I SÉRIE — NÚMERO 47

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1 — São revogados os artigos 33.º, 76.º e 82.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro.

2 — É revogado o Decreto-Lei n.º 105/2013, de 30 de julho, que altera o Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de

fevereiro, o Decreto-Lei n.º 158/2005, de 20 de setembro, e o Decreto-Lei n.º 167/2005, de 23 de setembro,

revendo os descontos a efetuar para os subsistemas de proteção social no âmbito dos cuidados de saúde,

concretamente da ADSE, da ADM e da SAD.»

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, passamos à votação da proposta 6-P, apresentada pelo Bloco de

Esquerda, de alteração do artigo 4.º (Norma revogatória) do texto final.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

São revogados os artigos n.os

33.º, 75.º, 76.º, 115.º, 117.º, 176.º e 82.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de

dezembro.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado

pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 193/XII (3.ª) —

Procede à primeira alteração à Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr.ª Presidente, pretendia fazer um requerimento oral à Mesa no

sentido de solicitar ao Plenário a aprovação da redução do prazo de reclamações contra inexatidões, previstas

no artigo 157.º do Regimento da Assembleia da República, de três dias úteis para um dia útil.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o requerimento.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP,

do BE e de Os Verdes e a abstenção do Deputado do PS Pedro Delgado Alves.

Srs. Deputados, a próxima sessão plenária realizar-se-á quarta-feira, dia 12, com início às 15 horas e

seguinte ordem de trabalhos: discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 192/XII (3.ª) — Procede à

primeira alteração à Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, que estabelece os princípios de ação do Estado no

quadro do fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e

audiovisuais e ao Decreto-Lei n.º 9/2013, de 24 de janeiro, que regula a liquidação, a cobrança, o pagamento

e a fiscalização das taxas previstas na Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro; discussão, na generalidade, da

proposta de lei n.º 197/XII (3.ª) — Aprova o regime jurídico aplicável ao mergulho profissional em todo o

território nacional, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva

2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado

interno, com a Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que transpôs a Diretiva 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e

do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e com o Decreto-

Lei n.º 92/2011, de 27 de julho, que cria o Sistema de Regulação de Acesso a Profissões; e discussão,

também na generalidade, da proposta de lei n.º 198/XII (3.ª) — Aprova o regime jurídico aplicável ao nadador-

salvador em todo o território nacional, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que

transpôs a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos