I SÉRIE — NÚMERO 52

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mês de dezembro, foi publicado o Decreto-Lei que extingue o Fundo de Pensões dos Militares das Forças

Armadas.

É preciso dizer que este Fundo de Pensões não foi uma invenção dos militares, foi criado em 1990, sendo,

na altura, Ministro da Defesa Nacional o Dr. Joaquim Fernando Nogueira e Primeiro-Ministro o Prof. Dr. Aníbal

Cavaco Silva.

Em 1990, um folheto do Ministério da Defesa Nacional, que tenho comigo, aliciou os militares a aderir ao

Fundo de Pensões, agora extinto.

Nesse folheto dizia-se o seguinte: «prepare a sua reforma com a certeza de um futuro seguro», «garanta a

estabilidade da sua pensão», «construa ou compre uma casa em condições favoráveis», «valorize as suas

economias», «poupe no IRS», «Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas, uma opção de futuro».

E dizia-se inclusivamente, dado que os militares teriam de descontar 1% dos seus vencimentos para o Fundo,

«saiba como 1% do seu presente lhe pode garantir segurança no futuro».

Portanto, os militares não precisavam de fazer nada, bastava não se oporem à integração no Fundo e

passavam a descontar 1% do seu vencimento para poderem vir a beneficiar do complemento de pensão

resultante do seu Fundo.

Ora bem, o que aconteceu foi que os militares passaram a descontar 1% sobre o seu vencimento mas os

demais pressupostos financeiros previstos, que tinham a ver com a utilização das verbas provenientes da

venda do património do Ministério da Defesa Nacional que deveriam reverter para o Fundo, não se verificaram

e, de há uns anos para cá, os governos têm vindo a concluir pela inviabilidade do Fundo, pela sua falência, e

têm encomendado estudos sobre estudos para encontrarem uma solução, até que encontraram a solução

final, que foi extinguir o Fundo, passar as responsabilidades existentes para a Caixa Geral de Aposentações

— e depois vêm dizer que a Caixa Geral de Aposentações também está em situação difícil! — e devolver o

dinheiro aos beneficiários que estão no ativo e ainda não se reformaram.

Sr.as

Secretárias de Estado, Srs. Deputados, o que o PCP propõe é muito simples: vamos admitir a solução

de extinção mas pensamos que devem ser salvaguardados os direitos de todos os beneficiários, quer os que

estão já reformados, quer os que ainda estão no ativo e que estão a descontar para o Fundo.

O que propomos é, pura e simplesmente, em primeiro lugar, que não sejam alienadas as responsabilidades

do Ministério da Defesa Nacional na Caixa Geral de Aposentações e, em segundo lugar, que não se admitam

novos beneficiários, novos subscritores. Mas os beneficiários já reformados, obviamente, devem continuar a

receber os seus complementos de pensão e os beneficiários ainda no ativo devem poder continuar a fazer os

seus descontos e a beneficiar dos complementos de pensão, tal como foi previsto na legislação que criou este

Fundo de Pensões.

Nesse sentido, apresentaremos na Mesa um conjunto de propostas para serem apreciadas, na

especialidade, na Comissão de Defesa Nacional.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Rebelo.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as

Secretárias de Estado, Sr.as

Deputadas, Srs.

Deputados: Em relação a esta apreciação parlamentar, aguardaremos as propostas de alteração do PCP, que,

depois, serão debatidas na Comissão de Defesa Nacional, na especialidade, propostas que são positivas

porque, uma vez que não visam a cessação de vigência do próprio Decreto-Lei, poder-se-á abrir um debate

interessante em sede da Comissão de Defesa.

Este assunto é muito importante, e isso já aqui dito pelo Deputado António Filipe, porque mexe com algo

essencial, que são os complementos de pensão dos militares.

Não podemos tomar decisões fáceis em relação a esta matéria e parece-me que a solução que foi

encontrada pelo Governo, na análise que foi feita do que tem acontecido nos últimos anos a este Fundo, é a

mais equilibrada e a mais sensata para resolver a questão.

De facto, existe um problema, que foi aqui referido pelo Sr. Deputado António Filipe, que é o facto de o

financiamento deste Fundo, que foi criado nos anos 90, só poder ser feito — e isso está escrito — com a

venda de património militar. E o que tem acontecido, obviamente, todos os anos (não só agora, não é de há 3