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I SÉRIE — NÚMERO 48

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compromissos de investimento é ter menos dinheiro, essa é uma maneira de olhar para as coisas, mas é uma

forma inversa de olhar para as contas e para o financiamento. Não consigo perceber, mas sabemos que há

pessoas que, às vezes, não sabem fazer contas.

Para finalizar, diria que já sabíamos que havia pessoas no Partido Socialista que não sabiam fazer contas,

e a Sr.ª Deputada Inês de Medeiros juntou-se a eles.

Protestos da Deputada do PS Inês de Medeiros.

Se ler o artigo 4.º (Disposição transitória), n.º 1, que diz respeito à questão dos montantes, constatará que

diz que a taxa devida pelos operadores, no período de 2014 a 2019, é de um 1,75 €. E diz também, no n.º 2,

que em cada um dos anos a que se refere o número anterior, o montante a transferir, por conta do resultado

líquido, em conformidade com o que diz o artigo 12.º-A da Lei n.º 55/2012, equivale ao montante total devido.

Ora, o que é montante total devido? 100%! Ora, como calculará, 1,75 € mais 1,75 € faz 3,5€.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma nova intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de

Medeiros.

A Sr.ª Inês de Medeiros (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, terei todo o gosto em rever as

contas consigo, mas acho que quem vai ficar mal é o Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado diz que não há subfinanciamento do cinema e que até 2019 está tudo resolvido.

Bem, é curioso, porque no plano estratégico, assinado e homologado pelo Sr. Secretário de Estado, vem lá,

claramente expresso, que há um subfinanciamento crónico do cinema. Portanto, em que ficamos? No que o

Sr. Secretário de Estado diz aqui ou no que o Sr. Secretário de Estado escreve nos seus documentos? É que

era importante saber isso!

Aplausos do PS.

Já sabemos que o que o Sr. Secretário de Estado diz não é para contar, mas esperamos que, pelo menos,

o que o Sr. Secretário de Estado escreve tenha algum valor. E ainda aí nem por isso, porque basta rever a lei

para que o que o Sr. Secretário de Estado diz e escreve deixe de ter valor.

A terminar, coloco-lhe uma questão muito importante. O senhor diz: «A partir de 2019…, depois é a

pedido.» Mas hoje, em Comissão, disse esta coisa extraordinária: que em 2019 há que rever a lei.

Portanto, Sr. Secretário de Estado, esclareça-nos: amanhã vamos votar uma lei que tem um prazo de

validade de cinco anos? Ou ainda há uma terceira versão que ainda não descortinámos?

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Como a Mesa não regista mais inscrições para este debate,

prosseguimos os nossos trabalhos com a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 197/XII (3.ª) —

Aprova o regime jurídico aplicável ao mergulho profissional em todo o território nacional, em conformidade com

o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do

Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno, com a Lei n.º 9/2009, de 4 de março,

que transpôs a Diretiva 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao

reconhecimento das qualificações profissionais, e com o Decreto-Lei n.º 92/2011, de 27 de julho, que cria o

Sistema de Regulação de Acesso a Profissões.

Tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado-Adjunta e da Defesa Nacional para apresentar a proposta de lei.

A Sr.ª Secretária de Estado-Adjunta e da Defesa Nacional (Berta Cabral): — Sr.ª Presidente, Sr.ª

Secretária de Estado, Sr.as

e Srs. Deputados: Portugal é um país de profundas ligações ao mar, que nos

proporcionaram, ao longo da História, caminhos de glória e de liderança internacional. É tempo de olharmos

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