I SÉRIE — NÚMERO 46

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O Sr. António Filipe (PCP): — Durante muitos anos, em Portugal, era permitido às empresas financiarem

os partidos. Sempre fomos contra isso, porque as empresas não têm convicções, as empresas fazem

negócios.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — Portanto, se as empresas financiassem os partidos era por terem algum

interesse em financiá-los.

Entendemos que os partidos devem ser financiados pelas pessoas singulares, pelos cidadãos que estão

com esses partidos e que entendem colaborar financeiramente para o seu partido, para o partido em que

acreditam, para aquele que defende as suas convicções. E com transparência; não com a falsa transparência

que foi imposta na Lei de Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais, mas com uma

real transparência relativamente à origem dos financiamentos partidários.

A terminar, gostaria de dizer que, de facto, faz todo o sentido aliviar o Estado e os contribuintes do

financiamento dos partidos, mantendo uma subvenção que seja razoável para o financiamento dos partidos,

para a sua existência e para aquilo que é democraticamente aceitável. Mas pensamos que os partidos devem

financiar-se não fundamentalmente à custa do Estado, mas à custa dos seus aderentes, dos seus militantes,

dos seus simpatizantes, daquelas pessoas que individualmente estejam dispostas a contribuir para o

funcionamento de um partido e para as respetivas campanhas eleitorais.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, vamos passar ao ponto seguinte, e último, da

nossa ordem de trabalhos, que consta da apreciação conjunta da petição n.º 269/XII (2.ª) — Apresentada pela

Federação Portuguesa das Associações Portuguesas de Paralisia Cerebral, solicitando à Assembleia da

República que o dia 20 de outubro seja considerado Dia Nacional da Paralisia Cerebral e dos projetos de

resolução n.os

931/XII (3.ª) — Consagra o dia 20 de outubro como o Dia Nacional da Paralisia Cerebral (PS) e

933/XII (3.ª) — Institui o Dia Nacional da Paralisia Cerebral (PSD e CDS-PP).

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de

cumprimentar os peticionantes e dizer que, procurando dar expressão aos desejos dos cidadãos com paralisia

cerebral, das suas famílias, técnicos, amigos e parceiros, a Federação das Associações Portuguesas de

Paralisia Cerebral (FAPPC) remeteu à Assembleia da República, no ano passado, uma petição com vista à

institucionalização do Dia Nacional da Paralisia Cerebral, a celebrar no dia 20 de outubro de cada ano.

A Constituição da República Portuguesa é clara: consagra como obrigação do Estado a realização de uma

política nacional de prevenção e integração dos cidadãos e tal deverá ser realizado através do

desenvolvimento de uma pedagogia que sensibilize a sociedade quanto aos deveres de respeito e de

solidariedade, cabendo ao Estado assumir o encargo da efetiva realização desses direitos e o apoio às

organizações de cidadãos com deficiência, bem como as organizações que lhe prestam serviços.

Pretende-se, pois, a promoção e o desenvolvimento de ações de consciencialização, sensibilização e

informação ao nível nacional, nomeadamente no que toca à inclusão e integração das pessoas com esta

deficiência, desmistificando os preconceitos e garantindo uma melhor e maior qualidade de vida, alertando

para a importância do diagnóstico precoce e o acompanhamento subsequente desses cidadãos.

Preocupa-nos, porém, que se fique pela agenda das consciências com recurso a alguma retórica política e

a algumas iniciativas que para os governos poderão servir de palco para criar a falácia de que as questões da

deficiência e da inclusão constituem uma preocupação e uma prioridade efetiva nas suas agendas.

Esta preocupação decorre, por exemplo, da instituição do Dia Internacional da Pessoa com Deficiência, em

1998, amplamente incluído nas legislações nacionais e trazido à discussão neste espaço da Assembleia da

República, relativamente ao qual é tempo de nos perguntarmos se, afinal, o propósito do mesmo surge

refletido nas opções políticas da linha governativa.