I SÉRIE — NÚMERO 48

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um novo ciclo luminoso, que jamais deixe espaço para a retrospetiva das narrativas e dos guiões sombrios

que nos levaram a este recente descalabro.

É para esta obra, Sr.as

e Srs. Deputados, construída com base no entendimento e na corresponsabilização

das partes, que estamos a trabalhar, uma obra dos portugueses para que seja a honra da realização nacional.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Passando, agora, ao PS, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Medeiros, para uma

intervenção.

A Sr.ª Inês de Medeiros (PS): — Sr.ª Presidente, antes de iniciar, quero pedir que, no final da minha

intervenção, sejam distribuídos dois documentos.

Peço que seja distribuído um documento que contém o resultado da votação do projeto de lei do PS sobre

o cinema, a 13 de janeiro de 2012, com votos contra da maioria e votos a favor de toda a oposição — pelos

vistos, estão esquecidos… — e que seja entregue ao Sr. Secretário de Estado o diploma que acaba de

anunciar, dado que nele é claramente dito «(…) por conta do resultado líquido do ICP-ANACOM a reverter

para o Estado, o valor equivalente a 75% do montante total devido pelos operadores (…)».

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Começando a minha intervenção por esta

questão, não sei se tem consciência do peso e do valor da sua palavra enquanto governante, porque aquilo a

que assistimos esta manhã e aquilo a que assistimos agora é de uma estranha ligeireza.

Sr. Secretário de Estado, vamos lá ser muito concretos (e não tenho a certeza de que isto não vá ser um

pouco enfadonho): o que é que diz a lei que os senhores aprovaram e que o CDS, agora, vem dizer que,

afinal, era uma lei contra os operadores e, «coitados de nós, não podemos estar contra os operadores»,

apesar de ter votado a favor? O que é que propõe a lei apresentada por este Governo e votada com o

assentimento desta maioria?

Vamos fazer um antes e um depois. A lei estipulava que os operadores de televisão por subscrição tinham

de pagar 3,5 € no início, com um acréscimo de 10% por ano até chegar a um máximo de 5 €. Esses 5 € eram

atingidos ao fim de cinco anos, ou seja, no quarto ano a seguir à entrada em vigor da lei já estaríamos nos 5 €.

O que é que a alteração à lei vem agora propor? Esses 3,5 € baixam automaticamente para 2 €; desses 2

€, a ANACOM cobra os 75%, dando, no total, os 3,5 €. Mas como, mesmo assim, coitados, realmente, 2 € é

muito, cria um regime transitório até — imagine-se! — 2019, em que, afinal, coitados, só podem pagar 1,75

€!… Sendo que, e ao contrário do que o Sr. Secretário de Estado disse esta manhã em audição, estes 75% da

ANACOM também são sobre 1,75 €. São, Sr. Secretário de Estado! Peça aos seus juristas para verem a lei

que o senhor propõe, mas garanto-lhe que é isso! Fazendo as contas, nem sequer chegamos aos 3,5 €,

ficamos pelos 3,6, Sr. Secretário de Estado!

Portanto, é bastante lamentável que o Governo venha apresentar uma proposta de lei da qual não conhece

sequer o texto, que confunda receita líquida e que venha agora dizer-nos: «não, não, não diminui em nada a

contribuição para o Estado e a ANACOM vai retirar estes montantes dos seus 15%».

Sr. Secretário de Estado, estamos a brincar, ou quê?! O Sr. Secretário de Estado acha que pode vir aqui e

fazer afirmações contraditórias, dizer números em que não acerta e só depois vai para casa pensar no que é

que propôs como lei?! Sr. Secretário de Estado, vamos lá ver se temos juízo!…

Aplausos do PS.

Não contente com isso, como já era muito excessivo estes operadores, que dependem do setor do cinema

e audiovisual, contribuírem — isso não! —, realmente, tem de ser o Estado a fazê-lo. Pela primeira vez a

direita aceitou o princípio de que o Estado investe no cinema.

Sr. Secretário de Estado, nada contra, sobretudo se for em relação à Cinemateca. É que, curiosamente, o

Sr. Secretário de Estado apresenta uma revisão da lei mas só nesta questão, porque quanto às outras

matérias que ficaram fora da lei, nomeadamente o financiamento da Cinemateca, sobre isso, nem uma vírgula!

Nem uma vírgula!