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I SÉRIE — NÚMERO 46

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Podemos dizer que estes números da comissão de avaliação — constituída pelo Banco de Portugal, pela

Associação de Bancos, pela Deco, pela Direcção-Geral do Consumidor, pela CMVM, pelos representantes da

Sr.ª Ministra das Finanças e do Sr. Ministro da Economia — ditam que o caráter desta lei é restritivo e

burocrático e não deveria ter sido assim. Houve outras propostas mais abrangentes e com alcance suficiente

para responder a este drama. Houve 19 iniciativas legislativas. O PS apresentou quatro projetos de lei e dois

projetos de resolução.

O próprio PSD começou por apresentar propostas na linha dos restantes grupos parlamentares. Só que, a

certa altura, e para espanto geral, o PSD recuou nas posições, abandonou as suas propostas e colocou-se na

esfera das propostas defendidas coincidentemente pela banca.

Aplausos do PS.

Estávamos na primeira metade do ano de 2012 e a política de austeridade já afetava famílias e empresas:

o corte nas pensões, o corte nos salários, o aumento de impostos, o aumento das contribuições, a queda do

subsídio de desemprego, a queda do subsídio social de desemprego, a queda do complemento social para

idosos, uma política de empobrecimento que levou ao desemprego elevado, a uma vaga de emigração e à

insuficiência económica de muitas famílias.

O PS apresentou três propostas entretanto recusadas pela maioria, que convém relembrar. Uma delas foi a

da dação em cumprimento, ou seja, permitir que as famílias entregassem o bem imóvel e com isso ficavam

extintas as obrigações de contratos de crédito.

O PS propôs a criação de um fundo de garantia de crédito à habitação.

O PS propôs a suspensão da venda executiva de imóveis por dívidas fiscais por parte de agregados

familiares que se encontrassem em situação económica muito difícil.

Estas três propostas capitais para ajudar estas 124 000 famílias foram rejeitadas, em 2012, pela maioria

PSD e CDS.

Aplausos do PS.

Foi uma oportunidade perdida para dezenas de milhares de famílias, que, durante 15 meses, ficaram

impedidas de beneficiar não só da dação em cumprimento como do fundo de garantia do crédito à habitação,

como também da suspensão da venda executiva de imóveis por dívidas fiscais.

Ora, quer pela ineficácia da lei quer pelo agravamento da situação económica das famílias, há que a

alterar, bem como reeditar outras propostas capazes de desagravar esta problemática.

Por isso, o Partido Socialista deu hoje entrada de um projeto de lei e a dois projetos de resolução, sendo

que no projeto de lei se propõe a alteração dos fatores de acesso a este regime com o objetivo ampliar o nível

de acesso por parte das famílias que precisam deste auxílio, substituindo o rendimento anual bruto pelo

rendimento anual líquido, por uma razão simples: é que, nos últimos anos, com o corte nos salários, o

aumento de impostos e o aumento de contribuições a diferença entre o rendimento anual bruto e o rendimento

anua líquido tem sido acentuada e, portanto, o fator de acesso tem de deixar de ser o rendimento anual bruto

para passar a ser o rendimento anual líquido.

Aplausos do PS.

Propomos também o aumento dos valores dos limites patrimoniais tributários porque nos últimos anos têm

aumentado as avaliações de imóveis, e isso não pode ser descurado no âmbito da lei.

Propomos ainda o alargamento da base de cálculo da taxa de esforço porque sobre a mesma a hipoteca

pode recair, em muitas situações, mais do que um contrato, não sendo de crédito à habitação mas, por

exemplo, de crédito ao consumo.

Vozes do PS:— Muito bem!

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