se faz por decreto, nem tão pouco, apenas e só, à conta de

investimento público.

Na semana passada, o Dr. Francisco Louçã, saudoso líder, dizia que a esquerda é cobarde por não se unir

em atos eleitorais. Pelos vistos, é só isto que conta para o Dr. Louçã. E o papel de contribuir, enquanto

oposição, para soluções, de não se limitar à negação, não pode ser um desafio à cobardia?

Todos se recordam de como entrámos neste Programa de Assistência Financeira: cabisbaixos,

envergonhados e humilhados perante o exterior.

Os portugueses não mereciam tudo isto, mas são sempre eles que cá estão para salvar o País quando o

País deles necessita.

Eles foram, sem dúvida, as verdadeiras «formigas» que conseguiram inverter tão trágica situação.

Porém, uma «cigarra» fez-se comentador encartado, sobre o trabalho da «formiga», na televisão pública do

Estado.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!

O Sr. Nuno Encarnação (PSD): — Quando o bom tempo regressa, a «cigarra» volta, e sempre depressa.

Com ou sem a cobardia da esquerda, uma coisa é certa: no próximo mês de maio, sairemos do Programa

de Assistência Financeira. Copiando os outros? Não, sairemos como nós próprios somos, com honra e de

cabeça erguida, com marcas de sofrimento, mas com o sentimento do dever cumprido.

Sairemos, apenas e só, à portuguesa!

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: — A Mesa regista a inscrição, para pedidos de esclarecimento, dos Srs. Deputados

Pedro Filipe Soares, do BE, Jorge Machado, do PCP, Hélder Amaral, do CDS-PP, e João Galamba, do PS.

O Sr. Deputado Nuno Encarnação informou que pretende responder a cada dois Srs. Deputados.

Para pedir esclarecimentos, tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Nuno Encarnação, quase tenho de

começar por pedir-lhe desculpa, porque me parece que esta não foi uma declaração política, mas uma

declaração de namoro ao Partido Socialista. É certo que com os arrufos habituais, mas não há namoro sem

arrufos e, sobre isso, este bloco central é useiro e vezeiro em todas estas matérias — zanga-se numas coisas,

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concorda com outras, mas, muitas vezes, vai utilizando as zangas para esconder as concordâncias quando

elas acontecem.

Dizia-nos, nesse seu final triunfal, que, chegando a maio, Portugal sairá honrado e de cabeça erguida do

Memorando da troica. Ó Sr. Deputado, devo dizer-lhe que não sou assim tão capaz de antever o futuro, mas

de cabeça erguida é que não iremos sair. Essa é uma verdade absoluta e essa é uma responsabilidade, única

e só, da maioria que sustentou a assinatura do Tratado Orçamental, mas também do Partido Socialista,

porque vamos sair de cabeça erguida, mas com o olhar baixo, sabendo que todas as nossas escolhas

orçamentais terão de ser previamente aprovadas por Bruxelas.

Por isso, a primeira pergunta que lhe faço é a seguinte: onde está a liberdade? Onde está, afinal, o

regresso à liberdade? Onde está o fim do protetorado? Porque é exatamente protetorado que teremos, ao

manter, no Tratado Orçamental, a submissão às escolhas do diktat europeu, às escolhas de Bruxelas. O que a

maioria fez quando assinou o Tratado Orçamental — com a mãozinha do PS, é verdade — foi dizer que as

escolhas estratégicas, fundamentais de um País como Portugal estarão sempre a ser avaliadas pela

Comissão Europeia.

Protestos do PSD.

Ora, estas escolhas não nos dão liberdade, não trazem nenhuma saída limpa, pois estarão sempre

manchadas pelo Tratado Orçamental.

É certo que não sabemos se teremos um programa cautelar ou uma saída direta para mercados. O que

sabemos é que as metas do Tratado Orçamental dizem que a política de austeridade estará cá para continuar:

cortar no Estado social, atacar salários, atacar as ações fundamentais do Estado, manter o abuso fiscal e

manter os cortes nos salários.

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Por isso termino, Sr.ª Presidente, perguntando: onde está, então, o

motivo para se estar sorridente com esta matéria? Quando vemos essa glória que o PSD e o CDS querem ter,

assistimos, afinal, à continuação de uma política que é um desastre para as pessoas. Esse é que é o País

real, que não passa pelas estatísticas deste Governo.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para colocar o próximo pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado

Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Nuno Encarnação, fala-nos de um país que

não existe. Bem sabemos que as suas considerações relativamente ao Partido Socialista em boa parte são

verdade, mas, como diz o nosso povo, «venha o Diabo e escolha».

Se o anterior Governo, do PS, fez o que fez, dando cabo do País e atirando-o para uma situação difícil,

nomeadamente junto dos trabalhadores, o Governo PSD/CDS-PP não fez melhor, antes pelo contrário

agravou o que já estava no mau caminho do ponto de vista social e económico.

A verdade é que o Sr. Deputado fala de recuperação do nosso País e este Governo é responsável, só no

ano de 2013, pela destruição líquida de cerca de 121 000 postos de trabalho.

Vozes do PCP: — Exatamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Desde que começou a governar, este Governo destruiu, em termos

líquidos, mais de 300 000 postos de trabalho. Portanto, a pergunta que se começa logo por fazer é: como é

possível falar-se de recuperação de um país, de uma saída limpa, quando, ao mesmo tempo, se destrói a

economia e o emprego?

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O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Mais: os dados são reveladores. Não é só o número do desemprego que

não para de aumentar, mas é também a qualidade do emprego, porque os salários estão a cair, porque o

trabalho a tempo parcial aumenta em substituição do trabalho a tempo inteiro e porque o trabalho precário não

para de aumentar em substituição do trabalho com direitos.

Nessa medida, nós questionamos: como é possível falar de recuperação do País se, enquanto se tem este

discurso, se está, ao mesmo tempo, a discutir, em comissão parlamentar, a lei geral do trabalho em funções

públicas, que é mais um rude golpe aos direitos dos trabalhadores da Administração Pública?

Como é possível falar em recuperação do País se o Orçamento do Estado para 2014 mantém o roubo nas

reformas e nos salários dos trabalhadores e dos reformados do nosso País?

Como é possível falar de recuperação económica quando o País enfrenta o pior agravamento, desde o 25

de Abril, da fome e da miséria, a nível nacional?

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Como é possível falar de recuperação do nosso País, tendo em conta que

há cada vez mais pessoas — reformados, crianças e jovens são as principais vítimas — a passarem fome e

estando a pobreza a aumentar de uma forma significativa? Isso é que é verdadeiramente ilustrativo. Fala-se

de recuperação económica «para inglês ver», quando a realidade demonstra, precisamente, o contrário.

E mais: já em pleno discurso dos sinais positivos e de recuperação económica, o que nos traz o Orçamento

retificativo? Mais do mesmo, mais cortes nos reformados, mais cortes nos direitos dos trabalhadores.

Portanto, as críticas ao Partido Socialista em parte são justas, mas não têm legitimidade para as fazer,

porque, entre um e outro, venha o Diabo e escolha e porque, efetivamente, nas grandes opções políticas e nas

grandes questões centrais do nosso País, que são o emprego com direitos, os salários e o respeito pelos

direitos dos reformados, há continuidade nas políticas do PS e do PSD e do CDS-PP, que é a de atacar estes

para manter os privilégios do costume.

Não é de estranhar que — e espero que o tenha também em consideração na resposta —, ao mesmo

tempo que atacam os salários e as reformas, os índices indicadores de pobreza não param de aumentar, as

grandes fortunas não param de aumentar no nosso País, em plena governação PSD/CDS-PP.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Encarnação.

O Sr. Nuno Encarnação (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, muito obrigado

pelas questões que me colocou.

Desde já lhe digo que não estou aqui para namorar ninguém!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Mas parecia!

O Sr. Nuno Encarnação (PSD): — Isso, talvez, só no dia de S. Valentim, que acho que não é hoje.

Sr. Deputado, a matéria que nos traz aqui é séria e o nosso conceito de democracia também parte do

princípio de que é possível acolher propostas de outros partidos. Chama a isso namoro, mas pode chamar o

que quiser que eu chamo-lhe democracia, na plena aceção da palavra.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!

O Sr. Nuno Encarnação (PSD): — E digo-lhe mais, Sr. Deputado: não tenho nenhum problema em ter

boas propostas de outras bancadas parlamentares, mesmo da sua — gostava muito que as apresentasse

aqui, neste debate parlamentar.

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Sr. Deputado, comemoramos este ano 40 anos do 25 de Abril. O Sr. Deputado pergunta onde está a

liberdade. Eu pergunto: em 2011, onde estava a nossa liberdade financeira, a liberdade quando não havia

dinheiro para pagar a quem depende de nós, a quem depende deste Estado? É isso que estamos a tentar

conquistar paulatinamente, essa mesma liberdade financeira que tem de fazer mexer um país.

Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, com sinceridade, veja que o esforço que tem sido feito é tremendo, não

só por este Governo mas, sobretudo, pelas pessoas que ajudam o País a passar esta verdadeira tempestade

que aconteceu nos últimos três anos.

O Sr. Deputado Jorge Machado diz que falo de um país que não existe. Sr. Deputado, acho que também

seria bom que visse os dados financeiros que têm saído ultimamente, porque esse país que diz que não existe

é o país com que o Governo sabe lidar todos os dias; é o país com que este Governo tem de lidar todos os

dias; é o país para o qual este Governo tem de saber cumprir as suas verdadeiras metas orçamentais.

Como se viu em 2013, este Governo tem sabido cumprir em relação à questão do défice: tínhamos previsto

um défice de cerca de 9 mil milhões de euros e estaremos na casa dos 7 mil milhões de euros. Por isso, temos

menos dívida, Sr. Deputado! São dados objetivos! E estamos cá para trabalhar, com o PCP, com o Bloco de

Esquerda, com quem quiser partilhar das nossas preocupações e das nossas propostas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder

Amaral.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Nuno Encarnação, queria agradecer-lhe

a intervenção que acabou de proferir, porque me parece que não será demais nós fazermos, sempre que for

possível, com a necessária ponderação, com a necessária serenidade, um elogio ao esforço que os

portugueses — as empresas, os trabalhadores — têm feito desde 2011, quando um ex-ministro do Partido

Socialista dizia que não tínhamos dinheiro para pagar ordenados e para pagar pensões, quando o País tinha a

sua credibilidade externa pelas ruas da amargura e quando estava numa angústia difícil, sem nenhuma

expectativa. O caminho trilhado até hoje tem dado provas positivas. E não é a maioria que o diz, é um conjunto

de instituições internacionais — agências de rating, Eurostat, Instituto Nacional de Estatística, Banco de

Portugal, OCDE —, ou seja, todos aqueles que, no passado, nos avaliavam negativamente e que faziam o

contentamento (que nunca percebi) do bloco à esquerda do PS e do próprio Partido Socialista.

Aliás, lembro-me bem, quando começou o primeiro sinal da descida do desemprego, de João Proença,

então na pele de coordenador ou de dirigente do Partido Socialista, dizer «são apenas dados conjunturais, não

querem dizer nada, todos sabemos que, no verão, o desemprego até reduz». A verdade é que passou o verão,

já quase passou o inverno e continuamos, com consistência, na redução do número de desempregados, …

O Sr. João Oliveira (PCP): — Qual consistência?! Consistência só se for no descaramento!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — … continuamos com mais população ativa e, ainda assim, com mais

criação líquida de postos de trabalho.

Quando dirigentes do Partido Socialista diziam que este é um contentamento descontente ou que é sol de

pouca dura, eis que os resultados são cada vez mais evidentes. Desde logo no turismo, em que, quer a

dormida de residentes, quer de não residentes tem aumentado; desde logo no setor automóvel, um setor muito

afetado com a crise, mas que teve um aumento de 5% nas exportações — dizem as empresas de

componentes automóveis que, em 2013, tiveram o melhor ano em termos de negócios e de produção de

riqueza, como o dizem os indicadores de confiança, quer industrial, quer económica.

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Pior, pior!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — É claro que, enquanto digo isto, vejo Deputados do Bloco de Esquerda,

do Partido Comunista Português e, nomeadamente, do Partido Socialista a fazerem figas para que nada disto

seja verdade e que tudo corra mal. Mas isso, evidentemente, passa-se com quem procura um novo rumo, mas

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procurando trilhar esse novo rumo com um modelo do passado, ou seja, um modelo de grande endividamento,

um modelo de criação fictícia de riqueza e um modelo que não é sustentável, como já se viu.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Este é o momento de começarmos a perspetivar o que é que será o

pós-troica. Tivemos um conjunto de avaliações positivas, um conjunto de obstáculos ultrapassados, sem

querer com isto dizer que temos todo o problema resolvido. Não vale a pena estar a iludir, …

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — …nós continuaremos a ter grandes dificuldades, mas estamos hoje

muito melhor do que estávamos em 2011 ou, pelo menos, em condições de vencermos os desafios.

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Pior, pior!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Deputado, queria perguntar-lhe se considera expectável, razoável

que, no Parlamento, se continue a assistir a um discurso que é um discurso de derrota, de desincentivo ao

esforço dos portugueses, de negação da realidade. Da parte da esquerda — Sr.ª Presidente, com isto termino

—, isso não me surpreende, porque são exímios em negar a realidade, mas da parte do Partido Socialista

esperava um pouco melhor. Sei que vai falar a seguir um Deputado do PS, não sei se vai defender um

aumento de impostos, se vai defender a reforma do Estado, se vai defender outra coisa qualquer. Mas, Sr.

Deputado, é ou não evidente que nós temos que proteger, com toda a nossa convicção, estes dados e criar

condições para que eles sejam permanentes e cada vez maiores?

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Continuo a pedir aos Srs. Deputados o favor de respeitarem mais os tempos.

O próximo pedido de esclarecimento é do Sr. Deputado João Galamba, a quem dou a palavra.

O Sr. João Galamba (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Nuno Encarnação, disse — o Sr. Deputado

Hélder Amaral também o acabou de dizer — que o País está hoje muito melhor do que estava em 2011. Não

sei de que país é que está a falar mas, seguramente, não é de Portugal.

Vamos, então, aos dados.

A dívida pública atingiu o número extraordinário de 129%, quando o que estava programado era ser de

115%. O Sr. Deputado poderá dizer — e disse-o, aliás — que isso se deve à herança. Sr. Deputado, não sei

se sabe, mas no Orçamento do Estado do seu Governo há um quadrinho que explica quais são as causas do

aumento da dívida. E o PSD e o CDS dizem sempre que a dívida aumenta porque há défice. Eu vou dar-lhe

uma novidade: não é isso que o relatório do Orçamento do Estado aprovado pelo seu Governo diz. O que é

que diz esse relatório do Orçamento do Estado, Sr. Deputado? Diz que a principal razão para que a dívida

aumente não é o défice primário — essa, aliás, é a menos importante; também diz que não é a

desorçamentação (e inclui um conjunto de empresas que estavam fora do perímetro orçamental). Isto são

números do seu Governo, Sr. Deputado! A causa é, de muito longe, uma coisa muito simples, que é a

diferença entre os juros nominais que pagamos sobre a dívida e a taxa nominal de crescimento da economia.

Olhemos, então, com atenção, para estas duas variáveis.

A maioria tem-se vangloriado com a descida dos juros, dizendo que é por causa da confiança. Eu já nem

vou falar do facto de eles terem descido em todo o lado de forma simétrica, e até com um volume maior em

países como a Grécia. Mas há uma variável, de que o Sr. Deputado e a maioria nunca falam, que é a inflação.

Não sei se sabe, mas juros de 7%, nominais, ou juros de 4%, nominais, quando a inflação baixa, são iguais.

Nós tínhamos uma taxa de inflação de 3% e agora temos uma taxa de inflação de 0%, logo, juros de 4% são

iguais a juros de 7%, Sr. Deputado. Portanto, na descida dos juros não estamos melhor.

No stock da dívida também não estamos melhor, estamos, aliás, muito pior do que era esperado.

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Portanto, Sr. Deputado, qual é aqui a dimensão que falta para percebermos se a dívida é ou não

sustentável e se, de facto, o País está melhor do que estava? É uma coisa chamada capacidade de criação de

riqueza da economia portuguesa.

Ora muito bem, a capacidade de criação de riqueza depende de duas variáveis: do stock de capital da

economia e do stock de capital humano da economia. O que é que este Governo fez a estas duas variáveis?

O investimento caiu 30%, logo, concordará comigo que o stock de capital está pior. E nem com a recuperação,

muito ténue, que este Governo prevê para o próximo ano, de 1%, podemos inverter essa situação, porque o

valor de 1%, 2% ou 3% não permite repor, sequer, os níveis já muito baixos de stock de capital. Portanto, no

stock de capital estamos pior.

O Sr. Luís Meneses (PSD): — Então, qual é a varinha mágica?

O Sr. João Galamba (PS): — Vejamos agora o stock de capital humano. 200 000 portugueses, dos mais

qualificados, saíram para a emigração — logo, o stock de capital humano piora; desinvestimento na educação

e na qualificação — aqui o stock de capital humano também piora; e um desemprego de longa duração como

nunca tínhamos visto em Portugal — neste caso, o stock de capital humano também piora.

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar. Sr. Deputado.

O Sr. João Galamba (PS): — A pergunta que lhe faço, Sr. Deputado, é esta: em que é que fundamenta as

suas afirmações de que estamos muito melhor do que estávamos em 2011? Nos juros não é; no stock da

dívida não é, porque que ela é muito maior; e na capacidade de crescimento da economia portuguesa também

não é, porque, pelas razões que aqui lhe indiquei, ela piora em tudo.

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar. Sr. Deputado.

O Sr. João Galamba (PS): — Já agora, para terminar, Sr. Deputado, não sei se sabe, mas a Comissão

Europeia diz que a capacidade potencial de geração de riqueza da economia portuguesa caiu ao longo dos

três anos deste Governo. Caiu de forma consistente.

Portanto, Sr. Deputado, não há razões para festejar, e eu desafio-o a demonstrar em que medida é que

estamos melhor.

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado. Já ultrapassou os 4 minutos.

