15 DE FEVEREIRO DE 2014

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Srs. Deputados, vamos agora votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 192/XII (3.ª) —Procede à

primeira alteração à Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, que estabelece os princípios de ação do Estado no

quadro do fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e

audiovisuais e ao Decreto-Lei n.º 9/2013, de 24 de janeiro, que regula a liquidação, a cobrança, o pagamento

e a fiscalização das taxas previstas na Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, esta proposta de lei baixa a 8.ª Comissão.

Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 509/XII (3.ª) — Estabelece os princípios do financiamento

da produção cinematográfica nacional e da Cinemateca Portuguesa — Museu do Cinema — e assegura o

financiamento correspondente aos anos de 2012 e 2013 (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e

de os Verdes e a abstenção do PS.

Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 512/XII (3.ª) — Financiamento à criação

e produção cinematográfica e à Cinemateca Portuguesa — Museu do Cinema — primeira alteração à Lei n.º

55/2012, de 6 de setembro (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e

de os Verdes e a abstenção do PS.

Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 197/XII (3.ª) — Aprova o regime jurídico aplicável ao

mergulho profissional em todo o território nacional, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de

julho, que transpôs a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro,

relativa aos serviços no mercado interno, com a Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que transpôs a Diretiva

2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das

qualificações profissionais, e com o Decreto-Lei n.º 92/2011, de 27 de julho, que cria o Sistema de Regulação

de Acesso a Profissões.

Submetida à votação, foi aprovada, por unanimidade.

Srs. Deputados, a proposta de lei baixa à 3.ª Comissão.

Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 198/XII (3.ª) — Aprova o regime jurídico aplicável ao

nadador-salvador em todo o território nacional, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de

julho, que transpôs a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro,

relativa aos serviços no mercado interno, com a Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que transpôs a Diretiva

2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das

qualificações profissionais, e com o Decreto-Lei n.º 92/2011, de 27 de julho, que cria o Sistema de Regulação

de Acesso a Profissões.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, a proposta de lei baixa à 3.ª Comissão.

Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 432/XII (3.ª) — Aprova o regime de avaliação de impacto

de género dos atos normativos (PS).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PCP.