13 DE FEVEREIRO DE 2014

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A Sr.ª Presidente: — Sr. Secretário de Estado da Cultura, tem a palavra, para responder.

O Sr. Secretário de Estado da Cultura: — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, perguntou-me a Sr.ª

Deputada Maria Conceição Pereira se em 2012 não houve distribuição de verbas para o cinema. Houve, sim,

Sr.ª Deputada, mais de 7 milhões de euros foram entregues para financiar a produção de filmes, no âmbito

dos encargos plurianuais.

Além disso, em 2012, devido aos encargos assumidos em anos anteriores, que eram em montantes

significativamente superiores às receitas disponíveis, o Governo decidiu não abrir concursos, não por não

querer abri-los mas porque tinha de assumir a resposta aos compromissos anteriores.

De facto, esse foi um ano em que houve menor apoio ao cinema, mas isso sucedeu devido à necessidade

de adequar as receitas efetivas à despesa efetiva.

No ano de 2013, já com uma nova lei, assumimos o lançamento de 24 concursos para a área do cinema. E

esses 24 concursos, dos quais 21 estão concluídos e 3 estão fase de conclusão, permitiram que houvesse

uma distribuição de montantes superiores a 10,1 milhões de euros adicionais aos encargos com os apoios

plurianuais. Ou seja, no ano de 2013, mais de 17 milhões de euros foram afetados pelo Estado à atividade

cinematográfica.

No que diz respeito a 2014, como informei, vamos lançar em breve concursos num valor significativamente

superior aos anteriormente existentes, num montante superior a 14 milhões de euros, e assumir o

cumprimento de obrigações plurianuais anteriores superiores a 16 milhões de euros. No conjunto,

procederemos à estabilização do período plurianual e ao lançamento de novas oportunidades a nível de

concursos, que incluem, pela primeira vez em Portugal, a abertura de concursos para a área do audiovisual

independente. Julgo que esse é um elemento de referência extremamente importante.

Finalmente, a Sr.ª Deputada perguntou-me o porquê da alteração da lei. Pretendemos alterar a lei porque

percebemos, em termos do contexto de não pagamento e da necessidade de financiar o meio do cinema

audiovisual, que encontrar um caminho para obter um financiamento estável passava por essa associação da

ICP-ANACOM ao conjunto dos financiamentos, pelo que foi esse o modelo que decidimos seguir.

O que acabei de referir liga-se às perguntas colocadas pelo Sr. Deputado Paulo Campos.

Sr. Deputado, não há transferência de responsabilidades e vou explicar-lhe porquê. O acordo feito com a

ICP-ANACOM foi no sentido de esses montantes, que, como também sabe, vêm dos mesmos operadores que

pagam as taxas… Portanto, não estamos a falar de uma fonte de financiamento diferente em termos da

origem do financiamento mas, sim, de uma situação diferente em termos da transparência.

Como bem saberá, a ANACOM transfere habitualmente 85% dos seus resultados para o Estado e tem uma

reserva de 15%. Ora, o que acordámos foi que em momento algum aconteceria uma redução na transferência

para o Estado por causa de a ICP-ANACOM estar também a cofinanciar o cinema e o audiovisual.

Portanto, Sr. Deputado, não se preocupe porque aquilo que referiu não vai acontecer. Ou seja, como disse,

não vai haver qualquer encargo para os contribuintes face aos resultados da ANACOM. Repito, não é isso que

vai acontecer.

Finalmente, quero dar-lhe conta do seguinte: como os valores a pagar pela ANACOM vão a custos da

ANACOM, o que se passa é que não estão dependentes do resultado líquido anual, portanto, essa verba está

estabilizada e assegurada.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Segue-se, agora, um período de intervenções.

Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Grupo

Parlamentar do Partido Comunista Português apresenta hoje um projeto de lei de alteração da Lei do Cinema,

porque essa Lei, tal como o PCP denunciara desde o primeiro momento, foi apenas o pretexto que o Governo

teve para justificar o injustificável: o não financiamento à produção cinematográfica por um período de dois

anos.