O Sr. João Galamba (PS): — Sr. ª Presidente, é só mais um segundo, porque o Sr. Deputado referiu o

meu nome, a propósito de uma entrevista, e eu queria corrigi-lo.

Nessa entrevista, não digo que defendo uma subida de impostos. O que eu digo é que, se tivesse de

escolher, ao contrário deste Governo, que subiu impostos e cortou na despesa, e embora discorde das duas

— digo-o e reafirmo-o aqui —, escolheria aumento de impostos, que é menos mau do que corte na despesa.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Penso que a experiência dos últimos dois anos já demonstrou que podiam, pelo menos, ter evitado o

choque frontal com a Constituição portuguesa e a ilegalidade, que tem sido a marca deste Governo.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, têm de respeitar os tempos. Isso é referido, a toda a hora, nas

Conferências de Líderes. Pedia-lhes que seguissem essas nossas comuns diretivas.

Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Encarnação, para responder.

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O Sr. Nuno Encarnação (PSD): — Sr.ª Presidente, começo por agradecer as perguntas que foram

colocadas pelos Srs. Deputados Hélder Amaral e João Galamba.

Sr. Deputado João Galamba, li bem a sua entrevista, mas gosto sempre que as pessoas, quando dão uma

entrevista, venham aqui retratar-se. E o Sr. Deputado disse hoje uma coisa extraordinária: que não

concordava com o corte na despesa e que também não concordava com o aumento de impostos. Então, como

é que o Sr. Deputado quer cumprir o Tratado Orçamental que o PS assinou? Como é que, assim, o Sr.

Deputado consegue cumprir as metas orçamentais? Assim não é possível!

O Sr. João Galamba (PS): — Elas têm de ser negociadas!

O Sr. Nuno Encarnação (PSD): — Depois, vem com outra teoria extraordinária — e desculpe que lhe

relembre estes números: que o défice não traz nova dívida. Eu nunca tinha ouvido isto!

O Sr. João Galamba (PS): — Eu não disse isso.

O Sr. Nuno Encarnação (PSD): — Disse mais ou menos isto. Quer dar outra entrevista a desdizer o que

acabou de dizer?!

Sr. Deputado, lembro-me perfeitamente que, em 2009 e 2010, tivemos um défice na ordem dos 16 mil

milhões de euros. Se isto não é criar nova dívida é o quê? Isso não é sério da sua parte, Sr. Deputado.

Não o consigo acompanhar na sua teoria económica e acho que também ninguém consegue. De facto,

está muito à frente, como me diz aqui alguém.

Sr. Deputado, continuo a dizer que nós nem nos importamos que o Partido Socialista faça um novo encore

daquilo que ontem fez na 1.ª Comissão, pondo o Sr. Deputado Jorge Lacão a ler 21 páginas ou a utilizar 59

minutos para apresentar propostas concretas para a economia, porque ansiamos por propostas do Partido

Socialista. É isso que nós queremos. Se não concordam com as nossas medidas, apresentem medidas

alternativas.

As metas são para serem cumpridas, pelo que temos de as cumprir. O Sr. Deputado concordará comigo

em relação a isso.

Nós temos sabido cumprir essas metas, mas se o Sr. Deputado e o seu partido discordam, façam o favor

de apresentar novas medidas, façam o favor de nos explicarem como é que atingem certas metas se não

querem aumentar impostos ou se não querem cortar na despesa.

Por último, Sr. Deputado Hélder Amaral, precisamos, de facto, que este País seja acarinhado por todos

nós. Precisamos que o País tenha confiança no que está para a frente, mas precisamos de ter a enorme

responsabilidade de cumprir aquilo que assinámos porque, ainda hoje, dependemos de terceiros. Infelizmente,

ainda estamos a pagar uma fatura muito alta por aquilo que nos aconteceu nos últimos anos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Aqui se completa o tempo da declaração política do PSD.

Passamos à próxima declaração política, que cabe ao PS, para a qual dou a palavra ao Sr. Deputado Jorge

Lacão.

Pausa.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, peço que baixem o ruído na Sala, para o Sr. Deputado Jorge Lacão

poder usar da palavra.

Há pouco, quando falou o Sr. Deputado Nuno Encarnação, às vezes também era difícil conseguir ouvi-lo.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Srs. Deputados, não se enervem, que ainda é cedo!

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Com a assinatura do Memorando de Assistência Financeira, além

do Governo da época, o PSD e o CDS vincularam-se a executar uma reforma do sistema judiciário baseado

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numa lei de 2008, cuja concretização deveria ocorrer até ao final de 2012 e estar hoje a funcionar com

normalidade.

Possuída de uma atitude de autossuficiência, a Ministra da Justiça e, com ela, o PSD e o CDS acharam por

bem fazer tábua rasa do trabalho anterior.

As consequências são deprimentes: a reforma da organização judiciária, dois anos e meio depois, está por

fazer. É um tempo irrecuperável no combate de todos os dias contra a morosidade e pela qualidade da justiça.

Lembremos os factos.

Em setembro de 2006, com o PS no Governo, o PS e o PSD assinaram um acordo político-parlamentar

para a reforma da justiça. Foi um passo positivo para a estabilização das reformas. Mas, em vésperas de

eleições autárquicas, o mesmo PSD denunciava o entendimento firmado com o PS, invocando divergências

quanto ao mapa judiciário. Opuseram-se com o argumento de que 39 circunscrições judiciais era pouco e

exigiram um número equivalente ao dos círculos — 54. Agora, reduziram as comarcas de 39 para 23. Exigiram

o mais e acabaram no menos. Verdadeiros cata-ventos.

Mas não é tudo. Em 2008, reclamaram para que «nem um só tribunal fosse fechado». Agora, conforme se

anuncia, preparam-se para fechar 47 tribunais e não caem para o lado de arrependidos.

Entretanto, a organização judiciária continua por executar, devido a uma política errática e destituída de

base consensual. Como diz a Associação Sindical dos Juízes Portugueses, «a proposta de reorganização que

ora se comenta é contraproducente, afasta os cidadãos dos tribunais e desautoriza a justiça, reconduzindo o

seu âmbito e objetivos a critérios meramente economicistas (…)».

Também em relação ao plano de ação para a justiça na sociedade da informação, os falhanços não são

menores. Foi prometido, para estar pronto em 2013, um portal para a justiça e uma plataforma contabilística

para os registos, mas não apareceram. O sistema integral de informatização da gestão processual, em nome

do qual se bloquearam os vários projetos anteriores de inovação, foi adiado para 2015. E, para 2016, foi

remetida a Plataforma de Interoperabilidade de Investigação Criminal (PIIC). Atrasos e mais atrasos!

Em consequência, os recursos continuam a subir e a descer escadas, à maneira antiga; não há

plataformas de ligação eletrónica entre os tribunais, os registos e os cartórios, como não há com a segurança

social, ou entre os tribunais tributários e a administração fiscal, ou na partilha de informações por parte dos

órgãos de polícia criminal.

Mas todos se lembram do que representou de inovação, com a governação PS, o Cartão de Cidadão, o

passaporte eletrónico, o Diário da República eletrónico, a Empresa na Hora, o Casa Pronta, o Nascer Cidadão,

o processo eletrónico a partir de 2008, o desenvolvimento do balcão único e as lojas do cidadão, entre tantas

medidas do programa Simplex.

Aplausos do PS.

Em contraste, o que agora temos, em matéria de desburocratização, é a penalização dos utentes dos

serviços da justiça e a proteção dos interesses corporativos.

Entretanto, a realidade que mais dói abate-se à nossa volta. Em 1 de fevereiro último, o número de

reclusos nas prisões era de 14 172, mais 2700 presos em relação a 2010. As cadeias estão sobrelotadas, a

«rebentar pelas costuras» e em défice de guardas prisionais.

Protestos do PSD.

Perante o alarme da situação, esperar-se-ia uma política ativa de prevenção criminal, de proteção das

vítimas, de ressocialização dos delinquentes, em especial os primários e os mais jovens.

O que o Governo faz é apenas desresponsabilizar-se. Está a desrespeitar a Constituição e a lei e não

apresentou a proposta de lei de orientação da política criminal, como devia. É um escândalo.

E a mesmíssima falta de sentido de Estado está patente na omissão de nomeação, há mais de um ano, do

representante português na rede europeia do Eurojust.

Por outro lado, estamos perante um caso, ou de manifesta ignorância ou de patente má-fé, quando a Sr.ª

Ministra da Justiça anuncia criar um «sistema de referenciação de predadores sexuais», mas omite, perante a

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opinião pública, a vigência de uma lei — a Lei n.º 113/2009 — que, precisamente, já estabelece o dever de

apresentação de certificado de registo criminal para o acesso a funções que envolvam contacto com menores.

Aplausos do PS.

Noutro plano, em matéria de combate à corrupção, de acordo com o Eurostat, 72% dos portugueses

consideram que a situação piorou nos últimos três anos. Um fracasso, a somar aos restantes.

Em resumo, em variadíssimos quadrantes, a política da justiça não faz o que deve e faz o que não deve.

Destrói com leviandade o trabalho que a precedeu e compromete com ligeireza o clima de confiança que o

futuro da justiça exige. Decisão condenatória merece ser dada pelos cidadãos portugueses. Quanto mais cedo

melhor.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — A Mesa não regista pedidos de esclarecimento, pelo que se conclui aqui a declaração

política do PS feita pelo Sr. Deputado Jorge Lacão.

Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo, do CDS-PP.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Um dos maiores problemas sociais

que Portugal enfrenta, causador de grave fratura na sociedade portuguesa, um dos maiores desafios deste

Governo, que afeta centenas de milhares de pessoas (entre os quais uma larga percentagem dos jovens deste

País), que prejudica a mobilidade social, valor essencial de uma sociedade que se quer moderna, é, como

calculam e já adivinharam, o desemprego, pois é disso que estou a falar.

Não negamos — nunca o fizemos e, pelo contrário, afirmámo-lo no passado e reafirmamo-lo agora — que

o desemprego é um enorme problema do nosso País, que urge resolver, e é uma prioridade deste Governo.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — E é um problema que, tendo-se agravado nos últimos anos e até ao início

de 2013, tem uma forte componente estrutural, pois desde há quase uma década que uma significativa

percentagem da população portuguesa em idade ativa se encontra em situação permanente de desemprego,

em média acima das 400 000 pessoas — desde, repito, há quase uma década —, a que se somaram depois

todas aquelas centenas de milhares de pessoas que, fruto da crise internacional, iniciada em 2008, mas

também, e principalmente, de políticas irresponsáveis dos dois anteriores Governos do Partido Socialista,

foram lançadas no desemprego por via da situação de quase bancarrota das finanças públicas, que afundou a

economia portuguesa.

Têm sido, pois, anos muito duros para os portugueses, para as famílias portuguesas, principalmente para

aqueles que perderam, parcial ou totalmente, os seus rendimentos de trabalho.

O estado em que se encontrava o País quando este Governo tomou posse exigia medidas duras, de corte

na despesa pública, excessiva, deficitária e endividadora, que estrangulava o País e arrastava para o abismo a

nossa economia e os portugueses em geral.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Foram, e são ainda, medidas impopulares, em muitos casos, que deram

azo a recriminação por parte dos mais diretamente afetados por elas, e deram azo também a demagogia e

aproveitamento por parte de sectores da oposição.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

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Temos noção disso, como temos também noção de que teria sido mais popular não as ter tomado e

continuarmos a navegar alegremente num barco sem rumo, mantendo os portugueses de olhos vendados até

ao desastre final e irremediável, com consequências, essas sim, catastróficas para os portugueses.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — No entanto, tínhamos a convicção de que, duro, embora, este era o

caminho para resgatar os portugueses e o País, esta era a única forma de criar as bases para um futuro

melhor, de criar condições para que a nossa economia começasse a crescer e, ao crescer, começasse a criar

emprego e, ao criar emprego, desse nova oportunidade a todos aqueles que, por fatores a que eram e são

completamente alheios, estão no desemprego, de modo a poderem voltar a ter um emprego, uma atividade,

um rendimento do seu trabalho, uma integração de direito pleno no mercado laboral e, enfim, saírem da

situação de desemprego a que outros os condenaram.

Numa matéria tão sensível, tão dura como é para essas centenas de milhares de portugueses, não pode

haver euforias, por respeito a essas pessoas e também para que não se facilite no caminho que ainda falta

percorrer.

Mas pode, e deve, haver esperança, quando olhamos para os números e começamos a ver traduzidos no

terreno os resultados positivos das políticas adotadas, confirmados pelos dados do INE (Instituto Nacional de

Estatística), relativos ao último trimestre de 2013 e agora publicados.

Pelo terceiro trimestre consecutivo, a taxa de desemprego baixou, fixando-se, no último trimestre, em

15,3%, quando, no primeiro trimestre, chegou a atingir os 17,7%.

A taxa de população empregada aumentou, fixando-se, no último trimestre de 2013, em 51,5%, o que

representa a criação, desde o primeiro trimestre de 2013, de 128 000 postos de trabalho.

Diminuiu também significativamente a taxa de desemprego jovem, que, no quarto trimestre de 2013, se

fixou em 35,7%. Recorde-se que, em período idêntico de 2012, era de 40%!

Recorde-se também que Portugal é, neste momento, o País do sul da Europa com a taxa de desemprego

jovem mais baixa — e significativamente mais baixa do que a dos restantes países do sul da Europa.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Pudera, os jovens emigraram todos!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — A população empregada a tempo completo cresceu desde o primeiro

trimestre de 2013 — e cresceu de forma constante e sustentada —, tendo diminuído, em contrapartida, a

população empregada a tempo parcial.

A população desempregada diminuiu mais de 10%, face a período idêntico de 2012, e 1,4%, face ao

trimestre anterior.

Esta esperançosa recuperação no mercado de trabalho está apoiada naquilo que tem sido um crescimento

progressivo e sustentado da economia portuguesa, ao longo de 2013.

Com efeito, na produção industrial, na agricultura, no setor exportador, no turismo, no crescimento do PIB

tem-se verificado uma recuperação e um crescimento progressivo, gradual e sustentado, ao longo de 2013 e a

partir do segundo trimestre do ano transato.

Não estávamos, pois, enganados (e estes números provam que não estávamos enganados): é a economia,

é pelo crescimento da economia que se cria riqueza, que se cria emprego.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A situação em que se encontram ainda centenas de milhares de

portugueses é grave, não permite, nem admite, por isso, discursos ligeiros e excessos de otimismo. Mas a

mensagem que temos de transmitir a todos os portugueses é, com as necessárias cautelas, de esperança, de

que se vislumbra um virar de ciclo, de que os sacrifícios não têm sido em vão, de que continuaremos a

trabalhar e a lutar para ultrapassar a crise, agora com renovada esperança e determinação.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado Artur Rêgo, tem três pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados

Jorge Machado, do PCP, Mariana Aiveca, do BE, e Adão Silva, do PSD.

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A Mesa recebeu a informação de que o Sr. Deputado irá responder aos três pedidos em conjunto.

Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Artur Rêgo, na sua declaração política fez

um exercício que já não é de manipulação estatística, é de tortura às estatísticas.

Ora, esse exercício de tortura às estatísticas tem dois problemas de fundo. O primeiro é que quem o ouve

não se identifica com o mundo cor-de-rosa apresentado. O segundo é que a teoria que aqui é apresentada de

que os sacrifícios valeram a pena, pura e simplesmente, não tem qualquer correspondência com a realidade,

não passa de uma mentira.

Vamos aos dados do desemprego. Primeiro, o Sr. Deputado faz a comparação trimestral e não a

comparação anual dos dados do desemprego.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Tá quieto!…

O Sr. Jorge Machado (PCP): — O que é que diz o Instituto Nacional de Estatística? Que, apesar de

termos tido mais de 100 000 trabalhadores a emigrar só em 2013 e apesar da redução artificial do

desemprego — 144 000 desempregados em formação e contratos de emprego-inserção, que continuam

desempregados, mas que estatisticamente não contam —, a taxa de desemprego em sentido restrito

aumentou de 15,7 para 16,3%.

Se tivermos em conta todos os dados — todos os desempregados em formação, inativos, desmotivados,

enfim, o desemprego em sentido real —, então, temos 24,2% de desemprego — 1,4 milhões de trabalhadores

desempregados.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Uma vergonha!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — E cerca de 370 000 recebem subsídio de desempego.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — É esta a realidade!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Com este Governo, em 2013, em termos líquidos, foram destruídos 121

000 postos de trabalho. E é curioso que fale da agricultura, quando foi precisamente na agricultura e na

indústria transformadora que se verificou a maior destruição de postos de trabalho.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — No total, em termos líquidos, foram mais de 300 000 postos de trabalho

destruídos desde 2011, com este Governo PSD/CDS-PP.

Mais: a qualidade do emprego caiu e aumentou o trabalho precário e a tempo parcial, um trabalho pior

remunerado e em piores condições.

Estes dados confirmam efetivamente que as opções políticas deste Governo de desgraça nacional destrói

a economia, destrói postos de trabalho, destrói direitos dos trabalhadores. O resto é manipulação estatística.

A pergunta que queria deixar é esta: se em 2013 foi assim, 2014 vai ser como, Sr. Deputado?

Com o Orçamento do Estado para 2014, com o Orçamento retificativo, que é mais do mesmo, que ataca os

direitos dos trabalhadores, dos reformados e atira cada vez mais pessoas para a pobreza, com o CDS a

preparar uma reforma para alterar a legislação laboral, que visa facilitar os despedimentos sem justa causa,

como vai ser 2014, Sr. Deputado?

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — A resposta para nós é clara, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados: 2014 vai

ser pior e só começa a haver mudança com a imediata demissão deste Governo.

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Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Artur Rêgo, trouxe-nos os dados do

desemprego e eu ouvi, num aparte, «quem fala assim não é gago».

Sr. Deputado, quero dizer-lhe que só pode haver muita gaguez no vosso discurso porque, efetivamente, há

muitas coisas que os senhores não dizem e que fazem parte das estatísticas de que hoje tivemos

conhecimento.

Primeira questão: é ou não verdade, confirma ou não, que a população ativa continua a diminuir, tendo

diminuído neste trimestre, comparativamente com o trimestre homólogo de 2012, 1,2%? Isto quer dizer que 66

800 pessoas deixaram de trabalhar, ou seja, a população ativa diminuiu.

