13 DE FEVEREIRO DE 2014

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Não há qualquer referência para a revalidação do título profissional de nadador-salvador, pois sabemos

que no acesso à profissão têm de apresentar determinadas qualidades físicas, nomeadamente prestando

provas onde têm de atingir resultados para poderem ter acesso à profissão.

Por último, a presente proposta de lei consagra, no seu objeto, requisitos de certificação de equipamentos

e instalações. Não existe, no entanto, qualquer orientação regulamentar ou anúncio de emissão de qualquer

portaria que complemente esta lacuna.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa

Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.as

Secretárias de Estado, Sr.as

e Srs.

Deputados: Nesta discussão, ficou claro que todos consideramos muito importante o trabalho dos nadadores-

salvadores. É óbvio! Ninguém na sociedade portuguesa diria o contrário.

Portanto, face à importância, à relevância, à imprescindibilidade do seu trabalho com vista à segurança nas

praias, há uma coisa que importa desde logo assegurar, que é a de que os nadadores estão nas praias a fazer

vigilância, não estão nas praias a fazer outros trabalhos para os concessionários. Esta é uma questão que

importa ficar vincada!

Mas há outra questão que deve ser referida, e aí é que se começa a gerar o desentendimento entre nós: os

grupos parlamentares asseguram que nas praias vigiadas por nadadores-salvadores, concessionadas —

porque uma coisa está dependente da outra —, há menos mortes do que nas praias que não são vigiadas. E

estas praias não são vigiadas porque não estão concessionadas. Ora, a Assembleia da República e a Sr.ª

Secretária de Estado Adjunta do Ministro da Defesa Nacional passarem ao lado desta realidade, desculpem,

mas é uma coisa perfeitamente impensável.

Então se já percebemos que a presença dos nadadores-salvadores nas praias traz eficácia à salvaguarda

das vidas humanas, temos de fazer alguma coisa relativamente às praias que não estão vigiadas, porque têm

de passar a estar vigiadas!

Esta minha indignação é tanto maior porquanto em 2003 Os Verdes apresentaram um projeto de lei na

Assembleia da República que visava justamente desvincular a contratação dos nadadores-salvadores dos

concessionários. E, pasme-se, Sr.ª Secretária de Estado, esse projeto de lei foi aprovado! Havia também uma

iniciativa da maioria, fundiram-se os dois diplomas e foram aprovados!

O que é que aconteceu? Essa deve ter sido, historicamente, a lei que menos tempo conseguiu vigorar.

Nem foi aplicada! Porquê? Porque veio, entretanto, o Governo do PS, que imediatamente se deve ter

assustado com aquilo que viu na letra da lei e deve ter pensado: «O que é que aqueles Deputados do PS

andaram a fazer?» E, imediatamente, deu-se uma coisa inédita: através de um decreto-lei, o Governo revogou

uma lei da Assembleia da República que tinha sido aprovada nesta Casa! E era uma lei relevantíssima para

salvar vidas nas praias que hoje não estão vigiadas e que estariam vigiadas se aquela lei estivesse em vigor!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem lembrado!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Isto é uma coisa absolutamente inacreditável! Damos passos de

caracol! Esta proposta de lei que o Governo aqui vem apresentar traduz-se num passo de caracol.

O alerta que Os Verdes hoje querem deixar é o seguinte: se temos todos a consciência de que há praias

que não estão vigiadas e que a vinculação da contratação dos nadadores-salvadores aos concessionários faz

com que haja praias que não estão vigiadas e que são frequentadas por banhistas, temos de fazer alguma

coisa! Os Verdes, a breve prazo, apresentarão uma iniciativa nesta Assembleia para que o problema se

resolva de uma vez por todas!

Aplausos do PCP.