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I SÉRIE — NÚMERO 48

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serviços no mercado interno, com a Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que transpôs a Diretiva 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e com o Decreto-Lei n.º 92/2011, de 27 de julho, que cria o Sistema de Regulação de Acesso a Profissões. Proferiram intervenções a Secretária de Estado Adjunta e da Defesa Nacional e os Deputados António Prôa (PSD), Marcos Perestrello (PS), António Filipe (PCP), Mariana Aiveca (BE), João Gonçalves Pereira (CDS-PP), António Cardoso (PS) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).

Procedeu-se à discussão, na generalidade, do projeto de lei n.º 432/XII (2.ª) — Aprova o regime de avaliação de impacto de género dos atos normativos (PS) conjuntamente com os projetos de resolução n.

os 795/XII (2.ª) — Altera o

Regimento da Assembleia da República, assegurando a avaliação de impacto de género no procedimento legislativo (PS), 422/XII (1.ª) — Determina a tomada de medidas que garantam a manutenção dos projetos das ONG financiados

pelo QREN e estabelece medidas de participação democrática na gestão dos projetos (PCP), 942/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo o reforço das políticas públicas para a promoção da igualdade de género (BE) e 944/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a implementação do visto familiar proposto no programa do XIX Governo Constitucional (BE). Proferiram intervenções os Deputados Pedro Delgado Alves (PS), Rita Rato (PCP), Cecília Honório (BE), Maria Paula Cardoso (PSD) e Teresa Anjinho (CDS-PP).

Foi, ainda, discutido o projeto de resolução n.º 898/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a salvaguarda dos laboratórios de Estado da estrutura do Ministério da Agricultura e Mar (PCP). Intervieram os Deputados João Ramos (PCP), Abel Baptista (CDS-PP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Miguel Freitas (PS), Pedro Lynce (PSD) e Luís Fazenda (BE).

A Presidente (Teresa Caeiro) encerrou a sessão eram 18 horas.

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