Segunda questão: é ou não verdade que os contratos a prazo registam, também numa comparação

homóloga, uma autêntica explosão? Aumentaram 8,5%. Ou seja, há mais 50 000 pessoas com contratos a

prazo, o dobro do que existia relativamente ao período homólogo.

Não falarei nos contratos ainda mais precários do que os contratos a prazo, porque esses, então, têm uma

subida exponencial. Ou seja, a qualidade do emprego é a pura precariedade.

Também no subemprego se regista um aumento exponencial. Se tivermos em atenção — e nós estamos a

falar neste momento do último trimestre de 2013 — o percurso do ano passado em termos de emprego,

verificamos que entre o primeiro e o terceiro trimestres de 2013 sobe o número de pessoas que trabalham de

1 a 10 horas por semana; em todas as outras cargas horárias — de 11 a 30 horas, de 31 a 35 horas e de 35 a

40 horas — há uma descida. Ou seja: destruição de emprego!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Exatamente!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Esta é que é a verdade!

Outro aspeto que temos também de ter em linha de conta — e é um aspeto que o Sr. Deputado ofuscou na

intervenção que fez — diz respeito aos dados da emigração. As pessoas que constam desses dados são, por

sinal, a geração mais qualificada e é uma geração que está a abandonar o País mês após mês, dia após dia,

porque, de facto, não vê qualquer tipo de esperança com o Governo que os senhores sustentam.

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Por isso mesmo, o problema do desemprego só se resolve com a mudança

deste Governo!

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Artur Rêgo, antes de mais, gostaria de sublinhar

a pertinência da intervenção de V. Ex.ª sobre as questões do emprego e do desemprego em Portugal

registadas pelo Instituto Nacional de Estatística.

De facto, falar das questões do emprego e do desemprego é absolutamente crucial em qualquer

democracia, seja em Portugal ou em qualquer parte do mundo. Por isso, como V. Ex.ª, aliás, fez, devemos

estar a celebrar estas notícias que hoje nos chegam por via do Instituto Nacional de Estatística. Assim,

estamos com V. Ex.ª nesta celebração.

No entanto, se me permite uma breve abordagem ao que está a acontecer neste debate, obviamente que

compreendemos muito bem as proclamações do PCP e do Bloco de Esquerda nesta dialética obstinada e

tremendista. Com VV. Ex.as

, dê por onde der, as coisas são sempre mal e cada vez pior!

Protestos do BE.

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O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Está sempre tudo mal!

O Sr. Adão Silva (PSD): — Não há nada a fazer!

Já agora, também em relação ao Partido Socialista, que está a guardar silêncio ciosamente, um silêncio

comprometedor, um silêncio, diria até, doloroso, como eu os compreendo, Sr. Deputado José Junqueiro!

Como eu os compreendo!

De facto, as notícias são boas. São boas porque a questão do emprego é algo que enobrece o cidadão, é

algo que dá lugar ao cidadão na sociedade e é algo que sustenta o Estado social. O Estado social em Portugal

não é sustentável se não houver a convergência destes dois fatores: aumento do emprego e diminuição do

desemprego,…

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Claro!

O Sr. Adão Silva (PSD): — … que foi exatamente o que disse o INE e que V. Ex.ª, e muito bem,

reproduziu na declaração política que fez da tribuna.

Quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que houve tempos difíceis. O caminho, como V. Ex.ª diz, é duro, mas

estamos a virar a curva. Estamos na inversão do caminho e vemos que o País pode melhorar na economia,

com repercussões ao nível do emprego e do desemprego.

A segunda questão que me parece importante tem a ver com as leis laborais. Como foi difícil ajustar as leis

laborais — aliás, na sequência do Memorando de Entendimento — àquilo que eram as exigências da

economia e da sociedade portuguesas. Foi um trabalho difícil,…

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Bem lembrado!

O Sr. Adão Silva (PSD): — … um trabalho de muita obstinação e de muita contrariedade, mas fez-se uma

reforma atualizadora e modernizada da legislação laboral.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!

O Sr. Adão Silva (PSD): — Por isso, deixo esta pergunta, Sr. Deputado: qual é a ligação que faz entre a

reforma da lei laboral — onde, de resto, V. Ex.ª participou empenhadamente — e a sua repercussão nas

estatísticas do emprego e do desemprego que hoje o INE nos deixa de forma tão clarividente para nosso

contentamento, embora aparentemente para protesto lamentável de outros?

Aplausos do PSD.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente António Filipe.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Artur Rêgo, tem a palavra para responder aos pedidos de

esclarecimento.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Machado, devia estar tão enfeudado

com o discurso que já tinha pronto para fazer a seguir à minha intervenção que não deve ter ouvido bem o que

eu disse. Eu não apresentei nenhum mundo rosa. Eu disse, e repeti, da tribuna…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Quatro vezes!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — … que estes eram tempos duros, eram tempos difíceis, que centenas de

milhares de portugueses estavam a fazer enormes sacrifícios e que estavam no desemprego.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Disse-o quatro vezes!

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O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Não retratei nenhum mundo rosa. Nem o poderia fazer, porque era

mentira, era demagogia e era uma total falta de respeito para com todos os portugueses que estão a

atravessar dificuldades.

Aplausos do CDS-PP.

Sr. Deputado Jorge Machado, eu não fiz qualquer comparação trimestral. As comparações que fiz tinham a

ver com números de período idêntico ao do ano anterior e, devo dizer, os deste ano, todos eles, são melhores.

Mas, deixe-me que lhe diga, Sr. Deputado — e respondo também à Sr.ª Deputada Mariana Aiveca —, que

eu, se fosse um trabalhador que, no ano transato, por esta altura estivesse desempregado e neste momento

tivesse conseguido arranjar emprego, não gostaria, como os senhores fizeram, que alguém me dissesse: «O

emprego que tem agora não conta. No ano passado, estava desempregado».

Protestos do PCP e do BE.

O que interessa é a progressão que a economia portuguesa tem relevado e a criação de emprego este

ano. É evidente que 2012 ainda foi um ano de crise, ainda foi um ano de recessão, como foi o primeiro

trimestre de 2013. Mas do fim do primeiro trimestre de 2013 para cá, tem havido uma evolução, tem sido um

crescimento sólido, sustentado e permanente. E é esse o fator que devemos registar e ter em conta.

Protestos do PCP e do BE.

Diria mais, Sr. Deputado Jorge Machado: eu não falei de emigração, porque me referi aos dados de quem

cá está, mas dir-lhe-ia que aumentou a população ativa.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora bem!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Ora, a população ativa aumenta com quem cá está, não com quem

emigrou. E aumentou a criação líquida de emprego. Ou seja, em relação a quem cá está e é residente em

Portugal, há mais pessoas empregadas do que havia há 6, 7, 8 e 9 meses.

Protestos do BE.

Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, quanto ao que disse sobre as horas de trabalho, devo dizer que é uma

mistificação, é não saber ler os dados do INE.

Vou dizer-lhe o seguinte: os dados da população empregue a tempo completo subiram sucessivamente do

primeiro para o segundo trimestre, do segundo para o terceiro trimestre, do terceiro para o quarto trimestre —

3 938 000 pessoas empregues a tempo completo; os dados da população empregue a tempo parcial — e é a

esses que a Sr.ª Deputada se refere — vieram a descer sistematicamente — 645 000, 628 000, 624 000, 622

000.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — E o subemprego?!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr.ª Deputada, são estes os números.

As leituras que quiser fazer, faça-as, mas os números são estes e os factos são estes.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Finalmente, e antes de responder ao Sr. Deputado Adão Silva, gostaria de

referir, porque foi aqui expressamente dito, estes números: este ano, na agricultura, criaram-se 28 000 novos

postos de trabalho;…

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O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — … a execução do PRODER foi de 77% — 780 milhões de euros —…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É verdade!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — … e, por cada empresa que cessou a atividade na agricultura, este ano

foram criadas sete novas empresas no setor.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr. Deputado Adão Silva, começo por agradecer as suas perguntas e

deixe-me dizer o seguinte: devemos, de facto, olhar para estas notícias com esperança, mas acima de tudo,

mais do que olhar para as notícias que saíram hoje, devemos olhá-las como confirmação dos dados que foram

saindo de forma sustentada ao longo deste ano e a partir do primeiro trimestre.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — É isso que nos dá esperança e que nos faz crer que, como o Sr. Deputado

disse e eu também afirmei da tribuna, estamos a virar a curva, estamos a mudar de rumo e o País está no

caminho da retoma. Com cautela, de forma sustentada, sem euforias e sempre sem abandonar esta política

de rigor para que não se deite por terra os esforços não deste Governo mas a que todos os portugueses foram

chamados e os sacrifícios feitos ao longo deste dois anos.

Respondendo à sua pergunta, é evidente que há uma forte ligação entre a reforma laboral e esta

recuperação do emprego e do mercado de trabalho. Foram feitas reformas no setor agrícola, na área da

economia, na área da produção industrial, facilitando o acesso à atividade empresarial e agilizando os

mecanismos da atividade. E isso contribuiu para a retoma económica.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, queira concluir.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Irei concluir, Sr. Presidente.

Mas, se não tivesse havido a reforma da legislação laboral, que flexibilizou o mercado de trabalho e

permitiu o acesso de dezenas de milhares de trabalhadores às novas oportunidades que foram sendo criadas,

é evidente que esta retoma teria sido muito mais difícil e, se calhar, os dados do emprego poderiam não ser

tão significativos como agora são.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Vamos passar à declaração política do PCP.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos.

O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo PSD/CDS quer matar a Casa do

Douro. Eu torno a dizê-lo, Srs. Deputados, porque alguém pode não ter ouvido: o Governo PSD/CDS quer

arrasar a Casa do Douro. Isto é, derrubar o último obstáculo que se opõe a que cinco grandes grupos

vitivinícolas e meia dúzia de grandes proprietários do Douro possam deixar completamente desprotegidos 35

000 a 40 000 pequenos viticultores durienses.

A Casa do Douro, conforme a Resolução do Conselho de Ministros de 11 de junho de 2013 (não publicada

em Diário da República), seria transformada em «associação de direito privado de inscrição voluntária dos

produtores», deixando de ser de todos para passar a ser apenas de alguns.

Amanhã, veremos a Casa do Douro na mão desses grupos, ou dos seus capatazes, e da CAP

(Confederação dos Agricultores Portugueses).

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A Resolução do Conselho de Ministros pretende, assim, finalizar o «trabalho» que sucessivos Governos do

PSD, do PS e do CDS iniciaram há décadas, mais precisamente com o Decreto-Lei n.º 313/86, do então

Primeiro-Ministro Cavaco Silva, ou com a legislação de 1995, que criou a Comissão Interprofissional da

Região Demarcada do Douro, do Governo PSD/Cavaco Silva, com a legislação de 2003, do Governo

PSD/CDS/Durão Barroso/Paulo Portas, que reformulou essa Comissão.

Estas malfeitorias legislativas tiveram o condão de ter o PS sempre a dizer que não quando na oposição e,

depois, a fazer exatamente o contrário no Governo, aplicando-as de forma rigorosa. Assim aconteceu em

1996, com o Governo PS/Guterres, assim aconteceu em 2005, com o PS/Sócrates.

Não será preciso, Srs. Deputados, revisitar aqui novamente as palavras do Sr. Deputado Silva Pereira (e

podíamos listar outros), em julho de 2003, que depois foi Ministro do Governo PS/Sócrates e que concretizou

com empenho e zelo as medidas do Governo PSD/CDS.

O processo legislativo e as medidas dos Governos PSD, PS e CDS são politicamente escabrosos e

chegariam para derrubar toda a credibilidade ética e política desses partidos, não fosse a cortina de silêncio e

a opacidade de chumbo da cumplicidade poderosa dos media a ocultar, cobrir, as malfeitorias do PSD, do

CDS e do PS, no Douro.

Haverá alguém ainda, nesta Assembleia, que recorde as palavras do então Deputado e líder do PSD, na

oposição, Durão Barroso, no dia 13 de dezembro de 2000, com uma manifestação de viticultores durienses à

porta da Assembleia da República? Discurso inflamado, em que o Deputado Durão Barroso contrariava a

aplicação que estava a ser feita pelo Governo PS da legislação que o Governo PSD/Cavaco Silva tinha

aprovado.

Recordemos Durão Barroso (e cito): «O Estado como pessoa de bem (…) deve, assim, indemnizações à

Casa do Douro por ter decidido cessar tais obrigações», as que correspondem ao assumir «durante mais de

60 anos, atribuições públicas». Ouviram, Srs. Deputados? «Indemnizações»!

«O PSD…» — continuava o Sr. Deputado — «… exige que se proceda às alterações legislativas

adequadas para dotar a Casa do Douro de fontes de financiamento próprias e estáveis». Ouviram, Srs.

Deputados? «Fontes de financiamento próprias e estáveis».

«A ousadia…» (do então Governo PS) — dizia o Sr. Deputado — «… chegou ao ponto de tentar retirar à

Casa do Douro, através de despacho governamental, um dos maiores patrimónios da região: o cadastro dos

viticultores da Casa do Douro». Ouviram, Srs. Deputados? «O cadastro dos viticultores da Casa do Douro».

Vejamos, então, o espantoso percurso do atual Governo.

Questionada, logo em julho de 2011, sobre a solução para a Região Demarcada, anunciou a Ministra da

Agricultura ter solicitado um parecer aos municípios durienses via CIM (Comunidade Intermunicipal do Douro).

A CIM fez o trabalho, o Governo borrifou-se nele. Depois, afirmou a Ministra que tinham reapresentado à Casa

do Douro a última proposta que o Governo PS/Sócrates tinha feito. Nada chegou à Casa do Douro. Depois,

que a proposta estava no Ministério das Finanças em avaliação. Finalmente, em dezembro de 2013, tirou da

cartola a grande novidade: a passagem da Casa do Douro a associação privada. No fundo, o que o Governo

PSD/Cavaco Silva tinha proposto em 1986.

Um processo e um comportamento vergonhosos. A vergonha de uma avaliação do património de vinho

com valores de saldo e longe dos compromissos assumidos.

A vergonha da aguardente vínica. O Governo, numa guerra que tem séculos de história, sobre a produção

ou não de aguardentes vínicas a partir de vinhos da região, acede com total descaramento aos mesmos de

sempre, repudiando, inclusive, a proposta da CIM Douro, proposta, diga-se, feita a pedido do Ministério da

Agricultura. Para cúmulo, autoriza o uso de aguardente vitícola no benefício, fazendo mais um grande «frete»

aos principais grupos, com grandes plantações fora da Região Demarcada e no estrangeiro, abrindo-lhes um

canal lucrativo para o escoamento dos subprodutos dessa produção!

A vergonha do corte do benefício aos pequenos viticultores, com a promessa de melhores preços, e os

preços baixaram. Na última década, terão perdido 40 a 50% de benefício e uma perda de rendimentos

superior a 60%.

A vergonha da apropriação de receitas da taxa do IVDP (Instituto dos Vinhos do Douro e Porto), fazendo os

durienses pagar um outro imposto. Isto enquanto não privatiza o próprio IVDP, conforme promessa do

Primeiro-Ministro no verão passado, correspondendo ao pedido das casas exportadoras.

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O Sr. João Oliveira (PCP): — Uma vergonha!

O Sr. João Ramos (PCP): — A vergonha dos 40 meses de salários em atraso aos trabalhadores da Casa

do Douro.

A vergonha da falência e o encerramento das principais adegas cooperativas da região.

A vergonha de uma proposta de saneamento, como se a responsabilidade do afundamento financeiro da

Casa do Douro não pertencesse às políticas que a esvaziaram de funções, atribuições e competências; que

lhe roubaram o cadastro a coberto de um protocolo que não cumprem; do não cumprimento de sentenças de

tribunais; do deixar correr os meses e os anos, engordando a dívida, com o volume monstruoso dos juros, que

já vai em 30 milhões de euros, Srs. Deputados.

Um miserável escândalo político que atinge o regime democrático, que põe em causa o Estado enquanto

pessoa de direito e pessoa de bem.

Mas os viticultores do Douro saberão lutar, saberão resistir. E o PCP cá estará para dar voz a essa luta.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Inscreveram-se cinco Srs. Deputados para pedir esclarecimentos ao

Sr. Deputado João Ramos, que acaba de informar a Mesa que responderá um a um.

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Ramos, antes de mais, queria

felicitá-lo por ter trazido a Plenário uma matéria tão importante para a região do Douro.

É verdade que o problema da Casa do Doutor não é de hoje, mas também é verdade que este Governo,

sobre esta matéria, não tem feito nada a não ser adiar o problema. Anúncios e promessas não têm faltado. O

que têm faltado, de facto, são soluções efetivas para resolver os problemas da Casa do Douro. Sucede que os

problemas não se resolvem com anúncios de medidas que, depois, acabam pro ficar na gaveta. Aliás, o pouco

que o Governo fez nesta matéria foi pactuar ou, diria mais, agir como coautor das casas exportadoras, o que

levou ao corte de 25 000 pipas de benefício aos produtores.

Quando os resultados dessa medida — profundamente negativa para os agricultores do Douro — se

tornaram visíveis, o Governo apressou-se a anunciar um conjunto de medidas no sentido de responder aos

problemas da região, que passavam, por exemplo, pela colaboração dos municípios através da Comunidade

Intermunicipal do Douro.

Porém, quando essa Comunidade Intermunicipal apresentou as conclusões do seu trabalho, o Governo

acabou por literalmente ignorar essas propostas constantes de um trabalho que, aliás, o próprio Governo havia

encomendado.

Ou seja, o Governo continuou a adiar o problema, continuou a fomentar a incerteza sobre o futuro e,

sobretudo, continuou a permitir as falências, a venda ao desbarato das adegas cooperativas e a apropriação,

por parte da banca, das propriedades através das execuções bancárias e a consequente ruína de milhares e

milhares de pequenos viticultores.

