15 DE FEVEREIRO DE 2014

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O projeto de lei baixa, pois, à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local.

Srs. Deputados, vamos agora votar um requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão

de Orçamento, Finanças e Administração Pública, sem votação, por 60 dias, do projeto de lei n.º 505/XII (3.ª)

— Primeira alteração à Lei n.º 58/2012, de 9 de novembro, que cria um regime extraordinário de proteção de

devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil (PS) e dos projetos de resolução n.os

939/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a criação de um Fundo de Garantia ao Crédito à Habitação (PS) e

940/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão dos procedimentos de venda executiva de imóveis

penhorados por dívidas fiscais em casos de agravamento da situação financeira dos agregados familiares

(PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Estes diplomas baixam, assim, à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública.

Vamos agora votar o projeto de resolução n.º 937/XII (3.ª) — Determina o resgate das 85 obras de Joan

Miró para território nacional (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS e votos a favor do PS, do PCP, do

BE e de Os Verdes.

Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 29/XII (1.ª) — Lei de Bases do Ambiente (Os

Verdes).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 39/XII (1.ª) —

Estabelece uma nova Lei de Bases do Ambiente (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 143/XII (1.ª) — Estabelece as bases da política de

ambiente (Revoga a Lei n.º 11/87, de 7 de abril, que aprovou a Lei de Bases do Ambiente) (PS).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e

abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.

Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 154/XII (1.ª) — Estabelece as bases da política

de ambiente (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

A Sr.ª Presidente: — Dado ter de me ausentar, peço à Sr.ª Deputada Teresa Caeiro o favor de me

substituir na Mesa.

Neste momento, assumiu a presidência a Vice-Presidente Teresa Caeiro.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado

pela Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, relativo à proposta de lei n.º 79/XII (1.ª)

— Define as bases da política de ambiente.