I SÉRIE — NÚMERO 46

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O que este relatório final não diz, e deveria dizer, é que Maria Luís Albuquerque não poderia ter liderado

politicamente este processo, não poderia ter sido juiz em causa própria, não poderia ter cancelado os swaps

que contratou quando era gestora da REFER.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — O que este relatório não diz, e deveria dizer, é que a Ministra se enredou

numa teia de contradições para as quais arrastou diversas personalidades e organismos públicos, teia essa

que, até hoje, não está clarificada, nem ela, nem as contradições em Comissão de Inquérito.

O que este relatório não diz, e deveria dizer, é que muitos destes swaps eram para lá de especulativos,

eram para lá de opacos, eram para lá de complexos.

O que este relatório não diz, e deveria dizer, é que os bancos abusaram da sua posição dominante,

abusaram do seu poder perante as empresas para impingir swaps que sabiam ser especulativos e que sabiam

que iriam dar prejuízo ao erário público.

O que este relatório não diz, e deveria dizer, é que este Governo demorou demasiado tempo a atuar; este

Governo deixou o IGCP sem presidência e em todos esses meses de atraso acumulou perdas potenciais que

se vieram a revelar perdas reais de 1000 milhões de euros para o erário público.

Sobretudo, o que este relatório não diz, e deveria dizer, é que havia uma alternativa ao pagamento de 1037

milhões de euros ao JP Morgan, à Goldman Sachs, ou ao Deutsch Bank — aliás, bancos bem conhecidos, são

hoje os donos dos CTT, com os quais ganharam um belo negócio!

Aplausos do BE.

Srs. Deputados, havia, e há, uma alternativa a este pagamento de 1037 milhões de euros: era a anulação

destes contratos, que eram especulativos e que usaram de abuso de informação — e, neste caso, não

podemos deixar de acompanhar o projeto de resolução apresentado pelo PCP. São 1037 milhões de euros:

equivalente ao que o Governo espera receber com 29 coleções Miró; vale duas vezes o alargamento da CES

(contribuição extraordinária de solidariedade), imposto a pensionistas; vale oito vezes o aumento da ADSE

para todos os trabalhadores e pensionistas. Foi esse o preço dos swaps, foi essa a escolha do Governo, ao

entregar à banca 1037 milhões de euros!

Srs. Deputados, ficou muito claro com o desenlace que teve este processo que, entre os lucros e as

pessoas, os mercados financeiros escolhem sempre os lucros; entre os mercados e as pessoas, este Governo

escolhe sempre os mercados.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção é de Os Verdes.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Ao mesmo tempo que

apreciamos o relatório da Comissão de Inquérito aos contratos swap, discutimos também uma iniciativa

legislativa do PCP que, de certa forma, pretende reforçar o sentido útil do trabalho produzido por essa

Comissão.

Parece-nos, portanto, que, neste caso, não basta constatar os factos.

Não basta constatar que os contratos se mostraram completamente ruinosos para o Estado. É preciso ir

mais longe, é necessário tornar esse trabalho mais consequente, porque ainda estamos a tempo de colocar

um travão aos milhões e milhões de euros que os contribuintes continuam a suportar com esses contratos.

Bem sabemos que o Governo do PS não acautelou, nesta matéria, o interesse público, porque, mesmo

após os alertas do Tribunal de Contas, não foi capaz de estabelecer mecanismos sérios de acompanhamento

e controlo relativamente aos contratos swap que várias empresas públicas foram celebrando ao longo do

tempo.

Mas, sejamos claros, as responsabilidades não se ficam pelo Governo do PS.