Quase três anos depois de o Governo tomar posse — repito, quase três anos depois! —, os trabalhadores

continuam com salários em atraso e a única medida que este Governo acaba por apresentar é a sua

pretensão de vender o património para pagar as dívidas e transformar a Casa do Doutro numa associação de

direito privado. Ora, entendo que esta não é a solução. A solução não pode ser a de o Governo «sair de

cena», «lavar as mãos» e dizer: «Já não tenho nada a ver com isso».

Portanto, penso que esta solução que o Governo apresenta não vai resolver o problema da Casa do Douro;

pelo contrário, vai constituir mais um fator de instabilidade e agravar os problemas da Casa do Douro.

Pergunto se o Sr. Deputado nos acompanha na leitura que fazemos sobre a pretensão que o Governo

agora apresentou.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado João Ramos.

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O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Luís Ferreira, disse, e muito bem, que o

que está em cima da mesa é uma redução drástica dos rendimentos dos viticultores do Douro, que estão hoje

muito mais pobres.

Não deixa de ser curioso que, sendo o Douro uma região produtora de riqueza, que produz os melhores

vinhos do mundo, que tem dos vinhos mais caros do mundo, seja, de acordo com um conjunto de indicadores,

incluindo o PIB regional per capita, das mais pobres de Portugal e da Europa. Por isso, podemos dizer que o

Douro produz muita riqueza que é acumulada por muitos e distribuída por muito poucos.

Logicamente, não concordamos com a intenção de fazer uma associação privada, desde logo porque cabe

aos interessados decidir se fazem ou não uma associação privada e não ao Governo impor que se faça

qualquer tipo de associação.

Depois, associações para prestação de serviços, como já indiciou o Sr. Secretário de Estado, os

agricultores do Douro sabem formá-las e, inclusive, já existem e prestam serviço. Eles precisam é de uma

instituição que os possa defender face ao peso e ao poder das casas exportadoras, da comercialização.

Vemos também com preocupação a venda do património, venda esta que não está desligada deste

processo de destruição.

Ora, se um dos principais patrimónios da Casa do Douro são os vinhos, veja-se o que tem acontecido com

o rocambolesco processo de avaliação dos vinhos.

Por um lado, os vinhos foram avaliados, em 2009, pelo IVDP — que é o instrumento do Governo de ataque

à Casa do Douro —, em 92 milhões de euros e houve vinhos, cuja avaliação foi autorizada, que foram

vendidos por 10 vezes mais.

Por outro lado, os vinhos estão segurados por 140 milhões de euros e o Governo, não tendo pedindo a

revisão dos seguros, aceitou que o valor atribuído fosse de 2 milhões de euros. Ultimamente, em dezembro,

houve uma peritagem determinada pelo tribunal que avaliou os vinhos em 130 milhões.

Por isso, há muita matéria que é preciso esclarecer. Desde logo, há um interesse muito grande em

subvalorizar os vinhos, porque há estruturas interessadas em deitar mão àqueles vinhos e em comercializá-

los. E isso faz parte do processo de ataque àquela estrutura importante e fundamental para a região do Douro.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho

Santa.

O Sr. Agostinho Santa (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Ramos, ainda bem que o Grupo

Parlamentar do Partido Comunista Português, pela voz do Sr. Deputado, nos traz a problemática do Douro e,

em particular, da Casa do Douro. Ainda bem que o fez, na sequência de contactos diretos com entidades

ligadas ao setor da vitivinicultura da região do Douro.

Também nós, Partido Socialista, uma vez mais, no início desta semana, nos preocupámos em ouvir, no

próprio território, a voz de toda uma região que continua à espera de uma solução que tarda e que está

envolta, agora, num manto de sigilo que mal se compreende.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Sr. Agostinho Santa (PS): — O que as entidades e trabalhadores com quem reunimos nos transmitiram

foi a preocupação de sempre, que cresce com o passar do tempo, de que, sistematicamente, as promessas de

solução são adiadas.

Não compreendem, como nós não compreendemos, que exista um plano de ação assente no

funcionamento de uma série de grupos de trabalho, ao que se sabe, constituídos por presumíveis técnicos de

institutos públicos, na dependência funcional do Governo, sem o envolvimento das organizações que na região

vivem e lutam.

Ninguém compreende, como não compreendemos, que se envolva em total opacidade a constituição de

uma nova comissão de avaliação do stock de vinhos velhos da Casa do Douro, quando era conhecido que

estava em curso uma outra avaliação pelo tribunal.

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O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Sr. Agostinho Santa (PS): — Trazemos, aqui, a perplexidade manifestada pelo facto de apenas se

saber que a referida avaliação foi entregue à Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro e que o contrato foi

outorgado pelo Instituto dos Vinhos do Douro e Porto, sem que se conheça o clausulado, os custos envolvidos,

as exigências de natureza técnica, para que, desde logo, se parta do pressuposto da total credibilidade dos

resultados.

Sobretudo, ninguém entende, e muito menos aceita, que a única certeza, neste momento, seja a do

arrastamento reiterado da situação, bem se sabendo que o Sr. Secretário de Estado da Agricultura tinha

prometido apresentar o relatório-síntese, com as conclusões do trabalho feito pelos grupos nomeados, até final

do ano anterior. Nada, afinal, relatou o Sr. Secretário de Estado, adiando para mais uns meses, até que o

manto de sigilo desapareça e o debate acerca das soluções propostas possa acontecer.

E, entretanto, os pequenos e médios agricultores desesperam, a região geme e os trabalhadores com

salários em atraso, como nos disseram, deixaram de acreditar.

Pergunta-se: será tudo isto compatível com o carácter de absoluta urgência que a situação demanda e

impõe?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos.

O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Agostinho Santa, efetivamente o PCP visitou a

região, reuniu com as estruturas da região e com os trabalhadores e pôde verificar, no local, aquilo que todos

conhecemos e que nos cabe relatar aqui.

Mas, Sr. Deputado, gostava de lhe dizer o seguinte: referiu muitas vezes, no seu pedido de esclarecimento,

a expressão «também nós», «também nós», «também nós», mas é um «também nós» enquanto oposição,

porque enquanto governo também tiveram muitas oportunidades para resolver os problemas e não

resolveram.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. João Ramos (PCP): — Desde logo, porque os Governos do PS, inclusivamente, implementaram

decisões do PSD relativas à Casa do Douro. E quanto aos 40 meses de salários em atraso, é fácil de

perceber: este Governo não está em funções há 40 meses e, por isso, os salários em atraso vêm do tempo de

anteriores governos.

Vozes do PSD: — Isso é verdade!

O Sr. João Ramos (PCP): — Se os Srs. Deputados querem chegar a uma posição de defesa da Casa do

Douro, dos durienses, daquilo que representa a Casa do Douro, não podemos estar mais de acordo, mas

também não podemos deixar de referir as responsabilidades que têm nesta matéria.

Inclusive, relativamente ao IVDP enquanto estrutura de ataque à Casa do Douro, lembro que, quando o

atual Governo chegou ao poder, os dirigentes que estavam no IVDP e que tinham sido nomeados pelo PS

saíram para outras estruturas. O Presidente do IVDP saiu para a Sonae e está, neste momento, na

ViniPortugal, uma estrutura de promoção dos vinhos e das casas exportadoras; o Vice-Presidente do IVDP, do

tempo do PS, foi para Diretor-Geral da Gran Cruz, uma das grandes casas exportadoras da região.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Coincidências!…

O Sr. João Ramos (PCP): — Por isso, há esta promiscuidade entre o IVDP enquanto estrutura de ataque à

Casa do Douro e aquilo que são as nomeações políticas do Governo do PS, mas também do Governo do PSD

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e do CDS. Como referimos, não queremos pôr só as responsabilidades no PS — que as tem —, mas, nessas

matérias, e por isso referimo-lo abundantemente na nossa declaração política, o PSD, o PS e o CDS têm a

mesma posição: a destruição da Casa do Douro e o desequilíbrio das relações entre a produção e a

comercialização. Isso é que é inaceitável.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Abel

Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Ramos, a questão da Casa do Douro,

como disse, e muito bem, vai-se arrastando desde 1984, altura em que Portugal aderiu à União Europeia.

Obviamente que a missão da Casa da Douro, tendo deixado de ser a mesma a partir dessa altura, tinha de

ter uma solução. No entanto, passaram-se cerca de 30 anos e nunca ninguém encontrou uma solução, nunca

ninguém encontrou a resolução do problema.

Sr. Deputado, foi bem referida a questão das dívidas, que estão acumuladas em cima de dívidas, bem

como a questão dos trabalhadores. Obviamente que a Casa do Douro tem de encontrar uma solução, e ela

está praticamente encontrada. Aliás, a questão que o Sr. Deputado levantou teve resposta há dias, pela voz

do Sr. Secretário de Estado, que deu informações sobre esta matéria. Depois das orientações estratégicas da

resolução de Conselho de Ministros que foi tomada, da constituição dos grupos de trabalho interministeriais,

da avaliação do vinho e do património, que está concluída… Neste mês de fevereiro, irão ser estabelecidos —

aliás, creio que o Sr. Deputado Agostinho Santa se esqueceu de referir isto — os contactos com a Casa do

Douro no sentido de articular todas as medidas de resolução do valor que é apurado em termos de vinhos e

património. E, sobretudo, o Sr. Deputado tem razão quando diz que ninguém obriga a Casa do Douro a passar

a coisa nenhuma. Mas o que vai deixar de ser é de inscrição obrigatória para poder passar a uma associação

de direito privado de inscrição gratuita ou de inscrição facultativa, para quem assim o entender.

Sr. Deputado, evidentemente que há aqui uma questão a salientar: o problema da Casa do Douro não se

resolve com o afundar de outras situações, resolve-se criando uma alternativa de viabilidade de associativismo

para a Casa do Douro e podendo haver uma representação no Interprofissional, porque um dos piores

problemas para o Douro é não haver uma relação clara e objetiva de parceria entre a produção e a

exportação.

Estamos todos de acordo em querer produzir bons vinhos, estamos todos de acordo em querer produzir

excelentes vinhos, o que está a ser feito há muitos anos. O problema está, depois, em conseguir a sua

comercialização e a sua exportação. Isso é trabalho que o setor de exportação e de armazenagem também

tem de fazer e deve fazê-lo. Já o relacionamento com o Interprofissional também é muito importante, bem

como a Casa do Douro passar a uma associação de inscrição facultativa pode ser, nessa perspetiva, um dos

fatores importantes.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos.

O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Abel Baptista, agradeço as questões que

colocou. Julgo que o que era preciso discutir, e não tem sido feito, é a importância da Casa do Douro para a

salvaguarda dos interesses dos pequenos produtores.

É verdade que este é um processo que se arrasta há muitos anos. O Sr. Deputado diz que não tem

solução; no entanto, acho que ele se arrasta há muitos anos mas não esteve parado; tem estado em contínuo

e tem tido vários processos.

Inicialmente, teve o processo do cadastro como instrumento importante para atribuição do benefício, cujo

protocolo o IVDP não cumpriu. Aliás, foi denunciado por um presidente do IVDP e o tribunal veio a considerar

que a sua nomeação era ilegal.

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Quanto ao processo da aguardente, a Casa do Douro tinha um papel importante, foi-lhe retirado — e a

aguardente é importante para beneficiar o vinho — e, neste momento, é controlado pelas grandes casas.

O papel de regulação do mercado que a Casa do Douro tinha na compra de vinhos também está

completamente proibido.

Estes são exemplos da importância do papel da Casa do Douro, que tem vindo a ser esvaziada.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem!

O Sr. João Ramos (PCP): — Relativamente à avaliação do património, estão à vista as tentativas, por

parte das estruturas controladas pelo Governo, em baixar o preço dos vinhos. A avaliação de 92 milhões de

euros feita em 2009 correspondia, precisamente, à dívida da Casa do Douro considerada pelo Governo ao

IVDP.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Curioso!

O Sr. João Ramos (PCP): — É curioso, não é, Sr. Deputado?

O Sr. Deputado Abel Baptista falou nas relações de parceria. Efetivamente, a comercialização é necessária

para vender o vinho que é produzido, não temos dúvidas disso, mas importa saber como é que são feitas

essas relações e qual é o equilíbrio dessas relações, sob pena de não serem equilibradas e de uns comerem

os outros neste processo, e isso está a acontecer.

Enquanto as casas exportadoras estão a crescer e a comprar mais quintas no Douro para internacionalizar

a sua produção, o benefício reduziu entre 40 e 50% nos últimos anos, como referi na declaração política que

fiz.

Em 2013, para os vinhos serem beneficiados da letra a, reduziram 100 € por pipa, os vinhos da letra b

reduziram 75 € por pipa e os vinhos de mesa foram pagos a uma média de 75 € por pipa. Sr. Deputado, sabe

quanto é que isto significa? É só fazer as contas! Significa 13 cêntimos por litro de vinho. Se o Sr. Deputado,

que é do partido da lavoura, acha que isto está bem assim e que não precisamos da Casa do Douro para

defender estes agricultores, então temos tudo dito!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro

Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Ramos, em primeiro lugar, quero

cumprimentá-lo pelo tema que trouxe a debate. É um tema importantíssimo, pois marca uma relação que

devemos ter com o setor exportador, o setor de excelência do nosso País, e com toda uma região.

Sobre esta matéria, creio que a primeira pergunta que se deve fazer é a seguinte: qual a avaliação das

escolhas políticas? É certo que é deste Governo, mas não é só deste Governo. Por isso, pergunto ao Sr.

Deputado se não acha que as escolhas políticas que ao longo dos anos têm sido levadas a cabo são, de facto,

pelo desmantelamento da Casa do Douro. Se a Casa do Douro era para ser valorizada e se a considerassem

importante, não a colocavam agora como facultativa. Esta é a primeira crítica que devemos apontar a todo

este processo.

Mas há uns danos que não são colaterais, ou seja, há danos para os produtores, que veem baixar sempre

o preço dos vinhos, e por isso muitos deles não saem da pobreza. Não é por acaso que aquela região é das

mais pobres do País e da Europa. Se a Casa do Douro foi criada para trazer justiça na relação entre quem

comercializava e quem produzia, o desmantelar da Casa do Douro percebe-se que traz a injustiça para que

seja o poder de quem comercializa a colocar o pé, e a mantê-lo, em cima de quem produz.

No entanto, há claramente um dano que considero um dos mais graves e que se passa em todo este

processo. Há mais de 40 meses de salários em atraso dos trabalhadores da Casa do Douro. Poderíamos

perguntar: «Não há solução para isto? Não há sequer um pingo de dignidade, um pingo de humanidade nesta

maioria que possa trazer uma solução para isto?» A verdade é que há! Houvesse vontade e a solução estava

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aí. O que a maioria demonstra é que não quer saber destes trabalhadores, porque não quer saber da Casa do

Douro.

O Bloco de Esquerda, há pouco mais de um mês, trouxe soluções a este Parlamento. Bastava haver uma

avaliação séria, que não envolvesse o IVDP e que fosse reconhecida pela Casa do Douro para termos

resolvida a situação do preço do vinho, que é o património da Casa do Douro.

O que não se percebe é que esteja dependente desta avaliação aquilo que o Governo pode fazer pelo

Ministério da Agricultura, que é o pagamento dos salários destes trabalhadores. Repito: mais de 40 meses de

salários em atraso.

Para nós, não é aceitável!

Por isso, pergunto-lhe, Sr. Deputado, se não considera que há uma urgência, que é a de resolver o

problema destes trabalhadores e o problema das relações entre os produtores e quem comercializa o vinho do

Porto.

É que esta urgência tem passado ao lado da ação do Governo, que tem tido algumas atitudes

administrativas mas não quer enfrentar um problema que é essencial, que é o de saber se quer a casa do

Douro a funcionar ou se quer matar a Casa do Douro.

Pela nossa parte, e pergunto-lhe se nos acompanha, o que nos parece é que, de facto, o que o Governo

quer é matar a Casa do Douro.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos.

O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, agradeço as suas

questões.

Efetivamente, acompanhamos a sua posição e eu disse-o da tribuna — aliás, comecei a minha intervenção

por dizer que este Governo quer matar a Casa do Douro, quer acabar com as suas funções e, assim,

desproteger aqueles que deveria proteger, ou seja, os pequenos agricultores do Douro, aqueles que

construíram o Douro, o Douro Património da Humanidade, porque não haveria a Região Demarcada do Douro

nem o Douro Património da Humanidade sem os durienses e sem os produtores do Douro, mas parece que o

Governo esquece isso.

Não temos dúvidas de que esse é um processo de escolhas políticas e elas são muito claras, Sr.

Deputado. Por um lado, o Governo demora este tempo todo a apresentar soluções — aliás, diz já ter uma

solução mas, efetivamente, ainda não a apresentou e enquanto não a apresenta os juros da dívida à Casa do

Douro vão-se acumulando — e, por outro lado, o Sr. Primeiro-Ministro não tem dificuldade nenhuma em estar

presente em determinadas iniciativas e em reunir com a associação que representa as grandes casas

exportadoras, clarificando, deste modo, as intenções e as posições deste Governo.

De facto, no Douro, enquanto uns estão mais ricos outros estão cada vez mais pobres e o Governo assume

uma posição, sendo é claro de que lado está. Aliás, vê-se a vontade que o Governo tem de descaraterização

da Casa do Douro.

Acompanhamos também uma outra preocupação que o Sr. Deputado referiu que tem a ver com os salários

em atraso, os 40 meses de salários em atraso.

A este respeito, o PCP, no âmbito do Orçamento do Estado, apresentou várias propostas para a resolução

deste problema, que foram rejeitadas pela maioria, e os agricultores do Douro e, por arrasto, os trabalhadores

da Casa do Douro são vítimas destes processos.

Na nossa perspetiva, é muito simples: bastava que o Governo cumprisse o protocolo entre a Casa do

Douro e o IVDP, que foi celebrado em 2005 e que se refere à utilização do cadastro, em que o IVDP se

obrigava a pagar anualmente cerca de 900 000 euros pela utilização deste cadastro.

Em 2007, o IVDP denunciou unilateralmente este protocolo nas circunstâncias que já referi, de um

presidente cuja nomeação foi considerada ilegal pelo tribunal e, por isso, a Casa do Douro contesta esta

renúncia de protocolo, mas, mesmo colocando esta questão de parte, o IVDP devia pagar à Casa do Douro

seis prestações e só pagou três prestações, que representam mais de um milhão de euros. Ora, este milhão

de euros era suficiente para resolver o problema dos salários em atraso.

