21 DE FEVEREIRO DE 2014

45

ou 4 anos mas de há muito anos), é que o «ziguezague» da própria gestão do património imobiliário tem sido

sempre um pesadelo para os sucessivos representantes do Ministério da Defesa, nomeadamente para os

secretários de Estado da Defesa que costumam ter essa responsabilidade — e estão aqui várias pessoas que

tiveram essa responsabilidade.

Portanto, o perigo de não se conseguir cumprir com as responsabilidades para com os militares sempre

que eram necessários «apertos» maiores era um problema, e recorria-se a meios que, aliás, estavam no limite

da legalidade, que eram até de duvidosa legalidade.

Perante a evidência de que o único meio de financiamento, que é a venda de património, não pode mais

continuar, porque o património não dura para sempre e, ainda por cima, na gestão atual, é muito difícil mantê-

lo em termos satisfatórios, o que o Governo estabelece no seu diploma obedece a um conjunto de critérios

que consideramos essenciais e podem garantir o que é fundamental em relação a esta questão,

nomeadamente que quem está a beneficiar deste Fundo continuará a beneficiar dele. Esta é uma garantia

assumida.

No que respeita aos novos militares, eles não entrarão neste Fundo, que vai ser extinto, pelo que,

obviamente, não vale a pena estar a participar em algo que será extinto. Quem está na situação «intermédia»,

porque este Fundo, em parte, também se baseia nas verbas entregues pelos militares, será ressarcido por

essas verbas, e, obviamente, a Caixa Geral de Aposentações passará a gerir este Fundo com outros meios

disponíveis, que são, obviamente, muito maiores do que a gestão casuística do património.

Trata-se de um problema que dura há muitos anos, que vários governos prometeram resolver,

nomeadamente governos de que também fizemos parte no passado, e que não ficou totalmente resolvido ou

ficou deficientemente resolvido. A solução que acabei de referir resolve o problema e os próprios militares

beneficiários deste Fundo sempre estiveram disponíveis para isso. Logo, esta solução é equilibrada, é justa e

é necessária. Não podemos continuar a ver este Fundo a ser gerido da forma como está.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Peço desculpa, Sr. Presidente, vou concluir.

Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Defesa Nacional, Srs. Deputados, parece-me que a solução

encontrada é correta. Obviamente, estamos disponíveis para analisar as propostas do PCP, mas é uma

matéria que já leva dois anos de estudo e é uma solução que me parece equilibrada.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Luís

Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as

Secretárias de Estado, Sr.as

e Srs.

Deputados: Ao procedermos à apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 166-A/2013 importa registar que,

através deste diploma, o Governo volta a dar o dito por não dito, volta a faltar à palavra, volta a alterar as

regras unilateralmente e, por fim, volta a dar um péssimo exemplo relativamente à necessidade de respeitar os

compromissos que o Estado assumiu com os cidadãos, neste caso com os militares das Forças Armadas.

Vejamos: este Decreto-Lei pretende alterar o regime dos complementos de pensão dos militares das

Forças Armadas e essas alterações visam, no essencial, por um lado, proceder à transferência da

responsabilidade pelo pagamento destes complementos de pensão para a Caixa Geral de Aposentações e,

por outro, proceder à fixação das regras de extinção do Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas.

Ora, como se sabe, o Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas foi constituído no início dos

anos 90 com o objetivo de garantir o pagamento dos complementos de pensão dos militares dos quadros

permanentes.

Quando esse Fundo foi criado, o Governo de então — como já foi aqui dito, era do PSD, o Governo de

Cavaco Silva — não perdeu tempo e anunciou e divulgou aos quatro ventos as enormes vantagens que

decorriam para os militares ao optarem por este Fundo, ou seja, os militares foram estimulados, foram

persuadidos a aderir ao Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas.