I SÉRIE — NÚMERO 48

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A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa

Anjinho.

A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Independentemente das

críticas que possamos ter em relação à bondade e à correção das iniciativas em questão — impossíveis de

esgrimir em tão pouco tempo, mas acompanhando aquilo que já aqui foi dito pela Sr.ª Deputada Paula

Cardoso —, este é, no entender do CDS, um debate extremamente importante.

Um debate que nos confere a oportunidade de reafirmar nesta Casa o compromisso do CDS e desta

maioria com os valores da família, por um lado, e a promoção da igualdade de género, por outro, este último,

na minha opinião, não necessariamente dissonante do primeiro.

A difícil situação económico-financeira em que nos encontramos constitui necessariamente uma realidade e

um desafio, infelizmente cada vez mais relevante, como, aliás, o Bloco de Esquerda bem referiu, pela pressão

da questão demográfica.

Conscientes desse cenário, é, e tem sido, fundamental, dentro da margem de manobra disponível e com as

restrições orçamentais que todos bem conhecemos, não apenas ponderar mas também envidar esforços e

adotar políticas no sentido de que a situação das famílias e das mulheres, sistematicamente colocadas em

posições de maior vulnerabilidade, não se deteriore, cientes de que esta aposta não é apenas uma questão de

equidade ou de igualdade mas, igualmente, uma questão de desenvolvimento e da própria sustentabilidade do

Estado.

Não retirando desta equação o papel cada vez mais importante da sociedade, até porque os recursos

públicos são finitos, a verdade é que as políticas públicas têm uma inegável responsabilidade.

Nesta matéria, Sr.as

e Srs. Deputados, muito tem sido feito, muito está a ser feito, mesmo que muito haja

ainda para fazer.

O compromisso do Governo e desta maioria tem sido claro: num período de emergência com reconhecidas

limitações, não deixámos de adotar medidas com vista a salvaguardar as famílias mais desprotegidas e

expostas à crise, por um lado, e a prossecução de um caminho, que se começa a consolidar, de promoção de

igualdade de género, por outro.

A título de exemplo: majoração do subsídio de desemprego às famílias com filhos a cargo em que ambos

os pais estivessem no desemprego (aqui está o «visto familiar», Sr.ª Deputada Cecília Honório); revisão das

regras do abono de família, resultando num claro alargamento do número de famílias abrangidas (aqui está o

«visto familiar», Sr.ª Deputada Cecília Honório) — …

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — … o «visto familiar» não é nenhum carimbo, é, sim, uma ponderação

séria do que é e pode ser o impacto das políticas públicas nas famílias e também na natalidade —;…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Por isso é que cortaram salários!

A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — … não aceitação, como previsto no Memorando de Entendimento,

que o subsídio de maternidade tivesse a aplicação de qualquer taxa e, por isso, este subsídio encontra-se a

100% em pagamento — seria importante perguntar onde é que estava a avaliação do impacto de género

aquando do Memorando de Entendimento; revisão da legislação das creches; criação de um subsídio de

desemprego para empresários em nome individual e trabalhadores independentes que há muito era

reclamado. Isto apenas para citar algumas medidas com potencial impacto positivo seja na promoção da

família, seja na promoção da igualdade de género.

Mais: hoje, numa clara segunda fase da legislatura, é também pública a vontade e intenção de adotarmos

uma política fiscal mais amiga das famílias portuguesas, bem como usar verbas europeias para suportar a

empregabilidade parcial, garantindo maior disponibilidade para o acompanhamento à família.

Especificamente em matéria de igualdade de género, olhando para o que tem vindo a ser feito, é

impossível não reconhecer o mérito e a estratégia deste Governo com vista exatamente a garantir e a

promover a igualdade de oportunidades e resultados entre mulheres e homens no mercado de trabalho,