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Por isso, dizemos aqui claramente que o Governo não resolve o problema dos salários em atraso dos

trabalhadores da Casa do Porto porque não quer.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para um último pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr.

Deputado Luís Pedro Pimentel.

O Sr. Luís Pedro Pimentel (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Ramos, antes de mais, quero

agradecer-lhe por trazer aqui um assunto tão importante, primeiro para a Região Demarcada do Douro e,

depois, para a instituição Casa do Douro.

De facto, a Casa do Douro é uma instituição que, ao longo dos anos, se tem confrontado com diversos

constrangimentos e entre os diferentes problemas desta instituição consta a acumulação de uma avultada

dívida ao Estado e a privados, que se estima que possa ascender aos 160 milhões de euros.

Ora, esta situação representa uma grande instabilidade financeira para a Casa do Douro, limitando, de

facto, a sua capacidade e a sua intervenção.

Mas, Sr. Deputado, parece que o PCP adivinhava que estava uma solução à porta. Posso dizer-lhe, até

porque é do conhecimento público,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Mais cedo viessem as eleições e mais cedo vinha esse discurso!

O Sr. Luís Pedro Pimentel (PSD): — … que o Governo está a preparar, desde há algum tempo,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Há dois anos e meio!

O Sr. Luís Pedro Pimentel (PSD): — … uma proposta definitiva para uma situação que subsiste há cerca

de 30 anos.

Passaram vários Governos…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Vejam bem!…

O Sr. Luís Pedro Pimentel (PSD): — … e, de facto, este Governo vai, pela primeira vez, apresentar uma

solução global, integrada e definitiva para a Casa do Douro.

O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — Muito bem!

O Sr. Luís Pedro Pimentel (PSD): — Primeiro, quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que vamos tentar resolver…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Como todos os outros Governos anteriores!…

O Sr. Luís Pedro Pimentel (PSD): — … e apresentar uma proposta para o problema da dívida, que ronda,

como já disse, os cerca de 160 milhões de euros.

A este propósito tem de ser aqui dito que foi pedido pelo Governo e por esse grupo de trabalho uma

avaliação dos vinhos a ser feita por uma entidade independente e eu fico estupefacto quando vejo aqui um

Deputado do PS pôr em causa uma entidade como a Universidade da Trás-os-Montes e Alto Douro,…

O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — Muito bem!

O Sr. Luís Pedro Pimentel (PSD): — … que é uma entidade prestigiada na região e no País quanto à

avaliação dos vinhos.

Sobre a avaliação do património da Casa do Douro, meus amigos e Sr. Deputado, queria dizer uma coisa:

a solução que vai ser apresentada é uma solução estrutural para o futuro da Casa do Douro.

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Acreditamos que o atual modelo está ultrapassado,…

O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — Muito bem!

O Sr. Luís Pedro Pimentel (PSD): — … porque se a Casa do Douro chegou ao ponto a que chegou foi

porque este modelo está definitivamente ultrapassado e temos de passar a um outro. Este modelo está

esgotado, Sr. Deputado!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — E vai daí?…

O Sr. Luís Pedro Pimentel (PSD): — Então, gostava de saber qual é o modelo que o PCP apresenta…

O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — Exatamente!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Diga lá o seu modelo!

O Sr. Luís Pedro Pimentel (PSD): — Qual é o modelo que o PCP apresenta?!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Diga lá qual é o seu modelo! Diga lá!

O Sr. Luís Pedro Pimentel (PSD): — Sr. Deputado, o Governo vai apresentar o modelo.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Nem o senhor sabe qual é…!

O Sr. Luís Pedro Pimentel (PSD): — Sei, sim senhor!

Por isso, gostava de saber qual é o modelo que o Partido Socialista propõe…

O Sr. João Oliveira (PCP): — O PS…?!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — O Sr. Deputado baralhou-se…!

O Sr. Luís Pedro Pimentel (PSD): — … para resolver a situação dos trabalhadores da Casa do Douro.

O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — Muito bem!

O Sr. Luís Pedro Pimentel (PSD): — Srs. Deputados, já dissemos na Comissão e acho que todos os

grupos parlamentares foram claros quanto a isto: somos favoráveis a que, antes de uma solução global, possa

resolver-se a situação dos salários em atraso dos trabalhadores da Casa do Douro.

Este é um problema social e os trabalhadores da Casa do Douro, de facto, merecem que se veja este

assunto com outros olhos.

Aplausos do PSD.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Começou a falar do vinho do Porto e baralhou-se!…

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos.

O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Pedro Pimentel, não precisa de agradecer

ao PCP por termos trazido aqui os problemas da Casa do Douro, mas acho que os durienses lhe agradeciam

muito se o Sr. Deputado e o seu partido defendessem a região e os interesses do Douro e dos durienses.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Isso ainda não foi hoje!

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O Sr. João Ramos (PCP): — O Sr. Deputado disse que a Casa do Douro acumulou dívidas. É verdade!

Depois dos roubos que lhe foram efetuados!… Por exemplo, o roubo do cadastro, a subtração das suas

funções, do controlo da aguardente, foram todos os roubos que foram feitos à Casa do Douro que levaram a

que esta entidade acumulasse dívidas.

Mas é curioso que um Governo, que está sempre tão disponível para salvar uns buracos com dívidas

devido a má gestão, neste caso, para a Casa do Douro, para salvaguardar 40 000 pequenos produtores, não

tenha disponibilidade…

Aplausos do PCP.

… e a solução definitiva do Sr. Deputado e do PSD seja a de aniquilar a Casa do Douro, matar a Casa do

Douro!

O Sr. Luís Pedro Pimentel (PSD): — Isso não é verdade!

O Sr. João Ramos (PCP): — É essa a vossa solução definitiva!

Relativamente ao modelo do PCP, o Sr. Deputado julgo que saberá — se não esteve distraído, é uma

questão de discurso político — que o PCP tem apresentado aqui um conjunto de soluções que o Sr. Deputado

não tem aprovado porque não querido.

Mas, Sr. Deputado, bastava pararem de roubar ao Douro e à região duriense…

Protestos do PSD.

… que era já um bom modelo e um bom princípio para ajudar a resolver os problemas.

Aplausos do PCP.

Todavia, gostava de lhe dizer, Sr. Deputado, que não deixa de ser curioso que o Governo, que tanto fala

em organizações de produtores, em ganhar escala, agora, queira destruir uma organização que representava

os interesses dos pequenos produtores, o mesmo Governo que até reconheceu os problemas existentes entre

a comercialização e a produção, criando a PARCA (Plataforma de Acompanhamento das Relações da Cadeia

Alimentar). Mas a verdade é que nada fez em termos de defesa dos produtores.

O Governo até criou a PARCA porque reconheceu que havia problemas, mas, agora, aniquila o lado dos

produtores, o contrapeso que existia da parte dos produtores, e deixa tudo na mão da comercialização,

tornando mais vantajoso o equilíbrio para o lado da comercialização.

Sr. Deputado, o discurso político e a ação política têm de dizer um com o outro. É caso para dizer: «tem de

dizer a ’quota’ com a perdigota!»

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para a última declaração política de hoje, tem a palavra o Sr.

Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O amianto é uma substância perigosa,

tóxica e cancerígena. Está mais do que provado! Em Portugal existem vários edifícios com amianto

construídos nos anos 70 do século passado.

A partir da década de 80, foram introduzidas restrições à comercialização e utilização de produtos com

amianto em Portugal e na Europa, até à sua proibição total em 2005. No entanto, continua a existir amianto em

edifícios com várias utilizações, que colocam em perigo a saúde pública.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É verdade!

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A Sr.ª Helena Pinto (BE): — A Assembleia da República aprovou, por unanimidade, uma resolução para

que, no prazo máximo de um ano, se procedesse à inventariação de todos os edifícios públicos com amianto,

procedendo-se à sua remoção sempre que o estado de conservação ou risco para a saúde o justificasse. Isto

foi em Abril de 2003!… Estamos em 2014 e este trabalho ainda não foi realizado, embora tenha sido sempre

considerado como urgente.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Mais recentemente, o então ministro Miguel Relvas anunciou a criação de

uma comissão interministerial para a inventariação dos edifícios públicos com amianto e, há cerca de um ano,

o mesmo ministro dizia que não havia dinheiro para fazer esse trabalho.

O caso, que chocou o País, dos trabalhadores da Direção-Geral de Energia e Geologia, é paradigmático:

em 100 trabalhadores 19 adoeceram com cancro e, infelizmente, nove acabaram por falecer. O motivo foi a

exposição prolongada ao amianto.

Perante isto o que disse o Governo? O Secretário de Estado da Energia, Artur Trindade, disse que só

haveria mudança de instalações se se encontrasse um local com uma renda mais baixa, tendo em

consideração, e passo a citar: «a fase em que estamos das finanças públicas».

Perante uma taxa de incidência de cancro de 20% o Governo anuncia uma solução para daqui a uns

meses, não sabemos quantos, e apenas se for economicamente rentável.

A estas declarações e a esta inércia por parte do Governo chama-se, no mínimo, Sr.as

e Srs. Deputados,

insensibilidade!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — É preciso ser claro sobre esta matéria: o problema não é a valor da renda; o

problema é a saúde pública! É a vida destes trabalhadores e trabalhadoras! E é esse problema que o Governo

tem que resolver, e de imediato! É essa a exigência dos trabalhadores desta direção-geral e é também a

exigência do País. A vida dos trabalhadores expostos a amianto não tem preço.

Aplausos do BE.

Falamos de saúde pública, mas falamos também de doenças profissionais. O Estado — ou as entidades

privadas — são responsáveis por quem adoece devido à exposição ao amianto no seu local de trabalho.

Assim, a primeira medida que se exige é a remoção de amianto e exige-se, ainda, o rastreio e a

monitorização da saúde desses trabalhadores.

Sr.as

e Srs. Deputados, existem ainda várias antigas fábricas de amianto abandonadas, nomeadamente em

Alhandra, no Porto, na Cruz Quebrada.

Sobre esta última, a da Cruz Quebrada, sabemos que já tem várias décadas e está em degradação,

sabemos que, nessa zona, se regista um número anormal de incidência de cancro e sabemos também que o

Governo nada faz para averiguar e para solucionar esta questão.

De facto, esta fábrica está diretamente ligada a uma maior incidência de cancro do pulmão, como foi

denunciado pela Quercus. O Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental registou 33 casos de mesotelioma desde

1990. Moradores e trabalhadores desta fábrica pagam, ainda, a fatura ambiental e sanitária da fábrica que

encerrou em 1999. A responsabilidade é dos proprietários e deve existir essa responsabilização, mas, na falta

de ação destes, o Estado deve intervir e de imediato.

Há dois dias atrás, o engenheiro responsável pelo estudo que denunciou a existência de amianto na

Direção-Geral de Energia e Geologia disse que há hospitais com amianto e nunca houve qualquer

levantamento dos hospitais.

A situação nas escolas é muito preocupante e multiplicam-se as iniciativas de estudantes, pais e

professores de denúncia da situação.

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Em 2007, o Ministério da Educação tinha identificado 739 escolas com amianto. Escolas, hospitais, vários

serviços públicos e locais de trabalho continuam com infraestruturas de amianto, até condutas de água, como

é o caso da vila da Marmeleira, no concelho de Rio Maior.

O Governo revela uma completa inação e incapacidade para resolver este problema. Porque não se

cumpre a legislação nacional e comunitária? Porque não se cumpre a resolução da Assembleia da República?

Porque é que mantemos as crianças, os trabalhadores, os doentes e a população em geral perante este risco?

Onde está a identificação de todos os edifícios públicos com amianto? Onde está o plano de ação para a sua

remoção?

Sr.as

e Srs. Deputados, o mínimo que se exige é que se passe das palavras e das intenções aos atos. É

tempo de dar resposta a este problema. É tempo de abolirmos o amianto da vida da população portuguesa. É

tempo de agir.

A responsabilidade é do Governo, mas a Assembleia da República não pode ficar indiferente e deve exigir

o cumprimento integral das suas decisões.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.ª Deputada, tem três inscrições para pedir esclarecimentos, pelo

que tem, desde já, a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Helena Pinto, em primeiro lugar, em nome do

Grupo Parlamentar do PCP, quero cumprimentá-la pela intervenção que fez, trazendo um tema que por

infelizes motivos é, neste momento, mais alvo de atenções e merece por parte da Assembleia uma constante

preocupação.

Aliás, como a Sr.ª Deputada bem evidenciou na sua intervenção, vários partidos têm contribuído para que o

trabalho da Assembleia nessa matéria seja persistente e, inclusivamente, junto do Governo se traduza numa

chamada de atenção constante, exigindo o cumprimento das resoluções e da legislação sobre esta matéria.

É bom que fique claro, principalmente para quem não acompanha este assunto, que as implicações da

exposição a espículas ou fibras provenientes de amianto ou de fibrocimento na saúde humana não são uma

teoria, são um facto comprovado, estudado e documentado.

Portanto, a exposição prolongada àquelas fibras, àquelas espículas, aumenta de forma muito significativa a

probabilidade de uma pessoa vir a ser exposta a um cancro, como, infelizmente, tem vindo a ser o caso

também documentado na sequência da situação da Direção-Geral de Energia e Geologia.

De facto, o que é grave é que exista um Governo que não cumpre a lei — mas não é só este Governo que

não cumpre a lei, sucessivos governos não a cumpriram, o que não desculpa este mas traz outros à

responsabilidade — e que, apesar da insistência da Assembleia, essa lei e essas resoluções continuem por

cumprir.

Mas, Sr.ª Deputada, o que também é grave, e pela parte do PCP queremos assinalar isso, é o facto de este

caso ser também ilustrativo da insensibilidade com que o Governo coloca nos pratos da balança a vida das

pessoas, o seu bem-estar, e o economicismo.

As palavras dos responsáveis políticos sobre a disponibilidade financeira para salvar a vida das pessoas ou

para lhes garantir que enquanto trabalham não estão expostas à probabilidade de vir a desenvolver uma

doença como um cancro não tem preço, como disse, e, pela nossa parte, essa dualidade, a forma como o

Governo encara esses direitos, ilustra bem que este Governo não tem condições algumas de continuar a

desempenhar funções que implicam respeito pela vida dos portugueses, mais que não seja porque foram eles

que os elegeram.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

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A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Tiago, agradeço-lhe as questões que

colocou e quero, desde já, dizer que penso que convergimos quer na análise quer nas soluções para este

problema.

De facto, todas as questões relacionadas com o amianto não são uma mera teoria, está mais do que

provado desde há vários anos, e sabemos que tem relação direta com a saúde das pessoas.

A sua proibição é de 2005 mas a resolução da Assembleia da República é de 2003 e tem havido uma

inação dos sucessivos governos em relação a esta matéria, inação que é inadmissível porque não podemos

ficar numa situação em que, ano após ano, vamos esperando que surjam casos mediáticos, como aquele que

acabámos de conhecer na semana passada, dos trabalhadores da Direção-Geral de Energia e Geologia.

Sabemos, ainda, que, eventualmente, existem centenas de crianças e centenas de trabalhadores que podem

estar sujeitos a esta pressão e a este perigo para a sua saúde.

Portanto, não há aqui sequer uma justificação económica, aqui há que começar a agir e quanto mais se

adiar pior será. Já estamos à espera desde 2003 e estamos em 2014. Será que ainda não é agora que vamos

iniciar todas as tarefas em torno desta questão? Parece-me completamente inadmissível se o Governo se

fechar numa lógica meramente economicista e negar à saúde pública aquilo que é preciso fazer neste

momento.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa

Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Helena Pinto, começo por dizer que

estou algo curiosa para saber o que é que os grupos parlamentares da maioria vão dizer neste debate que a

Sr.ª Deputada aqui abriu sobre o amianto.

Digo isto porque há muitos anos que não oiço as maiorias falarem sobre esta matéria e, fundamentalmente,

fazerem aquilo que era da sua competência, uma exigência junto do Governo para que este cumpra as suas

funções.

A Sr.ª Deputada, na sua intervenção, realçou muito a resolução da Assembleia da República aprovada, por

unanimidade, em 2003, e é importante que se realce, para que tenhamos uma compreensão sobre o tempo

que já decorreu relativamente a essa resolução, a época em que estamos e, praticamente, o nada que foi

feito.

Mas julgo que nesta matéria também é importante realçar um outro passo que foi dado, pois, por via do não

cumprimento da resolução da Assembleia da República, este Parlamento aprovou a Lei n.º 2/2011, também

por unanimidade. Outra, esta lei não recomenda, obriga o Governo a fazer essa listagem e previa o prazo de

um ano para que o Governo fizesse esse levantamento. Não se tratava das intervenções sobre os problemas,

porque para isso dava mais tempo, era só para fazer a listagem, o levantamento, a inventariação!

Assim, em fevereiro de 2012, essa listagem, de acordo com a lei, tinha obrigatoriamente de existir. Mas não

existe, o Governo não fez nada! No início do mandato anunciou que ia fazer coisas, criar comissões, etc., mas,

repito, não fez rigorosamente nada. E. depois, veio o então ministro Miguel Relvas dizer, com todo o

descaramento, que o Governo não fazia porque não havia dinheiro.

Acho isto uma coisa inacreditável.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — É um escândalo!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Depois, os casos concretos começam a aparecer e o temor das

pessoas é real. A Sr.ª Deputada falou, até, numa escola e em hospitais. É verdade, há unidades de saúde,

neste País, com amianto e as pessoas estão lá todos os dias sem fazerem a mínima ideia se há ou não

libertação de partículas de amianto e se a sua saúde está ou não em causa. Ora, estamos aqui a falar de

coisas seríssimas.

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Sr.ª Deputada, ficámos muito preocupados com a resposta que o Sr. Primeiro-Ministro deu, na passada

sexta-feira, a Os Verdes, aqui na Assembleia da República, assumindo, de facto, que as questões financeiras

estavam a atrasar este trabalho.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Termino já, Sr. Presidente.

Gostaria ainda de informar a Câmara e também a Sr.ª Deputada Helena Pinto que Os Verdes, ontem

mesmo, apresentaram uma pergunta escrita ao Governo no sentido de saber quanto custa fazer este

levantamento e o cumprimento da Lei n.º 2/2011 neste aspeto particular.

A Sr.ª Deputada crê que eu creio que o Governo não sabe muito bem às quantas anda nessa matéria? Isto

porque, decerto, também ainda não fez esse trabalho. Se o tivesse feito, provavelmente, já estava a agir.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, agradeço também as

questões que colocou e, de facto, tem toda a razão quando se referiu à forma como decorreu todo este

processo. Fez bem em sublinhar a obrigação que o Governo tinha de fazer o levantamento de todos os

edifícios que possam ter amianto e das desculpas que, entretanto, este Governo em concreto foi tendo,

nomeadamente o ex-Ministro Miguel Relvas.

Em sede de Comissão, lembro-me que a Sr.ª Deputada o questionou várias vezes, o Bloco de Esquerda

também, penso que mesmo em Plenário isso também já foi feito, e a resposta redonda e despreocupada dele

foi que «vai formar-se uma comissão interministerial mas agora não há condições nem para fazer o inventário

nem o levantamento».

A Sr.ª Deputada diz que fez uma pergunta ao Governo e fez muito bem. Como se calcula, não posso

responder pelo Governo, nem tenho toda a informação nem todos os dados do Governo, mas quase que me

atrevia a responder à sua pergunta, pois não custa muito dinheiro fazer o levantamento.

Era isto que eu gostava que as bancadas da maioria ouvissem bem e, assim, repito: não custa muito

dinheiro fazer, pelo menos, o levantamento e sabermos onde é que o perigo se encontra. Isto porque, na

maioria, para não dizer na totalidade, dos serviços públicos existe aquilo a que se chama gabinetes de higiene

e segurança no trabalho. Ora, bastava colocar esses técnicos – eles próprios já se voluntariaram – a fazerem

esse levantamento e isso seria muitíssimo barato, embora não devessem entrar contas quando se fala da

saúde e da vida das pessoas e até de crianças.

Por isso, Sr.ª Deputada, saúdo-a pela pergunta, mas, se me permite, adianto a resposta e digo-lhe que isso

não custa dinheiro e o Governo não faz porque não quer.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Paulo

Figueiredo.

O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Sr. Presidente, começo por saudar o Bloco de Esquerda por ter

trazido este tema a debate, pois é um tema urgente, importante e relevante, em linha, aliás, com o que o

Partido Ecologista Os Verdes fez na última sexta-feira.

De facto, quanto mais falarmos deste tema melhor, face àquilo que foram explicações absolutamente

lamentáveis e caricatas por parte do Secretário de Estado da Energia, Artur Trindade, e que depois tiveram

sequência na intervenção do Sr. Primeiro-Ministro.

Na verdade, uma situação de saúde pública, em que já está estabelecido o nexo de causalidade entre

situações graves para a saúde de muitos trabalhadores e a exposição ao amianto, ser depois justificada com

explicações burocráticas, financeiras, das rendas, tendo, à tarde e nos dias seguintes, o Secretário de Estado

tentado corrigir mas que o primeiro-Ministro, entre o desconhecimento e as questões financeiras, acabou por

validar essa decisão…

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Protestos do Deputado do CDS-PP Artur Rêgo.

Sr. Deputado, está aí com apartes e eu tenho pena que não se inscreva para vir ao debate.

Sr. Deputado, na sexta-feira, eu disse, com alguma ironia mas bastante a sério, que, quando foi para

mudar o Ministro Paulo Portas, num dia ou dois conseguimos mudar o Ministro e, segundo veio a público, o

Ministro andou a visitar durante a noite muitas e muitas instalações em Lisboa. Portanto, numa situação de

urgência, só por desleixo — de absoluto desleixo! — é que isto não se resolve, porque, de facto, aquilo que

acontece é que o Governo se desleixa com as pessoas.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Presidente, se me puder ajudar…

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, se me permite, do que gostava era que os Srs.

Deputados ajudassem e criassem condições para que o orador se fizesse ouvir.

Queira prosseguir, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Muito obrigado, Sr. Presidente. É que não sei se, por acaso, as

direções dos Grupos Parlamentares do CDS e do PSD impediram que os Srs. Deputados se inscrevessem ou

se houve qualquer outro problema, porque eles estão interessados em vir ao debate e até gostava que

tivessem vindo ao debate. Aliás, a pergunta que quero fazer à Sr.ª Deputada Helena Pinto é por que é que

acha…

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, vai ter de terminar o seu pedido de esclarecimentos,

porque já ultrapassou o tempo de que dispunha.

O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Termino, Sr. Presidente, com a sua necessária tolerância, face às

constantes interrupções, com um ponto, que é o seguinte: gostava de ser muito claro sobre esta matéria, pois

não quero crer que os diferentes Governos não tenham feito nada, mas, se não fizeram nada, todos merecem

censura, até os Governos do Partido Socialista.

Vozes do PSD: — Ah!

O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Que não haja dúvidas sobre essa matéria!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Mas penso que alguma coisa foi feita, porque estamos a falar de

alguns casos identificados em relatório. Aliás, a Sr.ª Deputada referiu, na sua declaração política, uma

identificação exaustiva do Ministério da Educação.

Por isso, termino da seguinte forma:…

O Sr. Presidente (António Filipe): — Termine, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — … penso que o Governo deve publicar rapidamente toda a

inventariação que já está feita. Se é preciso continuar essa inventariação, deve fazê-lo, mas aquilo que já está

identificado deve ser publicitado, para minorar, em cada local, a exposição das pessoas. Mas as situações que

já estão claras, e são urgentes, como é o caso da Direção-Geral de Energia, têm de ser imediatamente

resolvidas.

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A pergunta que também fica é esta: com tantos relatórios e uma semana depois, por que é que o Ministério

da Economia ainda não resolveu este assunto? É que, a cada dia que passa, os trabalhadores estão a ser

alvo desta exposição e só por puro desleixo em relação à sua situação é que isto não se resolve.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Paulo Figueiredo, agradeço também as suas

questões e permita-me que lhe diga o seguinte: o Sr. Deputado disse que não quer crer que nada foi feito, mas

o problema é que mesmo nada foi feito ou, pelo menos, o que foi feito é absolutamente insuficiente, perante o

tempo que passou e os resultados que os Governos apresentaram.

O Governo do Partido Socialista falhou aqui em toda a linha, como o Sr. Deputado sabe. Aliás, sobre esta

matéria, as datas não enganam ninguém.

Portanto, não há um trabalho feito, há apenas uma listagem. Sabemos, pelas notícias, que existe um

conjunto de escolas que têm amianto. E sabe como é que isto se sabe, Sr. Deputado? Porque os estudantes

vêm para a rua — agora, até a escola dos Olivais —, porque os pais denunciam, porque os professores

denunciam; agora, da parte do Governo, de quem devia fazer este levantamento, não há nada.

E, Sr.as

e Srs. Deputados, não venham dizer que isto é difícil, não venham dizer que são precisas três

comissões interministeriais!… Por amor de Deus! O que é preciso é pôr os serviços a funcionar e pôr cá fora

este relatório. Não custa! Isto só tem uma justificação: por um lado, uma completa insensibilidade, ou seja,

houve aqui, da parte dos governantes, insensibilidade; por outro, uma grande irresponsabilidade, porque

estamos a falar de saúde. E não são só as escolas, os hospitais, os edifícios públicos, também falei, na minha

declaração política, no caso das antigas fábricas, que são focos importantes de transmissão.

O que se nota, da parte do Governo e, já agora, Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, da parte das

bancadas da maioria, do PSD e do CDS, é uma completa demissão em relação à resolução deste problema.

Não entendo como é que as bancadas do PSD e do CDS não têm uma única intervenção sobre um problema

de saúde pública com esta gravidade!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Bem lembrado!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Como é que é possível?! Como é possível ficarem calados?! Sr.as

e Srs.

Deputados — e com isto termino, Sr. Presidente —, não é só insensibilidade, não é só irresponsabilidade, não

é só demissão, perante a não resolução de um problema, é também cumplicidade, Srs. Deputados, e isto é

inadmissível.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, concluímos o período destinado às declarações

políticas.

Vamos passar ao segundo ponto da ordem de trabalhos, que é a apreciação, na generalidade, do projeto

de lei n.º 439/XII (2.ª) — Define regras de acesso à atividade de comunicação social (PS).

Para apresentar o referido projeto de lei, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Medeiros.

A Sr.ª Inês de Medeiros (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O artigo 38.º da Constituição consagra a

liberdade de expressão e dos meios de comunicação social como um direito fundamental.

A lei deve assegurar a divulgação da titularidade e dos meios de financiamento desses mesmos meios de

comunicação social e compete ao Estado assegurar a independência perante o poder político e o poder

económico, impedindo sistemas de excessiva concentração. O pluralismo é a garantia da liberdade de

expressão dos jornalistas, mas também do cidadão em geral, num Estado democrático.

Consciente da importância destes princípios e valores, o Partido Socialista tem, reiteradamente,

apresentado projetos no sentido de garantir a transparência da titularidade dos meios de comunicação social,

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reforçando o nível das obrigações de publicitação dessa titularidade e garantindo assim a independência em

relação ao poder económico.

O presente projeto de lei visa reforçar a independência perante o poder político, impedindo, fora do quadro

do serviço público, devidamente enquadrado por contratos de concessão, tanto ao nível da televisão como da

rádio, assim como das agências noticiosas, que o Estado, as regiões autónomas, as autarquias locais, bem

como as demais entidades públicas, prossigam atividades de comunicação social.

Esta restrição encontra-se balizada, pois permite que estas entidades sejam titulares de órgãos de

comunicação, de natureza institucional ou científica, tendo em conta a legislação setorial aplicável.

Já os partidos ou associações políticas, as organizações sindicais e patronais ou profissionais podem ser

titulares ou subsidiar órgãos que revistam natureza doutrinária, institucional ou científica.

Em relação aos apoios aos órgãos de comunicação social por parte do Estado, devem, obviamente,

respeitar os princípios da publicidade, da objetividade e da não discriminação.

Temos consciência, sobretudo, de que este projeto, que define as regras de acesso à atividade de

comunicação social, é apenas um primeiro passo relativamente a um pacote de medidas que urge tomar — e

estou certa de que existe um consenso nesta Câmara em relação a isso mesmo —, no sentido de

salvaguardar os princípios que devem existir perante a evolução exponencial deste setor.

Deste modo, agindo em conjunto e numa perspetiva mais global, devemos acompanhar as preocupações

transversais em todos os Estados-membros do espaço europeu mas também presentes em todos os Estados

democráticos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Cruz.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sob o manto da salvaguarda e «prevalência»

dos princípios do pluralismo e da independência, bem como da transparência, o Partido Socialista apresentou

a iniciativa legislativa que agora discutimos.

Com esta iniciativa, o PS está na prática a impedir que toda e qualquer entidade pública seja detentora de

meios de comunicação social.

Com este projeto de lei, o PS só admite que o poder económico detenha órgãos de comunicação social.

No limite, caso este projeto de lei seja aprovado, o Estado ficará impedido de, na situação de os privados

detentores de participação na Agência Lusa alienarem as suas participações, adquirir essas participações e

passar a ser detentor, na totalidade, da agência de serviço público informativo e noticioso.

Com este projeto de lei, o que está em questão não é saber se o Estado ou alguma entidade pública deve

ou não, em certo momento, ter atividade de comunicação social, a questão é saber se pode ou não pode, e a

resposta do PS é «proíbe-se».

O PCP não tem nenhum anátema contra o setor público de comunicação social, já o PS parece tê-lo.

Neste projeto de lei perpassa uma certa conceção de democracia em que o pluralismo, o direito

constitucional dos cidadãos de se informarem, de informarem e de serem informados, o direito de as pessoas

exprimirem as suas opiniões, a liberdade de expressão no espaço público são privilégios de alguns, e estes

«alguns», claro, são os ricos.

A transparência, o pluralismo e a independência na comunicação social não se faz desta maneira, não se

faz proibindo que as entidades públicas sejam detentoras dos media.

Com este projeto de lei, o que o PS está a defender é que, em matéria de independência perante o poder

político e económico, só o capital privado é de confiança.

Risos do Deputado do PCP Bruno Dias.

Ora, esta conceção, para além de não ser verdadeira, é extremamente perigosa. Porém, espelha bem o

pensamento e o posicionamento do Partido Socialista: desvalorização do setor público, em favor dos grandes

grupos económicos e, obviamente, do capital.

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Para o PCP, a defesa da liberdade e da democracia exige medidas que garantam uma comunicação social

pluralista, democrática e responsável, a existência, a par de órgãos de informação privados (que cumpram os

princípios atrás enunciados), de um setor público de comunicação social, abrangendo os diversos meios de

informação, independente de governos e de partidos e vinculado à garantia do pluralismo, da expressão e

confronto das diversas correntes de opinião, bem como a defesa da independência dos órgãos de

comunicação social face ao poder económico.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raúl de

Almeida.

O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as

Deputadas e Srs. Deputados: Analisamos, hoje,

o projeto de lei do Partido Socialista que define as regras de acesso à atividade de comunicação social e, se é

verdade que a Constituição da República Portuguesa protege a liberdade de imprensa, prescreve a pluralidade

e adverte quanto à concentração, também é verdade que, não poucas vezes, infelizmente, temos assistido à

violação grosseira desses preceitos constitucionais.

É verdade que a realidade impõe um quadro regulamentar que permita que as decisões da ERC, por

exemplo, tenham consequência e que a Constituição se cumpra.

É verdade que nenhum simulacro de órgão de comunicação social deve poder continuar a agir como

«braço armado» do poder político, a expensas do erário público.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Não é de hoje, o CDS tem estado sempre na primeira linha na defesa

da transparência, da liberdade de imprensa, da defesa da isenção e, intransigentemente, do lado de uma

informação livre e plural.

Não temos complexos em afirmar que este projeto de lei é um contributo e um importante ponto de partida

para uma discussão que queremos plural, alargada aos diferentes protagonistas do setor, com a preocupação

de criarmos legislação que garanta uma regulamentação abrangente e perdure no tempo, que não se foque no

caso particular, por muito gritante que seja, e muitas vezes é-o, mas que seja o mais geral e abstrata possível,

como devem ser todas as leis.

Aproveitemos, pois, este ponto de partida, a sua mais-valia e, no máximo consenso possível, possamos

edificar a regulamentação que nos garanta a todos uma informação mais livre, mais isenta, mais transparente.

É também assim que amadurece todos os dias a democracia e construímos um futuro mais plural.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente ao projeto de lei do Partido

Socialista que hoje discutimos, a verdade é que aquilo que parece não é. Os enunciados, em termos de

princípios, não têm correspondência com as soluções efetivamente propostas, além de se tratar do ressuscitar

de uma proposta com algum tempo.

O projeto de lei visa impedir que o Estado, as regiões autónomas, as autarquias, entidades públicas, fora

do quadro definido para o serviço público, prossigam atividades de comunicação social e que os partidos, as

associações políticas e organizações sindicais, fora do mesmo quadro, possam exercer e financiar atividades

de comunicação social.

Isto no plano dos princípios, que podem ser reconhecidos como princípios com importância. O problema

está nas contradições que a proposta cria e no desajustamento entre os princípios e a proposta concreta.

A iniciativa parte, e bem, das inúmeras queixas que chegaram à Entidade Reguladora para a Comunicação

Social (ERC) sobre a ingerência dos órgãos de poder político na definição de políticas editoriais. Conhecemos

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inúmeros casos, exemplos muito concretos do uso dos dinheiros públicos para órgãos pretensamente

independentes, e penso que a iniciativa legislativa assume aqui uma espécie de vocação «antijardinista» sem

resolver algumas contradições.

Em primeiro lugar, impede que as autonomias tenham órgãos próprios — está certo —, mas possibilita que

os tenham quando se reportar ao serviço público — não faz sentido. Ou seja, o PS está aberto à possibilidade

de ter Alberto João Jardim a tomar conta da RTP quando se conseguir tornar um centro regional? É uma

pergunta que se impõe face às soluções concretas que aqui são apontadas.

Refiro ainda um segundo aspeto: o impedimento de as autarquias — e é um exemplo que para nós tem

importância — controlarem a comunicação social local e regional, que é por muitos apontado como um

problema face à «sanidade» e à independência da comunicação social regional, é um bloqueio, mas, por outro

lado, «fecham uma porta e abrem uma janela», porque na verdade o artigo 4.º, no seu n.º 3, permite que,

desde que estes órgãos de comunicação social tenham outro nome, estas entidades já possam controlar

órgãos de comunicação social.

Por isso, o que enunciámos foi esta contradição entre os princípios gerais e as soluções concretas que o

PS aqui apresenta e das quais se esperava, objetivamente, muito mais, quando se faz, hoje, um debate

determinante sobre a comunicação social e não se toca em questões determinantes como, por exemplo, a

concentração dos meios de comunicação social, que é porventura o debate fundamental que urge fazer.

Estamos aqui a debater um projeto de lei que «dá uns toques» e cria umas contradições. Porventura, cria

mais problemas do que aqueles que ensaia resolver.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, só está inscrito mais um orador.

Portanto, chamo a atenção dos Srs. Deputados que ainda queiram intervir, porque dispõem de tempo, para

que se inscrevam durante a intervenção do Sr. Deputado José Luís Ferreira, a quem dou a palavra.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O Partido Socialista

apresenta, hoje, para discussão uma iniciativa legislativa que pretende definir as regras de acesso à atividade

de comunicação social. E devo confessar que quando olhámos para a designação do projeto de lei até o

fazemos com uma relativa simpatia, porque presumimos — pelos vistos mal — que o que o Partido Socialista

pretendia com esta iniciativa legislativa era definir regras e impor limites à concentração da propriedade de

meios de comunicação social por parte de empresas privadas ou de grupos de empresas privadas.

Mas, afinal, não é nada disso que o Partido Socialista pretende. Aquilo que o Partido Socialista pretende

com esta iniciativa é restringir ou limitar o exercício da atividade de comunicação social por parte do Estado,

das regiões autónomas, das autarquias locais e das suas associações. Não percebemos porquê, isto é, não

percebemos a motivação do Partido Socialista neste projeto de lei.

Não percebemos como é que o Partido Socialista pretende garantir o pluralismo, a independência e a

transparência ou até evitar a concentração dos meios de comunicação social com a limitação do Estado

relativamente à titularidade pública das empresas que prosseguem atividades de comunicação social.

Não sabemos se a grande preocupação do Partido Socialista é o Jornal da Madeira. De facto, sendo o

proprietário quem é, sendo esse jornal detido por quem é, e considerando o que com esse jornal se faz, é um

verdadeiro escândalo. Estamos de acordo quanto a isso.

Mas também consideramos que essa não é a solução, porque façamos o seguinte exercício: se a

propriedade desse jornal se alterasse e se a sua titularidade fosse parar às mãos de um privado que

prosseguisse exatamente os mesmos critérios, os mesmos objetivos e a mesma forma, então, já não havia

problema, então, já não tínhamos motivos para nos preocuparmos.

Não, Srs. Deputados, o problema manter-se-ia. E a manter-se o problema, pelo menos assim conhecemos

os verdadeiros proprietários, sabemos quais são os seus objetivos, que interesses defendem e temos até

mecanismos de fiscalização — funcionem ou não. A este nível, apesar de tudo e apesar do escândalo, há pelo

menos mais transparência, porque sabemos quem dá as ordens.

Portanto, a nosso ver, nesta matéria, as energias deverão recair no combate à formação de verdadeiros

oligopólios na comunicação social, uma área que é absolutamente fundamental para a liberdade de

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expressão, para o pluralismo e para o debate democrático e onde se pretende que não haja grandes misturas

entre o poder político e o poder económico.

Consideramos que este é que é o verdadeiro combate que se impõe e não o de limitar o Estado

relativamente à titularidade dos meios de comunicação social. Por isso, não acompanhamos o Partido

Socialista na iniciativa que hoje apresenta a discussão.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Ana Oliveira.

A Sr.ª Ana Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Estamos hoje, nesta Câmara, a

discutir as regras de acesso à atividade de comunicação social. Ora, antes de quaisquer outras considerações,

urge lembrar o que a nossa Constituição da República diz sobre o tema.

A Constituição da República, no seu artigo 38.º, consagra a liberdade e independência de imprensa e dos

meios de comunicação social. Esta norma reflete a preocupação do Estado com a atividade da comunicação

social e nela encontram-se plasmados os princípios básicos do exercício da comunicação social,

nomeadamente, o princípio da independência, o princípio da transparência, o princípio da especialidade e o

princípio do pluralismo.

A Constituição da República prevê também, no seu artigo 39.º, a existência de uma entidade administrativa

independente que garante os direitos fundamentais da comunicação social. Assim, e com a criação da ERC

pela Lei n.º 53/2005, de 8 de novembro, compete a esta entidade a defesa destes direitos fundamentais.

Sempre foi preocupação do PSD a defesa e o respeito pela atividade da comunicação social, uma vez que

esta é um dos pilares da democracia e da liberdade. Essa também tem sido uma preocupação das instituições

europeias, sendo que a União Europeia tem trabalhado para tentar estabelecer regras e orientações de base

em defesa de interesses comuns, como a abertura de mercados e a criação de condições de concorrência

equitativas.

O PSD, como partido progressista, livre, humanista, tem estado atento a toda esta discussão e considera

que esta deverá ser alvo de um estudo mais aprofundado internamente e enriquecido com as diversas

posições partidárias.

Assim, como aconselha o Sr. Presidente da Republica, tendo em consideração a importância do tema,

justifica-se um «esforço adicional» para que seja obtido «um consenso interpartidário e plural». Com efeito, a

prática política e legislativa aponta para a procura de amplos consensos parlamentares em matérias referentes

à liberdade de informação e à regulação da comunicação social.

O PSD considera, no entanto, que esta discussão deverá ter em consideração vários fatores.

Na atual conjuntura económica, e para salvaguardar a própria independência dos meios de comunicação

social e o pluralismo dos mesmos, não é de excluir liminarmente a possibilidade de, à semelhança do que

ocorreu noutros sectores, o Estado ou outras entidades públicas terem a necessidade imperiosa de intervir

neste domínio da vida económica e empresarial.

Importa também ter presente que, nos termos da Constituição, não devem existir sectores de atividade

económica vedados ao Estado e demais entidades públicas, estando a coexistência dos sectores de

propriedade salvaguardada pelo artigo 82.º da Lei Fundamental.

Para nós, o que está em causa, hoje e aqui, não é proibir o Estado de participar na posse de órgãos de

comunicação social, até porque os exemplos que nos chegam desta presença oferecem-nos grande

tranquilidade.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Ana Oliveira (PSD): — Além disso, o enquadramento constitucional vigente é mais do que

satisfatório.

O que está em causa é a necessidade de um esforço mais amplo para repensar a liberdade e a

independência dos meios de comunicação social. O projeto de lei em discussão merece-nos algumas

reservas, até de conformidade constitucional.

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Está no ADN do PSD o diálogo, a discussão alargada, a procura de soluções integradas e que respeitem a

maioria das vontades e, por isso, também nesta matéria o PSD se encontra disponível para esse debate.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Ana Oliveira (PSD): — Move-nos nesta matéria, como em outras matérias, a procura de um

consenso político alargado, multipartidário.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês

de Medeiros.

A Sr.ª Inês de Medeiros (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou começar por responder à Sr.ª

Deputada Carla Cruz, e penso que também, de forma alargada, à Sr.ª Deputada Cecília Honório e ao Sr.

Deputado José Luís Ferreira.

Só quero relembrar que, desde 2008, o PS não tem feito outra coisa que não seja apresentar projetos que

visam assegurar a transparência e combater a concentração. E, como a Sr.ª Deputada sabe, infelizmente, têm

sido chumbados. Ainda na última sessão legislativa o fizemos.

Portanto, se não voltámos a apresentar iniciativas nesse sentido foi porque tínhamos, até agora, um limite a

respeitar. Mas esteja descansada, Sr.ª Deputada, que voltaremos fazê-lo, porque continuamos a considerar

que essa matéria é uma prioridade.

Respondo-lhe ainda o seguinte: sim, Sr.ª Deputada, a conceção de liberdade de imprensa do PS, que até

admito que seja diferente da sua, implica que o Estado só possa ter órgãos de comunicação social quando

estiverem devidamente enquadrados por um contrato de concessão que garanta não só quais são as suas

obrigações mas também os meios para proceder à fiscalização necessária, de modo a garantir essa

independência — e o projeto de lei é muito concreto nesse sentido.

Seja onde for, seja no continente, seja nas regiões autónomas, desde que haja um contrato de concessão

sólido e credível e existam os mecanismos necessários — e vamos certamente debater esta questão muito

concretamente — para proceder à devida fiscalização, inclusivamente por parte do Parlamento, então, sim

senhora, não temos qualquer problema em admitir que o Estado tenha órgãos de comunicação social. No caso

da imprensa escrita, de facto, temos dúvidas, e não temos qualquer hesitação em dizê-lo.

Vou terminar respondendo à Sr.ª Deputada Ana Oliveira, do PSD.

Sr.ª Deputada, registo todas as leis que citou. No entanto, importa lembrar que neste setor há uma

especificidade, sobretudo no que diz respeito aos fundamentos da democracia que exigem uma total liberdade

de expressão tanto por parte dos jornalistas como por parte dos cidadãos, que faz com que haja uma

legislação específica há muito tempo, e não só em Portugal, justamente sobre a propriedade dos órgãos de

comunicação social.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Inês de Medeiros (PS): — Estou a concluir, Sr. Presidente.

Portanto, não se pode dizer que as regras gerais aplicáveis ao direito de propriedade podem ser

literalmente aplicáveis ao setor da comunicação social.

Sr.ª Deputada, tenho a certeza que o que referiu foi por lapso ou por esquecimento ou até por um leve

desconhecimento, mas há legislação específica. E é justamente essa especificidade que garante a liberdade e

o regime democrático.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.as

e Srs. Deputados: Terminámos este debate. O projeto de lei que

acabámos de apreciar será votado na sessão plenária que se realizará na próxima sexta-feira.

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Vamos passar ao terceiro ponto da ordem de trabalhos, que é a apreciação conjunta dos projetos de

resolução n.os

838/XII (3.ª) — Revogação da reorganização das urgências no período noturno na Área

Metropolitana de Lisboa (PCP) e 934/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a apresentação de uma planificação

credível sobre a reforma das urgências na Grande Lisboa (BE).

Para apresentar o projeto de resolução do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O Governo decidiu, unilateralmente,

concentrar algumas especialidades — nomeadamente, oftalmologia, otorrino, cirurgia plástica maxilofacial,

cirurgia vascular, urologia, neurologia, gastroenterologia, cardiologia de intervenção, cirurgia cardíaca e

psiquiatria —, no período noturno, nos Hospitais de Santa Maria e de São José, num modelo rotativo. Esta foi

uma decisão tomada à margem dos profissionais de saúde e dos utentes e também sem qualquer

fundamentação técnica e científica quanto à sua aplicação.

Esta alteração à rede das urgências na Área Metropolitana de Lisboa não tem qualquer fio condutor, é uma

medida que vem «à peça», ou seja, é uma medida isolada que não está enquadrada em nenhuma avaliação,

em nenhum estudo que se conheça sobre a reorganização de rede de urgências a nível nacional.

Os meses que já decorreram de aplicação desta medida demonstram que a concentração de algumas

especialidades nos serviços de urgência, no período noturno, não melhorou a acessibilidade dos doentes aos

cuidados de saúde.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — A concentração destas especialidades nos serviços de urgência criou mais

confusão aos doentes e no funcionamento dos serviços, nomeadamente, devido à sua rotatividade. Até se

pode perguntar que cabeça pode conceber uma urgência que num mês funciona no Hospital de Santa Maria e

noutro mês funciona no Hospital de São José. De facto, isto só pode ser possível neste Governo do PSD e do

CDS!

Neste processo também não foram tidos em conta os custos acrescidos da aplicação desta medida. Um

Governo que está mais preocupado com os números do que com as pessoas esqueceu-se, em primeiro lugar,

de considerar a saúde dos utentes, e, em segundo lugar, de verificar que a transferência dos doentes de uns

hospitais para os outros iria trazer custos acrescidos, nomeadamente com as deslocações,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … para além das implicações que também tem na saúde dos doentes,

porque estamos a falar de doentes em situações muito graves.

Mas, em todo este processo, por parte do Governo também não ouvimos ser feita nenhuma referência ao

aumento do tempo de espera de atendimento dos doentes, porque a verdade é que estas transferências e o

facto de andarem de hospital para hospital resultam em que o doente leve mais tempo para ter o atendimento

especializado de que necessita.

Não podemos, portanto, aceitar este modelo nem esta medida, que impõe que os Hospitais de Santa Maria

e de São José deem resposta a cerca de 25% da população do nosso País no período noturno.

Srs. Deputados, estamos a falar de 25% da nossa população!

Para além disso, esta medida não foi acompanhada pelo reforço dos meios destes hospitais. No Hospital

de São José, o espaço físico no serviço de urgências mantém-se exatamente o mesmo, os blocos operatórios

são exatamente os mesmos, com a agravante de que o internamento e as equipas têm vindo a reduzir-se.

Por isso, o PCP traz hoje a debate um projeto de resolução para pôr fim a esta medida, para suspender

este processo, e para que efetivamente se abra um período de discussão sério, envolvendo os profissionais,

para que os serviços e a rede de urgências tenham a capacidade de dar a resposta de que as pessoas

necessitam.

Aplausos do PCP.

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O Sr. Presidente (António Filipe): — Para apresentar o projeto de resolução do Bloco de Esquerda, tem a

palavra a Sr.a Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda acompanha as

preocupações, neste caso do Grupo Parlamentar do PCP, sobre as questões relacionadas com a

reorganização das urgências no período noturno, na Área Metropolitana de Lisboa.

No entanto, queremos também trazer ao debate a questão da reorganização hospitalar e das urgências na

Área Metropolitana de Lisboa.

Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — A reorganização das urgências na Área Metropolitana de Lisboa tem sido, e é,

mais um exercício da alucinação propagandística que tomou conta da Administração Regional de Saúde de

Lisboa e Vale do Tejo.

O problema das urgências não é só um problema dos hospitais, a sua origem está a montante dos

hospitais. Senão, vejamos: não se pode cortar o orçamento dos centros de saúde, não se pode cortar nas

horas de atendimento, não se pode cortar nas urgências básicas, e, depois, esperar que os hospitais possam

resolver todos os problemas.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É verdade!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — É esta política de corte, mais corte, mais corte que empurra para as urgências

quase metade dos utentes que a elas recorrem. É isto que os números nos dizem.

Aliás, Sr.as

e Srs. Deputados, gostaria também de dizer que o Bloco de Esquerda tem visitado diversas

unidades de saúde. Falámos com responsáveis, com médicos, com enfermeiros e com utentes, e concluímos:

a reforma das urgências pretende resolver parte dos problemas dos grandes hospitais na cidade de Lisboa à

custa dos hospitais da periferia da Área Metropolitana. Este processo tem de ser travado e não pode

continuar!

Não há reforma hospitalar que faça sentido com os cortes orçamentais que o Governo impôs aos hospitais,

reduzindo drasticamente o número de médicos, de enfermeiros e de técnicos escalados nas equipas de

urgência, por exemplo.

Por isso, o Bloco de Esquerda entende ser necessário pensar a prestação de cuidados de saúde na região

de Lisboa e Vale do Tejo de forma integrada e no seu todo. É preciso planeamento, é preciso coordenação, é

preciso envolver os profissionais e os utentes.

Estudos atrás de estudos, para além de custarem muito dinheiro — como sabemos, quase todos os meses

é encomendado um estudo —, não trouxeram soluções integradas e não trazem soluções nenhumas.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Por isso é que é preciso sempre mais um estudo em cima do outro, para além

de algumas contratações, como sabemos, serem muito, muito duvidosas.

Cada alteração que tem sido feita é um ataque ao Serviço Nacional de Saúde. Por isso, Sr.as

e Srs.

Deputados, o nosso projeto de resolução vai no sentido de travar este processo da reorganização ou reforma,

conforme lhe queiram chamar, das urgências, mas que se tem revelado completamente catastrófico para o

Serviço Nacional de Saúde.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marcos

Perestrello.

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O Sr. Marcos Perestrello (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em outubro do ano passado, o Partido

Socialista dirigiu uma pergunta ao Governo solicitando informação sobre os estudos subjacentes a este

processo de reorganização das urgências noturnas na região de Lisboa.

Não cumprindo a lei, o Governo não respondeu a essa pergunta. Hoje sabemos porquê: o Governo não

respondeu porque não existia nenhum estudo subjacente ao processo de reorganização das urgências

noturnas na região de Lisboa. Não existia, nem podia existir, porque nenhum estudo sério podia defender que

uma população de 2,8 milhões de habitantes fosse servida por, apenas, uma urgência noturna.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Marcos Perestrello (PS): — Não existia nenhum estudo sério, porque nenhum estudo sério podia

defender uma urgência ambulante, uma urgência rotativa, uma espécie de urgência de um hospital de

campanha que, num mês, está aqui, noutro mês, está ali, não sabendo os doentes onde é que essa urgência

se encontrava.

A prova final de que não existia nenhum estudo sobre esta matéria foi a contratação por parte do Governo,

que veio a público no final do ano passado, de uma empresa constituída à pressa, por funcionários do

Governo, para elaborar esse estudo e acompanhar esse processo de reorganização. Essa foi a prova final de

que este processo de reorganização das urgências foi feito em cima do joelho. E foi de tal forma feito em cima

do joelho que, quando perguntado sobre essa adjudicação feita à pressa, a uma empresa constituída à pressa,

o Sr. Ministro da Saúde não se dignou dar um esclarecimento aos Deputados que lhe colocaram essa questão

na Comissão de Saúde.

Sr. Presidente, todos os dias saem notícias sobre situações graves que se passam nos hospitais

portugueses, nas urgências dos hospitais mas não só, e algumas dessas situações são indignas de um Estado

sério.

O sucedido ontem com um doente em estado grave, que foi transportado de ambulância de Chaves para

Lisboa, é o espelho da degradação absoluta em que o Governo está a tentar colocar o Serviço Nacional de

Saúde.

Protestos da Deputada do PSDConceição Bessa Ruão.

O encerramento da Maternidade Alfredo da Costa e o processo de concentração numa única urgência das

urgências noturnas de uma região com esta vastidão e com uma população desta dimensão são mais um

passo no caminho dessa desagregação do Serviço Nacional de Saúde.

As urgências rebentam pelas costuras. E qual é a resposta do Governo? O Governo diminui os cuidados

primários, diminui o apoio às unidades de saúde familiar, aumentando, por essa forma, a pressão sobre as

urgências.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Marcos Perestrello (PS): — Concluo já, Sr. Presidente.

O Governo contrata empresas de trabalho temporário que põem médicos a servir nas urgências que hoje

estão numa e amanhã estão noutra, que não conhecem o funcionamento dos hospitais e que, assim,

inclusivamente, atrasam o atendimento; fecha urgências, como quer fazer em Lisboa; coloca internos dos

primeiro e segundo anos de Medicina a atenderem urgências sem o apoio especializado necessário.

Estes projetos do Bloco de Esquerda e do PCP — e com isto concluo, Sr. Presidente — merecem o nosso

apoio, porque é preciso parar para pensar, é preciso reverter este processo.

O Governo pode querer fechar estas urgências na região de Lisboa, mas o Governo sabe uma coisa: é que

as urgências dos hospitais privados da região de Lisboa não vão fechar; pelo contrário, vão prosperar. E o

Governo, se não sabe isso, tem de esclarecer porque é que está a agir nesse sentido.

Aplausos do PS.

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O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Baptista

Leite.

O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O PCP e o Bloco de

Esquerda apresentam hoje projetos de resolução sobre a reorganização dos serviços de urgência da Área

Metropolitana de Lisboa.

Tendo eu próprio passado tantas noites a trabalhar no Serviço de Urgência do Hospital São Francisco

Xavier, é virtualmente impossível dissociar a minha análise da reforma em curso desta minha experiência

pessoal.

Com sinceridade, esperava que os partidos da esquerda pudessem destacar o papel dos profissionais de

saúde que asseguram que os serviços de urgência funcionem 24 sobre 24 horas, 7 dias por semana, 365 dias

neste país. Mas não o fizeram!

Protestos do PCP e do BE.

Esperava eu que os partidos da esquerda louvassem o trabalho de jovens médicos internos que, tantas

vezes, asseguram o funcionamento dos serviços de urgência. Mas não o fizeram!

Protestos do PCP e do BE.

Pensei mesmo que o PCP e o Bloco de Esquerda pudessem aproveitar esta oportunidade para destacarem

a forma como, finalmente, houve coragem para assumir que não fazia sentido estarem tantos médicos

especialistas de prevenção não presencial — não presentes durante os períodos noturnos —, podendo

centralizar a sua atuação em centros de excelência e de resposta rápida, estando lá presentes. Mas não o

fizeram!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PCP e do BE.

Pelo contrário, Srs. Deputados, o que os partidos de esquerda fazem hoje, através destes projetos de

resolução, é pedir para nada se fazer. Pedem-nos para deixarmos tudo na mesma.

Protestos do PCP e do BE.

Aliás, sabem os Srs. Deputados que há um ditado parlamentar que diz: «Quem nada quer mudar, manda

fazer um estudo.» Foi exatamente isso que os Deputados do PCP e do Bloco de Esquerda nos pediram para

fazer. Mas, para isso, não contam connosco!

Vozes do PSD: — Muito bem!

Protestos do PCP e do BE.

O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — O Governo já passou, há muito, a fase da discussão que envolveu

as direções clínicas dos hospitais, tendo sido encontradas soluções entre pares — entre aqueles que estão,

realmente, no terreno.

Os resultados desse debate são do domínio público, Srs. Deputados, ao contrário do que foi aqui dito pelo

Sr. Deputado do Partido Socialista. E o relatório que sustenta as decisões tomadas é público, foi feito com

«prata da casa» da ARS (Administração Regional de Saúde) e está publicado no Portal da Saúde,on-line.

Na realidade, a reforma em curso resolve e antecipa problemas concretos, garantindo simultaneamente

uma gestão mais responsável dos recursos disponíveis.

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Com alguns meses em andamento, hoje é uma evidência que esta reforma, ao contrário do que tem sido

dito, não encerra nenhum dos serviços de urgência na Grande Lisboa.

Pelo contrário, ao invés do que acontecia anteriormente, durante o período noturno as especialidades com

menor afluência passam a estar 24 horas disponíveis num hospital central e de referência. Garante-se ainda a

normal atividade destas especialidades no dia a dia das enfermarias e das consultas, nem sempre possível no

modelo anterior, porque tinham estado de prevenção.

Mais, o acesso dos doentes a estas especialidades, que anteriormente era feito de forma muito pouco

transparente e muito pouco funcional, passa a ser feito de acordo com regras muito claras.

Por tudo isto, nesta fase, Sr.as

e Srs. Deputados, importa monitorizar e avaliar, em tempo real, a reforma

agora em curso.

Por isso mesmo, tive o cuidado de ver como é que os serviços de urgência responderam, ainda esta

semana, na Grande Lisboa. E a verdade é que, de modo geral, todos os hospitais responderam dentro dos

tempos médios de espera, previstos para a triagem de Manchester.

Sr.as

e Srs. Deputados, claro que há sempre margem para melhorar.

E é evidente que devemos exigir mais e melhores avaliações, particularmente sobre o impacto das

reformas nos ganhos em saúde.

O que não é aceitável é que a oposição se mantenha numa negação cega sobre a realidade, não

participando nas decisões que objetivamente temos de tomar.

Apelo, mais uma vez, a toda a oposição para que se junte ao esforço desta maioria para, juntos,

construirmos um futuro sustentável e em qualidade no Serviço Nacional de Saúde, a bem dos nossos doentes.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Galriça

Neto.

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Falamos, como já se

disse, da reorganização da Urgência Metropolitana de Lisboa no período noturno — repito, noturno (e já lá

iremos).

Gostava de começar por saudar o reconhecimento da necessidade de reorganizar porque, efetivamente,

fazermos todo este discurso para nada mudar e tudo ficar na mesma, com consequências nefastas,

nomeadamente ao nível da despesa para os cidadãos e dos encargos com a saúde, penso que é algo que

nenhum de nós deseja.

Portanto, saudamos o reconhecimento da necessidade de reorganizar, sendo este um processo que, ao

contrário do que foi dito, é longo, amadurecido e que se iniciou há um ano; um processo que segue linhas que

já foram adotadas na ARS Norte para a mudança no Porto. Devo dizer que estranhamos não termos ouvido,

por parte, por exemplo, do Partido Socialista, qualquer tipo de crítica aos procedimentos que o anterior

Governo encetou, com resultados que saudamos, e que foram agora, e bem, adotados na zona de Lisboa.

Portanto, ao contrário do que foi dito, este não é um processo unilateral, é um processo partilhado, um

processo que tem envolvido as direções clínicas e os profissionais. Melhor do que qualquer estudo, é termos

os profissionais de saúde no terreno, que, através da comissão coordenadora das especialidades, se

pronunciaram sobre esta matéria.

Protestos da Deputada do PCP Carla Cruz.

Sr.ª Deputada, agradecia que criasse condições para que eu pudesse prosseguir.

Queria também relembrar que os utentes foram informados e devidamente esclarecidos. E, ao contrário do

que aqui foi dito — o que não abona a favor da credibilidade de quem o profere —, a informação tem sido

partilhada e está disponível no Portal da Saúde. Portanto, não há nada a ocultar, não há nem processos

cegos, nem processo menos transparentes.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Se pensassem assim, não faziam o que fazem!

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A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — O que se visa é manter o acesso dos cidadãos aos cuidados de

saúde, aumentar a qualidade assistencial e combater desperdícios. De resto, estranho que não critiquem um

passado recurso excessivo e sistemático a horas extraordinárias, quando o que se pretende é a criação de

equipas fixas e combater a contratação de empresas em paralelo. Como já disse, o que aqui se visa é

promover a eficiência e combater o endividamento sucessivo, que asfixia o Serviço Nacional de Saúde e que

lança mais encargos sobre os cidadãos.

As decisões tomadas tiveram por base — casuística, no período noturno, insisto — os recursos humanos e

o respeito pelas suas condições especiais de trabalho, cabendo-me saudar a disponibilidade, o empenho e o

profissionalismo dos profissionais de saúde, que tanto se têm empenhado para assegurar o trabalho no

período noturno, o que alguns, se calhar, desconhecerão.

Como já disse, o que se pretende é preservar o acesso aos cuidados de urgência. Nessa medida, convém

lembrar que, de facto, não houve encerramento de urgências. Não houve encerramento de urgências! No

período diurno, os serviços funcionam da mesma forma e é assegurada a disponibilidade de todas as

especialidades em prevenção física. Estranhamos que não reconheçam que isso representa um ganho para

os utentes face à situação anterior.

Neste contexto, e para concluir, quero dizer que é demagógico, é um mau serviço prestado aos cidadãos, à

comunidade e aos vossos eleitores — e isso não vos traz mais credibilidade — manter um discurso

destrutivo,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Preocupe-se com os doentes e não com os eleitores!

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — … negativo, de limitação do acesso, dizer que se estão a negar

benefícios que continuam a existir, porque não há nenhuma evidência de que haja diminuição do recurso às

urgências.

O CDS acompanhará este processo — que, aliás, não está encerrado, o Ministério da Saúde acompanha-o

— e vai estar atento à respetiva monitorização, porque aquilo que pretende, obviamente, é que se garanta a

qualidade do Serviço Nacional de Saúde e o acesso a bons cuidados, porque o cidadão, esse sim, está

sempre no centro das nossas preocupações.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís

Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de começar por

sublinhar a coragem e o trabalho dos médicos de todo o País, que, apesar de tudo aquilo que de mau o

Governo está a fazer à saúde, continuam a trabalhar de forma exemplar. Não fosse a dedicação e a coragem

dos nossos médicos e de outros profissionais de saúde, face a tudo aquilo que o Governo tem andado a fazer

à saúde, os portugueses estariam ainda muito pior no acesso aos cuidados de saúde.

Relativamente às iniciativas que estamos a discutir, de facto, os critérios que nortearam o Governo na sua

reorganização hospitalar — e cujos resultados estão à vista de todos, com grave prejuízo para os portugueses

quando falamos no acesso aos cuidados de saúde — foram os mesmíssimos critérios que orientaram o

Governo na reorganização da rede de urgência e de emergência. Uma e outra reorganizações nada tiveram a

ver com critérios de saúde, nada tiveram a ver com a preocupação de melhorar o acesso aos cuidados de

saúde por parte das pessoas. Os critérios do Governo foram exclusivamente de natureza economicista e os

objetivos não visaram outra coisa se não poupar dinheiro. A melhoria do acesso dos portugueses aos serviços

de saúde nem sequer foi um fator ponderado, não teve nenhuma relevância. Para o Governo, isso não

interessa nada, o que interessa é poupar dinheiro!

Os doentes deviam ser vistos por este Governo como cidadãos que pagam, ou pagaram, os seus impostos,

mas este Governo olha para os doentes apenas como despesa pública. Isto é uma vergonha! Um Governo

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assim é, naturalmente, um Governo pouco saudável, para não dizer muito doente. De facto, quem olha assim

para os doentes não pode estar bom da cabeça. Só um Governo doente olha desta forma para os doentes.

A concentração das urgências na Área Metropolitana de Lisboa não fugiu à regra, nem quanto aos critérios

nem quanto aos objetivos — naturalmente, são critérios economicistas e com objetivos de reduzir custos. De

novo, o acesso aos cuidados de saúde das populações na Área Metropolitana de Lisboa não teve qualquer

relevância, não teve qualquer interesse por parte do Governo, não foi sequer considerado.

Como é costume, mas preocupante, este Governo nem sequer foi capaz de apresentar quaisquer

fundamentações técnicas e científicas que sustentassem esta reorganização. E como é costume deste

Governo, e também preocupante, este processo foi feito completamente à margem dos profissionais de saúde,

dos sindicatos e até dos utentes.

Também partilhamos da leitura do Sindicato dos Médicos da Zona Sul, que considera que a concentração

de urgências no período noturno carrega consigo um outro objetivo: primeiro, reduz-se de noite para, depois,

repescando os mesmos argumentos, se passar a reduzir de dia.

Não é, pois, difícil perceber que a criação da designada Urgência Metropolitana de Lisboa é mais um

instrumento do Governo para prosseguir no seu objetivo de enfraquecer o Serviço Nacional de Saúde. É,

portanto, necessário proceder à revogação da reorganização das urgências no período noturno na Área

Metropolitana de Lisboa e proceder a um estudo, envolvendo os profissionais de saúde e os utentes, com o

objetivo de proceder a uma verdadeira reorganização dos serviços de urgência, que seja capaz também de

garantir qualidade nas situações de urgência e de emergência.

Portanto, Os Verdes acompanham os proponentes das iniciativas legislativas que agora estamos a discutir

e, por isso, vamos votar a favor tanto da iniciativa do PCP como da iniciativa do Bloco de Esquerda.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena

Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O tempo de que disponho é muito

pouco, mas terei de me referir à intervenção do Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite.

Sr. Deputado, referiu uma frase que diz «quem não quer fazer, manda fazer um estudo», mas há uma outra

frase, que diz «quando não se quer enfrentar e responder aos problemas, faz-se a fuga para a frente». Foi isso

que o Sr. Deputado fez,…

O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Sabe que não é verdade!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — … invocando, de uma forma absolutamente demagógica, o trabalho de todos

os profissionais, incluindo o seu, nos serviços de saúde.

Mas tenho de lhe relembrar algo, Sr. Deputado. Lamento que não tenha lido, aliás contrariamente ao que é

seu hábito, o projeto de resolução do Bloco de Esquerda.

O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Li, li!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sabe quantos estudos encontro, quantos estudos estão numerados? Só por

uma questão de economia de tempo, não vou numerá-los a todos, mas já vou no oitavo! Estudos

encomendados pelo Governo num curto espaço de tempo!

O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Estamos a falar de urgência!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Exatamente, eu estou a falar de urgências, Sr. Deputado! O Sr. Deputado

quer ver o que é a urgência sozinha, num canto?!

O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Não está a ser séria!

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A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Não, Sr. Deputado, está completamente errado! Peço desculpa, mas o senhor

tem de ver as urgências no contexto dos cuidados de saúde na Área Metropolitana e de todas as valências. Aí

é que está o erro do Governo! E o erro do Governo, somado aos cortes nos orçamentos, está a dar esta

desgraça nos serviços de urgência, que os senhores se recusam a ver, como está agora absolutamente

provado pelas suas palavras, Sr. Deputado.

Não pode ser, Sr. Deputado, tem de se pôr um travão nisto, e o travão é suspender-se. Vamos pensar, mas

vamos pensar como deve ser, não é encomendando estudos a empresas, que elaboram os estudos em 15

dias e pelos quais se pagam 90 000 €…

O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — O que é que isso tem a ver com as urgências?

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Tem a ver! Tudo tem a ver, Sr. Deputado.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.ª Deputada, queira concluir.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Concluo já, Sr. Presidente.

O problema é que tudo tem a ver, tudo está ligado, e que os senhores tudo fazem para destruir o Serviço

Nacional de Saúde.

O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Os senhores misturam tudo para não dizer nada!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Mas não vai ser assim, Sr. Deputado. O Serviço Nacional de Saúde é uma

conquista maior do que tudo isso; será defendido e vai sobreviver, quer o PSD queira, quer não queira.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula

Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para defender o Governo, o Sr. Deputado

Ricardo Baptista Leite ofende os utentes, os doentes. Esta é a realidade e foi isto que ouvimos neste debate.

Na sua intervenção, Sr. Deputado, não houve uma palavra sobre aquilo que os doentes estão hoje a

passar e sobre as suas dificuldades acrescidas em aceder aos cuidados de saúde.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Vou dar alguns exemplos. Numa visita ao Hospital Garcia da Orta, o

Conselho Distrital de Setúbal da Ordem dos Médicos constatou que a ausência prolongada de muitas

especialidades durante a noite, com necessidade de transferência dos doentes para Lisboa sem que a

necessária resposta de ambulâncias esteja à altura dos pedidos, torna os serviços ainda mais caóticos e com

dificuldades acrescidas, o que nem doentes nem familiares conseguem entender.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Está a ver?

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Mais grave ainda era a situação dos doentes de foro psiquiátrico no hospital

de Setúbal, que quando davam entrada sexta-feira após as 21 horas ficavam sem atendimento especializado

até segunda-feira, não iam para Lisboa.

O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — E em 2009 e 2010? Não seja demagógica!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — É esta a solução que os Srs. Deputados aqui trouxeram!

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Mas podemos dar aqui um outro exemplo. Assim que este Governo decretou esta medida, o Hospital de

Santa Maria dizia, numa nota interna: «Contudo, mantém-se em funcionamento no Hospital a urgência interna

destas especialidades,…» — as tais que foram concentradas no período noturno — «… nomeadamente para

os doentes internados e para todos os doentes que os médicos escalados nas urgências central, obstétrica ou

pediátrica considerem ter indicação para observação.» Ou seja, a verdade é que, quer no Hospital de Santa

Maria quer no Hospital de São José — porque também temos informação nesse sentido —, estas

especialidades continuam em funcionamento e vão dando resposta aos doentes quando há necessidade.

Para terminar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, quero dizer que, apesar das políticas deste Governo, os

profissionais de saúde continuam, evidentemente, empenhados. É graças aos profissionais de saúde que os

doentes conseguem obter os cuidados de saúde a que têm direito, porque, efetivamente, esses profissionais

dedicam-se à sua missão. Mas este Governo e esta maioria podem ter a certeza de que os próprios

profissionais de saúde também vão dar o seu contributo para a derrota desta política e para a derrota deste

Governo!

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, concluímos o último ponto dos nossos trabalhos de

hoje.

A próxima reunião plenária terá lugar amanhã, às 15 horas, iniciando-se a ordem do dia com a apreciação

do relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito à Celebração de Contratos de Gestão de Risco Financeiro

por Empresas do Sector Público, conjuntamente com o projeto de resolução n.º 932/XII (3.ª) — Recomenda ao

Governo que promova a declaração de nulidade ou a anulação dos contratos de permuta financeira (swaps)

celebrados entre entidades públicas empresariais e instituições financeiras (PCP).

De seguida, serão apreciados em conjunto, na generalidade, os projetos de lei n.os

498/XII (3.ª) — Reforça

a proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil (primeira alteração à Lei

n.º 58/2012, de 9 de novembro) (BE), 500/XII (3.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 58/2012, de 9 de

novembro, que cria um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação

económica muito difícil (PCP) e 502/XII (3.ª) — Primeira alteração ao regime extraordinário de proteção de

devedores de crédito à habitação em situação económica difícil, aprovado pela Lei n.º 58/2012, de 9 de

novembro (PSD e CDS-PP).

Em terceiro lugar, será apreciada a petição n.º 279/XII (2.ª) — Apresentada por Luís Carlos de Deus

Teixeira Marinho e outros, solicitando à Assembleia da República a redução em 50% do valor da subvenção

pública para as eleições autárquicas de 2013.

Por fim, será apreciada a petição n.º 269/XII (2.ª) — Apresentada pela Federação Portuguesa das

Associações Portuguesas de Paralisia Cerebral, solicitando à Assembleia da República que o dia 20 de

outubro seja considerado Dia Nacional da Paralisia Cerebral, conjuntamente com os projetos de resolução n.os

931/XII (3.ª) — Consagra o dia 20 de outubro como o Dia Nacional da Paralisia Cerebral (PS) e 933/XII (3.ª) —

Institui o Dia Nacional da Paralisia Cerebral (PSD e CDS-PP).

Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 35 minutos.

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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